| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1999 |
| Date | 1999-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Concelho de Controle de Zoonoses e proteção de população animais, bem como, sobre a prevenção e o controle de zoonose no Município de João Neiva e dá outras providências. |
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PREFE1TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX' (027) 258-2629 LEI N° 0993/99 Dispõe sobre criação do Centro de Controle de Zoonoses e proteção de populações animais, bem como, sobre a prevenção e o controle de zoonose no Município de João Neiva e(laoutras providências. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem como, a prevenção e o controle de zoonoses no Município de João Neiva que passam a ser regulados pela presente Lei: Art.2° - Fica o Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas no artigo anterior. Art.3° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: I - ZOONOSE - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente, entre animais vertebrados e o homem e vice-versa; H - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de João Neiva; III - AUTORIDADE SANITÁRIA - Médico Veterinário, responsável pela coordenação, controle e/ou execução das atividades do CCZ; IV - AGENTE DE ZOONOSES - Servidor Técnico-operacional, de nível médio do CCZ; ✓ - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - os de valor afetivo, capazes de coabitar com o homem, VI - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - as espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica, VII - ANIMAIS UNGULADOS - os mamíferos com os dedos revestidos de cascos; , PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 VIII - ANIMAIS SOLTOS - todo e qualquer animal errante, encontrado sem qualquer processo de contenção, IX - ANIMAIS APREENDIDOS - todo e qualquer animal capturado por servidores credenciados pelo CCZ, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento e destinação final; X - ALOJAMENTO (DEPÓSITO) DE ANIMAIS - as dependências apropriadas do CCZ da Secretaria Municipal de Saúde para alojamento e manutenção de animais apreendidos; XI - CÃES MORDEDORES VICIOSOS - os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; XII - MAUS TRATOS - toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente, ausência de alimentaçãominima necessária, excesso de peso e carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientificas e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645, de 10 de julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais); XHI - CONDIÇÕES INADEQUADAS - a manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie e porte ou aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; XIV - ANIMAIS SELVAGENS - os pertencentes As espécies não XV - FAUNA EXÓTICA - animais pertencentes às espécies não brasileiras; XVI- COLEÇÕES LÍQUIDAS - qualquer quantidade de água parada; XVII - CRIAÇÕES IRREGULARES - qualquer criação de animais que não atenda às condições previstas em Lei e/ou atente contra o bem-estar público, XVIII - ANIMAIS SINANTRÓPICOS - espécies que indesejavelmente coabitam com o homem, tais como, os roedores, baratas, moscas, mosquitos, pulgas e outros, XIX -ANIMA'SPEÇONHENTOS - animais produtores de toxina, capazes de inoculá-los na vitima. Art.40 - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses: I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como, os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes; domésticas; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 II - preservar a saúde da população, mediante o emprego de conhecimentos especializados da Saúde Pública Veterinária. Art.50 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais: I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais, II - preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitandolhe danos ou incômodos causados por animais. DA APREENSÃO DE ANIMAIS Art.6° - É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: I - os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente, II - a permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando: a) se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, portando coleira e identificação, conduzido por proprietário ou responsável com idade e força (pessoas maiores de 16 anos) para controlar os movimentos do animal, e o ter sob controle de suas mãos, através de alça de guia, ligada por um mosquetdo a uma coleira de segurança ou enforcador ou peitoral, b) além do disposto no item a, os animais de médio e grande porte de guarda ou policiais, ou ainda, animais agressivos, independentemente do seu porte, deverão estar equipados com focinheira capaz de impedir a mordedura, c) se tratar de animais de tração providos de necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força fisica e habilidade para controlar os movimentos do animal Art.7° - Será apreendido todo e qualquer animal: I - encontrado em desobediência ao estabelecido no artigo anterior; II - suspeito de raiva ou outra zoonose; PREFE1TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NE VA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; V - cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação vigente, VI - mordedor vicioso, condição esta constatada por autoridade sanitária e/ou agente sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência policial; Parágrafo único - Os animais apreendidos com base no estabelecido nesta Lei serão: a) quando se tratar de caninos e felinos, mantidos, por até três dias (animais sem identificação) e até cinco dias (animais com identificação), em canil e gatil no depósito municipal de animais, à disposição de seu proprietário, b) quando se tratar de eqiiinos, asininos, muares, bovinos, caprinos, ovinos e suínos, mantidos em baias no depósito municipal de animais, a critério da autoridade sanitária, c) quando doentes, com lesões fisicas ou sanitariamente comprometidos, eliminados, a critério da autoridade sanitária que emitirá laudo técnico consubstanciado com a decisão. Art.8° - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juizo da autoridade e agente sanitário, ser eliminado no local. Art.9° - A Prefeitura Municipal de João Neiva não responde por indenização nos casos de: I - dano ou óbito do animal apreendido; II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão. DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS Art.10 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do órgão sanitário responsável: I - resgate, II - leilão; III- adoção, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NE1VA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 IV - doação, V - eutanásia. § 1° - Somente poderão sofrer as destinações previstas nos incisos I, II, III e IV, se constatado por autoridade sanitária, que o animal não é portador ou sofre de zoonose ou outra doença infecto-contagiosa. § 2° - Somente poderão ser resgatados, se constatado, por autoridade sanitária ou agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e, o proprietárioguitaras taxas públicas correspondentes à remoção, transporte e manutenção do animal. DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS Art.11 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários. Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto, entender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. Art.12 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, saúde e bem-estar, bem como, as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros públicos. Art.13 - É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer área pública ou privada. Parágrafo único - Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao CCZ. Art.14 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do médico veterinário do CCZ, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como, a acatar as determinações dele emanadas. Art.15 - O proprietário, o detentor da posse ou responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetêlos a observação, isolamento e cuidados na forma determinada pelo médico veterinário do CCZ . Art.16 - A manutenção de animais em edificios condominais será regulamentada pelas respectivas convenções, desde que atenda à presente Lei. Art.17 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão e gato anualmente contra raiva, observando operiod()de imunidade de acordo com a vacina utilizada. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Art.18 - Todo proprietário de rebanho bovino, ovino e caprino é obrigado a vacinar seu rebanho anualmente contra a raiva nasAreasendémicas e paraendémicas, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada. Art.19 - O proprietário de rebanho leiteiro deverá semestralmente realizar provas para brucelose e turbeculose por veterinário credenciado junto ao CCZ ou outros órgãos sanitários oficiais. Art.20 - Os animais das espécies canina, felina, equinos e muares deverão ser anualmente registrados no CCZ. Art.21 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário 6, disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente. DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS Art.22 - Ao munícipe compete a adoção de medidas para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. Art.23 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inserviveis ou materiais que propiciem as instalações de roedores ou outros animais sinantrópicos. Parágrafo único - Compete aos munícipes a adoção das medidas de anti-ratização e proteção em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo a evitar a presença de roedores ou outros animais sinantrópicos. Art.24 - As atividades concernentes ao controle de roedores e outros animais sinantrópicos, antrópodes nocivos e peçonhentos competem ao CCZ, cabendolhe a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de combate, fundamentadas em legislação federal, estadual e municipal em vigor e as normas regulamentares pertinentes. Art.25 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos, sucatas e outros, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções liquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. Art.26 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções liquidas, originadas ou não pelas chuvas de forma a impedir a proliferação de mosquitos. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS Art.27 - É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, caprina, ovina, equina, bovina, granjas avícolas e outros, na zona urbana. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Art.28 - São proibidas no Município de João Neiva, salvo as exceções estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais a juizo da autoridade sanitária do CCZ, a criação, a manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange á. fauna brasileira. Art.29 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais por concessão do laudo especifico, emitido pelo órgão sanitário responsável. Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do CCZ, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. Art.30 - Não são permitidos em residência particular, criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou felina, com idade superior a 90 dias. § 1° - A criação, alojamento e manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará canil de propriedade privada. § 2° - Os canis de propriedade privada, somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do CCZ, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedido laudo pelo CCZ, renovado anualmente. Art.31 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no "Código Municipal de Postura" e "Código Municipal de Vigilância Sanitária" e seu respectivo Regulamento do Município de João Neiva, à obtenção de laudo emitido pelo CCZ, renovado anualmente. Parágrafo único - 0 laudo mencionado neste artigo, apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelas autoridades sanitárias do CCZ, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção de animais. Art.32 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros ou locais de livre acesso ao público. Art.33 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais, piiblico ou privados, de uso coletivo, tais como: clubes esportivos e recreativos. estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, cinenas e teatros. Parágrafo (mica - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, venda, treinamento, alojamento, tratamento e abate de animais. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 Art.34 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia clinica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado e seu encefalo encaminhado ao laboratório oficial para diagnóstico de raiva. Parágrafo único - O CCZ poderá ser acionado para proceder a colheita do material com subsequente encaminhamento do mesmo ao laboratório oficial. Art.35 - É proibido o uso k animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal. Parágrafo único obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando da descida de ladeiras, nos veículos que trata este artigo. Art.36 - Os serviços de educação do CCZ, Secretaria Municipal de Saúde, Educação, ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimentos aos proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como, os mecanismos para controle de sua reprodução. DAS SANÇÕES Art.37 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, as autoridades sanitárias e agentes sanitários do CCZ, independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual poderão aplicar as seguintes penalidades: I - multa; II - apreensão do animal; III- interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos. Art.38 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração, como segue: Natureza Mínimo , Máximo I — leve 0,1 11,33 UFIR II — grave 1 56,65 UFIR III— gravíssima 5 113,30 UFIR § 10 - Para efeito do dispositivo neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade. § 2° - Na reincidência, a multa será aplicada ao dobro. § 3° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 38. na Devens Grazioti PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 § 40 - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza, autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvarás. Art.39 - As autoridades sanitárias e agentes sanitários do CCZ são competentes para aplicação das penalidades de que trata os artigos 38 e 39. Parágrafo único - O desrespeito ou desacato às autoridades sanitárias do CCZ, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.40 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 38, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, alimentação, assistência veterinária e outras. Art.41 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art.42 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. Art.43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias do mês de setembro de 1999. Aluy ellato Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 03 de setembro de 1999. Chefe d Gabinete