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norma nº 976/1999

Tipo Lei
Número / Ano 976 / 1999
Date 1999-06-26
EmentaDispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 0976/99.
Dispõe sobre a Instituição do
Sistema de Previdência dos
Servidores do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso regular de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
o” Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o sistema de previdência dos servidores
do Município de João Neiva, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de João Neiva, autarquia instituída através da Lei nº
0117, de 18 de fevereiro de 1991, passa a se denominar “Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON.
Art. 3º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva, autarquia do Município com personalidade jurídica própria, terá
autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos limites estabelecidos
nesta Lei, e sede e foro na cidade de João Neiva.
Art. 4º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município
de João Neiva institui o sistema de previdência dos servidores do Município de
João Neiva, compreendendo os da administração direta, indireta, autarquias,
fundações e Câmara Municipal.
Art. 5º - O sistema de previdência dos servidores do Município de
João Neiva obedecerá aos seguintes princípios:
| - universalidade de participação nos planos previdenciários,
mediante contribuição;
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Il - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação dos servidores ativos, inativos e
pensionistas;
WI - inviabilidade da criação, majoração ou extensão de qualquer
benefício sem a correspondente fonte de custeio integral;
IV - custeio da previdência mediante recursos provenientes,
dentre outros, de contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e
pensionistas da Municipalidade e do orçamento dos órgãos aos quais estes
são vinculados;
V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões
garantidoras dos benefícios mínimos adequados de diversificação, liquidez e
segurança econômica-financeira, a critérios atuariais aplicáveis tendo em vista
a natureza dos beneficiários.
Capítulo Il
DOS SEGURADOS
Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todo servidor
ativo ou inativo da administração direta, indireta, das autarquias, fundações e
da Câmara Municipal, exceto:
| - os servidores de outros órgãos públicos colocados à
disposição do Município;
II - agentes políticos, assim considerados o Prefeito, Vice-Prefeito
e Vereadores, desde que vinculados a outro regime próprio de previdência
social federal, estadual ou municipal, não sendo considerado para esse fim a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, exigida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social.
Parágrafo único - A inscrição do segurado será procedida
compulsoriamente pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, através do
envio de formulário padronizado pela Autarquia acompanhado por cópia da
documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor.
Capítulo Il
DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE
Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da
administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal que
estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente com
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o valor correspondente à aplicação do percentual de oito por cento sobre a
soma das retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados.
Art. 8º - O pagamento do valor apurado será pago até o décimo
dia do mês subsequente ao vencido, impreterivelmente, mediante transferência
dos valores para a conta bancária do Instituto, observados os procedimentos
legais e administrativos correspondentes.
Parágrafo único - Em caso da não efetivação do repasse, deverá
o IPSJON apurar e constituir o crédito correspondente, bem como tomar as
medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei
Orgânica Municipal, em seu art.65.
Capítulo IV
DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS
<. Seção |
CONCEITUAÇÃO
Art. 9º - Para fins desta Lei, considera-se:
| - retribuição-base mensal: a quantia paga mensalmente ao
segurado a título de vencimento, as gratificações e vantagens a qualquer
título, e proventos, excluídos o salário família e as parcelas de natureza
eventual;
Il - contribuição: o resultado do percentual incidente sobre a
retribuição-base mensal, destinado a- proporcionar condições para O
pagamento dos benefícios de que trata esta Lei;
III - atualização monetária: aplicação, sem carência, dos índices
oficiais para tanto fixados.
Parágrafo único - O pagamento de que trata o inciso Il, quando
atrasado, não integra a retribuição-base do mês de sua efetivação.
Seção Il .
DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 40 - As contribuições dos segurados ou pensionistas serão
consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no
percentual de cinco por cento sobre a retribuição-base mensal e descontadas
“ex-ofício”.
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Art. 11 - O percentual de contribuição será determinado a cada
biênio, de acordo com o resultado do plano de custeio elaborado
atuarialmente.
Art. 12 - No caso de acumulação legal de cargos ou funções
permitidas por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as retribuições-base
mensais correspondentes aos cargos ou funções que os enquadrarem na
definição do art. 9º, inciso 1.
Art. 13 - O salário de contribuição será atualizado na mesma
época e proporção em que houver alteração na tabela de vencimento dos
servidores municipais.
Seção Ill
DO RECOLHIMENTO
Art. 14 - O responsável pela execução do pagamento do
segurado recolherá, no décimo dia útil do mês subsequente à sua efetivação,
às agências bancárias onde o IPSJON mantiver contas, o total das
contribuições correspondentes a cada pagamento.
Art. 15 - O recolhimento far-se-á juntamente com as demais
consignações destinadas ao IPSJON, acompanhado de relação discriminativa.
Art. 16 - O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber
retribuição-base mensal temporária, será obrigado a recolher suas
contribuições mensalmente. Reincluído o segurado em folha de pagamento, o
setor competente do serviço de controle de pessoal comunicará o fato ao
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva.
Art. 17 - O servidor em licença sem vencimento é segurado
obrigatório do IPSJON, devendo recolher diretamente ao Instituto a
contribuição devida, que estará vinculada ao padrão de vencimento do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier a sofrer
nesse período, sem prejuízo de ser paga pela Municipalidade a parte
correspondente.
Art. 18 - Não se verificando o recolhimento de qualquer
contribuição ou prestação devida ao IPSJON, incidirá sobre o débito juros de
um por cento ao mês e atualização monetária, e o valor total será cobrado
mediante consignação compulsória em folha de pagamento ou ação judicial,
caso em que o Instituto emitirá o título de crédito correspondente.
Parágrafo único - As contribuições devidas até o mês do
falecimento do segurado serão descontadas, com o acréscimo previsto neste
á
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artigo, da pensão mensal atribuída aos beneficiários, em parcelas mensais não
superiores a 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício.
Capítulo V
DOS DEPENDENTES
Art. 19 - São beneficiários do sistema de previdência, na
condição de dependentes, as pessoas que vivam, comprovada e
justificadamente, sob a dependência econômica do segurado, desde que
integrante das seguintes classes:
| - o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho solteiro,
menor de vinte e um anos; e o filho inválido, em qualquer condição;
Il - os pais com idade superior a sessenta e cinco anos e que
ss vivam sob a dependência econômica do segurado, desde que este não possua
outros dependentes.
8 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições deste artigo,
mediante declaração escrita do segurado:
| - o enteado ou filho de criação, mediante apresentação do termo
de guarda ou tutela;
Il - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda;
Ill - o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens
suficientes para o próprio sustento e educação.
8 2º - A desistência de dependente de qualquer das partes deste
artigo, exclui do direito aos benefícios os integrantes da demais classes.
83º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que
mantenha união estável com o segurado ou segurada, constituindo uma
unidade familiar.
8 4º - Para o registro de companheiro ou companheira como
dependente, além da declaração do segurado, é obrigatória a comprovação de
vida em comum sob o mesmo teto, pelo prazo mínimo de cinco anos, mediante
a apresentação de provas e elementos de convicção.
8 5º - Considera-se dependente econômico, para fins desta Lei,
aquele que comprovada e justificadamente viva sob o mesmo teto do segurado
e não tenha renda própria.
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8 6º - Prescinde de comprovação e justificação a dependência
econômica da esposa e da companheira, assim como dos filhos solteiros, de
qualquer condição, desde que menores de vinte e um anos de idade.
Art. 20 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
| - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto
não lhe for assegurada a prestação de alimentos pela sentença judicial
declarada ou pela anulação do casamento transitado em julgado;
II - para a companheira ou companheiro pela cessação da união
estável com o segurado (a) enquanto não lhe for assegurada judicialmente a
prestação de alimentos,
III - para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao completarem
21 (vinte e um) anos de idade;
, IV - para os dependentes em geral:
a) - pela cessação da invalidez, no caso de dependente inválido;
b) - pelo falecimento;
c) - pela perda da condição de dependência econômica, à
exceção do disposto no $ 5º do artigo anterior.
Parágrafo único - A comprovação da invalidez será feita
mediante inspeção de junta médica do IPSJON.
Capítulo VI :
DA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA
Art. 21 - Todos os segurados são obrigados a prestar ao IPSJON
declaração de família, da qual conste nome, idade, estado civil e profissão do
cônjuge, descendentes e de outros que possam ser instituídos como
beneficiários na forma desta Lei.
8 1º - A declaração será, obrigatoriamente, atualizada sempre
que houver qualquer modificação a ser feita na apresentada anteriormente.
8 2º - O IPSJON poderá exigir do segurado quaisquer outros
elementos e documentos julgados necessários à perfeita comprovação dos
dados oferecidos pelo segurado, além da justificação.
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Capítulo VII
DOS BENEFÍCIOS
| Seçãol
DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES
Art. 22 - O IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de João Neiva concederá, nos termos desta Lei, os seguintes
benefícios:
| - aposentadoria;
Il - pensão por morte;
II - auxílio funeral;
IV - auxílio reclusão.
Seção Il
DA APOSENTADORIA
Art. 23 - A concessão da aposentadoria dos servidores de que
trata esta Lei obedecerá às normas previstas na Constituição Federal e
àquelas estabelecidas na legislação pertinente do Município.
Art. 24 - O processo de aposentadoria, a exemplo do
correspondente à concessão dos demais benefícios enumerados no art. 22,
será instaurado e se desenvolverá junto ao IPSJON, devendo, no entanto, o
Órgão em que estiver vinculado o servidor, prestar no prazo de dez dias todas
as informações e emitir os documentos necessários.
Art. 25 - A aposentadoria para os servidores ocupantes dos
cargos em comissão somente será concedida após implementadas as
condições estabelecidas na Constituição Federal e, em relação aos agentes
políticos, exigir-se-á também, para concessão, tempo mínimo de vinte anos de
contribuição relacionada ao cargo em que se dará a aposentadoria.
Seção III
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 26 - Ocorrido o falecimento do segurado, seus beneficiários
terão direito à pensão mensal no valor correspondente a cem por cento da
retribuição-base mensal daquele, observado o limite estabelecido em lei.
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8 1º - Para cálculo da pensão, considera-se a retribuição-base
mensal percebida na data do óbito do segurado.
8 2º - Em nenhuma hipótese o valor mensal da pensão poderá
ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.
8 3º - A cobertura para o benefício da pensão dar-se-á a partir da
zero hora do dia seguinte ao início do exercício do servidor.
Art. 27 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do
falecimento do segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, ou
houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a
exclusão do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados.
8 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à
pensão:
a) se, em virtude de divórcio ou de separação consensual o
contribuinte prestava-lhe pensão alimentícia, sendo devida a pensão no
percentual em que fora fixado os alimentos;
b) se foi justo o abandono de lar.
8 2º - O cônjuge ausente, mesmo não excluído pelos interessados
na forma deste artigo, somente terá direito à pensão a partir da data de
habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica em relação ao
segurado.
8 3º - Para os efeitos deste artigo, os interessados deverão
pleitear a exclusão do cônjuge sobrevivente por abandono do lar, no prazo de
seis meses contados da morte do segurado.
Art. 28 - Para os efeitos desta Lei, a invalidez será comprovada
por junta médica indicada pelo IPSJON.
8 1º - O IPSJON poderá exigir dos beneficiários:
a) periodicamente, a comprovação do estado civil;
b) quando entender conveniente, exames médicos com o fim de
comprovar a permanência de invalidez.
8 2º - Não sendo cumpridas as exigências no prazo estipulado, o
pagamento do benefício será suspenso.
Art. 29 - A pensão devida ao beneficiário incapaz em virtude de
alienação mental, comprovada em laudo médico emitido pelo órgão
H
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competente, será paga a título precário durante dois meses, sendo que os
pagamentos subsequentes somente serão efetuados a curador judicialmente
designado.
Art. 30 - A condição legal do beneficiário é a verificada na data
do óbito do segurado.
Parágrafo único - A incapacidade, a invalidez ou a alteração de
condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualquer
direito à pensão.
Art. 31 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma
pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de
acumulação de cargos ou funções permitidas por lei.
Parágrafo único - O beneficiário que já perceba outra pensão
municipal deverá optar por uma delas.
Art. 32 - Por morte do segurado, a pensão será deferida aos
beneficiários na seguinte forma:
| - cônjuge: a totalidade;
II - cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e metade aos filhos, em
partes iguais;
III - filhos: em partes iguais,
IV - companheiro: a totalidade;
V - companheiro e filhos: metade ao companheiro e metade aos
filhos, em partes iguais,
VI - cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge beneficiário de
alimentos: em partes iguais,
VII - cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge beneficiário de
alimentos, e filhos: metade ao cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge em partes
iguais, e metade aos filhos, em partes iguais;
VIII - pais: em partes iguais. No caso de existir apenas um deles,
a totalidade.
Art. 33 - Por morte presumida do segurado, a ser declarada pela
autoridade judiciária competente após seis meses de ausência, será concedida
uma pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta Lei para a
pensão normal. X
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8 1º - Mediante prova de desaparecimento do segurado em
consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os beneficiários farão jus à
pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previstos
neste artigo.
8 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da
pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição
das quantias já recebidas.
Art. 34 - Extingue-se o direito do beneficiário à pensão:
| - pelo falecimento;
II - pelo casamento;
III - pela cessação da incapacidade ou invalidez,
IV - pela opção nos termos do parágrafo único do art. 31;
; V - quando o beneficiário passar a conviver como companheiro,
presentes quaisquer das condições previstas nos 88 2º e 3º do art. 19;
VI - em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade
de beneficiário.
Art. 35 - Quando houver exclusão de beneficiário, o valor da
quota reverterá em favor dos demais beneficiários.
Parágrafo único - Com a exclusão do último beneficiário,
extingue-se a pensão.
Art. 36 - O valor da pensão será revisto automaticamente, na
mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer:
|- reajuste geral da remuneração dos servidores municipais,
Il - revalorização remuneratória da categoria a que pertencia o
segurado falecido, inclusive quando decorrente de reclassificação ou
transformação de cargos ou funções,
Ill - alteração do valor das vantagens integrantes da retribuição-
base do segurado na data do óbito;
IV - concessão posteriormente à data do óbito do segurado, de
benefícios ou vantagens atribuíveis à categoria a que ele pertencia.
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Parágrafo único - O ônus financeiro decorrente de revisão
prevista nos incisos Il, Ill e IV, sem a respectiva fonte de custeio, será
suportado proporcionalmente pela Municipalidade, a partir das leis que lhes
derem origem, mediante repasses mensais à autarquia, feita a comprovação
da despesa.
Art. 37 - As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo
nulas de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição
de ônus sobre elas, defesa e outorga de poderes irrevogáveis ou em causa
própria para seu recebimento.
8 1º - A importância referente à pensão recebida a maior, a
qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em parcelas mensais,
sucessivas, não superiores a dez por cento do valor líquido da quota.
8 2º - Em caso de recebimento indevido, por dolo ou má fé
devidamente comprovados, o débito será acrescido de juros legais e
atualização monetária.
Art. 38 - A falta de cumprimento de exigências por qualquer dos
requerentes, não prejudicará o processamento dos pedidos dos demais
beneficiários.
Art. 39 - Concedida a pensão, qualquer impugnação ou
habilitação posterior que impliquem na exclusão ou inclusão de beneficiários,
produzirá efeito a partir do respectivo requerimento ao IPSJON, ou da ciência
do Instituto de decisão judicial transitada em julgado.
Art. 40 - O IPSJON não responde por pagamento indevido
resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos
beneficiários.
Art. 41 - O recolhimento de contribuições indevidas não produz
direito aos beneficiários de que trata esta Lei, mas serão restituídas sem juros
e sem correção monetária.
Art. 42 - O IPSJON resolverá administrativamente casos de
pedidos de habilitação, e quando não existir designação expressa de
beneficiários, a questão será decidida por decisão do Conselho Administrativo
e Fiscal.
Art. 43 - As pensões devidas pela Municipalidade, autarquias e
fundações municipais aos beneficiários dos servidores já falecidos, serão
absorvidas pelo IPSJON, na forma desta Lei.
Seção IV
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DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 44- Ocorrendo o óbito do segurado, será concedido ao seu
dependente que houver custeado o funeral, auxílio funeral em valor
correspondente a três salários do padrão | do Plano Geral de Carreira da
Municipalidade.
Parágrafo único - Se o funeral do segurado for custeado por
pessoa que não seja seu dependente, o pagamento será feito a quem
comprovar haver efetuado as despesas, até o limite destas, desde que não
excedam ao valor estabelecido no caput.
Seção V
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
a Art. 45 - O IPSJON pagará o valor correspondente ao salário
base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou detento, desde
que não perceba vencimento ou provento de inatividade.
Parágrafo único - O auxílio- reclusão será devido a contar da
data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e mantido enquanto durar
sua reclusão ou detenção, desde que não esteja percebendo qualquer
remuneração pelos cofres públicos do Município.
º Seção VI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 46 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5
(cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época
própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a
Lei Civil.
Art. 47 - O segurado ou dependente em gozo de benefício por
invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se
submeterem, periodicamente, a exames médicos a cargo da junta médica
designada pelo IPSJON, assim como a tratamentos, readaptações
profissionais e demais procedimentos por ela prescritos.
Parágrafo único - A periodicidade referida neste artigo será
definida em instrução normativa do IPSJON.
Art. 48 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção,
Y
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quando será pago a procurador constituído por mandato outorgado por
instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, podendo ser
renovado.
Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar
perante ao IPSJON, termo de responsabilidade mediante o qual se
compromete a comunicar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, qualquer
fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, sob pena
de incorrer em sanções penais cabíveis.
Art. 49 - O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador,
admitindo-se, na falta destes e por período não superior a seis meses, o
pagamento a herdeiro, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 50 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será
pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 19 desta Lei, ou na falta
deles, a seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art. 51 - Podem ser descontados dos benefícios:
| - contribuições e débitos do segurado ou dependentes com o
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva;
Il - pagamento de benefício além do devido;
III - impostos retidos na fonte por força de legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos | e Il o desconto
será feito em até seis parcelas mensais, ou em única vez, quando comprovada
a existência de má fé, observando-se o limite de que trata o art. 37.
Art. 52 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Capítulo VII
DO PATRIMÔNIO
Art. 53 - O patrimônio do IPSJON não poderá ter aplicação
diversa da estabelecida em lei, sendo considerados nulos de pleno direito os
mM
mini PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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atos que violarem este preceito, e os autores sujeitos às sanções previstas em
lei.
$ 1º - O IPSJON empregará seu patrimônio de acordo com os
planos que tenham em vista:
| - a garantia real dos investimentos;
II - a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados,
II - o caráter social das inversões.
8 2º - O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das
técnicas atuariais, integrará o plano de custeio.
8 3º - Os bens patrimoniais do IPSJON só poderão ser alienados
ou gravados por proposta do Diretor Presidente do Instituto, aprovada pelo
Conselho Administrativo e Fiscal e de acordo com o plano de aplicação do
patrimônio.
Art. 54 - Em caso de extinção do Instituto, o patrimônio se
reverterá em favor da Municipalidade.
Capítulo VIII
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Art. 55 - Os benefícios concedidos nos termos desta Lei, assim
como os reajustes posteriores, serão garantidos pelo Fundo de Previdência,
adotando-se o regime de Capitalização.
8 1º - Para cada beneficiário iniciado, haverá desconto no
percentual definido nesta lei, capaz e suficiente por si só de prover os recursos
financeiros até a extinção de benefício individual.
8 2º - A qualquer momento, a contrapartida contábil do Fundo de
Previdência será o patrimônio do IPSJON. A diferença credora ou devedora
será representada pela conta de "deficit" técnico ou "superavit" técnico,
respectivamente, a ser apurada, atuarialmente, no fim de cada ano.
8 3º - A Municipalidade proverá periodicamente a composição do
fundo de previdência, através de sua dotação anual, a fim de que não seja
prejudicada a concessão dos benefícios.
8 4º - A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá
obedecer os critérios estabelecidos pelo Conselho Administrativo e Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86
Capítulo IX
DAS FINANÇAS
Art. 56 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e a
contabilidade obedecerá as mesmas normas aplicadas pela Municipalidade.
Art. 57 - O plano de contas e o processo de escrituração serão
estabelecidos em instruções do Diretor Presidente do IPSJON, ouvido o órgão
contábil da instituição.
Art. 58 - Sem prejuízo do disposto nas demais normas vigentes,
a contabilidade do IPSJON evidenciará:
| - receita e despesa de previdência;
II - receita e despesa de administração;
III - receita e despesa de investimentos.
Art. 59 - A proposta orçamentária para o exercício seguinte
deverá ser submetida pelo Diretor Presidente do IPSJON ao Conselho
Administrativo e Fiscal, até o dia 15 de setembro de exercício precedente.
Parágrafo único - O balanço geral, com a apuração do resultado
do exercício, deverá ser apresentado pelo Diretor Presidente do IPSJON ao
Tribunal de Contas, até o dia 31 de março do ano seguinte.
Art. 60 - O IPSJON deverá manter os seus registros contábeis
próprios, criando seu plano de contas, que espelhe a sua situação econômico-
financeira de cada exercício, evidenciando ainda, as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras, e administrativas, além de sua
situação ativa e passiva.
Art. 61 - O IPSJON, na condição de autarquia municipal, prestará
contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus
gestores pelo fiel desempenho e suas atribuições e mandatos, na forma da
Lei.
Parágrafo único - O IPSJON deverá remeter ao Poder Executivo,
ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, até o dia quinze de cada mês
subsequente, os balancetes mensais, bem como, quando solicitados, os
documentos comprobatórios da receita e da despesa, além das conciliações
bancárias onde mantiver movimentação financeira.
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a)
Art. 62 - Aplica-se ao IPSJON, na condição de empregador, as
regras de recolhimento-de contribuições disciplinadas nesta Lei.
Capítulo X
DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
Art. 63 - São atribuições do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva:
|- captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de
co-participação;
Il - administração de recursos e sua aplicação visando ao
incremento e à elevação de reservas técnicas;
WII - pagamento da folhas de inativos, de pensionistas e demais
benefícios abrangidos por esta Lei.
Art. 64 - Constituirão receitas do IPSJON:
|- as contribuições compulsórias dos órgãos empregadores e dos
segurados que trata esta Lei;
Il - o produto dos rendimentos, acréscimos ou correção
provenientes das aplicações de seus recursos;
HI - as doações e legados;
IV - multas, juros e correções monetárias,
V - outras receitas.
Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 - Decorridos noventa dias da publicação desta Lei, o
Executivo Municipal e os demais órgãos empregadores transferirão para o
IPSJON a responsabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários.
Art. 66 - Os valores devidos pelo Município de João Neiva ao
IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município
de João Neiva, constituirão crédito do IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva e deverão ser destinados para
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pagamento das pensões e demais encargos, bem como constituir fundo de
Reserva Técnica, o qual deverá ser instituído na forma recomendada através
de Plano Atuarial.
Parágrafo único - Os créditos constituídos em favor do IPASJON
e que são repassados para o IPSJON pelas disposições desta Lei, deverão ser
objeto de pagamento na forma a ser definida em Lei própria.
Art. 67 - Todos os créditos, débitos e responsabilidades inerentes
ao IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de João Neiva, automaticamente passam para O IPSJON, instituído
através da presente Lei.
Art. 68 - Os valores devidos a título de contribuição
previdenciária por parte dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, a partir de 01 de fevereiro de 1998, poderão ser objeto de
parcelamento e pagamento cumulativo com as parcelas vincendas a partir da
vigência da presente Lei, desde que o valor devido não ultrapasse a atual
legislatura.
Art. 69 - No atual exercício financeiro, o IPSJON deverá aplicar a
Lei Orçamentária e demais leis correlatas para regularizar todas as
transferências, lançamentos e operações contábeis e financeiras oriundas da
mudança ocorrida e que originariamente se relacionam ao IPASJON.
“Art. 70- 0 IPSJON poderá absorver plano de saúde relacionado
à assistência médica dos servidores e dependentes, desde que a adesão seja
opcional e a manutenção de tais serviços seja custeada por contribuições
específicas dos servidores que integram o plano assistencial.
Parágrafo único - A partir do momento em que os servidores se
organizarem através de associação ou órgão de classe que possa assumir a
representação dos interesses dos servidores e seus dependentes, deverá ser
excluída integralmente a participação do IPSJON, ainda que sua atuação não
implique em qualquer custo para o erário.
Art. 71 - As normas para concessão de benefícios e necessárias
para o cumprimento da presente lei serão editadas pelo IPSJON, mediante
aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal.
Art. 72 - A modificação no percentual das contribuições devidas
por força desta Lei serão recolhidas ao IPSJON, após a publicação desta Lei.
Art. 73 - O Plano de Carreira e o sistema de vencimentos
relacionados à Estrutura Organizacional do IPSJON são os mesmos instituídos
através da Lei Nº 0799, de 31 de outubro de 1997, a qual é ratificada
integralmente através da presente Lei.
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Art. 74 - A Estrutura Administrativa será instituída por Lei própria,
o que disporá sobre a organização Administrativa, Órgãos, atribuições e
demais aspectos relacionados ao IPSJON.
Art. 75 - O cálculo atuarial, para determinação das alíquotas de
contribuição e reserva técnica a ser integralizada, deverá ser encaminhado
pelo Executivo ao Legislativo Municipal no prazo de noventa dias a contar da
data da publicação desta Lei, repetindo-se este procedimento sempre que o
cálculo atuarial demonstrar a necessidade de nova integração da reserva
técnica.
“Art. 76 - Enquanto não for integralizado o fundo de reserva
técnica do IPSJON, o Município se responsabilizará pela complementação das
folhas de pagamento dos beneficiários de que trata a presente Lei, sempre que
a receita decorrente das contribuições se tornarem insuficientes.
Art. 77 - Fica autorizada a abertura de crédito especial para a
execução orçamentária das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 0117, de 18 de
fevereiro de 1991; 0245, de 05 de junho de 1992; 0277, de 14 de outubro de
1992; 0488, de 30 de dezembro de 1994 e 0764, de 16 de junho de 1997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês
de junho de 1999.
Registrada e publicada, em 26 de junho de 1999.
aria Esp Devens Grazioti
Chefe de Gabinete

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