br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 993/1999

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 1999
Date 1999-09-03
EmentaDispõe sobre criação do Concelho de Controle de Zoonoses e proteção de população animais, bem como, sobre a prevenção e o controle de zoonose no Município de João Neiva e dá outras providências.
native_id692

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFE1TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX' (027) 258-2629 
LEI N° 0993/99 
Dispõe sobre criação do Centro de 
Controle de Zoonoses e proteção de 
populações animais, bem como, 
sobre a prevenção e o controle de 
zoonose no Município de João 
Neiva e(laoutras providências. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o desenvolvimento de ações objetivando o controle das populações animais, bem 
como, a prevenção e o controle de zoonoses no Município de João Neiva que passam a 
ser regulados pela presente Lei: 
Art.2° - Fica o Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria 
Municipal de Saúde, responsável em âmbito municipal pela execução das ações 
mencionadas no artigo anterior. 
Art.3° - Para efeitos desta Lei, entende-se por: 
I - ZOONOSE - infecção ou doença infecciosa transmissível 
naturalmente, entre animais vertebrados e o homem e vice-versa; 
H - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - Centro de Controle de 
Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de João 
Neiva; 
III - AUTORIDADE SANITÁRIA - Médico Veterinário, responsável 
pela coordenação, controle e/ou execução das atividades do CCZ; 
IV - AGENTE DE ZOONOSES - Servidor Técnico-operacional, de 
nível médio do CCZ; 
✓ - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO - os de valor afetivo, capazes de 
coabitar com o homem, 
VI - ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - as espécies domésticas, 
criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica, 
VII - ANIMAIS UNGULADOS - os mamíferos com os dedos 
revestidos de cascos; 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
VIII - ANIMAIS SOLTOS - todo e qualquer animal errante, 
encontrado sem qualquer processo de contenção, 
IX - ANIMAIS APREENDIDOS - todo e qualquer animal capturado 
por servidores credenciados pelo CCZ, compreendendo desde o instante da captura, seu 
transporte, alojamento e destinação final; 
X - ALOJAMENTO (DEPÓSITO) DE ANIMAIS - as dependências 
apropriadas do CCZ da Secretaria Municipal de Saúde para alojamento e manutenção de 
animais apreendidos; 
XI - CÃES MORDEDORES VICIOSOS - os causadores de 
mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida; 
XII - MAUS TRATOS - toda e qualquer ação voltada contra os 
animais que implique em crueldade, especialmente, ausência de alimentaçãominima 
necessária, excesso de peso e carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a 
experiências pseudocientificas e o que mais dispõe o Decreto Federal n° 24.645, de 10 de 
julho de 1934 (Lei de Proteção aos Animais); 
XHI - CONDIÇÕES INADEQUADAS - a manutenção de animais em 
contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou 
zoonoses, ou ainda, em alojamentos de dimensões inapropriadas a sua espécie e porte ou 
aqueles que permitam a proliferação de animais sinantrópicos; 
XIV - ANIMAIS SELVAGENS - os pertencentes As espécies não 
XV - FAUNA EXÓTICA - animais pertencentes às espécies não 
brasileiras; 
XVI- COLEÇÕES LÍQUIDAS - qualquer quantidade de água parada; 
XVII - CRIAÇÕES IRREGULARES - qualquer criação de animais 
que não atenda às condições previstas em Lei e/ou atente contra o bem-estar público, 
XVIII - ANIMAIS SINANTRÓPICOS - espécies que 
indesejavelmente coabitam com o homem, tais como, os roedores, baratas, moscas, 
mosquitos, pulgas e outros, 
XIX -ANIMA'SPEÇONHENTOS - animais produtores de toxina, 
capazes de inoculá-los na vitima. 
Art.40 
 - Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e 
controle de zoonoses: 
I - prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem 
como, os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses prevalentes; 
domésticas; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
II - preservar a saúde da população, mediante o emprego de 
conhecimentos especializados da Saúde Pública Veterinária. 
Art.50 
 - Constituem objetivos básicos das ações de controle das 
populações animais: 
I - prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimentos aos animais, 
II - preservar a saúde e o bem-estar da população humana, evitando￾lhe danos ou incômodos causados por animais. 
DA APREENSÃO DE ANIMAIS 
Art.6° - É proibida a permanência, manutenção e o trânsito de animais 
soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público. 
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição prevista neste artigo: 
I - os estabelecimentos legais e adequadamente instalados para criação, 
manutenção e venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os 
abatedouros, quando licenciados pelo órgão competente, 
II - a permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos 
quando: 
a) se tratar de cães e gatos vacinados, com registro atualizado, 
portando coleira e identificação, conduzido por proprietário ou 
responsável com idade e força (pessoas maiores de 16 anos) para 
controlar os movimentos do animal, e o ter sob controle de suas mãos, 
através de alça de guia, ligada por um mosquetdo a uma coleira de 
segurança ou enforcador ou peitoral, 
b) além do disposto no item a, os animais de médio e grande porte de 
guarda ou policiais, ou ainda, animais agressivos, independentemente 
do seu porte, deverão estar equipados com focinheira capaz de impedir 
a mordedura, 
c) se tratar de animais de tração providos de necessários equipamentos 
e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, 
com idade, força fisica e habilidade para controlar os movimentos do 
animal 
Art.7° - Será apreendido todo e qualquer animal: 
I - encontrado em desobediência ao estabelecido no artigo anterior; 
II - suspeito de raiva ou outra zoonose; 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NE VA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
III - submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 
IV - mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; 
V - cuja criação ou uso estejam em desacordo com a legislação 
vigente, 
VI - mordedor vicioso, condição esta constatada por autoridade 
sanitária e/ou agente sanitário ou comprovada mediante dois ou mais boletins de 
ocorrência policial; 
Parágrafo único - Os animais apreendidos com base no estabelecido 
nesta Lei serão: 
a) quando se tratar de caninos e felinos, mantidos, por até três dias 
(animais sem identificação) e até cinco dias (animais com 
identificação), em canil e gatil no depósito municipal de animais, à 
disposição de seu proprietário, 
b) quando se tratar de eqiiinos, asininos, muares, bovinos, caprinos, 
ovinos e suínos, mantidos em baias no depósito municipal de animais, a 
critério da autoridade sanitária, 
c) quando doentes, com lesões fisicas ou sanitariamente 
comprometidos, eliminados, a critério da autoridade sanitária que 
emitirá laudo técnico consubstanciado com a decisão. 
Art.8° - O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juizo da 
autoridade e agente sanitário, ser eliminado no local. 
Art.9° - A Prefeitura Municipal de João Neiva não responde por 
indenização nos casos de: 
I - dano ou óbito do animal apreendido; 
II - eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal 
durante o ato da apreensão. 
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS 
Art.10 - Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes 
destinações, a critério do órgão sanitário responsável: 
I - resgate, 
II - leilão; 
III- adoção, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NE1VA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
IV - doação, 
V - eutanásia. 
§ 1° - Somente poderão sofrer as destinações previstas nos incisos I, II, 
III e IV, se constatado por autoridade sanitária, que o animal não é portador ou sofre de 
zoonose ou outra doença infecto-contagiosa. 
§ 2° - Somente poderão ser resgatados, se constatado, por autoridade 
sanitária ou agente sanitário, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e, 
o proprietárioguitaras taxas públicas correspondentes à remoção, transporte e 
manutenção do animal. 
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS 
Art.11 - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários. 
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do 
preposto, entender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo. 
Art.12 - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos 
animais em perfeitas condições de alojamento, saúde e bem-estar, bem como, as 
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias e logradouros 
públicos. 
Art.13 - É proibido abandonar animais vivos ou mortos em qualquer 
área pública ou privada. 
Parágrafo único - Os animais não mais desejados por seus 
proprietários serão encaminhados ao CCZ. 
Art.14 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do médico 
veterinário do CCZ, quando no exercício de suas funções, às dependências do 
alojamento do animal, sempre que necessário, bem como, a acatar as determinações dele 
emanadas. 
Art.15 - O proprietário, o detentor da posse ou responsável por 
animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê￾los a observação, isolamento e cuidados na forma determinada pelo médico veterinário 
do CCZ . 
Art.16 - A manutenção de animais em edificios condominais será 
regulamentada pelas respectivas convenções, desde que atenda à presente Lei. 
Art.17 - Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu cão e 
gato anualmente contra raiva, observando operiod()de imunidade de acordo com a 
vacina utilizada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
Art.18 - Todo proprietário de rebanho bovino, ovino e caprino é 
obrigado a vacinar seu rebanho anualmente contra a raiva nasAreasendémicas e para￾endémicas, observando o período de imunidade de acordo com a vacina utilizada. 
Art.19 - O proprietário de rebanho leiteiro deverá semestralmente 
realizar provas para brucelose e turbeculose por veterinário credenciado junto ao CCZ 
ou outros órgãos sanitários oficiais. 
Art.20 - Os animais das espécies canina, felina, equinos e muares 
deverão ser anualmente registrados no CCZ. 
Art.21 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário 6, 
disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal 
competente. 
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS 
Art.22 - Ao munícipe compete a adoção de medidas para a 
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica. 
Art.23 - É proibido o acúmulo de lixo, materiais inserviveis ou 
materiais que propiciem as instalações de roedores ou outros animais sinantrópicos. 
Parágrafo único - Compete aos munícipes a adoção das medidas de 
anti-ratização e proteção em edificações e terrenos anexos de sua propriedade, de modo 
a evitar a presença de roedores ou outros animais sinantrópicos. 
Art.24 - As atividades concernentes ao controle de roedores e outros 
animais sinantrópicos, antrópodes nocivos e peçonhentos competem ao CCZ, cabendo￾lhe a orientação técnica, a vigilância e a aplicação de medidas de combate, 
fundamentadas em legislação federal, estadual e municipal em vigor e as normas 
regulamentares pertinentes. 
Art.25 - Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem 
pneumáticos, sucatas e outros, são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de 
coleções liquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos. 
Art.26 - Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem 
permanente de coleções liquidas, originadas ou não pelas chuvas de forma a impedir a 
proliferação de mosquitos. 
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS 
Art.27 - É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie 
suína, caprina, ovina, equina, bovina, granjas avícolas e outros, na zona urbana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
Art.28 - São proibidas no Município de João Neiva, salvo as exceções 
estabelecidas nesta Lei e situações excepcionais a juizo da autoridade sanitária do CCZ, 
a criação, a manutenção e alojamento de animais selvagens da fauna exótica. 
Parágrafo único - Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas 
na Lei Federal n° 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange á. fauna brasileira. 
Art.29 - Somente será permitida a exibição artística ou circense de 
animais por concessão do laudo especifico, emitido pelo órgão sanitário responsável. 
Parágrafo único - O laudo mencionado neste artigo, apenas será 
concedido após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do CCZ, em que serão 
examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais. 
Art.30 - Não são permitidos em residência particular, criação, o 
alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) animais, no total, das espécies canina ou 
felina, com idade superior a 90 dias. 
§ 1° - A criação, alojamento e manutenção de animais, em quantidade 
superior ao estabelecido neste artigo, caracterizará canil de propriedade privada. 
§ 2° - Os canis de propriedade privada, somente poderão funcionar 
após vistoria técnica efetuada por médico veterinário do CCZ, em que serão examinadas 
as condições de alojamento e manutenção dos animais, e expedido laudo pelo CCZ, 
renovado anualmente. 
Art.31 - Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos 
com fins não alimentícios, ficam sujeitos, além do disposto no "Código Municipal de 
Postura" e "Código Municipal de Vigilância Sanitária" e seu respectivo Regulamento do 
Município de João Neiva, à obtenção de laudo emitido pelo CCZ, renovado anualmente. 
Parágrafo único - 0 laudo mencionado neste artigo, apenas será 
concedido após vistoria técnica efetuada pelas autoridades sanitárias do CCZ, em que 
serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção de animais. 
Art.32 - É proibida a exibição de toda e qualquer espécie de animal 
bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros ou locais de livre 
acesso ao público. 
Art.33 - É proibida a permanência de animais nos recintos e locais, 
piiblico ou privados, de uso coletivo, tais como: clubes esportivos e recreativos. 
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde, escolas, piscinas, feiras, cinenas e 
teatros. 
Parágrafo (mica - Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais 
recintos e estabelecimentos legais e adequadamente instalados, destinados à criação, 
venda, treinamento, alojamento, tratamento e abate de animais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
Art.34 - Qualquer animal que esteja evidenciando sintomatologia 
clinica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou 
sacrificado e seu encefalo encaminhado ao laboratório oficial para diagnóstico de raiva. 
Parágrafo único - O CCZ poderá ser acionado para proceder a 
colheita do material com subsequente encaminhamento do mesmo ao laboratório oficial. 
Art.35 - É proibido o uso k animais feridos, enfraquecidos ou 
doentes, em veículos de tração animal. 
Parágrafo único obrigatório o uso de sistema de frenagem, 
acionado especialmente quando da descida de ladeiras, nos veículos que trata este artigo. 
Art.36 - Os serviços de educação do CCZ, Secretaria Municipal de 
Saúde, Educação, ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimentos aos 
proprietários de animais, dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem 
como, os mecanismos para controle de sua reprodução. 
DAS SANÇÕES 
Art.37 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta Lei, as 
autoridades sanitárias e agentes sanitários do CCZ, independentemente de outras sanções 
cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual poderão aplicar as seguintes 
penalidades: 
I - multa; 
II - apreensão do animal; 
III- interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais 
ou estabelecimentos. 
Art.38 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da 
infração, como segue: 
Natureza Mínimo 
, Máximo 
I — leve 0,1 11,33 UFIR 
II — grave 1 56,65 UFIR 
III— gravíssima 5 113,30 UFIR 
§ 10 - Para efeito do dispositivo neste artigo, o Poder Executivo 
caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade. 
§ 2° - Na reincidência, a multa será aplicada ao dobro. 
§ 3° - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade 
da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 38. 
na Devens Grazioti 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 
CGC: 31.776.479/0001-86 -TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 
§ 40 
 - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, a 
reiteração de infrações de mesma natureza, autorizará, conforme o caso, a definitiva 
apreensão de animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvarás. 
Art.39 - As autoridades sanitárias e agentes sanitários do CCZ são 
competentes para aplicação das penalidades de que trata os artigos 38 e 39. 
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato às autoridades sanitárias 
do CCZ, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a 
penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
Art.40 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 38, o 
proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, 
alimentação, assistência veterinária e outras. 
Art.41 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no 
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art.42 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art.43 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias do mês de 
setembro de 1999. 
Aluy ellato 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 03 de setembro de 1999. 
Chefe d Gabinete 

open original →