norma nº 695/1996

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LEI 0695/96
Altera o art. 82 da
Lei nº 0485/94.
O Prefeito Municipal de Jeão Neiva, Estado do Espirito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica editado um parágrafo único ao art. 82 da Lei nº
0485/94, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Não será considerada remoção
especial de lixo sujeita a pagamento de taxa adicional, quando os
materiais puderem ser removidos durante o horário destinado à coleta
de lixo, e independendo da realização de serviço extraordinário dos
servidores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente as contidas no art. 80 do Decreto Municipal nº 0436/95.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias do
mês de julho de 1996.
E gáãs Abu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 02 de julho de 1996.
ade
oão Batista R:
Secretário Municipal de Administração