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norma nº 1.092/2000

Tipo Lei
Número / Ano 1.092 / 2000
Date 2000-06-27
EmentaDispõe sobre a fixação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e dá outras previdências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA,
AV, PRESIDENTE VARGAS. 356 « CENTRO - TEL (0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776,479/0001-86
LEI Nº 1.092/2000
Dispõe sobre a fixação dos
adicionais de insalubridade e de
periculosidade e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
PN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício de trabalho em condições insalubres,
acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Legislação Federal
vigente e pelo Ministério do Trabalho, cujas normas se aplicam
subsidiariamente à Legislação Municipal, assegura a percepção de
adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por
cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo municipal, segundo se
classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo.
Art. 2º - O trabalho em condições de periculosidade
assegura ao servidor, adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário
mínimo municipal,
Art. 3º - A Administração e os Órgãos a que os servidores
estiverem vinculados deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a
realização de perícia técnica para verificação das áreas de incidência,
visando a eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade ;
existentes.
Art. 4º - Imediatamente após a realização da perícia prevista
no artigo anterior, a Administração deverá adotar as medidas necessárias
para manter a conservação do ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância, bem como adquirir os equipamentos de proteção individual,
indispensáveis para eliminação ou ao menos diminuição da intensidade dos
agentes químicos, fisicos ou biológicos agressivos, e proceder o
treinamento para efetiva utilização dos equipamentos por parte dos
servidores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 358 - CENTRO - TEL.'(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar profissional habilitado ou empresa especializada para
a implantação desta Lei, observando o que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21 de
junho de 1993, se for o caso.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias
do mês de junho de 2000.
Municipal
Registrada e publicada, em 27 de junho de 2000
Mem e Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
i E amet
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948" "encima
P: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.343/2003
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0770/97.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: é
“Art. 27 — A avaliação dos estagiários será feita
por uma Comissão composta de 05 (cinco) servidores
estáveis da Administração, ocupantes de cargo de carreira
de nível semelhante ou superior ao dos avaliados, a qual
será instituída por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara,
conforme o caso.”
Art. 2º - O inciso | do art. 153 da Lei Municipal nº 0770, de 27 de
julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 153 - eceueemenerenearserasenaemennsranennansormserencenscorermensansconconuanemarenmo
1- por filho solteiro menor de 14 anos;”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do
mês de abril de 2008.
Alu: reilato
Préfei unicipal
Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA fe: "Op
Av. Presidente Vargas, 157 - Centro — Tel: (27) 3258 3944 FAX (27) 3258- 3946
CEP: 29.680-000 — João Neiva - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Lei Nº 1.396/2003
Dispõe sobre alteração dos dispositivos da
Lei Municipal nº 0770/97 e da outras
providências. '
O Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espírito Santo no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 153, incisos |, |, HI, IV, suprime o inciso V,
e modifica a redação do parágrafo único da Lei Municipal nº 0770/97, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 153 — O salário-família será devido somente ao servidor de baixa
renda ativo e inativo, que perceber remuneração, subsídio ou
proventos igual ou inferior ao valor limitado e definido pela legislação
federal, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer
condição, de até quatorze anos ou inválidos, e cessa automaticamente:
|- por morte do filho ou equiparado;
1 — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade,
salvo se inválido;
Hll — pela cessação da invalidez; ou
IV - pelo término da filiação do servidor ao regime próprio de
previdência social.
Parágrafo único — O valor limite mencionado no caput será corrigido
pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do RGPS.”
Art. 2º - Fica suprimido o & 5º do art. 168 da Lei Municipal nº 0770/97,
reordenando-se os demais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
PR Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do mês de julho de
PIA)
ConcaEg
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AX. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3954
CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.750/2006
Dispõe sobre a prorrogação, por
mais sessenta dias, da licença
maternidade.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da
licença maternidade as servidoras do Município de João Neiva.
Parágrafo único - O prazo para contagem desse tempo
será ampliado de acordo com as normas em vigor, sem prejuizo de
sua remuneração.
Art. 2º - Fica estendido o benefício previsto no art, 10 às
servidoras do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Durante todo o período da licença maternidade,
a mãe de criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada,
e nem colocá-la em creche.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03
de julho de 2006. '
Luiz Caflos Peruchi
Prefeitg Mu icipal
Registrada e publicada, em 03 de julho de 2006.
|) ha vá
Maria Madalena Bottan
Chefe de Gabinete
Pa
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nov COPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI 1.784/2007
Modifica a redação do art. 102
da Lei Municipal nº 0770/97,
alterado pelas Leis Municipais
nº 0992/99 e nº 1.029/00.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º = O art. 102 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho
de 1997, alterado pelos arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e pelo
art. 1º da Lei Municipal nº 1.029/2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102 - Após três anos consecutivos de exercício, o
servidor efetivo poderá obter licença sem remuneração
para tratar de interesses particulares, pelo prazo
máximo de até dez anos.
S 1º - Requerida a licença, o servidor
aguardará em exercício a decisão.
$ 2º - Será negada a licença quando
inconveniente ao interesse do serviço.
S 3º - O afastamento, antes de decidido o
pedido, constitui justa causa para efeito de abandono
de cargo.
8 4º - O servidor licenciado na forma deste
artigo, no período da licença, poderá exercer outro
cargo ou função pública desde que não ocorra
acumulação remunerada.
5 5º - O servidor em licença sem vencimento
é segurado facultativo do IPSJON, devendo fazer a
opção no ato de concessão da licença.
8 6º - O Servidor em licença sem vencimento
que optar em contribuir para o IPSJON, deverá
recolher diretamente ao Instituto a contribuição
devida, que estará vinculada ao vencimento do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as
alterações que vier sofrer nesse período, sem prejuízo
de ser pago pela Municipalidade a parte
correspondente a cota do empregador.”
Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 1/2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO o O » IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 12 e 13, da Lei
Municipal nº 0992/99 e a Lei nº 1.029/2000.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
20 dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlps P: ruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de março de 2007.
Giultâna Come ssotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 2/2
F
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CO P 4
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.855/2007
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0770/97, alterada pela
Lei Municipal nº 0992/99, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado
pelo art. 11 da Lei Municipal nº 0992/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de quarenta
e cinco dias, com todos os direitos e vantagens do
cargo, ao servidor em atividade, após cada decênio
de efetivo exercício em serviço público municipal, a
título de prêmio por assiduidade.
8 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de
que trata o caput deste artigo em 02 (duas) parcelas.
$ 2º - O Departamento de Recursos Humanos,
juntamente com o Secretário da pasta, fará a escala
para que os servidores gozem da licença-prêmio sem
causar prejuízos à municipalidade.
$ 3º - A requerimento do servidor a licença-prêmio
poderá ser convertida no pagamento em espécie,
com todos os direitos e vantagens do cargo.
8 4º - O pagamento em espécie será efetuado,
quando necessário, em até 03 (três) parcelas.
8 5º - Considera-se de efetivo exercício, para efeito
deste artigo, o tempo de serviço prestado na
qualidade de servidor municipal, que tenha prestado
serviços à municipalidade sob qualquer outro regime
jurídico.
Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 7 1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27)
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.929/2008
Dispõe sobre a ampliação de
licença paternidade dos
servidores públicos do
Município de João Neiva.
; O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder prorrogação da licença paternidade, por mais 10
(dez) dias, aos servidores públicos do Município de João Neiva,
contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de
guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou até oito anos
de idade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - As despesas com a execução dessa lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
-necessária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18
dias do mês de abril de 2008.
Luiz Car ruchi '
Prefeito IWMuritipal
Registra a e publicada em 18 de abril de 2008.
Jones publicado em
arla Caniçali[Suce . [8 | oh K já
Chefe de Gabinete a
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Lei n.º 1.929 de 18 de abril de 2008. 1/
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Urano
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 .
“LEI Nº. 1.996/2008
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0770/97, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais: j
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 50 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 - O servidor público poderá ser cedido aos
Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou de outros Municípios, desde que sem ônus para o
Município de João Neiva, pelo prazo máximo de dez
anos, salvo situações especificadas em Lei.”
Art. 2º - O art. 51 da Lei Municipal.nº 0770, de 07 de julho
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51 - O servidor público que tenha sido colocado
“à disposição de órgão estranho à Administração
Pública Municipal apenas poderá afastar-se
novamente do cargo, com a mesma finalidade ou
para gozar licença para o trato de interesses
particulares, após prestar serviços ao. Município pelo
período de um ano.”
. Art. 3º - Ficam convalidadas todas as cessões de servidor
público municipal realizadas até a presente data, sendo aplicado às
mesmas o prazo de 10 anos previsto no art. 1º da presente Lei, o qual
altera as disposições do art. 50 da Lei Municipal nº 0770/97, prazo este
que se iniciará na data de publicação desta Lei. ;
Publicado er
<4i Gero
Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24
dias do mês de junho de 2008.
Registrada e publicada em 24 de junho de 2008.
f 2
ária; Caniíçali/Suce
hefe de Gabinete
Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. 2/2
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI nº 2.563, de 26 de Março de 2014
Acrescenta Parágrafo Único ao art.
109 da Lei Municipal nº 0770/1997.
O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42,
8 7º da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal
nº 0770/1997, com a seguinte redação:
“Art. 109 — É assegurado ao servidor público o direito à licença para
desempenho de mandato em associação de classe, sindicato,
federação ou confederação, representativos da categoria de
servidores públicos, sem prejuízo da respectiva remuneração.
Parágrafo Único O direito de que trata o caput é limitado a um
servidor por entidade sindical, federação ou confederação,
independentemente do número de servidores eleitos para ocuparem
os diversos cargos de diretoria. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de
VÊ, ARO
Á ELIO CAMPAGNARO
Presidente
Março de 2014.
Registrada e publicada em 26 de Março de 2014.
TANIA MARIA LAPORTI PINTO
Oficial Administrativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
no uso de sua
Seguinte lei:
DA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - C
LEI Nº 2.790, de 16 de setembro de 2015.
Altera a Lei Municipal nº 0770, de
07/07/1997, que dispõe sobre o
Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município de João Neiva-
ES, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
s atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
Art. 1º — Fica incluído na Lei Municipal nº 0770, de 07/07/1997, o
art. 58-A e Parágrafos, conforme descrito abaixo:
07/07/1997, o
de 2015.
Art. 58-A - Pelo não comparecimento do servidor público ao serviço,
para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonados até
06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no
exercício anterior, nenhuma falta injustificada.
8 1º - Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua
utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o
limite previsto neste artigo.
8 2º - A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo
motivo relevante devidamente comprovado.
Art. 2º — Fica acrescido ao art. 60, da Lei Municipal nº 0770, de
inciso XXXI, com as seguintes redações:
Art. 60 — (...)
XXXI - o abono de até 06 (seis) faltas, em cada ano civil,
conforme disposto no art. 58-A
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de setembro
Romero Gobbo Figueredo
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015.
Luciana Reali Mattos
Chefe de Gabinete
pis ess
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.994, de 24 de maio de 2017.
Dispõe sobre alteração do artigo 96
Publicado no mural da Lei 0770/97 para ampliação da
q oa 112 licença paternidade dos servidores
DOC IMRCAR públicos de João Neiva e revoga a Lei
Municipal nº 1,929/2008.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; n
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º - O artigo 96 da Lei nº 0770, de 07 de julho de
1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos do
Município de João Neiva, das Autarquias e das Fundações Municipais,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 96 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá
direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
8 1º, O nascimento e a adoção deverão ser comprovados de
acordo com a legislação civil.
$ 2º. Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor
público, na condição de guardião da criança, fará jus ao mesmo
período previsto para a licença maternidade.
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.929, de 18
sa de abril de 2008 e demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito da de João Neiva, em 24 de
maio de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 24 de maio de 2017.
o
Carla Ca Gota Nésálmento
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 2.998, de 03 de julho de 2017
Cria o programa de incentivo à doação de
sangue entre os servidores públicos do
Município de João Neiva e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa
de Doação de Sangue destinado a estimular a doação entre os servidores públicos
do Município de João Neiva.
$1º - Será concedido ao servidor público municipal um dia de folga, à
sua escolha, num período de até 30 dias a contar da data que realizou a doação.
82º - Fica assegurado ao servidor o direito de folga no dia da coleta de
sangue conforme Lei Federal nº 1.075/1950.
Art. 2º - O servidor deverá apresentar ao órgão competente no âmbito
da Administração, na data de seu retorno ao trabalho, documento que deverá ser
fornecido por banco de sangue ou instituição de saúde que comprove a doação.
Art. 3º - O servidor terá direito, no máximo, a 03 (três) dias de folga
por ano correspondente a 03 (três) doações, observando o intervalo mínimo de 90
(noventa) dias entre uma doação e outra.
Art. 4º - O Município fica autorizado a estabelecer campanha de
estímulo à doação de sangue no âmbito de suas Secretarias e Autarquias.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de julho de 2017.
vio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 03 de julho de 2017.
A .
inefa l, (a é H EN O ú D;
SERRO Nos cento
Chefe de Gabinete
CAMARA MUNICIPAL DE [Processor
JOÃO NEIVA da ice
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura:
O presente projeto de lei baixou à Comissão de Justiça e Redação.
Em cortante, e E
Waldemar José de Barros
Presidente
Às Comissões e à Assessoria Jurídica para exararem parecer.
Em 05/12/2017
ERAS Eq E ia
Waldemarosé de Barros
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ciente em 05/12/2017. Avoco-me relator do presente Projeto de Lei
1ó Heyfique Marim Reali
“” Presidente
Anexo ao presente Projeto de Lei parecer apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa de
Leis.
Em 11/12/2017
CarlaCaniçali Suce
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER Nº 039/2017
|- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 1.623/2017, que dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos do Município de João Neiva, da Câmara
Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais.
Em síntese, é o relatório que se apresenta.
Il - FUNDAMENTAÇÃO:
A Propositura está sendo apresentada em substituição a Lei
Municipal nº 770/1997.
Administração Pública é de direito público, não havendo
direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a propositura até
poderia modificar, inclusive, a composição dos vencimentos dos servidores públicos,
extinguindo, reduzindo ou criando vantagens.
O projeto de Lei não acarreta diminuição no valor
remuneratório nominal, observando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a
garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da CF,
exceto em relação a eventual entendimento nesse sentido, relativamente ao
adicional de insalubridade que, nos termos do art. 89, passaria a ser sobre o salário
mínimo e não mais sobre o vencimento.
Nesse particular (adicional de insalubridade), quadra destacar
que há entendimento jurisprudencial divergente no sentido de que a composição dos
vencimentos deve ser preservada na alteração do regime jurídico, mantendo o
montante global da remuneração, não podendo representar decesso de caráter
pecuniário. Essa mesma corrente defende que a base de cálculo do adicional de
insalubridade seria o vencimento base do servidor. Concordamos com esse
entendimento e pela necessária preservação do montante global da remuneração.
Não identificamos nenhuma vedação de ordem legal
relativamente ao teor do Projeto de Lei. Todavia destacamos que o teor do art. 89 da
propositura é objeto de entendimentos divergentes no âmbito do Poder Judiciário,
estando essa assessoria se manifestando por sua inconstitucionalidade inclusive
com fundamento na Súmula Vinculante nº 4:
“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem
ser substituído por decisão judicial.”
Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM. SERVIDOR,
PÚBLICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO EN /
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. PLENÁRIO DO
STF. SÚMULA VINCULANTE 4. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO
CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO
POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º,
CF/88). MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA
LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relatora Ministra Cármen
Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da
utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos
termos do art. 7º, IV, da Constituição. 2. Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos
na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por
decisão judicial. 3. Declarada a inconstitucionalidade do $ 1º do art. 82, da Lei nº
475/2000, do município de Icó, dispensada observância da cláusula de reserva de
plenário, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC. 4. Tendo em vista a
impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de
reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao
salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que
discipline o assunto. Precedentes do STF. 5. Consectários legais ajustados, tendo em
vista constituífrem-se em matéria de ordem pública. 6. Recurso de Apelação conhecido e
desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer
do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que
faz parte desta decisão. Fortaleza, 3 de agosto de 2015. Presidente do Órgão Julgador
Relator Procuradoria Geral de Justiça. (TJ-CE - APL: 00097672720128060090 CE
0009767-27.2012.8.06.0090, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3º Câmara
Cível, Data de Publicação: 03/08/2015)
No que concerne à técnica legislativa e ao aspecto redacional,
o projeto encontra-se adequado.
|l- CONCLUSÃO:
Ante os fundamentos expostos, entendemos que o Projeto de
Lei nº 1.623/2017 merece análise aprofundada dos Nobres Edis com relação a
divergência de entendimento jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade do art. 89,
estando essa assessoria opinando por existir vício nesse aspecto específico.
Registre-se ainda que não caberia emenda parlamentar nesse particular ante a
repercussão financeira que teria no âmbito da Administração e por ser tratar de
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
É o parecer e como concluímos.
Palácio Legislativo nador Silvério Del Caro, em 11 de
novembro de 2017. NS
CÂMARA MUNICIPAL DE
Processo nº
JOÃO NEIVA
Folha nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
| Assinatura:
Acompanho o parecer da Assessoria Jurídica.
Em, 12/12/2017
áfi A Reali
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acompanham o Parecer Jurídico nº 039/17 e deixam de emitir Parecer próprio. nos
termos do art. 64. 8 10, do Regimento Interno. ressalvados os erros na numeração de
artigos. parágrafos e incisos, os quais foram grifados no texto original e que devem ser
corrigidos por ocasião da sanção, os membros da seguinte Comissão:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: Mári ço, Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
Membro: Ademir Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE (Processor
JOÃO NEIVA did
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura:
Cumprindo determinação do Presidente desta Casa de Leis, nesta data, faço juntada
aos autos da cópia do ofício GP/PMJN Nº 647/2017, bem como da Proposta de Emenda
Nº 001/2017
Em 12/12/201
Carla“Caniçali Suce
Assistente Legislativo
fortes: mo]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
OF.GP/PMJN Nº 647/2017
João Neiva/ES, 12 de dezembro de 2017.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara muprelom!
João Neiva-ES
Excelentíssimo Presidente da Câmara,
Encaminho a V. Exa. a Proposta de Emenda nº 001/2017 referente ao
Projeto de Lei nº 1.623/2017, para apreciação, dessa Colenda Casa de
Leis.
Atenciosamente,
x
Otávio Abfeu Xavier erica
Prefeito Municipal
DESPACHO
CIENTE. Determino a juntada da presente proposta de
Emenda aos autos do PL 1.623/2017.
Em, 12/12/2017
Waldemar Tosé = Barros
Presidente
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Proposta de Emenda nº 01/2017 ao
Projeto de Lei nº 1.623/2017.
APROVADO
em POL atô
oidente a
Lei nº
Sancionadaem.. / IJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto
de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
A emenda ora apresentada tende a esclarecer a redação
dada a alguns artigos a serem substituídos, não mudando o seu teor.
Porém, outros artigos que proponho alteração serão
elencados um a um, conforme abaixo.
O artigo 89 do Projeto de Lei em questão dispõe que a
insalubridade será calculada sobre o salário base do servidor, e não
sobre o salário mínimo, conforme previsto anteriormente, isso porque o
cálculo sobre o salário mínimo é realizado para servidores regidos pela
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
A exclusão do inciso XV do art. 117, se justifica uma vez que
tais doenças têm benefícios para fins previdenciários, e mais, quaisquer
doenças acometidas ao servidor irá contar como tempo de serviço uma
vez que ele esteja contribuindo com o Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon).
A alteração de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias de
licença para acompanhamento de pessoa da família proposta na alínea
“a”, inciso V, art. 170, se dá pela ocorrência de erro material, e é mais
benéfica ao servidor, eis que o interstício para concessão da licença
prêmio (10 anos) é superior ao período necessário para concessão dos
demais benefícios.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres
integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente
emenda, ante o fundamento exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de
dezembro de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes
emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
Art. 1º, Fica substituída a redação do art. 63, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao
servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao
padrão fixado em lei, também entendido como salário base do
servidor.
Art. 2º. Fica substituída a redação do 8 19,.a
passa a ser a descrita abaixo:
rt. 87, que
& 1º, O cálculo do adicional será feito sobre o vencimento do
servidor, e contará 5% (cinco por cento) para cada quinquênio.
Art. 3º. Fica substituída a redação do art. 89, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 89. O servidor público que trabalhar com habitualidade em local
insalubre ou em contato permanente com substância tóxica,
radioativa ou biológica, fará jus a um adicional de insalubridade, que
será calculado sobre o seu vencimento.
Art. 4º, Fica suprimido o inciso XV do art. 117.
Art. 5º. Fica substituída a redação do art. 170, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 170. Quando for o servidor público efetivo ocupante de 2 (dois)
cargos em regime de acumulação legal, poderá a licença de que trata
o caput do art. 164 ser concedida em ambos os cargos, quando
atendidos os requisitos e forem os mesmos integrantes da categoria
representada.
As
Art. 6º. Fica substituída a redação da alínea “a”, inciso Velo
art. 173, que passa a ser a descrita abaixo:
a) para tratamento de doença em pessoa da família, por mais de 90
(noventa) dias, ininterruptos ou NÃO; pure aero
nur
U) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
de
Art. 7º. Fica substituída a redação do inciso VII, art. 173,
que passa a ser a descrita abaixo:
VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de outros
Municípios, salvo quando no interesse da Administração, especificado
em convênio.
Art. 8º. Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Projeto de Lei nº 1.623/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 12 de
dezembro de 2017.
Dect ere<2A
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
ro nao] FOLHA Nº ...... eseosenaseonenencoconosenesessasas
PREFEITURA MUNICIPAL |pRroPOSTA DE EMENDA/PROJETO
DE JOÃO NEIVA DE LEINº 1.623/2017
RÚBRICA.........ceeemeeeenseeeerensereeeenss
Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná-
ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores.
Em, 12 de dezembro de 2017.
Dyer
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal de João Neiva
DOPRNARNARNARRARRARNAR ARDE
CÂMARA MUNICIPAL DE | Processo nº
JOÃO NEIVA | Folha nº
= ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Assinatura:
[A Proposta de Emenda nº 001/2017 baixou à Comissão de Justiça e Redação.
Em 12/12/2017 27
Waldemar José de Barros
Presidente
À Comissão e à Assessoria Jurídica para exararem parecer.
Em 12/12/2018;
Lo Waldemar José de Barros
Presidente
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Ciente em 12/12/2017. Avoco-me relator do presente Projeto de Lei. ,.
Pro AGO *
fis Mário Herífique Marim Reali
Presidente
Anexo ao presente Projeto de Lei parecer acerca da Proposta de Emenda nº 001/2017,
apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis.
Em 18/12/2017
Carla. Caniçali Suce |
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PARECER Nº 040/2017
|- RELATÓRIO:
Trata-se de Proposta de Emenda nº 001/2017 ao Projeto de
Lei nº 1.623/2017, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do
Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações
Municipais.
Em síntese, é o relatório que se apresenta.
Il - FUNDAMENTAÇÃO:
A Proposta de Emenda não possui vedação de ordem legal ou
constitucional.
Nesse sentido, reiteramos os termos do Parecer Jurídico nº
039/17 relativo ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, acrescentando que essa Assessoria
atua em conjunto com a Secretaria da Câmara no que concerne à análise da técnica
legislativa e ao aspecto redacional, sendo que eventuais correções são destacadas
e encaminhadas ao Poder Executivo para adequações.
Assim, quando da emissão de parecer jurídico é de praxe essa
Assessoria se manifestar pela regularidade do aspecto redacional considerando que
eventuais erros são previamente destacados e posteriormente informados ao Poder
Executivo, independentemente de emenda parlamentar, prezando pelo princípio da
eficiência nos trabalhos legislativos.
Relativamente ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, quando da
emissão do Parecer Jurídico nº 039/17, a Secretaria dessa Casa já havia identificado
a existência de vícios relacionados a técnica legislativa e ao aspecto redacional para
encaminhamento ao Poder Executivo, de forma a permitir as adequações
necessárias em caráter antecedente a sanção/publicação da respectiva lei.
Hll - CONCLUSÃO:
Ante os fundamentos expostos, entendemos que a Proposta
de Emenda nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017 não encontra óbice de
ordem jurídica que impeça eventual aprovação pelo Plenário, considerando que os
vícios técnica legislativa e aspecto redacional estão destacados e serão
encaminhados ao Poder Executivo como de estilo.
dezembr Rg”
LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Advogado
É o parecer e como concluímos.
Processo nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO NEIVA a
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
la
Acompanho o parecer da Assessoria Jurídica.
Em, 29/42/2017
ário Hefirique Marim Reali
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acompanham o Parecer Jurídico nº 040/17 e deixam de emitir Parecer próprio, nos
termos do art. 64, $ 10, do Regimento Interno, os membros da seguinte Comissão:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Presidente: rique Marim Reali
Secretário: Marcelo Almeida Campostrini
foste tele
Membro: Ademir Costa
CÂMARA MUNICIPAL DE Processor
JOÃO NEIVA Ru
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura:
Cumprindo determinação do Presidente desta Casa de Leis, nesta data, faço juntada
aos autos da cópia do ofício GP/PMJN Nº 007/2018, bem como da Proposta de Emenda
Nº 001/2018
Em os
Carla(Zaniçali Suce
Assistente Legislativo
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO HEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
OF.GP/PMJN Nº 007/2018
João Neiva/ES, 05 de janeiro de 2018.
A Sua Excelência
Waldemar José de Barros
Presidente da Câmara Municipal
João Neiva-ES
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Recsbido em VS O Liza d$
Exmo. Sr. Presidente, uu Secretaria da Câmara
Exmos. Srs. vamnintos, , [9 z lo COi | E .
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto
de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
A emenda ora apresentada tende a atender solicitação da
Câmara Municipal, sugerido" através do OFÍCIO CMJN - Nº 169/2017. (6)
que passo a fazer um a um, conforme abaixo.
1 - Com relação ao impacto orçamentário financeiro, este
não se faz necessário, uma vez que não houve aumento de despesa,
somente adequação com relação às formas de concessão dos benefícios
concedidos aos servidores. ,
2 - A dúvida questionada no artigo 71, 8 2º, por essa Casa
de Leis é tratada na Lei Municipal nº 2.642/2014, Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município
de João Neiva. O que está disposto no 8 2º é apenas esclarecer que as
gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e
condições indicados na Lei acima mencionada, não sendo conveniente
expor o número da legislação, visto que esta será atualizada
posteriormente, alterando, consequentemente, sua numeração.
3 - No artigo 94, é assegurado à servidora gestante afastar-
se de suas atividades consideradas insalubres em grau máximo
enquanto durar a gestação. Com relação ao recebimento ou não da
gratificação do adicional de insalubridade, este será definido pela
servidora. Caso ela opte por contribuir sobre tal gratificação, esta
receberá o benefício. Caso a servidora não contribua sobre o adicional de
insalubridade, esta não o receberá, uma vez que a insalubridade não se
incorpora ao salário e cessa com a eliminação da condição ou do risco
que deu causa à sua concessão.
= ———
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
4 - No artigo 117 foi incluído um inciso fazendo constar que
é de efetivo exercício a licença para desempenho de mandato classista.
Já no artigo 118, não se faz necessário tal inclusão, vez que
é computável no inciso 1 o tempo de contribuição municipal para efeito
de aposentadoria, independentes do servidor estar licenciado para tal
fim.
5 - Não há o que se alterar no artigo 117, inciso XVI, mas
sim no artigo 129, inciso II, sendo acrescido “se penalizado ao final”,
assim, esclarece que o servidor somente perderá o direito a férias se,
após 30 (trinta) dias de suspensão, este for penalizado.
6 - O salário família não se compara ao auxílio-moradia,
uma vez que o fato gerador do salário família são os filhos ou
equiparados. E comparar o salário família com o auxílio-moradia é uma
discrepância. Vale ressaltar que o STJ suspendeu o pagamento do
auxílio-moradia aos magistrados casados entre si e que residam sob o
mesmo teto, cumprindo a Resolução nº 199, de 07/10/2014. Diante do
exposto, não há o que alterar no artigo 105.
7 - A exclusão do parágrafo único do artigo 164 se justifica
por estar em desacordo com o artigo 34 da Constituição Estadual, não
sendo encontrada outras irregularidades.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres
integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente
emenda, ante o fundamento exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
janeiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
DESPACHO
CIENTE. Determino a juntada da presente proposta de
Emenda aos autos do PL 1.623/2017.
E
Wal é de Barros
Presidente
à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724
CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86
Proposta de Emenda nº 01/2018 ao
Projeto de Lei nº 1.623/2017.
APROVADO
Lei nº
Sancionada em
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto
de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
A emenda ora apresentada tende a atender solicitação da
Câmara Municipal, sugerido através do OFÍCIO CMJN - Nº 169/2017. O
que passo a fazer um a um, conforme abaixo.
No artigo 117 foi incluído um inciso fazendo constar que é
de efetivo exercício a licença para desempenho de mandato classista.
No artigo 129, inciso II, foi acrescido “se penalizado ao
final”, assim, esclarece que o servidor somente perderá o direito a férias
se, após 30 (trinta) dias de suspensão, este for penalizado.
A inclusão da palavra “remunerado” no artigo 164 e a
exclusão do parágrafo único que se justifica por estar em desacordo com
o artigo 34 da Constituição Estadual.
Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres
integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente
emenda, ante o fundamento exposto.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de
janeiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº
1.623/2017.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes
emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017.
Art. 1º, Fica acrescido ao art. 117, o inciso XXIII,
confirme descrito abaixo:
XXIII - licença para mandato classista.
Art. 2º. Fica substituída a redação do inciso II do art.129,
que passa a ser a descrita abaixo:
II. suspensão preventiva, superior a 30 (trinta) dias, para responder
a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, se penalizado ao
final;
(..)
Art. 3º. Fica substituída a redação do art.164, que passa
a ser a descrita abaixo:
Art. 164. É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença
remunerada para desempenho de mandato em associação de classe,
sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de
servidores públicos, desde que as entidades estejam devidamente
registradas em órgão competente.
Art. 4º, Fica suprimido o parágrafo único do art. 164.
Art. 5º. Permanecem inalterados os demais dispositivos
do Projeto de Lei nº 1.623/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 05 de
janeiro de 2018.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE | Processo nº
JOÃO NEIVA | Folha nº
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Assinatura:
Anexo ao presente projeto de lei Emenda CMJN nº 001/2018 de autoria dos Vereadores
Em 09/01/2018
CarlauCanigali Suce
Assistente Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2018
Modifica disposições no Projeto
de Lei nº 1.623/2017.
Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais,
propõe as seguintes Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.623/2017:
Art. 1º - A redação do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 84 - Não perderá a gratificação de função de direção o servidor que se
ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças maternidade e
paternidade, júri e outros serviços obrigatórios por lei.”
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei
1.623/2017.
Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 09 de janeiro de 2018.
MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI
TOS
ADEMIR COSTA
DEAMBRÓSIO UE MARIM REALI
MORAES DOS SANTOS
ÁVARO RENAN ROSSONI PATTUZZO
RTE ALVES LIESNER WALDEMAR JOSÉ DE BARROS
LUIZ Di
APROVADO
em 09,0
— Preoideno —
CÂMARA MUNICIPAL DE ||Processon
JOAO NEIVA Rega
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura.
Projeto de Lei aprovado, com as Emendas nº 001/2017 e nº 001/2018 do
Executivo e Emenda CMJN nº 001/2018, na Sessão Extraordinária realizada
no dia 09/01/2018.
À Secretaria da Câmara para arquivo.
Em 10/01/2018
Waldemar José de Barros
Presidente

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