| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.128 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva , e dá outras providências. |
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a A ) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA OPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 5 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.128/2001 Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Art. 1º - A Câmara Municipal de João Neiva é constituída dos seguintes órgãos: - I- ÓRGÃO DELIBERATIVO - Plenário II- ÓRGÃOS TÉCNICOS - Comissões II - ÓRGÃO DE DIREÇÃO - Mesa Diretora IV-ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO - Assessoria Jurídica V-ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - Secretaria de Administração . - Seção de Contabilidade Parágrafo único —- A representação gráfica da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal é a constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. TÍTULO DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS — CAPÍTULOI DO ÓRGÃO DELIBERATIVO SEÇÃO ÚNICA DO PLENÁRIO Art. 2º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, sendo constituído pelos Vereadores em exercício, com local, forma e número legal para deliberar. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 $ 1º - O local é o recinto. $ 2º - A forma legal para deliberar é a sessão. $ 3º - O número é o quorum determinado no Regimento Interno. $ 4º - Compete ao Plenário as atribuições constantes do Regimento Interno. CAPÍTULO II DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS SEÇÃO ÚNICA DAS COMISSÕES Art. 3º - As Comissões são constituídas pelos Vereadores em caráter permanente ou transitório, com finalidade de emitir pareceres especializados, proceder estudos, realizar investigações e representar o Legislativo. Parágrafo único — As atribuições das Comissões estão previstas no Regimento Interno da Câmara. CAPÍTULO NI DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SEÇÃO ÚNICA DA MESA DIRETORA Art. 4º - Compete à Mesa as funções diretiva, executiva e disciplinar dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, de acordo com o disposto no Regimento Interno. Parágrafo único — A Mesa é composta de três Vereadores, ou seja, Presidente, Vice-presidente e Secretário. CAPÍTULO IV DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO ÚNICA DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 5º - O assessoramento da Câmara será feito através de Assessoria Jurídica constituída por Advogado com reconhecido saber jurídico. Art. 6º - À Assessoria Jurídica da Câmara compete: I-— executar intervenções judiciárias em todas as instâncias; / PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II — assistir em assuntos jurídicos o Presidente da Câmara, Comissões e Vereadores, onde e quando couber; III - representar e defender, em juízo e fora dele, por designação do Presidente, em todo e qualquer processo de interesse da Câmara; IV — promover ou auxiliar pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência; V— opinar sobre interpretação de textos legais; VI -— elaborar minuta de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros; VII - redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica; VIII — dar pareceres em assuntos jurídicos; IX — emitir parecer circunstanciado em todos os processos em tramitação; X — elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente, Vereadores e órgãos da Câmara; XI — auxiliar os trabalhos das Comissões Especiais e de Inquérito; XII — selecionar informações sobre a legislação estadual e federal de interesse da Câmara; XIII — defender, na esfera administrativa ou judicial, os direitos e interesses da Câmara; XIV - redigir atos administrativos, proposições e outros documentos de natureza jurídica; XV — executar outras atividades correlatas. — CAPÍTULO V DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO SEÇÃO I . DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 7º - A Secretaria de Administração é o órgão executor das atividades administrativas e dos serviços auxiliares da Câmara, visando sua organização interna. Art. 8º - Compete à Secretaria de Administração os serviços de: I- redigir, protocolar, receber e enviar a correspondência da Câmara; II — assessorar os Vereadores na tramitação e controle de processos administrativos; III — organizar o arquivo e manter em fichário o prontuário individual dos Vereadores; IV - controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 Câmara; CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 V — zelar pela guarda de materiais, móveis e equipamentos da VI -— efetuar o registro e a publicação de leis, portarias, decretos legislativos, resoluções e outros documentos de competência do Poder Legislativo; Permanentes; Câmara; VII - redigir atas das sessões da Câmara e de reuniões das Comissões VIII - secretariar os trabalhos nas sessões; IX - realizar serviços externos necessários ao funcionamento da X — dar informações em processos; XI — auxiliar na recepção ao público; XII — executar outras atividades correlatas. * SEÇÃON DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE Art. 9º - A Seção de Contabilidade é vinculada à Contadoria da Câmara, e tem as seguintes atribuições: I — executar os trabalhos de escrituração contábil; II — organizar, elaborar e analisar prestação de contas; II — emitir notas de empenho, ordens de pagamento e cheques; IV - executar os movimentos de tesouraria; V-— fazer conciliação de extratos bancários; VI- elaborar os balancetes orçamentários e financeiros; VII - executar serviços datilográficos da área de contabilidade; VIII — executar outras atividades correlatas. - TÍTULO HI . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 10 - A nomenclatura, referência e valor referentes ao cargo e função criados estão representados nos Anexos II e III, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 11 - Aplica-se subsidiariamente à presente Lei as disposições contidas na legislação municipal, no que couber. Art. 12 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do vigente orçamento da Câmara Municipal. Art. 13 - A Presidência da Câmara resolverá todos os casos omissos nesta Resolução, respeitando a legislação vigente. Va PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01 de março de 2001 e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 14 dias do mês de março de 2001. ena Devens Grazioti Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO 1 ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA PLENÁRIO ejr=e COMISSÕES COMISSÕES PERMANENTES TEMPORÁRIAS l MESA DIRETORA ASSESSORIA JURÍDICA SEÇÃO DE SECRETARIA DE CONTABILIDADE ADMINISTRAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO REFERÊNCIA VALOR Secretário de Administração CC-I R$ 565,87 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO III GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CARGO GRATIFICADO REFERÊNCIA VALOR Encarregado de Seção de R$ 250,00 Contabilidade