| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.092 / 2000 |
| Date | 2000-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e dá outras previdências. |
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sei emo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA, AV, PRESIDENTE VARGAS. 356 « CENTRO - TEL (0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776,479/0001-86 LEI Nº 1.092/2000 Dispõe sobre a fixação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; PN Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Legislação Federal vigente e pelo Ministério do Trabalho, cujas normas se aplicam subsidiariamente à Legislação Municipal, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo municipal, segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo. Art. 2º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor, adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo municipal, Art. 3º - A Administração e os Órgãos a que os servidores estiverem vinculados deverão providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, a realização de perícia técnica para verificação das áreas de incidência, visando a eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade ; existentes. Art. 4º - Imediatamente após a realização da perícia prevista no artigo anterior, a Administração deverá adotar as medidas necessárias para manter a conservação do ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, bem como adquirir os equipamentos de proteção individual, indispensáveis para eliminação ou ao menos diminuição da intensidade dos agentes químicos, fisicos ou biológicos agressivos, e proceder o treinamento para efetiva utilização dos equipamentos por parte dos servidores. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 358 - CENTRO - TEL.'(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ; 31.776.479/0001-86 Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar profissional habilitado ou empresa especializada para a implantação desta Lei, observando o que dispõe a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, se for o caso. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 27 dias do mês de junho de 2000. Municipal Registrada e publicada, em 27 de junho de 2000 Mem e Colombo De Nardi Chefe de Gabinete i E amet PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA (COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3948" "encima P: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.343/2003 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O caput do art. 27 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: é “Art. 27 — A avaliação dos estagiários será feita por uma Comissão composta de 05 (cinco) servidores estáveis da Administração, ocupantes de cargo de carreira de nível semelhante ou superior ao dos avaliados, a qual será instituída por ato do Prefeito ou Presidente da Câmara, conforme o caso.” Art. 2º - O inciso | do art. 153 da Lei Municipal nº 0770, de 27 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 153 - eceueemenerenearserasenaemennsranennansormserencenscorermensansconconuanemarenmo 1- por filho solteiro menor de 14 anos;” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 11 dias do mês de abril de 2008. Alu: reilato Préfei unicipal Registrada e publicada, em 11 de abril de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA fe: "Op Av. Presidente Vargas, 157 - Centro — Tel: (27) 3258 3944 FAX (27) 3258- 3946 CEP: 29.680-000 — João Neiva - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Lei Nº 1.396/2003 Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 0770/97 e da outras providências. ' O Prefeito Municipal de João Neiva Estado do Espírito Santo no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Dá nova redação ao art. 153, incisos |, |, HI, IV, suprime o inciso V, e modifica a redação do parágrafo único da Lei Municipal nº 0770/97, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art 153 — O salário-família será devido somente ao servidor de baixa renda ativo e inativo, que perceber remuneração, subsídio ou proventos igual ou inferior ao valor limitado e definido pela legislação federal, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos, e cessa automaticamente: |- por morte do filho ou equiparado; 1 — quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido; Hll — pela cessação da invalidez; ou IV - pelo término da filiação do servidor ao regime próprio de previdência social. Parágrafo único — O valor limite mencionado no caput será corrigido pelos mesmos indices aplicados aos benefícios do RGPS.” Art. 2º - Fica suprimido o & 5º do art. 168 da Lei Municipal nº 0770/97, reordenando-se os demais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. PR Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, ao 1º dia do mês de julho de PIA) ConcaEg PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AX. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3954 CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.750/2006 Dispõe sobre a prorrogação, por mais sessenta dias, da licença maternidade. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade as servidoras do Município de João Neiva. Parágrafo único - O prazo para contagem desse tempo será ampliado de acordo com as normas em vigor, sem prejuizo de sua remuneração. Art. 2º - Fica estendido o benefício previsto no art, 10 às servidoras do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º - Durante todo o período da licença maternidade, a mãe de criança não poderá exercer qualquer atividade remunerada, e nem colocá-la em creche. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 de julho de 2006. ' Luiz Caflos Peruchi Prefeitg Mu icipal Registrada e publicada, em 03 de julho de 2006. |) ha vá Maria Madalena Bottan Chefe de Gabinete Pa PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nov COPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI 1.784/2007 Modifica a redação do art. 102 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelas Leis Municipais nº 0992/99 e nº 1.029/00. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º = O art. 102 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho de 1997, alterado pelos arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.029/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 102 - Após três anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de até dez anos. S 1º - Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão. $ 2º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço. S 3º - O afastamento, antes de decidido o pedido, constitui justa causa para efeito de abandono de cargo. 8 4º - O servidor licenciado na forma deste artigo, no período da licença, poderá exercer outro cargo ou função pública desde que não ocorra acumulação remunerada. 5 5º - O servidor em licença sem vencimento é segurado facultativo do IPSJON, devendo fazer a opção no ato de concessão da licença. 8 6º - O Servidor em licença sem vencimento que optar em contribuir para o IPSJON, deverá recolher diretamente ao Instituto a contribuição devida, que estará vinculada ao vencimento do cargo efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier sofrer nesse período, sem prejuízo de ser pago pela Municipalidade a parte correspondente a cota do empregador.” Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 1/2 0, h EA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO o O » IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e a Lei nº 1.029/2000. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de março de 2007. Luiz Carlps P: ruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 20 de março de 2007. Giultâna Come ssotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 2/2 F PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CO P 4 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.855/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, alterada pela Lei Municipal nº 0992/99, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 70 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelo art. 11 da Lei Municipal nº 0992/99, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 70 - Será concedida licença-prêmio de quarenta e cinco dias, com todos os direitos e vantagens do cargo, ao servidor em atividade, após cada decênio de efetivo exercício em serviço público municipal, a título de prêmio por assiduidade. 8 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata o caput deste artigo em 02 (duas) parcelas. $ 2º - O Departamento de Recursos Humanos, juntamente com o Secretário da pasta, fará a escala para que os servidores gozem da licença-prêmio sem causar prejuízos à municipalidade. $ 3º - A requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertida no pagamento em espécie, com todos os direitos e vantagens do cargo. 8 4º - O pagamento em espécie será efetuado, quando necessário, em até 03 (três) parcelas. 8 5º - Considera-se de efetivo exercício, para efeito deste artigo, o tempo de serviço prestado na qualidade de servidor municipal, que tenha prestado serviços à municipalidade sob qualquer outro regime jurídico. Lei n.º 1.855 de 12 de junho de 2007 7 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.929/2008 Dispõe sobre a ampliação de licença paternidade dos servidores públicos do Município de João Neiva. ; O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, . Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prorrogação da licença paternidade, por mais 10 (dez) dias, aos servidores públicos do Município de João Neiva, contados a partir da data de nascimento, da adoção ou da obtenção de guarda judicial de crianças, sejam elas recém-nascidas ou até oito anos de idade. Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação. Art. 3º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se -necessária. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 18 dias do mês de abril de 2008. Luiz Car ruchi ' Prefeito IWMuritipal Registra a e publicada em 18 de abril de 2008. Jones publicado em arla Caniçali[Suce . [8 | oh K já Chefe de Gabinete a E a 1 Lei n.º 1.929 de 18 de abril de 2008. 1/ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Urano AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 . “LEI Nº. 1.996/2008 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0770/97, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: j Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 50 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 50 - O servidor público poderá ser cedido aos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios, desde que sem ônus para o Município de João Neiva, pelo prazo máximo de dez anos, salvo situações especificadas em Lei.” Art. 2º - O art. 51 da Lei Municipal.nº 0770, de 07 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51 - O servidor público que tenha sido colocado “à disposição de órgão estranho à Administração Pública Municipal apenas poderá afastar-se novamente do cargo, com a mesma finalidade ou para gozar licença para o trato de interesses particulares, após prestar serviços ao. Município pelo período de um ano.” . Art. 3º - Ficam convalidadas todas as cessões de servidor público municipal realizadas até a presente data, sendo aplicado às mesmas o prazo de 10 anos previsto no art. 1º da presente Lei, o qual altera as disposições do art. 50 da Lei Municipal nº 0770/97, prazo este que se iniciará na data de publicação desta Lei. ; Publicado er <4i Gero Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX.: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 24 dias do mês de junho de 2008. Registrada e publicada em 24 de junho de 2008. f 2 ária; Caniíçali/Suce hefe de Gabinete Lei n.º 1.996 de 24 de junho de 2008. 2/2 CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI nº 2.563, de 26 de Março de 2014 Acrescenta Parágrafo Único ao art. 109 da Lei Municipal nº 0770/1997. O Presidente da Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a prevista no art. 42, 8 7º da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado um parágrafo único ao art. 109 da Lei Municipal nº 0770/1997, com a seguinte redação: “Art. 109 — É assegurado ao servidor público o direito à licença para desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, sem prejuízo da respectiva remuneração. Parágrafo Único O direito de que trata o caput é limitado a um servidor por entidade sindical, federação ou confederação, independentemente do número de servidores eleitos para ocuparem os diversos cargos de diretoria. ” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registra-se, publique-se e cumpra-se. Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 26 de VÊ, ARO Á ELIO CAMPAGNARO Presidente Março de 2014. Registrada e publicada em 26 de Março de 2014. TANIA MARIA LAPORTI PINTO Oficial Administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA no uso de sua Seguinte lei: DA PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - C LEI Nº 2.790, de 16 de setembro de 2015. Altera a Lei Municipal nº 0770, de 07/07/1997, que dispõe sobre o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva- ES, das Autarquias e das Fundações Municipais. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, s atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Art. 1º — Fica incluído na Lei Municipal nº 0770, de 07/07/1997, o art. 58-A e Parágrafos, conforme descrito abaixo: 07/07/1997, o de 2015. Art. 58-A - Pelo não comparecimento do servidor público ao serviço, para tratar de assuntos de seu interesse pessoal, serão abonados até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, desde que o mesmo não tenha, no exercício anterior, nenhuma falta injustificada. 8 1º - Os abonos não poderão ser acumulados, devendo sua utilização ocorrer, no máximo, uma vez a cada mês, respeitando o limite previsto neste artigo. 8 2º - A comunicação das faltas será feita antecipadamente, salvo motivo relevante devidamente comprovado. Art. 2º — Fica acrescido ao art. 60, da Lei Municipal nº 0770, de inciso XXXI, com as seguintes redações: Art. 60 — (...) XXXI - o abono de até 06 (seis) faltas, em cada ano civil, conforme disposto no art. 58-A Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 16 de setembro Romero Gobbo Figueredo Prefeito Municipal Registrada e publicada em 16 de setembro de 2015. Luciana Reali Mattos Chefe de Gabinete pis ess PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.994, de 24 de maio de 2017. Dispõe sobre alteração do artigo 96 Publicado no mural da Lei 0770/97 para ampliação da q oa 112 licença paternidade dos servidores DOC IMRCAR públicos de João Neiva e revoga a Lei Municipal nº 1,929/2008. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; n Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: "Art. 1º - O artigo 96 da Lei nº 0770, de 07 de julho de 1997, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Púbicos do Município de João Neiva, das Autarquias e das Fundações Municipais, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 96 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos. 8 1º, O nascimento e a adoção deverão ser comprovados de acordo com a legislação civil. $ 2º. Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de guardião da criança, fará jus ao mesmo período previsto para a licença maternidade. Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.929, de 18 sa de abril de 2008 e demais disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito da de João Neiva, em 24 de maio de 2017. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal Registrada e publicada em 24 de maio de 2017. o Carla Ca Gota Nésálmento Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 2.998, de 03 de julho de 2017 Cria o programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores públicos do Município de João Neiva e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Doação de Sangue destinado a estimular a doação entre os servidores públicos do Município de João Neiva. $1º - Será concedido ao servidor público municipal um dia de folga, à sua escolha, num período de até 30 dias a contar da data que realizou a doação. 82º - Fica assegurado ao servidor o direito de folga no dia da coleta de sangue conforme Lei Federal nº 1.075/1950. Art. 2º - O servidor deverá apresentar ao órgão competente no âmbito da Administração, na data de seu retorno ao trabalho, documento que deverá ser fornecido por banco de sangue ou instituição de saúde que comprove a doação. Art. 3º - O servidor terá direito, no máximo, a 03 (três) dias de folga por ano correspondente a 03 (três) doações, observando o intervalo mínimo de 90 (noventa) dias entre uma doação e outra. Art. 4º - O Município fica autorizado a estabelecer campanha de estímulo à doação de sangue no âmbito de suas Secretarias e Autarquias. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 03 de julho de 2017. vio Abreu Xavier Prefeito Municipal Registrada e publicada em 03 de julho de 2017. A . inefa l, (a é H EN O ú D; SERRO Nos cento Chefe de Gabinete CAMARA MUNICIPAL DE [Processor JOÃO NEIVA da ice ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura: O presente projeto de lei baixou à Comissão de Justiça e Redação. Em cortante, e E Waldemar José de Barros Presidente Às Comissões e à Assessoria Jurídica para exararem parecer. Em 05/12/2017 ERAS Eq E ia Waldemarosé de Barros Presidente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ciente em 05/12/2017. Avoco-me relator do presente Projeto de Lei 1ó Heyfique Marim Reali “” Presidente Anexo ao presente Projeto de Lei parecer apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. Em 11/12/2017 CarlaCaniçali Suce Assistente Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER Nº 039/2017 |- RELATÓRIO: Trata-se do Projeto de Lei nº 1.623/2017, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais. Em síntese, é o relatório que se apresenta. Il - FUNDAMENTAÇÃO: A Propositura está sendo apresentada em substituição a Lei Municipal nº 770/1997. Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a propositura até poderia modificar, inclusive, a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens. O projeto de Lei não acarreta diminuição no valor remuneratório nominal, observando o princípio da irredutibilidade de vencimentos e a garantia constitucional dos servidores públicos prevista no artigo 37, inc. XV, da CF, exceto em relação a eventual entendimento nesse sentido, relativamente ao adicional de insalubridade que, nos termos do art. 89, passaria a ser sobre o salário mínimo e não mais sobre o vencimento. Nesse particular (adicional de insalubridade), quadra destacar que há entendimento jurisprudencial divergente no sentido de que a composição dos vencimentos deve ser preservada na alteração do regime jurídico, mantendo o montante global da remuneração, não podendo representar decesso de caráter pecuniário. Essa mesma corrente defende que a base de cálculo do adicional de insalubridade seria o vencimento base do servidor. Concordamos com esse entendimento e pela necessária preservação do montante global da remuneração. Não identificamos nenhuma vedação de ordem legal relativamente ao teor do Projeto de Lei. Todavia destacamos que o teor do art. 89 da propositura é objeto de entendimentos divergentes no âmbito do Poder Judiciário, estando essa assessoria se manifestando por sua inconstitucionalidade inclusive com fundamento na Súmula Vinculante nº 4: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE VANTAGEM. SERVIDOR, PÚBLICA MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO EN / CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO-MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. PLENÁRIO DO STF. SÚMULA VINCULANTE 4. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (ART. 2º, CF/88). MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO VIGENTE ATÉ QUE SEJA EDITADA LEI DISCIPLINANDO A QUESTÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relatora Ministra Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. 2. Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. 3. Declarada a inconstitucionalidade do $ 1º do art. 82, da Lei nº 475/2000, do município de Icó, dispensada observância da cláusula de reserva de plenário, nos termos do art. 481, parágrafo único, do CPC. 4. Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto. Precedentes do STF. 5. Consectários legais ajustados, tendo em vista constituífrem-se em matéria de ordem pública. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 3 de agosto de 2015. Presidente do Órgão Julgador Relator Procuradoria Geral de Justiça. (TJ-CE - APL: 00097672720128060090 CE 0009767-27.2012.8.06.0090, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, 3º Câmara Cível, Data de Publicação: 03/08/2015) No que concerne à técnica legislativa e ao aspecto redacional, o projeto encontra-se adequado. |l- CONCLUSÃO: Ante os fundamentos expostos, entendemos que o Projeto de Lei nº 1.623/2017 merece análise aprofundada dos Nobres Edis com relação a divergência de entendimento jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade do art. 89, estando essa assessoria opinando por existir vício nesse aspecto específico. Registre-se ainda que não caberia emenda parlamentar nesse particular ante a repercussão financeira que teria no âmbito da Administração e por ser tratar de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. É o parecer e como concluímos. Palácio Legislativo nador Silvério Del Caro, em 11 de novembro de 2017. NS CÂMARA MUNICIPAL DE Processo nº JOÃO NEIVA Folha nº ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Assinatura: Acompanho o parecer da Assessoria Jurídica. Em, 12/12/2017 áfi A Reali CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acompanham o Parecer Jurídico nº 039/17 e deixam de emitir Parecer próprio. nos termos do art. 64. 8 10, do Regimento Interno. ressalvados os erros na numeração de artigos. parágrafos e incisos, os quais foram grifados no texto original e que devem ser corrigidos por ocasião da sanção, os membros da seguinte Comissão: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: Mári ço, Reali Secretário: Marcelo Almeida Campostrini Membro: Ademir Costa CÂMARA MUNICIPAL DE (Processor JOÃO NEIVA did ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura: Cumprindo determinação do Presidente desta Casa de Leis, nesta data, faço juntada aos autos da cópia do ofício GP/PMJN Nº 647/2017, bem como da Proposta de Emenda Nº 001/2017 Em 12/12/201 Carla“Caniçali Suce Assistente Legislativo fortes: mo] PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 OF.GP/PMJN Nº 647/2017 João Neiva/ES, 12 de dezembro de 2017. A Sua Excelência Waldemar José de Barros Presidente da Câmara muprelom! João Neiva-ES Excelentíssimo Presidente da Câmara, Encaminho a V. Exa. a Proposta de Emenda nº 001/2017 referente ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, para apreciação, dessa Colenda Casa de Leis. Atenciosamente, x Otávio Abfeu Xavier erica Prefeito Municipal DESPACHO CIENTE. Determino a juntada da presente proposta de Emenda aos autos do PL 1.623/2017. Em, 12/12/2017 Waldemar Tosé = Barros Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 — FAX: (0XX27) 3258-4724 CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. APROVADO em POL atô oidente a Lei nº Sancionadaem.. / IJ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017. A emenda ora apresentada tende a esclarecer a redação dada a alguns artigos a serem substituídos, não mudando o seu teor. Porém, outros artigos que proponho alteração serão elencados um a um, conforme abaixo. O artigo 89 do Projeto de Lei em questão dispõe que a insalubridade será calculada sobre o salário base do servidor, e não sobre o salário mínimo, conforme previsto anteriormente, isso porque o cálculo sobre o salário mínimo é realizado para servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). A exclusão do inciso XV do art. 117, se justifica uma vez que tais doenças têm benefícios para fins previdenciários, e mais, quaisquer doenças acometidas ao servidor irá contar como tempo de serviço uma vez que ele esteja contribuindo com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva (Ipsjon). A alteração de 60 (sessenta) para 90 (noventa) dias de licença para acompanhamento de pessoa da família proposta na alínea “a”, inciso V, art. 170, se dá pela ocorrência de erro material, e é mais benéfica ao servidor, eis que o interstício para concessão da licença prêmio (10 anos) é superior ao período necessário para concessão dos demais benefícios. Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente emenda, ante o fundamento exposto. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 12 de dezembro de 2017. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Proposta de Emenda nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017. Art. 1º, Fica substituída a redação do art. 63, que passa a ser a descrita abaixo: Art. 63. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor público, pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, também entendido como salário base do servidor. Art. 2º. Fica substituída a redação do 8 19,.a passa a ser a descrita abaixo: rt. 87, que & 1º, O cálculo do adicional será feito sobre o vencimento do servidor, e contará 5% (cinco por cento) para cada quinquênio. Art. 3º. Fica substituída a redação do art. 89, que passa a ser a descrita abaixo: Art. 89. O servidor público que trabalhar com habitualidade em local insalubre ou em contato permanente com substância tóxica, radioativa ou biológica, fará jus a um adicional de insalubridade, que será calculado sobre o seu vencimento. Art. 4º, Fica suprimido o inciso XV do art. 117. Art. 5º. Fica substituída a redação do art. 170, que passa a ser a descrita abaixo: Art. 170. Quando for o servidor público efetivo ocupante de 2 (dois) cargos em regime de acumulação legal, poderá a licença de que trata o caput do art. 164 ser concedida em ambos os cargos, quando atendidos os requisitos e forem os mesmos integrantes da categoria representada. As Art. 6º. Fica substituída a redação da alínea “a”, inciso Velo art. 173, que passa a ser a descrita abaixo: a) para tratamento de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias, ininterruptos ou NÃO; pure aero nur U) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 de Art. 7º. Fica substituída a redação do inciso VII, art. 173, que passa a ser a descrita abaixo: VII. prestar serviços a outros órgãos da União, Estados e de outros Municípios, salvo quando no interesse da Administração, especificado em convênio. Art. 8º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1.623/2017. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 12 de dezembro de 2017. Dect ere<2A Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal ro nao] FOLHA Nº ...... eseosenaseonenencoconosenesessasas PREFEITURA MUNICIPAL |pRroPOSTA DE EMENDA/PROJETO DE JOÃO NEIVA DE LEINº 1.623/2017 RÚBRICA.........ceeemeeeenseeeerensereeeenss Ao Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de João Neiva para inclusão, em pauta da sessão ordiná- ria, e consequente apreciação dos Exmos. Srs Vereadores. Em, 12 de dezembro de 2017. Dyer Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal de João Neiva DOPRNARNARNARRARRARNAR ARDE CÂMARA MUNICIPAL DE | Processo nº JOÃO NEIVA | Folha nº = ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Assinatura: [A Proposta de Emenda nº 001/2017 baixou à Comissão de Justiça e Redação. Em 12/12/2017 27 Waldemar José de Barros Presidente À Comissão e à Assessoria Jurídica para exararem parecer. Em 12/12/2018; Lo Waldemar José de Barros Presidente COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO. Ciente em 12/12/2017. Avoco-me relator do presente Projeto de Lei. ,. Pro AGO * fis Mário Herífique Marim Reali Presidente Anexo ao presente Projeto de Lei parecer acerca da Proposta de Emenda nº 001/2017, apresentado pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis. Em 18/12/2017 Carla. Caniçali Suce | Assistente Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARECER Nº 040/2017 |- RELATÓRIO: Trata-se de Proposta de Emenda nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de João Neiva, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais. Em síntese, é o relatório que se apresenta. Il - FUNDAMENTAÇÃO: A Proposta de Emenda não possui vedação de ordem legal ou constitucional. Nesse sentido, reiteramos os termos do Parecer Jurídico nº 039/17 relativo ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, acrescentando que essa Assessoria atua em conjunto com a Secretaria da Câmara no que concerne à análise da técnica legislativa e ao aspecto redacional, sendo que eventuais correções são destacadas e encaminhadas ao Poder Executivo para adequações. Assim, quando da emissão de parecer jurídico é de praxe essa Assessoria se manifestar pela regularidade do aspecto redacional considerando que eventuais erros são previamente destacados e posteriormente informados ao Poder Executivo, independentemente de emenda parlamentar, prezando pelo princípio da eficiência nos trabalhos legislativos. Relativamente ao Projeto de Lei nº 1.623/2017, quando da emissão do Parecer Jurídico nº 039/17, a Secretaria dessa Casa já havia identificado a existência de vícios relacionados a técnica legislativa e ao aspecto redacional para encaminhamento ao Poder Executivo, de forma a permitir as adequações necessárias em caráter antecedente a sanção/publicação da respectiva lei. Hll - CONCLUSÃO: Ante os fundamentos expostos, entendemos que a Proposta de Emenda nº 001/2017 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017 não encontra óbice de ordem jurídica que impeça eventual aprovação pelo Plenário, considerando que os vícios técnica legislativa e aspecto redacional estão destacados e serão encaminhados ao Poder Executivo como de estilo. dezembr Rg” LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS Advogado É o parecer e como concluímos. Processo nº CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA a ESTADO DO ESPÍRITO SANTO la Acompanho o parecer da Assessoria Jurídica. Em, 29/42/2017 ário Hefirique Marim Reali CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Acompanham o Parecer Jurídico nº 040/17 e deixam de emitir Parecer próprio, nos termos do art. 64, $ 10, do Regimento Interno, os membros da seguinte Comissão: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente: rique Marim Reali Secretário: Marcelo Almeida Campostrini foste tele Membro: Ademir Costa CÂMARA MUNICIPAL DE Processor JOÃO NEIVA Ru ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura: Cumprindo determinação do Presidente desta Casa de Leis, nesta data, faço juntada aos autos da cópia do ofício GP/PMJN Nº 007/2018, bem como da Proposta de Emenda Nº 001/2018 Em os Carla(Zaniçali Suce Assistente Legislativo | PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO HEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 OF.GP/PMJN Nº 007/2018 João Neiva/ES, 05 de janeiro de 2018. A Sua Excelência Waldemar José de Barros Presidente da Câmara Municipal João Neiva-ES CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Recsbido em VS O Liza d$ Exmo. Sr. Presidente, uu Secretaria da Câmara Exmos. Srs. vamnintos, , [9 z lo COi | E . Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017. A emenda ora apresentada tende a atender solicitação da Câmara Municipal, sugerido" através do OFÍCIO CMJN - Nº 169/2017. (6) que passo a fazer um a um, conforme abaixo. 1 - Com relação ao impacto orçamentário financeiro, este não se faz necessário, uma vez que não houve aumento de despesa, somente adequação com relação às formas de concessão dos benefícios concedidos aos servidores. , 2 - A dúvida questionada no artigo 71, 8 2º, por essa Casa de Leis é tratada na Lei Municipal nº 2.642/2014, Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo do Município de João Neiva. O que está disposto no 8 2º é apenas esclarecer que as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados na Lei acima mencionada, não sendo conveniente expor o número da legislação, visto que esta será atualizada posteriormente, alterando, consequentemente, sua numeração. 3 - No artigo 94, é assegurado à servidora gestante afastar- se de suas atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Com relação ao recebimento ou não da gratificação do adicional de insalubridade, este será definido pela servidora. Caso ela opte por contribuir sobre tal gratificação, esta receberá o benefício. Caso a servidora não contribua sobre o adicional de insalubridade, esta não o receberá, uma vez que a insalubridade não se incorpora ao salário e cessa com a eliminação da condição ou do risco que deu causa à sua concessão. = ——— PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 4 - No artigo 117 foi incluído um inciso fazendo constar que é de efetivo exercício a licença para desempenho de mandato classista. Já no artigo 118, não se faz necessário tal inclusão, vez que é computável no inciso 1 o tempo de contribuição municipal para efeito de aposentadoria, independentes do servidor estar licenciado para tal fim. 5 - Não há o que se alterar no artigo 117, inciso XVI, mas sim no artigo 129, inciso II, sendo acrescido “se penalizado ao final”, assim, esclarece que o servidor somente perderá o direito a férias se, após 30 (trinta) dias de suspensão, este for penalizado. 6 - O salário família não se compara ao auxílio-moradia, uma vez que o fato gerador do salário família são os filhos ou equiparados. E comparar o salário família com o auxílio-moradia é uma discrepância. Vale ressaltar que o STJ suspendeu o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados casados entre si e que residam sob o mesmo teto, cumprindo a Resolução nº 199, de 07/10/2014. Diante do exposto, não há o que alterar no artigo 105. 7 - A exclusão do parágrafo único do artigo 164 se justifica por estar em desacordo com o artigo 34 da Constituição Estadual, não sendo encontrada outras irregularidades. Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente emenda, ante o fundamento exposto. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de janeiro de 2018. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal DESPACHO CIENTE. Determino a juntada da presente proposta de Emenda aos autos do PL 1.623/2017. E Wal é de Barros Presidente à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO — TEL.: (0XX27)3258-4700 - FAX: (0XX27) 3258-4724 CEP: 29680-000 — JOÃO NEIVA/ES — CNPJ: 31.776.479/0001-86 Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. APROVADO Lei nº Sancionada em PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Mensagem Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores, Encaminho a essa nobre Casa de Leis, a emenda ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017. A emenda ora apresentada tende a atender solicitação da Câmara Municipal, sugerido através do OFÍCIO CMJN - Nº 169/2017. O que passo a fazer um a um, conforme abaixo. No artigo 117 foi incluído um inciso fazendo constar que é de efetivo exercício a licença para desempenho de mandato classista. No artigo 129, inciso II, foi acrescido “se penalizado ao final”, assim, esclarece que o servidor somente perderá o direito a férias se, após 30 (trinta) dias de suspensão, este for penalizado. A inclusão da palavra “remunerado” no artigo 164 e a exclusão do parágrafo único que se justifica por estar em desacordo com o artigo 34 da Constituição Estadual. Sendo assim, contamos com a atenção dos nobres integrantes dessa Casa de Leis para apreciar e aprovar a presente emenda, ante o fundamento exposto. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 05 de janeiro de 2018. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, - CENTRO - TEL: (27) 3258-4713 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Proposta de Emenda nº 01/2018 ao Projeto de Lei nº 1.623/2017. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, propõe as seguintes emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 1.623, de 01/12/2017. Art. 1º, Fica acrescido ao art. 117, o inciso XXIII, confirme descrito abaixo: XXIII - licença para mandato classista. Art. 2º. Fica substituída a redação do inciso II do art.129, que passa a ser a descrita abaixo: II. suspensão preventiva, superior a 30 (trinta) dias, para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, se penalizado ao final; (..) Art. 3º. Fica substituída a redação do art.164, que passa a ser a descrita abaixo: Art. 164. É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença remunerada para desempenho de mandato em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos, desde que as entidades estejam devidamente registradas em órgão competente. Art. 4º, Fica suprimido o parágrafo único do art. 164. Art. 5º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei nº 1.623/2017. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, 05 de janeiro de 2018. Otávio Abreu Xavier Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE | Processo nº JOÃO NEIVA | Folha nº ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Assinatura: Anexo ao presente projeto de lei Emenda CMJN nº 001/2018 de autoria dos Vereadores Em 09/01/2018 CarlauCanigali Suce Assistente Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROPOSTA DE EMENDA Nº 001/2018 Modifica disposições no Projeto de Lei nº 1.623/2017. Os Vereadores firmatários, no uso regular de suas atribuições legais, propõe as seguintes Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 1.623/2017: Art. 1º - A redação do art. 84 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 84 - Não perderá a gratificação de função de direção o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, licenças maternidade e paternidade, júri e outros serviços obrigatórios por lei.” Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Projeto de Lei 1.623/2017. Palácio Legislativo Senador Silvério Del Caro, em 09 de janeiro de 2018. MARCELO ALMEIDA CAMPOSTRINI TOS ADEMIR COSTA DEAMBRÓSIO UE MARIM REALI MORAES DOS SANTOS ÁVARO RENAN ROSSONI PATTUZZO RTE ALVES LIESNER WALDEMAR JOSÉ DE BARROS LUIZ Di APROVADO em 09,0 — Preoideno — CÂMARA MUNICIPAL DE ||Processon JOAO NEIVA Rega ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Assinatura. Projeto de Lei aprovado, com as Emendas nº 001/2017 e nº 001/2018 do Executivo e Emenda CMJN nº 001/2018, na Sessão Extraordinária realizada no dia 09/01/2018. À Secretaria da Câmara para arquivo. Em 10/01/2018 Waldemar José de Barros Presidente