| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 976 / 1999 |
| Date | 1999-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Sistema de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências. |
| native_id | 693 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 0976/99. Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: o” Capítulo | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica instituído o sistema de previdência dos servidores do Município de João Neiva, nos termos desta Lei. Art. 2º - O IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de João Neiva, autarquia instituída através da Lei nº 0117, de 18 de fevereiro de 1991, passa a se denominar “Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva - IPSJON. Art. 3º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, autarquia do Município com personalidade jurídica própria, terá autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos limites estabelecidos nesta Lei, e sede e foro na cidade de João Neiva. Art. 4º - O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva institui o sistema de previdência dos servidores do Município de João Neiva, compreendendo os da administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal. Art. 5º - O sistema de previdência dos servidores do Município de João Neiva obedecerá aos seguintes princípios: | - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Il - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação dos servidores ativos, inativos e pensionistas; WI - inviabilidade da criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio integral; IV - custeio da previdência mediante recursos provenientes, dentre outros, de contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Municipalidade e do orçamento dos órgãos aos quais estes são vinculados; V - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômica-financeira, a critérios atuariais aplicáveis tendo em vista a natureza dos beneficiários. Capítulo Il DOS SEGURADOS Art. 6º - São segurados obrigatórios do IPSJON todo servidor ativo ou inativo da administração direta, indireta, das autarquias, fundações e da Câmara Municipal, exceto: | - os servidores de outros órgãos públicos colocados à disposição do Município; II - agentes políticos, assim considerados o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, desde que vinculados a outro regime próprio de previdência social federal, estadual ou municipal, não sendo considerado para esse fim a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Parágrafo único - A inscrição do segurado será procedida compulsoriamente pelo órgão ao qual o servidor está vinculado, através do envio de formulário padronizado pela Autarquia acompanhado por cópia da documentação apresentada quando do processo de admissão do servidor. Capítulo Il DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE Art. 7º - A Municipalidade, compreendendo todos os órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e Câmara Municipal que estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente com 1d PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 o valor correspondente à aplicação do percentual de oito por cento sobre a soma das retribuições-base mensais efetivamente pagas aos segurados. Art. 8º - O pagamento do valor apurado será pago até o décimo dia do mês subsequente ao vencido, impreterivelmente, mediante transferência dos valores para a conta bancária do Instituto, observados os procedimentos legais e administrativos correspondentes. Parágrafo único - Em caso da não efetivação do repasse, deverá o IPSJON apurar e constituir o crédito correspondente, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Orgânica Municipal, em seu art.65. Capítulo IV DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS <. Seção | CONCEITUAÇÃO Art. 9º - Para fins desta Lei, considera-se: | - retribuição-base mensal: a quantia paga mensalmente ao segurado a título de vencimento, as gratificações e vantagens a qualquer título, e proventos, excluídos o salário família e as parcelas de natureza eventual; Il - contribuição: o resultado do percentual incidente sobre a retribuição-base mensal, destinado a- proporcionar condições para O pagamento dos benefícios de que trata esta Lei; III - atualização monetária: aplicação, sem carência, dos índices oficiais para tanto fixados. Parágrafo único - O pagamento de que trata o inciso Il, quando atrasado, não integra a retribuição-base do mês de sua efetivação. Seção Il . DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO Art. 40 - As contribuições dos segurados ou pensionistas serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento, sendo devidas no percentual de cinco por cento sobre a retribuição-base mensal e descontadas “ex-ofício”. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art. 11 - O percentual de contribuição será determinado a cada biênio, de acordo com o resultado do plano de custeio elaborado atuarialmente. Art. 12 - No caso de acumulação legal de cargos ou funções permitidas por lei, o cálculo da contribuição incidirá sobre as retribuições-base mensais correspondentes aos cargos ou funções que os enquadrarem na definição do art. 9º, inciso 1. Art. 13 - O salário de contribuição será atualizado na mesma época e proporção em que houver alteração na tabela de vencimento dos servidores municipais. Seção Ill DO RECOLHIMENTO Art. 14 - O responsável pela execução do pagamento do segurado recolherá, no décimo dia útil do mês subsequente à sua efetivação, às agências bancárias onde o IPSJON mantiver contas, o total das contribuições correspondentes a cada pagamento. Art. 15 - O recolhimento far-se-á juntamente com as demais consignações destinadas ao IPSJON, acompanhado de relação discriminativa. Art. 16 - O segurado que, por qualquer motivo, deixar de receber retribuição-base mensal temporária, será obrigado a recolher suas contribuições mensalmente. Reincluído o segurado em folha de pagamento, o setor competente do serviço de controle de pessoal comunicará o fato ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva. Art. 17 - O servidor em licença sem vencimento é segurado obrigatório do IPSJON, devendo recolher diretamente ao Instituto a contribuição devida, que estará vinculada ao padrão de vencimento do cargo efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier a sofrer nesse período, sem prejuízo de ser paga pela Municipalidade a parte correspondente. Art. 18 - Não se verificando o recolhimento de qualquer contribuição ou prestação devida ao IPSJON, incidirá sobre o débito juros de um por cento ao mês e atualização monetária, e o valor total será cobrado mediante consignação compulsória em folha de pagamento ou ação judicial, caso em que o Instituto emitirá o título de crédito correspondente. Parágrafo único - As contribuições devidas até o mês do falecimento do segurado serão descontadas, com o acréscimo previsto neste á PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 artigo, da pensão mensal atribuída aos beneficiários, em parcelas mensais não superiores a 30% (trinta por cento) do valor líquido do benefício. Capítulo V DOS DEPENDENTES Art. 19 - São beneficiários do sistema de previdência, na condição de dependentes, as pessoas que vivam, comprovada e justificadamente, sob a dependência econômica do segurado, desde que integrante das seguintes classes: | - o cônjuge, a companheira ou companheiro, o filho solteiro, menor de vinte e um anos; e o filho inválido, em qualquer condição; Il - os pais com idade superior a sessenta e cinco anos e que ss vivam sob a dependência econômica do segurado, desde que este não possua outros dependentes. 8 1º - Equiparam-se aos filhos, nas condições deste artigo, mediante declaração escrita do segurado: | - o enteado ou filho de criação, mediante apresentação do termo de guarda ou tutela; Il - o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; Ill - o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 8 2º - A desistência de dependente de qualquer das partes deste artigo, exclui do direito aos benefícios os integrantes da demais classes. 83º - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada, constituindo uma unidade familiar. 8 4º - Para o registro de companheiro ou companheira como dependente, além da declaração do segurado, é obrigatória a comprovação de vida em comum sob o mesmo teto, pelo prazo mínimo de cinco anos, mediante a apresentação de provas e elementos de convicção. 8 5º - Considera-se dependente econômico, para fins desta Lei, aquele que comprovada e justificadamente viva sob o mesmo teto do segurado e não tenha renda própria. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 8 6º - Prescinde de comprovação e justificação a dependência econômica da esposa e da companheira, assim como dos filhos solteiros, de qualquer condição, desde que menores de vinte e um anos de idade. Art. 20 - A perda da qualidade de dependente ocorre: | - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos pela sentença judicial declarada ou pela anulação do casamento transitado em julgado; II - para a companheira ou companheiro pela cessação da união estável com o segurado (a) enquanto não lhe for assegurada judicialmente a prestação de alimentos, III - para os (as) filhos (as) após o casamento ou ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade; , IV - para os dependentes em geral: a) - pela cessação da invalidez, no caso de dependente inválido; b) - pelo falecimento; c) - pela perda da condição de dependência econômica, à exceção do disposto no $ 5º do artigo anterior. Parágrafo único - A comprovação da invalidez será feita mediante inspeção de junta médica do IPSJON. Capítulo VI : DA DECLARAÇÃO DE FAMÍLIA Art. 21 - Todos os segurados são obrigados a prestar ao IPSJON declaração de família, da qual conste nome, idade, estado civil e profissão do cônjuge, descendentes e de outros que possam ser instituídos como beneficiários na forma desta Lei. 8 1º - A declaração será, obrigatoriamente, atualizada sempre que houver qualquer modificação a ser feita na apresentada anteriormente. 8 2º - O IPSJON poderá exigir do segurado quaisquer outros elementos e documentos julgados necessários à perfeita comprovação dos dados oferecidos pelo segurado, além da justificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Capítulo VII DOS BENEFÍCIOS | Seçãol DAS ESPÉCIES DE PRESTAÇÕES Art. 22 - O IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva concederá, nos termos desta Lei, os seguintes benefícios: | - aposentadoria; Il - pensão por morte; II - auxílio funeral; IV - auxílio reclusão. Seção Il DA APOSENTADORIA Art. 23 - A concessão da aposentadoria dos servidores de que trata esta Lei obedecerá às normas previstas na Constituição Federal e àquelas estabelecidas na legislação pertinente do Município. Art. 24 - O processo de aposentadoria, a exemplo do correspondente à concessão dos demais benefícios enumerados no art. 22, será instaurado e se desenvolverá junto ao IPSJON, devendo, no entanto, o Órgão em que estiver vinculado o servidor, prestar no prazo de dez dias todas as informações e emitir os documentos necessários. Art. 25 - A aposentadoria para os servidores ocupantes dos cargos em comissão somente será concedida após implementadas as condições estabelecidas na Constituição Federal e, em relação aos agentes políticos, exigir-se-á também, para concessão, tempo mínimo de vinte anos de contribuição relacionada ao cargo em que se dará a aposentadoria. Seção III DA PENSÃO POR MORTE Art. 26 - Ocorrido o falecimento do segurado, seus beneficiários terão direito à pensão mensal no valor correspondente a cem por cento da retribuição-base mensal daquele, observado o limite estabelecido em lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 8 1º - Para cálculo da pensão, considera-se a retribuição-base mensal percebida na data do óbito do segurado. 8 2º - Em nenhuma hipótese o valor mensal da pensão poderá ser inferior ao salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado. 8 3º - A cobertura para o benefício da pensão dar-se-á a partir da zero hora do dia seguinte ao início do exercício do servidor. Art. 27 - Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, dele estiver divorciado ou separado judicialmente, ou houver abandonado o lar há mais de seis meses, devendo, nesta hipótese, a exclusão do beneficiário ser promovida judicialmente pelos interessados. 8 1º - Não perderá, porém, o cônjuge sobrevivente, o direito à pensão: a) se, em virtude de divórcio ou de separação consensual o contribuinte prestava-lhe pensão alimentícia, sendo devida a pensão no percentual em que fora fixado os alimentos; b) se foi justo o abandono de lar. 8 2º - O cônjuge ausente, mesmo não excluído pelos interessados na forma deste artigo, somente terá direito à pensão a partir da data de habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica em relação ao segurado. 8 3º - Para os efeitos deste artigo, os interessados deverão pleitear a exclusão do cônjuge sobrevivente por abandono do lar, no prazo de seis meses contados da morte do segurado. Art. 28 - Para os efeitos desta Lei, a invalidez será comprovada por junta médica indicada pelo IPSJON. 8 1º - O IPSJON poderá exigir dos beneficiários: a) periodicamente, a comprovação do estado civil; b) quando entender conveniente, exames médicos com o fim de comprovar a permanência de invalidez. 8 2º - Não sendo cumpridas as exigências no prazo estipulado, o pagamento do benefício será suspenso. Art. 29 - A pensão devida ao beneficiário incapaz em virtude de alienação mental, comprovada em laudo médico emitido pelo órgão H PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 competente, será paga a título precário durante dois meses, sendo que os pagamentos subsequentes somente serão efetuados a curador judicialmente designado. Art. 30 - A condição legal do beneficiário é a verificada na data do óbito do segurado. Parágrafo único - A incapacidade, a invalidez ou a alteração de condições supervenientes à morte do segurado não darão origem a qualquer direito à pensão. Art. 31 - Nenhum beneficiário poderá receber mais de uma pensão municipal, salvo os filhos de genitores segurados, ou em caso de acumulação de cargos ou funções permitidas por lei. Parágrafo único - O beneficiário que já perceba outra pensão municipal deverá optar por uma delas. Art. 32 - Por morte do segurado, a pensão será deferida aos beneficiários na seguinte forma: | - cônjuge: a totalidade; II - cônjuge e filhos: metade ao cônjuge e metade aos filhos, em partes iguais; III - filhos: em partes iguais, IV - companheiro: a totalidade; V - companheiro e filhos: metade ao companheiro e metade aos filhos, em partes iguais, VI - cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge beneficiário de alimentos: em partes iguais, VII - cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge beneficiário de alimentos, e filhos: metade ao cônjuge ou companheiro e ex-cônjuge em partes iguais, e metade aos filhos, em partes iguais; VIII - pais: em partes iguais. No caso de existir apenas um deles, a totalidade. Art. 33 - Por morte presumida do segurado, a ser declarada pela autoridade judiciária competente após seis meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, obedecida a forma estabelecida nesta Lei para a pensão normal. X CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 ET TETLTT][L]Y]]WY Tm 8 1º - Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, os beneficiários farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração e do prazo previstos neste artigo. 8 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os beneficiários da reposição das quantias já recebidas. Art. 34 - Extingue-se o direito do beneficiário à pensão: | - pelo falecimento; II - pelo casamento; III - pela cessação da incapacidade ou invalidez, IV - pela opção nos termos do parágrafo único do art. 31; ; V - quando o beneficiário passar a conviver como companheiro, presentes quaisquer das condições previstas nos 88 2º e 3º do art. 19; VI - em geral, pela cessação das condições inerentes à qualidade de beneficiário. Art. 35 - Quando houver exclusão de beneficiário, o valor da quota reverterá em favor dos demais beneficiários. Parágrafo único - Com a exclusão do último beneficiário, extingue-se a pensão. Art. 36 - O valor da pensão será revisto automaticamente, na mesma proporção e na mesma data, quando ocorrer: |- reajuste geral da remuneração dos servidores municipais, Il - revalorização remuneratória da categoria a que pertencia o segurado falecido, inclusive quando decorrente de reclassificação ou transformação de cargos ou funções, Ill - alteração do valor das vantagens integrantes da retribuição- base do segurado na data do óbito; IV - concessão posteriormente à data do óbito do segurado, de benefícios ou vantagens atribuíveis à categoria a que ele pertencia. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Parágrafo único - O ônus financeiro decorrente de revisão prevista nos incisos Il, Ill e IV, sem a respectiva fonte de custeio, será suportado proporcionalmente pela Municipalidade, a partir das leis que lhes derem origem, mediante repasses mensais à autarquia, feita a comprovação da despesa. Art. 37 - As pensões são irrenunciáveis e impenhoráveis, sendo nulas de pleno direito a alienação, a cessão a qualquer título ou a constituição de ônus sobre elas, defesa e outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento. 8 1º - A importância referente à pensão recebida a maior, a qualquer título, será deduzida de cada quota respectiva, em parcelas mensais, sucessivas, não superiores a dez por cento do valor líquido da quota. 8 2º - Em caso de recebimento indevido, por dolo ou má fé devidamente comprovados, o débito será acrescido de juros legais e atualização monetária. Art. 38 - A falta de cumprimento de exigências por qualquer dos requerentes, não prejudicará o processamento dos pedidos dos demais beneficiários. Art. 39 - Concedida a pensão, qualquer impugnação ou habilitação posterior que impliquem na exclusão ou inclusão de beneficiários, produzirá efeito a partir do respectivo requerimento ao IPSJON, ou da ciência do Instituto de decisão judicial transitada em julgado. Art. 40 - O IPSJON não responde por pagamento indevido resultante de erro ou omissão nas declarações dos segurados ou dos beneficiários. Art. 41 - O recolhimento de contribuições indevidas não produz direito aos beneficiários de que trata esta Lei, mas serão restituídas sem juros e sem correção monetária. Art. 42 - O IPSJON resolverá administrativamente casos de pedidos de habilitação, e quando não existir designação expressa de beneficiários, a questão será decidida por decisão do Conselho Administrativo e Fiscal. Art. 43 - As pensões devidas pela Municipalidade, autarquias e fundações municipais aos beneficiários dos servidores já falecidos, serão absorvidas pelo IPSJON, na forma desta Lei. Seção IV PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 DO AUXÍLIO-FUNERAL Art. 44- Ocorrendo o óbito do segurado, será concedido ao seu dependente que houver custeado o funeral, auxílio funeral em valor correspondente a três salários do padrão | do Plano Geral de Carreira da Municipalidade. Parágrafo único - Se o funeral do segurado for custeado por pessoa que não seja seu dependente, o pagamento será feito a quem comprovar haver efetuado as despesas, até o limite destas, desde que não excedam ao valor estabelecido no caput. Seção V DO AUXÍLIO-RECLUSÃO a Art. 45 - O IPSJON pagará o valor correspondente ao salário base do segurado aos seus beneficiários, quando recluso ou detento, desde que não perceba vencimento ou provento de inatividade. Parágrafo único - O auxílio- reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do segurado à prisão e mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção, desde que não esteja percebendo qualquer remuneração pelos cofres públicos do Município. º Seção VI . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS Art. 46 - Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos incapazes ou dos ausentes, segundo a Lei Civil. Art. 47 - O segurado ou dependente em gozo de benefício por invalidez estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem, periodicamente, a exames médicos a cargo da junta médica designada pelo IPSJON, assim como a tratamentos, readaptações profissionais e demais procedimentos por ela prescritos. Parágrafo único - A periodicidade referida neste artigo será definida em instrução normativa do IPSJON. Art. 48 - O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, Y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 quando será pago a procurador constituído por mandato outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado. Parágrafo único - O procurador do beneficiário deverá firmar perante ao IPSJON, termo de responsabilidade mediante o qual se compromete a comunicar, no prazo máximo de quarenta e oito horas, qualquer fato que venha a determinar a perda da qualidade de dependente, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis. Art. 49 - O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. Art. 50 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 19 desta Lei, ou na falta deles, a seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 51 - Podem ser descontados dos benefícios: | - contribuições e débitos do segurado ou dependentes com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva; Il - pagamento de benefício além do devido; III - impostos retidos na fonte por força de legislação aplicável; IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial. Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos | e Il o desconto será feito em até seis parcelas mensais, ou em única vez, quando comprovada a existência de má fé, observando-se o limite de que trata o art. 37. Art. 52 - Excetuada a hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições. Capítulo VII DO PATRIMÔNIO Art. 53 - O patrimônio do IPSJON não poderá ter aplicação diversa da estabelecida em lei, sendo considerados nulos de pleno direito os mM mini PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 atos que violarem este preceito, e os autores sujeitos às sanções previstas em lei. $ 1º - O IPSJON empregará seu patrimônio de acordo com os planos que tenham em vista: | - a garantia real dos investimentos; II - a manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados, II - o caráter social das inversões. 8 2º - O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio. 8 3º - Os bens patrimoniais do IPSJON só poderão ser alienados ou gravados por proposta do Diretor Presidente do Instituto, aprovada pelo Conselho Administrativo e Fiscal e de acordo com o plano de aplicação do patrimônio. Art. 54 - Em caso de extinção do Instituto, o patrimônio se reverterá em favor da Municipalidade. Capítulo VIII DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA Art. 55 - Os benefícios concedidos nos termos desta Lei, assim como os reajustes posteriores, serão garantidos pelo Fundo de Previdência, adotando-se o regime de Capitalização. 8 1º - Para cada beneficiário iniciado, haverá desconto no percentual definido nesta lei, capaz e suficiente por si só de prover os recursos financeiros até a extinção de benefício individual. 8 2º - A qualquer momento, a contrapartida contábil do Fundo de Previdência será o patrimônio do IPSJON. A diferença credora ou devedora será representada pela conta de "deficit" técnico ou "superavit" técnico, respectivamente, a ser apurada, atuarialmente, no fim de cada ano. 8 3º - A Municipalidade proverá periodicamente a composição do fundo de previdência, através de sua dotação anual, a fim de que não seja prejudicada a concessão dos benefícios. 8 4º - A aplicação financeira do Fundo de Previdência deverá obedecer os critérios estabelecidos pelo Conselho Administrativo e Fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Capítulo IX DAS FINANÇAS Art. 56 - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, e a contabilidade obedecerá as mesmas normas aplicadas pela Municipalidade. Art. 57 - O plano de contas e o processo de escrituração serão estabelecidos em instruções do Diretor Presidente do IPSJON, ouvido o órgão contábil da instituição. Art. 58 - Sem prejuízo do disposto nas demais normas vigentes, a contabilidade do IPSJON evidenciará: | - receita e despesa de previdência; II - receita e despesa de administração; III - receita e despesa de investimentos. Art. 59 - A proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser submetida pelo Diretor Presidente do IPSJON ao Conselho Administrativo e Fiscal, até o dia 15 de setembro de exercício precedente. Parágrafo único - O balanço geral, com a apuração do resultado do exercício, deverá ser apresentado pelo Diretor Presidente do IPSJON ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março do ano seguinte. Art. 60 - O IPSJON deverá manter os seus registros contábeis próprios, criando seu plano de contas, que espelhe a sua situação econômico- financeira de cada exercício, evidenciando ainda, as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras, e administrativas, além de sua situação ativa e passiva. Art. 61 - O IPSJON, na condição de autarquia municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho e suas atribuições e mandatos, na forma da Lei. Parágrafo único - O IPSJON deverá remeter ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, até o dia quinze de cada mês subsequente, os balancetes mensais, bem como, quando solicitados, os documentos comprobatórios da receita e da despesa, além das conciliações bancárias onde mantiver movimentação financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 a) Art. 62 - Aplica-se ao IPSJON, na condição de empregador, as regras de recolhimento-de contribuições disciplinadas nesta Lei. Capítulo X DA RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA Art. 63 - São atribuições do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva: |- captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co-participação; Il - administração de recursos e sua aplicação visando ao incremento e à elevação de reservas técnicas; WII - pagamento da folhas de inativos, de pensionistas e demais benefícios abrangidos por esta Lei. Art. 64 - Constituirão receitas do IPSJON: |- as contribuições compulsórias dos órgãos empregadores e dos segurados que trata esta Lei; Il - o produto dos rendimentos, acréscimos ou correção provenientes das aplicações de seus recursos; HI - as doações e legados; IV - multas, juros e correções monetárias, V - outras receitas. Capítulo XI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 65 - Decorridos noventa dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal e os demais órgãos empregadores transferirão para o IPSJON a responsabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários. Art. 66 - Os valores devidos pelo Município de João Neiva ao IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de João Neiva, constituirão crédito do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva e deverão ser destinados para PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 pagamento das pensões e demais encargos, bem como constituir fundo de Reserva Técnica, o qual deverá ser instituído na forma recomendada através de Plano Atuarial. Parágrafo único - Os créditos constituídos em favor do IPASJON e que são repassados para o IPSJON pelas disposições desta Lei, deverão ser objeto de pagamento na forma a ser definida em Lei própria. Art. 67 - Todos os créditos, débitos e responsabilidades inerentes ao IPASJON - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de João Neiva, automaticamente passam para O IPSJON, instituído através da presente Lei. Art. 68 - Os valores devidos a título de contribuição previdenciária por parte dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, a partir de 01 de fevereiro de 1998, poderão ser objeto de parcelamento e pagamento cumulativo com as parcelas vincendas a partir da vigência da presente Lei, desde que o valor devido não ultrapasse a atual legislatura. Art. 69 - No atual exercício financeiro, o IPSJON deverá aplicar a Lei Orçamentária e demais leis correlatas para regularizar todas as transferências, lançamentos e operações contábeis e financeiras oriundas da mudança ocorrida e que originariamente se relacionam ao IPASJON. “Art. 70- 0 IPSJON poderá absorver plano de saúde relacionado à assistência médica dos servidores e dependentes, desde que a adesão seja opcional e a manutenção de tais serviços seja custeada por contribuições específicas dos servidores que integram o plano assistencial. Parágrafo único - A partir do momento em que os servidores se organizarem através de associação ou órgão de classe que possa assumir a representação dos interesses dos servidores e seus dependentes, deverá ser excluída integralmente a participação do IPSJON, ainda que sua atuação não implique em qualquer custo para o erário. Art. 71 - As normas para concessão de benefícios e necessárias para o cumprimento da presente lei serão editadas pelo IPSJON, mediante aprovação do Conselho Administrativo e Fiscal. Art. 72 - A modificação no percentual das contribuições devidas por força desta Lei serão recolhidas ao IPSJON, após a publicação desta Lei. Art. 73 - O Plano de Carreira e o sistema de vencimentos relacionados à Estrutura Organizacional do IPSJON são os mesmos instituídos através da Lei Nº 0799, de 31 de outubro de 1997, a qual é ratificada integralmente através da presente Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.: (027) 258-2555 - FAX: (027) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CGC: 31.776.479/0001-86 Art. 74 - A Estrutura Administrativa será instituída por Lei própria, o que disporá sobre a organização Administrativa, Órgãos, atribuições e demais aspectos relacionados ao IPSJON. Art. 75 - O cálculo atuarial, para determinação das alíquotas de contribuição e reserva técnica a ser integralizada, deverá ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo Municipal no prazo de noventa dias a contar da data da publicação desta Lei, repetindo-se este procedimento sempre que o cálculo atuarial demonstrar a necessidade de nova integração da reserva técnica. “Art. 76 - Enquanto não for integralizado o fundo de reserva técnica do IPSJON, o Município se responsabilizará pela complementação das folhas de pagamento dos beneficiários de que trata a presente Lei, sempre que a receita decorrente das contribuições se tornarem insuficientes. Art. 77 - Fica autorizada a abertura de crédito especial para a execução orçamentária das despesas decorrentes desta Lei. Art. 78 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs 0117, de 18 de fevereiro de 1991; 0245, de 05 de junho de 1992; 0277, de 14 de outubro de 1992; 0488, de 30 de dezembro de 1994 e 0764, de 16 de junho de 1997. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de junho de 1999. Registrada e publicada, em 26 de junho de 1999. aria Esp Devens Grazioti Chefe de Gabinete