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norma nº 1.128/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1.128 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva , e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA OPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
5 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.128/2001
Dispõe sobre a Nova Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de
João Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Câmara Municipal de João Neiva é constituída dos
seguintes órgãos:
- I- ÓRGÃO DELIBERATIVO
- Plenário
II- ÓRGÃOS TÉCNICOS
- Comissões
II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO
- Mesa Diretora
IV-ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
- Assessoria Jurídica
V-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
- Secretaria de Administração
. - Seção de Contabilidade
Parágrafo único —- A representação gráfica da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal é a constante do Anexo I, que faz parte
integrante desta Lei.
TÍTULO
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
— CAPÍTULOI
DO ÓRGÃO DELIBERATIVO
SEÇÃO ÚNICA
DO PLENÁRIO
Art. 2º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo
constituído pelos Vereadores em exercício, com local, forma e número legal para
deliberar.
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$ 1º - O local é o recinto.
$ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão.
$ 3º - O número é o quorum determinado no Regimento Interno.
$ 4º - Compete ao Plenário as atribuições constantes do Regimento
Interno.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS
SEÇÃO ÚNICA
DAS COMISSÕES
Art. 3º - As Comissões são constituídas pelos Vereadores em caráter
permanente ou transitório, com finalidade de emitir pareceres especializados, proceder
estudos, realizar investigações e representar o Legislativo.
Parágrafo único — As atribuições das Comissões estão previstas no
Regimento Interno da Câmara.
CAPÍTULO NI
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
DA MESA DIRETORA
Art. 4º - Compete à Mesa as funções diretiva, executiva e disciplinar
dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, de acordo com o disposto no
Regimento Interno.
Parágrafo único — A Mesa é composta de três Vereadores, ou seja,
Presidente, Vice-presidente e Secretário.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO ÚNICA
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5º - O assessoramento da Câmara será feito através de Assessoria
Jurídica constituída por Advogado com reconhecido saber jurídico.
Art. 6º - À Assessoria Jurídica da Câmara compete:
I-— executar intervenções judiciárias em todas as instâncias; /
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II — assistir em assuntos jurídicos o Presidente da Câmara, Comissões
e Vereadores, onde e quando couber;
III - representar e defender, em juízo e fora dele, por designação do
Presidente, em todo e qualquer processo de interesse da Câmara;
IV — promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina,
legislação e jurisprudência;
V— opinar sobre interpretação de textos legais;
VI -— elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros;
VII - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de
ordem jurídica;
VIII — dar pareceres em assuntos jurídicos;
IX — emitir parecer circunstanciado em todos os processos em
tramitação;
X — elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente,
Vereadores e órgãos da Câmara;
XI — auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais e de Inquérito;
XII — selecionar informações sobre a legislação estadual e federal de
interesse da Câmara;
XIII — defender, na esfera administrativa ou judicial, os direitos e
interesses da Câmara;
XIV - redigir atos administrativos, proposições e outros documentos
de natureza jurídica;
XV — executar outras atividades correlatas.
— CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SEÇÃO I .
DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 7º - A Secretaria de Administração é o órgão executor das
atividades administrativas e dos serviços auxiliares da Câmara, visando sua
organização interna.
Art. 8º - Compete à Secretaria de Administração os serviços de:
I- redigir, protocolar, receber e enviar a correspondência da Câmara;
II — assessorar os Vereadores na tramitação e controle de processos
administrativos;
III — organizar o arquivo e manter em fichário o prontuário individual
dos Vereadores;
IV - controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e
vetos recebidos do Executivo;
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Câmara;
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V — zelar pela guarda de materiais, móveis e equipamentos da
VI -— efetuar o registro e a publicação de leis, portarias, decretos
legislativos, resoluções e outros documentos de competência do Poder Legislativo;
Permanentes;
Câmara;
VII - redigir atas das sessões da Câmara e de reuniões das Comissões
VIII - secretariar os trabalhos nas sessões;
IX - realizar serviços externos necessários ao funcionamento da
X — dar informações em processos;
XI — auxiliar na recepção ao público;
XII — executar outras atividades correlatas.
* SEÇÃON
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 9º - A Seção de Contabilidade é vinculada à Contadoria da
Câmara, e tem as seguintes atribuições:
I — executar os trabalhos de escrituração contábil;
II — organizar, elaborar e analisar prestação de contas;
II — emitir notas de empenho, ordens de pagamento e cheques;
IV - executar os movimentos de tesouraria;
V-— fazer conciliação de extratos bancários;
VI- elaborar os balancetes orçamentários e financeiros;
VII - executar serviços datilográficos da área de contabilidade;
VIII — executar outras atividades correlatas.
- TÍTULO HI .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 - A nomenclatura, referência e valor referentes ao cargo e
função criados estão representados nos Anexos II e III, que fazem parte integrante
desta Lei.
Art. 11 - Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as disposições
contidas na legislação municipal, no que couber.
Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do vigente orçamento da Câmara Municipal.
Art. 13 - A Presidência da Câmara resolverá todos os casos omissos
nesta Resolução, respeitando a legislação vigente.
Va
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Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage
seus efeitos a 01 de março de 2001 e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de
março de 2001.
ena Devens Grazioti
Chefe de Gabinete
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ANEXO 1
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
PLENÁRIO
ejr=e
COMISSÕES COMISSÕES
PERMANENTES TEMPORÁRIAS
l
MESA DIRETORA
ASSESSORIA
JURÍDICA
SEÇÃO DE
SECRETARIA DE
CONTABILIDADE
ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO REFERÊNCIA VALOR
Secretário de Administração CC-I R$ 565,87
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ANEXO III
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
CARGO GRATIFICADO REFERÊNCIA VALOR
Encarregado de Seção de R$ 250,00
Contabilidade

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