norma nº 770/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TELEFAX: 258-2555
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0770/97
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE JOÃO NEIVA, DAS AUTARQUIAS E DAS
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TITULO!
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva, das autarquias e das fundações municipais.
Parágrafo único - O Regime Jurídico Único de que trata este artigo
é o Estatutário, tem natureza de direito público e regula as condições de
provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as
responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 2º - Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo
público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a um servidor público, e que tem como características
essenciais a criação por Lei, em número certo, com denominação própria,
atribuições definidas e pagamento peios cofres do Município.
Parágrafo único - Os cargos de provimento efetivo são organizados
em carreiras, segundo as diretrizes definidas em Lei.
Am. 4º - As carreiras serão organizadas em classes de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a
natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na
forma prevista na legislação específica.
Art. 5º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros,
observadas as condições estabelecidas em Lei, sendo proibido seu exercicio
gratuito.
TÍTULO E!
DO PROVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO!
DO PROVIMENTO
Art. 6º - Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo e em
comissão.
Art. 7º - A investidura em cargo público de provimento efetivo será
feita mediante aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e
títulos.
Art. 8º - São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
| - nacionalidade brasileira ou equiparada;
il - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
WI - idade mínima de dezoito anos;
IV - sanidade física e mental comprovada em inspeção médica oficial,
WY - atendimento às condições especiais previstas em Lei para
determinadas carreiras.
Art. 9º - À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de
se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com sua deficiência.
Parágrafo único - Os editais para abertura do concurso público de
provas ou de provas e títulos, reservarão percentual de cinco por cento das vagas
dos cargos públicos para candidatos portadores de deficiência.
Art. 10 - Os cargos públicos são providos por:
| - nomeação;
Il - readaptação;
HI - transferência;
IV - reintegração;
V - recondução;
VI - aproveitamento;
Vil - reversão.
Parágrafo único - Compete ao Chefe do Poder Executivo prover, por
Decreto, de acordo com as normas vigentes, os cargos públicos, salvo exceções
previstas na Constituição Federal.
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Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse,
completando-se com o exercício.
SEÇÃO Ii
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 12 - Função de confiança é o encargo atribuído a encarregados
ou outros que a Lei determinar, cometido a servidor público efetivo, mediante
designação, para cujo exercício haja gratificação.
81º- O servidor público será designado para O exercício da função
de confiança pelo Prefeito Municipal.
8 2º- A função de confiança não constitui situação permanente, mas
sim vantagem transitória peio exercício da função.
CAPÍTULO Il
DA NOMEAÇÃO
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;
1 - em substituição, no impedimento legal de ocupante de cargo
ofetivo ou em comissão;
Il - em comissão, para cargo de confiança, de livre nomeação e
exoneração.
Parágrafo único - Na nomeação para cargo em comissão, dar-
se-á preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica
ou profissional, atendidos os requisitos definidos em Lei.
Art. 14 - A nomeação para cargo efetivo dar-se-á no início da
carreira, atendidos os pré-requisitos e a prévia habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títuios, na forma do art. 7º, obedecida a ordem de
classificação e o prazo de validade.
Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e O
desenvolvimento do servidor público na carreira serão estabelecidos pela lei que
fixar as diretrizes dos planos de carreiras e de vencimentos na Administração
Pública Municipal, e por seu regulamento.
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SEÇÃO!
d DO CONCURSO
Art. 15 - Os concursos públicos serão de provas ou de provas e
títulos, complementados, quando exigido, por frequência obrigatória em programa
específico de formação inicial, observadas as condições prescritas em lei e |
regulamento.
Parágrafo único - O concurso público terá validade de até dois anos,
= podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. |
Art. 16 - Prescindirá de concurso público a nomeação para cargos
em comissão declarados em lei, observados os incisos V e VI do art. 32 da
Constituição Estadual.
Art. 17 - O prazo de validade do concurso, o número de cargos
vagos, os requisitos para inscrição dos candidatos e as condições de sua
realização serão fixados em edital.
Art. 18 - Os concursos públicos serão realizados para o provimento
de cargos vagos na Administração Municipal.
SEÇÃO ll
DA POSSE
Art. 19 - Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições,
deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de
bem-servir, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando ou
por seu representante especialmente constituído para este fim.
4 8 4º - Só haverá posse no caso de provimento de cargo por
nomeação, na forma do art. 13.
8 2º - No ato da posse o empossando apresentará, obrigatoriamente,
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.
83º - É requisito para a posse a deciaração do empossando, de que
exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública.
g 4º - À posse verificar-se-á no prazo de até trinta dias, contados da
publicação do ato de nomeação.
$ 5º - A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o
prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até o
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máximo de trinta dias a contar do término do prazo de que trata o parágrafo
anterior.
& 6º - Só poderá ser empossado aquele que, em inspeção médica
oficial, for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
87º - O prazo para a posse em cargo de carreira, de concursado
investido em mandato eletivo ou licenciado, será contado a partir do término do
impedimento, exceto no caso de licença para tratar de interesses particulares ou
por motivo de deslocamento do cônjuge, quando a posse deverá ocorrer no prazo
previsto no $ 4º.
Art. 20 - São competentes para dar posse:
|- O Prefeito;
Hl - O Presidente da Câmara.
Art. 21 - A autoridade que der posse verificará, sob pena de
responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.
Art. 22 - Será tornada sem efeito a nomeação, quando a posse não
se verificar no prazo legal.
SEÇÃO IV
DO EXERCÍCIO
Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor público, das
atribuições de seu cargo.
81º - É de quinze dias o prazo para o servidor público entrar em
exercício, contados da data da posse, quando esta for exigida, ou da publicação do
ato, nos demais casos.
8 2º - Ao responsável pela unidade administrativa onde o servidor
público tenha sido alocado ou localizado compete dar-lhe exercício.
$ 3º - Não ocorrendo o exercício no prazo previsto no $ 1º deste
artigo, o servidor público será exonerado.
$ 4º - Quando se tratar de posse em cargo de professor verificada
em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo
das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente
localizado o servidor.
Art. 24 - Ao entrar em exercício, o servidor público apresentará ao
órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual, à
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regularização de sua inscrição no órgão previdenciário do Município e ao
cadastramento no PIS/PASEP.
Art. 25 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício
o serão registrados nos assentamentos individuais do servidor.
SEÇÃO V
E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 26 - Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo
exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando a sua
aptidão e capacidade para permanecer no cargo serão objeto de avaliação.
Parágrafo único - Durante o período de estágio, apurar-se-ão
requisitos que determinarão a conveniência ou não à efetivação, a saber:
- idoneidade moral;
H - assiduidade;
dll - disciplina;
IV - eficiência;
VY- responsabilidade.
Art. 27 - A avaliação dos estagiários será feita por uma Comissão
composta de três servidores estáveis da Administração, ocupantes de cargo de
carreira de nível superior ao dos avaliados, a qual será instituída por ato do
Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.
8 14º-A avaliação observará o disposto em regulamento prévio a ser
editado por parte do Chefe do Poder Executivo, o qual definirá cada um dos
requisitos previstos no artigo anterior.
$ 2º - Do parecer da comissão, se contrário à efetivação, será dada
vista ao estagiário, pelo prazo de dez dias, para apresentar sua defesa.
& 3º - Julgados o parecer e a defesa, o Chefe do Poder Executivo, se
considerar aconselhável a exoneração do servidor, determinará a lavratura do
respectivo decreto.
84º. Se o despacho do Chefe do Poder Executivo for favorávei à
permanência do servidor, a confirmação não dependerá de novo ato.
SEÇÃO Vi
DA LOCALIZAÇÃO
Art. 28 - A localização é o ato mediante o qual o servidor passa a
exercer suas atividades em outro setor, sediado em localidade diferente ou não da
anterior, dentro da administração municipal.
o
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$ 1º - Dar-se-á localização “ex-ofício" ou a pedido do servidor.
8 2º - A localização por permuta será feita, sempre que possível,
2 entre servidores ocupantes de igual cargo, e processada a pedido escrito de
” ambos os interessados.
Art. 29 - Quando a localização implicar na mudança permanente de
localidade, o servidor fará jus a um período de trânsito de, no máximo, três dias.
SEÇÃO Vil
DA ESTABILIDADE
Art. 30 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire
/ estabilidade depois de dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de
concurso.
Parágrafo único - A estabilidade diz respeito ao serviço público, e
não ao cargo.
Art. 31 - O servidor público municipal perderá o cargo:
| - no caso de extinção do cargo;
H - em virtude de sentença judicial,
HH - em caso de demissão mediante processo administrativo, em que
lhe tenha sido assegurado o contraditório e a ampia defesa.
Parágrafo único - O servidor em estágio probatório só será demitido
do cargo após a observância da art. 26 e seu parágrafo único, ou mediante
processo administrativo, quando esse se impuser antes de conciuído o estágio.
CAPÍTULO Il!
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 32 - Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento de titular de cargo efetivo, de cargo em comissão ou de função de
confiança.
Art. 33 - A substituição dependerá de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - Quaiquer substituição será remunerada, e por
todo o período.
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WMM
Art. 34 - A substituição só se efetuará quando imprescindível, em
face das necessidades do serviço, e quando impossível a redistribuição das
tarefas.
Parágrafo único - Durante o tempo da substituição, o substituto
perceberá o vencimento do cargo ou a gratificação de função do substituído,
ressalvado o direito de opção.
CAPÍTULO IV
DA READAPTAÇÃO
Art. 35 - Será readaptado, em atividade compatível com sua aptidão
física e mental, o servidor efetivo que sofrer modificação no seu estado de saúde,
que impossibilte ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu
cargo, desde que não se configure a necessidade imediata de aposentadoria ou
licença para tratamento de saúde.
81º- A verificação da necessidade de readaptação será feita em
inspeção médica oficial.
8 2º- 0 ato de readaptação é da competência do Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 38 - A readaptação não acarretará descenso nem aumento de
vencimentos.
CAPÍTULO V
DA TRANSFERÊNCIA
Art. 37 - Transferência é o ato de provimento mediante o qual o
servidor efetivo permuta o seu cargo por outro de igual padrão de vencimento,
observada a habilitação profissional.
$1º- A transferência será feita a pedido do servidor, atendida a
conveniência do serviço.
82º- O servidor será obrigado a submeter-se a prova de habilitação,
quando o cargo para o quai deve ser transferido exigir conhecimentos que não
tenham sido avaliados no seu ingresso no serviço público.
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CAPÍTULO VI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 38 - A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa
judicial, é o reingresso no serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas
ao cargo.
8 1º - Quando a reintegração for resultado de decisão judicial, serão
também ressarcíveis as custas e honorárias de advogado, observando-se os
limites da sentença judicial correspondente.
$ 2º - Será sempre proferida em pedido de reconsideração, em
recurso ou revisão de processo, a decisão administrativa que determinar a
reintegração.
Art. 39 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado;
se este houver sido transformado, será feita no cargo resultante da transformação;
se extinto, em cargo de remuneração ou vencimento equivalente, atendida a
habilitação profissionai.
Art. 40 - Reintegrado o servidor, quem lhe houver ocupado lugar será
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Art. 41 - O servidor reintegrado será submetido a inspeção médica e
aposentado, se julgado incapaz.
CAPÍTULO VII
DO APROVEITAMENTO
Art. 42 - Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor
em disponibilidade.
Art. 43 - Será obrigatório o aproveitamento do servidor em
disponibilidade em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis
com o anteriormente ocupado, respeitadas a escolaridade e a habilitação legal
exigidas.
$ 1º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá
preferência o de maior tempo de disponibilidade, e no caso de empate , será
decidido pelo de maior tempo de serviço.
$ 2º- O aproveitamento dependerá de prova de sanidade física e
mental, mediante inspeção médica oficial, e de não contar o servidor em
disponibilidade com setenta anos de idade, caso em que será compuisoriamente
aposentado.
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$3º- Se provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será
decretada a aposentadoria.
Art. 44 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade se o servidor não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença
comprovada em inspeção médica.
CAPÍTULO VII
DA REVERSÃO
Art. 45 - Reversão é o retorno à atividade de servidor público
aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos de sua aposentadoria e
julgado apto em inspeção médica oficial.
Art. 46 - À reversão far-se-á no mesmo cargo ou naquele resultante
de sua transformação.
Art. 47 - Não poderá reverter ao serviço público o servidor
aposentado que contar com mais de sessenta anos de idade, ou julgado sem
capacidade física e mental em inspeção médica oficial.
CAPÍTULO IX
DA RECONDUÇÃO
Art. 48 - Recondução é o retorno do servidor público estável ao cargo
que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua
inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
CAPÍTULO X
DOS AFASTAMENTOS
Art. 49 - O servidor público não poderá servir fora da repartição em
que for lotado ou estiver localizado, salvo quando autorizado, para fim determinado,
por autoridade competente.
Art. 50 - O servidor público poderá ser cedido aos Governos da
União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, desde que sem
ônus para o Município, pelo prazo máximo de quatro anos, salvo situações
especificadas em Lei.
Parágrafo único - Findo o prazo da cessão, o servidor público
retornará ao seu lugar de origem, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
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Art. 51 - O servidor público que tenha sido colocado à disposição de
órgão estranho à Administração Pública Municipal apenas poderá afastar-se
novamente do cargo, com a mesma finalidade ou para gozar licença para o trato de
interesses particulares, após prestar serviços ao Município por período igual ao do
afastamento.
Art. 52 - É permitido ao servidor público efetivo ausentar-se da
repartição em que tenha exercício, sem perda de seus vencimentos e vantagens,
mediante autorização expressa da autoridade competente, para:
| - participar de congressos e outros certames técnicos e/ou
científicos;
1 - cumprir missão de interesse do serviço público;
Ml - frequentar curso de aperfeiçoamento, atualização ou
especialização, que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja
titular.
$1º- O afastamento para cumprimento de missão de interesse do
serviço fica condicionado à iniciativa da Administração, justificada, em cada caso, a
sua necessidade.
$ 2º - No caso do inciso Ill, o servidor público fica obrigado a
permanecer a serviço do Município, após a conclusão do curso, pelo prazo
correspondente ao período de afastamento, sob pena de restituir, em valores
atualizados aos cofres do Município, o que tiver recebido a qualquer título, se
renunciar ao cargo antes desse prazo.
$ 3º - Não será permitido o afastamento referido no inciso [ll ao
ocupante de cargo em comissão.
TÍTULO
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
H - demissão;
Hi - transferência;
IV - aposentadoria;
V - falecimento;
VI - declaração de perda da função pública;
VIH - investidura em outro cargo, exceto em se tratando de:
a) substituição;
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D b) cargo em comissão;
c) acumulação legal.
Art. 54 - À vaga ocorrerá na data:
t- do fato ou da publicação do ato de vacância, de acordo com o
artigo anterior;
il - da vigência do ato que criar o cargo e conceder dotação para o
seu provimento, ou do que determinar esta última medida, se o cargo estiver
criado.
s Parágrafo único - Verificada a vaga, serão consideradas abertas, na
mesma data, todas as que decorrerem do seu provimento.
Art. 55 - Quando se tratar de função de confiança, dar-se-á vacância
por dispensa ou por destituição.
Parágrafo único - A dispensa será a pedido ou “ex-ofício”.
CAPÍTULO Ii
DA EXONERAÇÃO
Art. 56 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do
servidor, ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício dar-se-á:
q i - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
> H - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício
no prazo de quinze dias;
Hl - quando o servidor tomar posse em outro cargo público,
ressalvado o caso de acumulação permitida.
Art. 57 - O servidor que solicitar exoneração a pedido deverá
conservar-se em exercício, salvo proibição legal, durante quinze dias após a
apresentação do pedido.
$ 1º - Não havendo prejuízo para o serviço, a critério do chefe da
repartição, a permanência do servidor em exercício poderá ser dispensada.
$ 2º - São competentes para exonerar as mesmas autoridades
competentes para dar posse, de acordo com o disposto no art. 20.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 58 - Os servidores públicos municipais terão direito a:
a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Db) irredutibilidade do vencimento, salvo o disposto em contrário em
acordo coletivo;
ce) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no
valor da aposentadoria;
d) remuneração do trabalho noturno superior à do diumo;
e) salário família para os seus dependentes;
f) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro horas semanais;
9) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinquenta por cento à normal;
h) gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal;
1) licença à gestante conforme disposto no art. 95;
À) licença paternidade conforme disposto no art. 96;
redução de riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de
saúde, higiene e segurança do trabalho;
m) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;
n) proibição de qualquer discriminação no tocante a vencimento e
critérios de admissão do servidor portador de deficiência;
o) livre associação profissional ou sindical, observado o art. 8º da
Constituição Federal.
CAPITULO It
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 59 - Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
$º1º - O número de dias será convertido em anos, considerando o
ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
$ 2º - Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois,
não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse
número nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria e adicional.
$ 3º - Serão computados os dias efetivos de exercício à vista do
registro de frequência ou da folha de pagamento.
Art. 60 - Será considerado de efetivo exercício o afastamento em
virtude de:
SBC) pe
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I-férias;
H - casamento, até cinco dias;
ill - luto, por falecimento de pessoa da família até 2º grau, até cinco
dias;
IV - convocação para serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
Vi - exercício de cargo de provimento em comissão nas esferas
federal, estadual ou municipal;
VI - exercício de cargo efetivo em substituição;
VII - licença paternidade, até cinco dias;
IX - licença prêmio;
X - licença à servidora gestante;
X!- licença por doenças especificadas no art. 92;
XII - licença ao servidor acidentado em serviço;
Xili - licença ao servidor atacado de doença profissional;
XIV - estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, até
vinte e quatro meses;
XV - exercício em unidade de administração indireta;
XVI - convênio em que o Município se comprometa a participar com
pessoal;
Xvil - contratação com o Município para exercer funções de
assessoramento em trabalhos técnicos ou especializados, com suspensão do
vínculo estatutário;
XVI - faltas, até o máximo de três dias durante o mês, comprovadas
por atestado médico;
XIX - interregno entre a exoneração de um cargo, dispensa ou
rescisão de contrato com órgão público municipal, e o exercício em outro cargo
público municipal, quando o interregno se constituir de dias não úteis;
XX - doença de notificação compulsória, na forma da legislação
especifica;
XXI - prisão administrativa ou suspensão preventiva, se inocentado ao
final, ou quando do processo houver resultado tão somente a pena de repreensão
ou multa;
XXI! - licença para campanha eleitoral, no período entre o registro da
candidatura perante a Justiça Eleitoral e o dia seguinte ao da eleição;
XXIII - suspensão, quando convertida em multa;
XXIV - trânsito, para ter exercício em nova sede;
XXY - cumprimento de missão de interesse do serviço público;
XXVI - frequência a curso de aperfeiçoamento, atualização ou
especialização que se relacione com as atribuições do cargo efetivo de que seja
titular;
XXVII - participação em congressos e outros certames técnicos e
científicos;
XXVII - prestação de prova ou exame, quando se tratar de estudante
em curso legalmente instituído, mediante apresentação de atestado fornecido pelo
respectivo estabelecimento de ensino;
XXIX - concurso público;
o
3255553333 53544414541141111112333))))) DLL
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XXX - exercício de cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Art. 61 - Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-
á, integralmente:
!- o tempo de serviço público federal, estadual e municipal;
Il- o período de serviço ativo nas forças armadas prestado durante a
paz, computando-se peio dobro o tempo de operações de guerra;
ll - o tempo de serviço prestado sob qualquer outra forma de
admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;
IV - o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado,
que tiver sido transformada em estabelecimento de serviço público, provado por
documentos expedidos pelo próprio estabelecimento;
V - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou
aposentado;
Vi - o tempo de afastamento por motivo de licença para tratamento
de saúde;
Vil - o tempo de serviço prestado em cargo eletivo, quer antes ou
depois do ingresso no serviço público.
Art. 62 - É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado
concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado,
Município, Autarquia e Fundações.
CAPÍTULO kt
DA DISPONIBILIDADE
Art. 63 - Extinto o cargo ou declarada, pelo Chefe do Poder
competente, a sua desnecessidade, em ato motivado, o servidor público ficará em
disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais e com as vantagens
permanentes que estiver percebendo.
Parágrafo único - Restabelecido o cargo, ainda que modificada a
sua denominação, será obrigatoriamente nele aproveitado o servidor posto em
disponibilidade.
Art. 64 - O servidor em disponibilidade poderá aposentar-se quando
preencher as condições para aposentadoria, conforme art. 168.
Parágrafo único - O período relativo à disponibilidade é considerado
exercício efetivo, para todos os efeitos.
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CAPÍTULO IV
DAS FÉRIAS
Art. 65 - O servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos
de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.
& 1º - É proibido levar em conta de férias qualquer falta ao trabalho.
$ 2º - Somente depois do primeiro ano de efetivo exercício, adquirirá
o servidor direito a férias.
Art. 68 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa
necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos.
8 1º - É proibida a conversão de férias em dinheiro.
8 2º - É assegurado o direito ao servidor público municipal de
requerer a contagem em dobro do período de férias não gozadas, para efeito de
aposentadoria.
$3º- A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior,
ouvido o chefe imediato do servidor.
Art. 67 - Por motivo de localização, transferência e posse em outro
cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
Art. 68 - independentemente de solicitação, será pago ao servidor,
por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração correspondente
ao período de férias.
Parágrafo único - No caso do servidor exercer função de
gratificação ou ocupar cargo em comissão, a respectiva contagem será
considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 69 - O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o
adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, cujo período aquisitivo lhe
garanta o gozo das férias.
Parágrafo único - O adicional de férias será devido em função de
cada cargo exercido pelo servidor.
CAPÍTULO V
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de quarenta e cinco dias,
com todos os direitos e vantagens do cargo, ou a contagem em dobro do período
DIIDIDIDITINLIDIDDIDDIDDILDLLDISIDILLLLLLLLLLLA
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para fins de aposentadoria, ao servidor em atividade que as requerer, após cada
decênio de efetivo exercício em serviço público municipal, a título de prêmio por
assiduidade.
Parágrafo único - Considera-se também de efetivo exercício, para
efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal,
que tenha prestado serviços à Municipalidade sob qualquer outro regime jurídico.
Ait. 71 - Não serão concedidas licenças-prêmio ao servidor que:
| - houver sofrido pena de suspensão, dentro do decénio;
il - houver faitado ao serviço, injustificadamente, por mais de dez dias,
intercalados ou não, durante o decênio;
HI - houver gozado licença:
a) para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses
consecutivos, ininterruptos ou não, durante o decênio;
b) para tratamento de doença em pessoa da família por mais de
sessenta dias consecutivos;
c) para tratar de interesses particulares;
iv - for condenado a pena privativa de liberdade por sentença
definitiva.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também aos
afastamentos do servidor público para ficar à disposição de órgão da União, dos
Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios, na forma do art. 51.
Art. 72 - Não poderão ser licenciados, simultaneamente, o servidor e
seu substituto legal, quando este for o único. Em tal caso, terá preferência quem
requerer primeiro, ou, quando a requererem ao mesmo tempo, aquele que tiver
maior tempo de exercício não interrompido.
Art. 73 - Em caso de acumulação lícita, o servidor fará jus à licença
prêmio em relação a cada um dos cargos, isoladamente.
CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 74 - Conceder-se-á licença ao servidor público em decorrência
de:
! - tratamento da própria saúde;
Hl - acidente ocorrido em serviço ou doença profissional;
Hi - gestação;
term
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IV- motivo de doença em pessoa da família;
Y - serviço militar obrigatório;
Vl - trato de interesses particulares;
Vi - afastamento do cônjuge, servidor civil ou militar;
VII - campanha eleitoral;
!X - desempenho de mandato classista;
X - prêmio;
XI - paternidade.
81º - As licenças previstas nos incisos IV, V, VI, VII, Vil e IX não se
aplicam a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.
$ 2º - As licenças previstas nos incisos |, Il, Ill e IV serão concedidas
pelo setor de perícias médicas.
Art. 75 - São competentes para conceder licença:
!- o Prefeito, aos servidores da administração;
il - o Presidente da Câmara Municipal, para os servidores da Câmara.
Art. 76 - A licença que dependa de inspeção médica será concedida
pelo prazo indicado no atestado médico ou no laudo firmado pela Junta Médica
Oficial.
$1º - Findo o prazo, haverá nova inspeção, e o atestado ou laudo
médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela
aposentadoria.
8 2º - Na ocasião do exame, o servidor poderá apresentar atestado
de médico especialista, para melhor apreciação da Junta Médica.
$3º- O órgão de pessoal, dentre outras informações, indicará a data
do início da licença.
$ 4º - Às inspeções de saúde feitas por médico ou junta médica
oficial, bem como os exames que forem exigidos, não resultarão em qualquer ônus
para o servidor.
Art. 77 - Terminada a licença, o servidor reassumirá imediatamente o
exercício, ressalvado 0 caso do art. 78, parágrafo único.
Parágrafo único - A infração deste artigo importará na perda total de
vencimento ou remuneração, e, se a ausência for de trinta dias, na demissão por
abandono de cargo.
BISTILIDILLDIIDIIDIIIIDIDDDLDIDDILLLLLLLLLLLLLL
Art. 78 - A licença poderá ser prorrogada "ex-ofício" ou a pedido do
servidor.
BESIIITISILDILIDITLLLLLIAANLLLLL
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Parágrafo único - O pedido deverá ser apresentado antes de findo o
prazo de licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período
compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.
Art. 79 - A licença concedida dentro de sessenta dias contadas do
término da anterior, será considerada como prorrogação.
Art. 80 - O servidor não poderá permanecer de licença por mais de
vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos V a VIl do art. 74, e nos de
moléstias previstas no art. 92.
Art. 81 - Expirado o prazo máximo constante do artigo anterior, o
servidor será submetido a nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para
o serviço público em geral.
Art. 82 - Na hipótese do artigo anterior, o tempo necessário à
inspeção médica será considerado como de prorrogação.
Art. 83 - O servidor em gozo de licença comunicará ao chefe da
repartição o locai onde pode ser encontrado.
Parágrafo único - O servidor em licença não será obrigado a
interrompê-la, em decorrência dos atos de provimento de que trata o art. 10.
Art. 84 - O servidor efetivo em gozo de licença médica não poderá
ser exonerado.
SEÇÃO Il
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE
Art. 85 - A licença para tratamento de saúde será a pedido ou “ex-
ofício”.
Parágrafo único - Em ambos os casos, é indispensável a inspeção
médica, que deverá realizar-se, quando necessário, na residência do servidor.
Art. 86 - Para licença de cento e vinte dias, a inspeção será feita por
médico do órgão próprio da Prefeitura Municipal.
Art. 87 - A licença superior a trinta dias dependerá sempre de
inspeção por junta médica oficial do Município.
Art. 88 - O atestado médico e o laudo da junta, nenhuma referência
farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o servidor, salvo se se tratar
de lesão produzida por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer das
moléstias referidas no art. 92.
5555555555) 5555D5)D))D)D);DD;DDLLD;.LDLLLLLLLS LL 4 LL
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Parágrafo único - O laudo fornecido por cirurgião-dentista, dentro de
sua especialidade, equipara-se a laudo médico, para os efeitos desta Lei.
Art. 89 - No curso da licença, o servidor abster-se-á de atividade
remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total
do vencimento e abertura de inquérito administrativo.
Art. 90 - Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar à
inspeção médica.
Art. 91 - Considerado apto em inspeção médica, o servidor
reassumirá o exercício sob pera de se apurarem como faltas os dias de ausência.
Art. 92 - A licença a servidor acometido de tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira ou visão reduzida, hanseniase,
psicose epiléptica, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença
de parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, estados avançados
de Paget, osteíte deformante, síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA ou
AIDS), ou outros que vierem a ser definidos em Lei com base na medicina
especializada, será concedida quando a inspeção médica mão conciuir pela
necessidade imediata de aposentadoria.
Parágrafo único - A inspeção será feita, obrigatoriamente, por uma
junta de três médicos.
Art. 93 - Será integral o vencimento do servidor licenciado para
tratamento de saúde, nos casos previstos no artigo anterior.
SEÇÃO Ilt
DA LICENÇA POR MOTIVO DE ACIDENTE OCORRIDO EM SERVIÇO OU POR
DOENÇA PROFISSIONAL
Art. 94 - O servidor acidentado no exercício de suas atribuições ou
que tenha contraído doença profissional, terá direito a licença com vencimento
integral.
8 1º - Será considerado acidente em serviço o que ocorrer em razão
do exercício do cargo, ainda que fora da sede do servidor, ou durante o período de
trânsito no desiocamento do trabalho ou para o trabalho.
$ 2º - Equipara-se ao acidente, para efeito desse artigo, a agressão
sofrida e não provocada pelo servidor no exercicio de suas atribuições.
$3º- O servidor que sofrer acidente deverá comunicá-lo à repartição
a que pertence, para o fim de sua apuração em processo regular.
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& 4º - Entende-se por doença profissional a que tiver como relação,
causa e efeito as condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos, devendo
o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
SEÇÃO Iv
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 95 - À servidora gestante será concedida licença, com
vencimentos, pelo prazo de cento e vinte dias, mediante inspeção médica oficial.
$1º- Salvo prescrição médica em contrário, a licença de que trata
este artigo será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
$ 2º - Em caso de parto prematuro, a licença deverá ser concedida a
partir da data em que ele se verificar, prolongando-se por noventa dias.
83º - Em caso de feto morto, prematuro, a licença terá início na data
da ocorrência e se prolongará a critério médico, por até noventa dias.
$4º- Em caso de feto morto, a termo, a licença que deveria ter sido
concedida a partir do oitavo mês da gestação terá, como nos casos dos
parágrafos anteriores, a duração de noventa dias.
$ 5º - Os casos patológicos que surgirem durante ou depois da
gestação, decorrentes desta, serão objeto de licença para tratamento de saúde, a
qual poderá ser antecedente ou subsequente à licença à gestante.
$ 6º- A determinação da data do início da licença à gestante ficará a
critério do médico, que tomará em consideração as condições específicas de cada
profissão ou tipo de trabalho, assim como o comportamento individual da gestante
em face da evolução do processo.
Art. 96 - Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito a licença-
paternidade de cinco dias consecutivos.
Art. 97 - Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses,
a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora, que poderá ser
parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 98 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança
de até um ano de idade, serão concedidos noventa dias de licença remunerada,
para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança
com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.
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SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 99 - O servidor poderá obter licença por motivo de doença em
pessoa ascendente, descendente colateral consanguíneo ou afim até o 2º grau civil,
do cônjuge ou companheiro, desde que prove ser indispensável a sua assistência
pessoai e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo,
o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
$ 1º - Provar-se-á a doença mediante inspeção por junta médica
oficial.
$ 2º - A licença de que trata este artigo será concedida com
vencimento ou remuneração integral até três meses, e com dois terços até seis
meses.
8 3º - Não se considera assistência pessoal a representação, pelo
servidor público, dos interesses econômicos ou comerciais do doente.
$ 4º - Em qualquer hipótese, a licença prevista neste artigo será
obrigatoriamente renovada de três em três meses.
SEÇÃO Vi
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
Art. 100 - Ao servidor convocado para o serviço militar será
concedida licença à vista de documento oficial.
$ 1º - Do vencimento do servidor será descontada a importância
percebida na qualidade de incorporado, saivo se tiver havido opção pelas
vantagens do serviço militar.
$ 2º - Ao servidor desincorporado será concedido prazo não
excedente a sete dias para reassumir o exercício, sem perda do vencimento.
Art. 101 - Ao servidor oficial da reserva das Forças Armadas será,
também, concedida licença com vencimentos durante os estágios obrigatórios
previstos pelos regulamentos militares, quando pelo Serviço Militar não perceberá
qualquer vantagem pecuniária.
Parágrafo único - Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á
o direito de opção.
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SEÇÃO VI!
DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 102 - Após dois anos consecutivos de exercício, o servidor
efetivo poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses
particulares, até o máximo de dois anos.
$ 1º - Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a
decisão.
$ 2º - Será negada a iicença quando inconveniente ao interesse do
serviço.
$3º- O afastamento, antes de decidido o pedido, constitui justa
causa para efeito de abandono de cargo.
$4º- O servidor licenciado na forma deste artigo não poderá exercer
cargo ou função na administração direta ou indireta estadual, federal ou municipa!
sob pena de demissão, salvo quando se tratar de acumulação legai.
$5º- O servidor público estável ou efetivo, licenciado na forma deste
artigo, continua como segurado do Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de João Neiva, cabendo-lhe recolher as contribuições
devidas junto à entidade referida.
Art. 103 - Não se concederá a licença a que se refere o artigo
anterior ao servidor iocalizado, antes de assumir o exercício.
Art. 104 - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido
o mesmo período de duração da licença anterior.
Art. 105 - O servidor poderá, a qualquer tempo, desistir da licença.
Art. 106 - Quando o interesse do serviço público o exigir, a licença
poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o servidor terá trinta dias
de prazo para reassumir o exercício.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA AO SERVIDOR CASADO
Art. 107 - O servidor efetivo terá direito a licença sem vencimentos
quando o cônjuge, também servidor, for localizado "ex-ofício" em outro ponto do
Município, do Estado, do território nacional ou estrangeiro, ou ainda quando eleito
para o Congresso Nacional ou Assembléia Legisiativa.
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$ 1º - Existindo no novo local repartição do serviço público municipal
em que possa exercer o seu cargo, o servidor será nela localizado e nela terá
exercício enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge.
8 2º - A licença e a localzação dependerão de requerimento,
devidamente instruído.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 108 - Ao servidor que requerer, dar-se-á licença com
vencimentos e vantagens para promoção de sua campanha eleitoral, durante o
lapso de tempo contado da data de registro da sua candidatura perante a Justiça
Eleitoral até o dia seguinte ao da eleição.
$ 1º - Em se tratando de servidor candidato a cargo eletivo na
localidade em que exerça encargos de chefia, direção, fiscalização e arrecadação,
seu afastamento peio prazo referido neste artigo será obrigatório.
$ 2º - Nos casos em que o servidor exerça encargos de chefia ou
direção, seu afastamento dar-se-á sem vencimentos.
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 1098 - É assegurado ao servidor público o direito à licença para
desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou
confederação, representativos da categoria de servidores públicos, sem
remuneração.
$ 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores públicos eleitos
para cargos de diretoria nas referidas entidades, em qualquer gr a forma da
Lei. s
82º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser
= prorrogada no caso de reeleição.
$ 3º - Ao ocupante de cargo em comissão ou exercente de função
gratificada, não se concederá a licença de que trata este artigo.
CAPÍTULO Vil
DOS DIREITOS E VANTAGENS
VIII III LLALLO
ERC pe
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SEÇÃO!
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 110 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado
em ei.
Art. 111 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o servidor:
| - nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar e o de
acumulação legal;
Il - quando no exercício de mandato eletivo federal ou estadual;
HI - quando no exercício do mandato de Vereador, desde que não
haja compatibilidade de horários com o cargo efetivo;
iV - quando posto à disposição dos governos da União, Estado e de
outros Municípios, ressalvada a hipótese de convênio em que seja assegurada
cessão de servidor com ônus.
$ 1º - Investido no mandato de Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, o
servidor efetivo poderá optar pela continuação do recebimento do vencimento do
seu cargo efetivo, com direito a perceber a representação fixada para o exercício
do cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito, respectivamente.
$ 2º - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de
horário, perceberá o vencimento e demais vantagens do seu cargo efetivo, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus.
“ Art. 112 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido
das vantagens pecuniárias pertinentes, estabelecidas em lei.
Art. 113 - O servidor perderá o vencimento do dia, se não
comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou doença comprovada.
Parágrafo único - Perderá também a parcela de remuneração diária
proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a
sessenta minutos.
Art. 114 - Nos casos de faltas sucessivas, serão computados, para
efeito de desconto, os domingos e feriados intercalados, desde que ultrapassados
de dois dias.
Art. 115 - O servidor que não puder comparecer ao serviço por
motivo de doença deverá comunicar o fato a seu chefe imediato.
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Art. 116 - As reposições à Fazenda Pública serão descontadas em
parcelas mensais não excedentes de cinquenta por cento do vencimento do
servidor, e as indenizações, até o limite de dez por cento de seus ganhos.
Parágrafo único - Não caberá desconto parcelado quando o servidor
solicitar exoneração ou abandonar o cargo.
Art. 117 - Só será admitida procuração, para recebimento de
qualquer importância em nome de servidor, quando este se encontrar fora da sede
de sua repartição ou comprovadamente impossibilitado de locomover-se.
Art. 118 - Nenhum servidor poderá perceber, mensaimente, a título
de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como
remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes,
pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal.
Art. 119 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único - Mediante autorização escrita do servidor, poderá
haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da
Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
SEÇÃO il
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 120 - Além do vencimento, poderão ser deferidas as seguintes
vantagens pecuniárias:
| - indenização;
ti - auxílios financeiros;
H1 - gratificações e adicionais;
IV - décimo terceiro vencimento;
V - salário família.
81º - As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao
vencimento ou provento, para qualquer efeito.
g 2º - As vantagens pecuniárias não serão computadas nem
acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
$3º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento,
nos casos e condições indicados em Lei.
PBBBDLLLLDIDIDIDIDILITILILILILLLLLLLLL LL 5,
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SEÇÃO Il
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 121 - Constituem indenizações ao servidor público:
! - ajuda de custo;
Ii - diária;
HH - transporte.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 122 - Será concedida ajuda de custo, quando o servidor se
deslocar da sede do Município a serviço.
$1º- A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de
viagem e de nova instalação.
8 2º - Correrá à conta da Administração a despesa de transporte do
servidor.
Art. 123 - À ajuda de custo não excederá a:
I- cinco dias de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do
território do Município;
H - dez dias de vencimento, quando o deslocamento se der dentro do
território do Estado;
HI - vinte dias de vencimento, quando o deslocamento for para fora do
estado, mas dentro do país.
Art. 124 - No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição
levará em conta as novas condições de vida do servidor, as despesas de viagem e
instalação, com prévia aprovação do Prefeito.
Art. 125 - A ajuda de custo será calculada:
! - sobre o vencimento do cargo efetivo;
H - sobre o vencimento do cargo em comissão que o servidor passar
a exercer na nova sede;
Hi - sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação de
função, quando o servidor passar a exercer função de confiança na nova sede.
Parágrafo único - A ajuda de custo será paga antecipadamente, por
metade, sendo facultado ao servidor optar pelo recebimento integral na nova
repartição.
Art. 126 - Não se concederá ajuda de custo:
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! - ao servidor que, em virtude de mandato eletivo, afastar-se do
cargo ou reassumir seu exercício;
il - ao servidor posto à disposição de qualquer entidade;
HM - ao servidor localizado em nova sede, a pedido.
Art. 127 - O servidor restituirá a ajuda de custo:
I - quando não se transportar para a nova sede nos prazos
determinados;
fl - quando pedir exoneração ou abandonar o serviço na nova sede;
ill - quando retornar à sede em prazo menor do que o previsto.
Parágrafo único - A restituição é de exclusiva responsabilidade
pessoal do servidor, e será feita integralmente no prazo de cinco dias.
SUBSEÇÃO
DAS DIÁRIAS
Art. 128 - Ao servidor que se deslocar da sede em objeto de serviço,
conceder-se-á diária a título de indenização das despesas de alimentação e
pernoite.
& 1º - Não se concederá diária:
a) quando localizado em nova sede, durante o período de trânsito;
Db) quando o desiocamento constituir exigência permanente do cargo.
& 2º - Entende-se por sede a cidade ou a localidade onde o servidor
tenha exercício regular.
$83º- O valor e a forma de concessão das diárias serão fixadas por
Decreto do Prefeito.
Art. 129 - As diárias serão caicuiadas por período de vinte e quatro
horas, contadas do momento da partida do servidor.
Parágrafo único - As frações de períodos serão contados como
meia diária, não havendo abono quando inferiores a três horas.
Art. 130 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em
prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias
recebidas em excesso, em igual prazo.
|
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Art. 131 - A concessão de ajuda de custo não impede a concessão
z de diária, e vice-versa.
SUBSEÇÃO li
DO TRANSPORTE
Art. 132 - O servidor poderá utilizar, em viagem objeto de serviço,
veículo de sua propriedade, com direito à indenização das respectivas despesas,
de acordo com o estabelecido em regulamento.
Parágrafo único - É competente para autorizar a indenização
referida neste artigo, o Secretário Municipal responsável pela administração de
pessoal.
SEÇÃO Iv
DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS
SUBSEÇÃO |
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 133 - Será concedido ao servidor público:
! - auxílio transporte;
H - auxílio-doença.
SUBSEÇÃO |
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 134 - O auxílio-transporte será devido ao servidor público ativo,
na forma da Lei, para pagamento das despesas com o seu deslocamento da
residência para o trabalho e do trabalho para a residência, por um ou mais modos
de transporte público coletivo, computados somente os dias trabalhados.
SUBSEÇÃO Il!
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 135 - Após doze meses consecutivos de licença para tratamento
da própria saúde, em consequência das doenças previstas no art. 92, o servidor
terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença.
SEÇÃO V
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
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SUBSEÇÃO |
DA ESPECIFICAÇÃO
Art. 136 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei,
serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
!- gratificação pelo exercício de função de direção ou chefia;
H - gratificação pelo exercício de cargo em comissão;
Hi - gratificação natalina;
IV - adicionai por tempo de serviço;
V - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou
penosas;
41 - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
Vil - adicional noturno;
Vil - adicional de férias.
Parágrafo único - São competentes para conceder as gratificações
e adicionais no âmbito dos dois Poderes, o Prefeito e o Presidente da Câmara
Municipal.
SUBSEÇÃO li
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA
Art. 137 - Ao servidor público efetivo investido em função gratificada
é devida uma gratificação pelo seu exercício, a quai será fixada em Lei e recebida
concomitantemente com o vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
Art. 138 - Gratificação de função é a que corresponde a encargos de
chefia e outros que a Lei determinar.
Parágrafo único - Os encargos de chefia serão atribuídos ao
servidor mediante ato expresso.
Ait. 139 - Não perderá a gratificação de função o servidor que se
ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço
obrigatório por Lei.
SUBSEÇÃO Ill
DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 140 - A gratificação por exercício de cargo em comissão será
concedida ao servidor que, investido em cargo de provimento em comissão, optar
pelo vencimento de seu cargo efetivo.
DOLL LLLLDLDLLLLLLLLLLLL SS
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Parágrafo único - A gratificação a que se refere este artigo será
prevista em Lei específica.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Ar. 141 - Será pago anuaimente ao servidor público o décimo
terceiro vencimento, com base na remuneração integral que estiver percebendo ou
no valor do provento a que o mesmo fizer jus.
$1º- O décimo terceiro vencimento corresponderá a um doze avos
por mês de efetivo exercício da remuneração devida, e será pago junto com os
vencimentos do mês de aniversário do servidor ativo ou aposentado.
$2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será
tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
$ 3º - O décimo terceiro vencimento será calculado sobre o
vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pessoais ou do vaior
correspondente ao cargo comissionado.
$ 4º - Caso o servidor deixe o serviço público municipal, o décimo
terceiro vencimento ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração
ou demissão.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Ar. 142 - O adicionai por tempo de serviço será concedido ao
servidor por quinquênio de efetivo exercício prestado exclusivamente à
Administração Municipal, não sendo computado para este efeito o tempo de serviço
público federal e estadual, assim como o da iniciativa privada, respeitado o
disposto no art. 60.
$ 1º - O cálculo do adicional será feito sobre o vencimento do cargo
efetivo, e contará para cada quinquênio cinco por cento, limitado a trinta e cinco por
cento.
82º - O servidor que já ultrapassou o limite estabelecido no parágrafo
anterior, não fará jus a novos percentuais.
$ 3º - No caso de acumulação lícita de cargos, o adicional será
computado em razão do tempo de serviço em cada um dos cargos.
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$ 4º - A apuração do quinquênio será feita em dias e o total
convertido em anos, considerados estes sempre como de trezentos c sessenta e
cinco dias.
$5º- O adicional instituído por Lei será devido e pago a partir do dia
imediato àquele em que o servidor completar o quinquênio.
$ 6º - O adicional por tempo de serviço não será computado para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária por regime especial de trabalho, ainda que
incorporada aos vencimentos para todos os efeitos legais.
SUBSEÇÃO Vi
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE OU ATIVIDADES
PENOSAS
Art. 143 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais
insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com
risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
$1º- O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade deverá optar por um deles.
$2º- O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa
com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
Art. 144 - Haverá permanente controle da atividade de servidores em
operações ou iocais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada,
enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não
perigoso.
Art. 145 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de
insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas
em legislação específica.
Art. 146 - O adicional de atividade penosa será devido aos servidores
em exercício em iocalidades cujas condições de vida o justifiguem, nos termos,
condições e limites fixados em regulamento.
Art. 147 - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raio
x ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo
que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na
legislação própria.
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Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão
submetidos a exames médicos a cada seis meses.
SUBSEÇÃO Vil
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 148 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo
de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único - Poderá ser dispensado o acréscimo de
vencimento reiativo às horas extraordinárias, se o excesso de horas ocorrido em
um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro, de maneira que
não exceda o horário normal da semana, nem seja ultrapassado o limite máximo de
dez horas diárias.
Art. 149 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender
a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas
por jornada.
Art. 150 - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do
trabalho exceder o limite estabelecido no artigo anterior, para atender à realização
ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo
manifesto.
SUBSEÇÃO VIII
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 151 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido
entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e
dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o
acréscimo de que trata esse artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art.
148.
SUBSEÇÃO IX
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 152 - Por ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido
um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o
período de fruição.
$ 1º - O adicional de férias será devido apenas uma vez a cada
exercício.
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8 2º - No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será
considerada no cáiculo do adicional de que trata este artigo.
SEÇÃO Vi
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 153 - O salário família é devido ao servidor público ativo ou
inativo:
à - por filho solteiro menor de dezoito anos;
H - por filho inválido;
tl) - por filho estudante, se frequentar curso secundário ou superior,
em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade
remunerada até a idade de vinte e quatro anos;
IV - pela esposa legítima que não tiver rendimento;
V - pela companheira com a qual conviva há mais de cinco anos, pelo
menos, e que não tenha renda própria.
Parágrafo único - Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer
condição, os enteados, os adotivos ou menores que, mediante autorização judicial,
viverem à guarda e sustento do servidor.
Art. 154 - Quando o pai e mãe forem servidores ou inativos e viverem
em comum, o salário família será concedido ao pai.
$1º - Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver
dependentes sob sua guarda.
$2º - Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro, de acordo
com a distribuição dos dependentes.
Art. 155 - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro e a madastra, e em
faita destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 156 - Por falecimento do servidor ativo ou inativo, o salário
familia passará a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou à esposa, servidora ou não,
desde que prove a qualidade de representante legal dos incapazes.
Art. 157 - O salário família não será sujeito a qualquer contribuição,
ainda que para fim de previdência social.
Art. 158 - É permitida a opção de recebimento do salário família,
quando o pai ou mãe prestarem serviços a poderes públicos diferentes.
A AA A A AM ARAL DADRNANAANRG
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Art. 159 - O salário família será pago mesmo nos casos em que o
servidor, em razão de pena de suspensão, deixar de perceber seus vencimentos.
Art. 160 - O valor do salário família será igual a cinco por cento do
salário mínimo municipal, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado
o requerimento.
$1º - O responsávei pelo recebimento do salário família deverá
apresentar, até o mês de março de cada ano, declaração de vida e residência dos
dependentes, sob pena de suspensão do pagamento das vantagens.
& 2º - Além das exigências do parágrafo anterior, nos casos previstos
nos incisos | e Ill do art. 153, deverá comprovar ainda que o filho em idade escolar
esteja matriculado em curso regular.
CAPÍTULO VII!
DAS CONCESSÕES
Art. 161 - Sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou
vantagem legal, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por um dia, para doação de sangue;
il - por um dia, para se alistar como eleitor;
IH - por cinco dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
h) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto,
filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.
Art. 162 - Ao licenciado para tratamento de saúde que deva se
deslocar da sede de serviço, por exigência de laudo médico, será concedido auxílio
transporte por conta da municipalidade, inclusive para pessoa da família.
Art. 1683 - Será concedido transporte a membros da família do
servidor falecido no desempenho do cargo ou serviço, quando encontrar-se fora da
sede de seu trabalho, para proceder sua remoção.
Art. 164 - À família do servidor falecido, ainda que no tempo de sua
morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio-
funerai correspondente a um mês de vencimento ou provento.
8 1º - Em caso de acumulação legal, o auxílio-funeral será pago
somente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.
$ 2º - À despesa correrá por conta da dotação própria consignada
anualmente na Lei Orçamentária.
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8 3º - Quando não houver pessoa da família do servidor no local do
falecimento ou procurador legalmente habilitado, o auxílio-funeral será pago a quem
promover o enterro, mediante prova da despesa.
$ 4º - 0 pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo
sumaríssimo, concluído no prazo de vinte e quatro horas da apresentação do
atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo
retardamento.
Art. 165 - Ao servidor estudante poderá ser concedido horário
especial, respeitada a carga horária a que estiver sujeito.
$1º- Ocorrendo a necessidade de afastamento do expediente, a fim
de participar de atividades didáticas e de extensão universitária, realizadas extra-
classe, as horas de afastamento serão compensadas mediante antecipação ou
prorrogação do horário.
8 2º - Para beneficiar-se dos favores contidos neste artigo, o servidor
deverá instruir requerimento ao Chefe imediato, com atestado firmado pelo Diretor
do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
CAPÍTULO IX
DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Art. 1868 - O Município prestará assistência ao servidor e seus
dependentes através do IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de João Neiva, nos limites da lei.
SEÇÃO!
DA APOSENTADORIA
Art. 167 - Aposentadoria significa o afastamento remunerado do
servidor dos quadros do serviço público ativo, em razão da idade, da condição
física ou do tempo em que prestou serviço.
Art. 188 - O servidor público será aposentado:
f - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, especificadas no art. 92, e proporcionais nos demais
casos;
il - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
HH - voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se
mulher, com proventos integrais;
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b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
professor, e vinte e cinco anos, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta
anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
81º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
8 2º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer
benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que
se deu a aposentadoria, na forma da Lei.
83º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade
dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em
Lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
8 4º - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, em caso nenhum
os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na
atividade.
$ 5º - Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a um terço
do vencimento do respectivo cargo, respeitado ainda o valor do vencimento do
Padrão | da tabeia constante do Piano de Carreira do Poder Executivo Municipal.
8 6º - Lei especial disporá sobre a aposentadoria em cargos ou
empregos temporários.
Art. 489 - O provento da aposentadoria será calculado com base no
vencimento do cargo efetivo que o servidor público municipal estiver exercendo,
acrescido das vantagens de caráter permanente.
8 1º - Os valores correspondentes ao exercício de cargo
comissionado ou função gratificada integrarão os proventos da aposentadoria
quando o servidor público municipal efetivo preencher, conjuntamente, os seguintes
requisitos:
a) estar investido em cargo comissionado cu em função gratificada na
data do requerimento da aposentadoria, há cinco anos ininterruptos,
b) contar, na data do requerimento, com dez anos de serviço,
ininterruptos ou não, no exercício de cargo comissionado ou função gratificada.
$ 2º - No cômputo dos cinco anos a que se refere a alínea “a” do
parágrafo anterior, serão considerados os distintos cargos de provimento em
3?
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comissão ocupados pelo servidor nesse período, fixando os proventos com base na
média dos últimos trinta e seis meses.
Art. 170 - Os proventos proporcionais ao tempo de serviço serão
calculados na razão de um trinta e cinco avos por ano de serviço, se do sexo
masculino, e de uma trinta avos, se do sexo feminino, acrescidos das vantagens
pecuniárias a que tiver direito.
Art. 171 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença
para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses, salvo
quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.
8 1º - Julgado inválido definitivamente para o serviço público, o
servidor será afastado do exercício do cargo, continuando a receber vencimentos
integrais até que seja concedida a aposentadoria, e sejam fixados os respectivos
proventos.
8 2º- O servidor público aposentado por invalidez não poderá ocupar
nenhum outro cargo, função ou emprego público, sendo cassada automaticamente
peia autoridade competente, se for constatado que o servidor público exerce
qualquer outra atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 172 - É automática a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único - O retardamento do ato que declarar a
aposentadoria não impedirá o servidor de se afastar do exercício no dia imediato
ao que atingir a idade limite.
Art. 173 - À obtenção de aposentadoria havida por fraude, dolo ou
má-fé implicará em devolução, à Fazenda Pública Municipal, do total auferido com
valores atualizados, sem prejuizo da ação penal cabível.
Art. 174 - Ao servidor público aposentado será pago o décimo
terceiro vencimento no mês de seu aniversário.
CAPÍTULO X
DO DIREITO DE PETIÇÃO
SEÇÃO i
DA FORMALIZAÇÃO DOS EXPEDIENTES
Art. 175 - É assegurado ao servidor público o direito de requerer e
representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos.
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$1º- O requerimento será dirigido à autoridade competente para
decidilo, e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente
subordinado o requerente.
$2º- O requerimento poderá ser apresentado através de procurador
legalmente constituído.
Art. 176 - À representação será obrigatoriamente apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada.
Art. 177 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que
houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único - O requerimento e pedido de reconsideração de
que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados pela autoridade
competente no prazo de cinco dias, e decididos dentro de trinta dias,
improrrogáveis.
Art. 178 - Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
H - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único - O recurso será dirigido à autoridade
imediatamente superior âquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e
sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 179 - A autoridade recorrida poderá, alternativamente,
reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da
autoridade superior.
Art. 180 - O prazo para interposição do pedido de reconsideração ou
de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado,
da decisão recorrida.
Art. 181 - O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito
suspensivo; o que for provido, dará lugar às retificações e indenizações
necessárias, retroagindo os seus efeitos à data do ato impugnado, para satisfação
dos direitos do servidor.
SEÇÃO !!
DA PRESCRIÇÃO
Art. 182 - O direito de pleitear na esfera administrativa e o evento
punível prescreverão:
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2 D[D[WD—D—————>>>—>—>—>— IP IDO
|- em cinco anos:
a) quanto aos atos de que decorrem demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade;
b) quanto aos atos que impliquem pagamento de vantagens
pecuniárias devidas pela Fazenda Pública Municipal, inclusive diferenças e
restituições;
il - em dois anos, quanto às faltas sujeitas a pena de suspensão;
ill - em cento e oitenta dias nos demais casos, ressalvado o disposto
no Código Civil e Leis Federais sobre o assunto.
Art. 183 - O prazo da prescrição contar-se-á da data de publicação
oficial do ato impugnado, ou quando for este de natureza reservada, da data da
ciência do interessado.
$ 1º - Para a revisão do processo administrativo disciplinar, a
prescrição contar-se-á da data em que forem conhecidos os atos, fatos ou
circunstâncias que deram motivo ao pedido de revisão.
$ 2º - Em se tratando de evento punível, o curso da prescrição
começa a fluir da data do referido evento e interrompe-se pela abertura da
sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
Art. 184 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis,
interrompe a prescrição.
Art. 185 - A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo,
quando eivados de ilegalidade.
“ Art. 186 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesta
deste TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO
Art. 187 - São deveres do servidor público:
| - ser assíduo e pontual ao serviço;
Hl - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
Hi - tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público
em geral;
-— servir;
IV - ser leal às instituições constitucionais e administrativas a que
Y - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ou função;
Yi - observar as normas legais e regulamentares;
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Vil - obedecer as ordens superiores, exceto quando manifestamente
ilegais;
viu - levar ao conhecimento da autoridade competente as
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
IX - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio
público;
X - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento
individual, a sua deciaração de família;
Xi - atender com presteza e correção:
a) ac público em geral, prestando as informações requeridas,
ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal;
XI - manter conduta compatível com a moralidade pública;
Xiil - representar contra a ilegalidade, omissão ou abuso de poder de
que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de
apuração em processo apropriado;
XIV - comunicar, no prazo de quarenta e oito horas, ao setor
competente, a existência de quaiquer vaior indevidamente creditado em sua conta
bancária.
CAPÍTULO U!
DAS PROIBIÇÕES
Art. 188 - Ao servidor público é proibido:
i - ausentar-se do servico durante o expediente, sem prévia
autorização do chefe imediato;
H - recusar fé a documentos públicos;
MH - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral,
podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado;
iy - manter, sob sua chefia imediata: cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau civil;
V- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
Vi - opor resistência injustificada ao andamento de documento e
processo ou à realização de serviços;
Vil - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
Vill - cometer a outro servidor público atribuições estranhas às do
cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias ou nas
hipóteses previstas nesta Lei;
IX - compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a
associação profissional, sindical ou partido político;
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X - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos
em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
Xi - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de
parentes até segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
Xi - fazer afirmação falsa, como testemunha ou perito, em processo
administrativo-discipiinar;
XI - dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar,
imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente;
XIY - praticar violência no exercício da função ou a pretexto de
exercê-la;
XV - solicitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de
qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XVi - participar de gerência ou de administração de empresa privada,
de sociedade civil ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o
Município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
Xviii - falsificar, extraviar, sonegar ou inutilizar livro oficial ou
documento, ou usá-los sabendo falsificados;
XIX - retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou
praticá-lo contra disposição expressa de Lei, para satisfazer interesse ou
sentimento pessoal;
XX - dar causa, mediante ação ou omissão, ao não recolhimento, no
todo ou em parte, de tributos cu contribuições devidas ao Município;
XXI - facilitar a prática de crime contra a Fazenda Pública Municipal;
XXii - vaier-se ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de
informação, prestígio ou influência omitidas em função do cargo, para lograr, direta
ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
XXili - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
CAPÍTULO Il!
DA ACUMULAÇÃO
Art. 189 - É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções
públicas, exceto:
| - a de dois cargos de professor;
Il - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
ili - a de dois cargos privativos de médico.
9 1º - Em qualquer dos casos, a acumulação somente é permitida
quando houver correlação de matéria e compatibilidade de horários.
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82º- A proibição de que trata este artigo estende-se à acumulação
de cargos do Município com os de outros Municípios, do Estado e da União.
Art. 190 - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo
aplicam-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.
Art. 191 - O ocupante de dois cargos efetivos em regime de
acumulação, enquanto investido em cargo de provimento em comissão, se afastará
de ambos os cargos efetivos, a menos que um deles apresente, em relação ao
cargo em comissão, os requisitos de correlação de matérias e compatibilidade de
horários, hipótese em que se manterá afastado apenas de um cargo efetivo.
Parágrafo único - A acumulação, na hipótese deste artigo, será
expressamente autorizada pelo Secretário responsável pela administração de
pessoal.
Art. 192 - Verificada em processo administrativo-disciplinar a
acumulação proibida e provada a boa-fé, o servidor público optará por um dos
cargos, sem prejuízo do que houver percebido pelo trabalho prestado no cargo a
que renunciar.
Parágrafo único - Provada a má-fé, o servidor público perderá
ambos os cargos, empregos ou funções, e restituirá o que tiver recebido
indevidamente.
Art. 193 - O servidor não poderá exercer mais de uma função de
confiança.
Art. 194 - Salvo o caso de aposentadoria por invalidez e compulsória,
é permitido ao servidor aposentado exercer cargo em comissão, desde que seja
julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o aposentado perceberá
o valor total do vencimento do respectivo cargo, sem prejuízo do provento de
aposentadoria.
Art. 195 - A proibição de acumular proventos não se aplica aos
aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo.
Art. 196 - Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão
sujeitas a qualquer limite:
| - a percepção conjunta de pensões civis ou militares;
H - a percepção de pensões com vencimentos;
Ill - a percepção de pensões com proventos de disponibilidade, de
aposentadoria, reforma ou reserva remunerada;
Iy - a percepção de proventos, quando resultantes de cargos
acumuláveis.
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CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 197 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor
responde civil, penal e administrativamente.
Art. 198 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou
comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a
terceiros.
$1º- A indenização de prejuízo causado à Fazenda Municipal poderá
ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes da
décima parte do vencimento, à mingua de outros bens que respondem pela
indenização.
8 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Municipal em ação regressiva, proposta depois de
transitar em juigado a decisão de última instância, que houver condenado a
Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 199 - A responsabilidade penal abrange os crimes e
contravenções imputados ao servidor público, nessa qualidade.
Art. 200 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou
omissões praticados no desempenho de cargo ou função.
Art. 201 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão
acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias
civil, penal e administrativa.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 202 - São penas disciplinares:
| - advertência;
il - repreensão;
Hi- suspensão;
IV - destituição de função de confiança ou cargo em comissão;
V - demissão:
Vi- cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 203 - Na aplicação da
natureza e a gravidade da infração, e o
público.
penas disciplinares, serão consideradas a
da
s
s danos que dela provierem para o serviço
aid
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Art. 204 -Será punido o servidor que, sem justa causa, deixar de
submeter-se à inspeção de Junta Médica Oficial, determinada por autoridade ou
órgão competente.
Art. 205 - A pena de advertência será aplicada verbalmente em caso
de negligência, fazendo-se a devida anotação na ficha individual.
Art. 206 - À pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos
de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, e especialmente quanto à
violação das proibições contidas no art. 188, incisos | a Ill.
Art. 207 - A pena de suspensão, que não excederá a trinta dias, será
aplicada em casos de reincidência ou violação das proibições contidas no art. 188,
incisos |V a XV.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade de suspensão acarreta
o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público,
durante o período de sua vigência.
Art. 208 - A destituição de função de confiança terá por fundamento a
falta de exação no cumprimento do dever ou incompatibilidade de exercício.
Art. 209 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:
!- crime contra a administração pública;
H - abandono de cargo;
dll - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública,
VI - insubordinação grave em serviço;
Vii - ofensa física em serviço contra servidor ou particular, saivos os
casos de legítima defesa, própria ou de outrem;
Vil - aplicação irregular dos dinheiros públicos;
IX - procedimento desidioso, entendido como tal a falta ao dever de
diligência no cumprimento de suas funções:
X - revelação de segredo que o servidor conheça em razão do cargo
ou função;
XI - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
Xil - corrupção;
Xi - acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções
públicas, ressalvadas as hipóteses do permissivo constitucional;
XIV - transgressões previstas no art. 188, XVl a XXIII.
Parágrafo único - Dependendo da gravidade dos fatos apurados, a
pena de demissão poderá também ser aplicada nas transgressões tipificadas no
art. 188, IV a XV, hipótese em que ficará afastada a aplicação da pena de
suspensão.
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Art. 210 - Configura abandono de cargo a ausência intencional e
injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
Ait. 211 - Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar
provado que o inativo, ainda no exercício do cargo, praticou falta grave punível com
demissão.
Parágrafo único - Será ainda cassada a disponibilidade do servidor
que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que tiver sido
aproveitado.
Art. 212 - Deverão constar de assentamento individual todas as
penas impostas ao servidor.
Art. 213 - Atenta à gravidade da falta, a demissão pode ser aplicada
com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre dos atos de
demissão.
CAPÍTULO VI
DA PRISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 214 - Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitar ao
juiz competente, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do
responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Municipal ou que se
acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as
entradas nas devidos prazos.
Parágrafo único - Deverá a Administração Municipal cooperar nas
diligências e prestar todo o apoio necessário à autoridade judiciária, para o
cumprimento das medidas necessárias e conclusão do processo.
TÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 215 - A autoridade que tiver ciência de irregularidades no serviço
público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou
processo administrativo-disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Ait. 216 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de
apuração, mesmo que não contenham identificação do denunciante, devendo ser
formuladas por escrito.
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Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 217 - A sindicância se constituirá de averiguação sumária,
promovida com o intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à
determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.
81º - À sindicância de que trata este artigo será procedida por
servidores públicos designados para tal fim, devendo ser concluída no prazo de
quinze dias a contar da data da designação, podendo este prazo ser prorrogado
por igual período, desde que haja motivo justo.
8 2º - Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
il - aplicação de penaiidade de advertência ou repreensão;
HH - instauração de processo disciplinar.
Art. 218 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a
imposição de suspensão, demissão, destituição de função, cassação de
aposentadoria e disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
CAPÍTULO li
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 219 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha
a influir na apuração da irregularidade ao mesmo atribuída, a autoridade
instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de até trinta dias.
Parágrafo único - Caberá à autoridade prorrogar em até trinta dias o
prazo de suspensão já ordenado, findo o qual cessarão os respectivos efeitos,
ainda que o processo não esteja concluído.
Art. 220 - O servidor terá direito:
i- à contagem do período de afastamento que exceder do prazo de
suspensão discipiinar aplicada;
H - à contagem do tempo de serviço relativo ao período que tenha
estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena
disciplinar ou esta se limitar a repreensão;
iil - à contagem do período de prisão administrativa e suspensão
preventiva, desde que reconhecida a sua inocência.
nc
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CAPÍTULO Hi!
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 221 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas
atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 222 - O processo disciplinar será conduzido por Comissão
composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que
indicará dentre eles o seu Presidente.
81º- A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
Presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
8 2º- A Comissão exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo
interesse da Administração.
g 3º - As reuniões e as audiências da Comissão terão caráter
reservado.
Art. 223 - É competente para determinar a instauração de processo
disciplinar o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante ato com indicação das
faltas a esclarecer e das responsabilidades a apurar.
Art. 224 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não
excederá a trinta dias, contados da publicação do ato que constituir a Comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
81º- Os membros da Comissão e o secretário da mesma dedicarão
todo o seu tempo, se necessário, aos trabalhos, ficando em tais casos
dispensados do serviço durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
& 2º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas, que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
8 3º - A Comissão somente poderá funcionar com a presença de
todos os seus membros.
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SEÇÃO!
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 225 - O inquérito administrativo obedecerá o princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
At. 226 - O relatório da sindicância integrará o inquérito
administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo único - Na hipótese de o relatório da sindicância concluir
que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente oficiará
à autoridade policial para as providências, independentemente da imediata
instauração do processo disciplinar.
Art. 227 - Na fase do inquérito, a Comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta
de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a
compieta elucidação dos fatos.
Art. 228 - E assegurado ao servidor o direito de acompanhar o
processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar
de prova pericial.
$ 1º - O Presidente da Comissão poderá renegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para
o esclarecimento dos fatos.
$ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 229 - As testemunhas serão convidadas para depor mediante
mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição
de mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da repartição onde serve,
com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 230 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
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Art. 231 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão
promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos dos arts
229 e 230.
8 1º - No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será
ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os
fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
8 2º - O Procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório,
bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas
e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquirí-las por intermédio do Presidente da
Comissão.
Art. 232 - Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do
acusado, a Comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mentai será processado
em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo
pericial.
Art. 233 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas
provas.
81º- O indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente
da Comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-
se-lhe vista do processo na repartição.
& 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de
vinte dias.
8 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital,
com prazo de quinze dias.
8$4º-0 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas imprescindíveis.
Art. 234 - Será designado “ex-ofício” servidor de igual ou superior
categoria para defender o indiciado revel.
Art. 235 - Concluída a defesa, a Comissão remeterá o processo ao
Chefe do Poder Executivo, acompanhado de relatório minucioso, no qual concluirá
por inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, neste caso, a disposição
legal transgredida.
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SEÇÃO IH
DO JULGAMENTO
Art. 236 - Recebido o processo, o Chefe do Poder Executivo proferirá
a decisão no prazo de vinte dias.
8 1º - Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado
reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o
julgamento, sem prejuízo de qualquer vantagem.
$ 2º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 237 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade
juigada deciarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição
de outra comissão, para instauração de novo processo.
Art. 238 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade
julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor
público.
Art. 239 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o
processo administrativo-disciplinar será remetido ao Ministério Público para
instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Art. 240 - O servidor público que responder a processo
administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade
acaso aplicada.
SEÇÃO Iv
DA REVISÃO
Art. 241 - A quaiguer tempo poderá ser requerida a revisão do
processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzirem fatos
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente ou a atenuação
da pena.
Parágrafo único - Tratando-se de servidor falecido ou desaparecido,
a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do
assentamento individual.
Art. 242 - Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo único - Não constitui fundamento para a revisão a simples
alegação de injustiça da penalidade.
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Art. 243 - O requerimento será dirigido ao Chefe do Poder Executivo,
que o encaminhará à Secretaria Municipal de Administração para a devida
informação.
Parágrafo único - Dentro de oito dias, a autoridade designará
Comissão composta de três servidores, sempre que possível de categoria igual ou
superior à do requerente.
Art. 244 - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para
inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo único - Será considerado informante a testemunha que,
residindo fora da sede onde funcionar a Comissão, prestar depoimento por escrito.
Art. 245 - Concluído o encargo da Comissão em prazo não excedente
a trinta dias, será O processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de trinta dias,
podendo antes o Chefe do Poder Executivo determinar diligências, concluídas as
quais se renovará o prazo.
Art. 246 - Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a
penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Parágrafo único - Juligada parcialmente procedente a revisão,
substituir-se-á a pena imposta peia que couber.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24? - Considera-se família do servidor, além do cônjuge e filhos,
quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento
individual.
Art. 248 - É assegurada pensão na base do vencimento do servidor
ao cônjuge sobrevivente, ou na falta deste, aos dependentes, até completarem
maioridade, com reajuste igual ao dos servidores em exercício de função.
8 1º. Perderá o direito à pensão o cônjuge que vier a contrair novas
núpcias, revertendo, nesse caso, o benefício aos dependentes do servidor falecido.
8 2º - No caso do beneficiado ser o dependente, o Município efetuará
mensalmente o depósito, em juízo, do valor da respectiva pensão.
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Ait. 249 - O Município cumprirá as prescrições da legislação federal,
no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros, executados pelos
servidores.
Art. 250 - É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata
de cônjuge ou parente até o segundo grau civil.
Art. 251 - Por motivo de convicção ideológica, religiosa ou política,
nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos, nem sofrer
alterações em sua atividade funcional.
Art. 252 - Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido “ex-
ofício” para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência,
nos períodos de noventa dias anteriores e no de trinta dias posteriores às eleições
municipais.
Parágrafo único - É vedada a remoção ou transferência “ex-ofício”
do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término
do mandato.
Art. 253 - Aos membros do Magistério Público Municipal, no que diz
respeito à localização, substituição, transferência, e férias, aplicar-se-á o disposto
no Estatuto próprio, e subsidiariamente as disposições deste Estatuto.
Art. 254 - O dia 28 de outubro será consagrado ao “Servidor Público
Municipal”.
Art. 255 - Os casos de contratação temporária de excepcionai
interesse público serão estabelecidos em Lei específica, observando-se, nas
contratações, as disposições desta Lei.
Art. 256 - Fica assegurado aos servidores municipais o direito
adquirido à gratificação de assiduidade, adquiridos por força da Lei Municipal nº
0124/91, nos percentuais que estejam percebendo até a data da publicação desta
Lei.
Art. 257 - Aos servidores que ainda fariam jus ao benefício da
gratificação de assiduidade até a publicação desta Lei, será concedido o referido
benefício, proporcionalmente ao tempo já auferido até esta data.
Ait. 258 - É garantido aos servidores públicos o direito adquirido ao
adicional por tempo de serviço nos percentuais que estejam percebendo até a data
da publicação desta Lei.
Ait. 259 - O décimo terceiro vencimento de que trata o art. 141,a ser
pago na data de aniversário do servidor, relativamente ao ano de 1997 será pago
proporcionalmente aos meses trabalhados, contados de janeiro até o mês de
aniversário, inciusive.
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Parágrafo único - Aos servidores ativos e inativos que na data da
publicação desta Lei já completaram data natalícia, a gratificação de natal será
paga no primeiro mês seguinte ao da publicação desta Lei, observando a
proporcionalidade estabelecida no caput deste artigo.
Art. 260 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta
Lei, não se computando no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia
útil subsequente ao vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 261 - À presente Lei será aplicada aos funcionários da Câmara
Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito
Municipal, quando for o caso.
Art. 262 - A jornada de trabalho nas repartições municipais será
fixada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 263 - O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 284 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação,
revoga especialmente as Leis Municipais nº 0090/90 e 0124/91, e demais
disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 07 dias do mês de
julho de 1997.
Registrada e publicada, em 07 de julho de 1997.