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norma nº 1.138/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1.138 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaDispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de João Neiva e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.138/2001
Dispõe sobre a nova Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal
de João Neiva e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A ação do Governo Municipal orientar-se-á no sentido do
desenvolvimento fisico-territorial, econômico e sócio-cultural do Município e do
aprimoramento dos serviços prestados à população, procurando executar um Plano Geral de
Governo que mais atenda à realidade local, obedecendo aos seguintes princípios
fundamentais:
I- planejamento;
IH - coordenação;
HI - controle.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO
Art. 2º - O Planejamento é parte da Ação Administrativa Municipal e
compreenderá os seguintes planos e programas:
I- plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - orçamentos anuais.
$ 1º - Cabe a cada Secretaria orientar e dirigir a elaboração do programa
correspondente a seu setor e aos órgãos de assessoramento, auxiliar diretamente o Prefeito na
coordenação e revisão, bem como na elaboração da programação geral da Administração.
. $ 2º - A aprovação do Plano Geral da Administração é da competência do
Prefeito.
Art. 3º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais
guardarão perfeita consonância com os planos e programas dos governos estadual e federal.
Art. 4º - Em cada exercício financeiro será elaborado o orçamento que
pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizado no exercício seguinte, o qual
servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.
Art. 5º - A Administração Municipal deve elaborar planos e projetos que
garantam a produção de bens, o melhoramento dos serviços públicos e as mudanças sociais
de caráter político, econômico e urbanístico, com a participação da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 6º - Cabe à Administração Municipal adotar ou encaminhar medidas
condizentes com as necessidades e recursos locais, sempre consultando as propostas da
população.
Art. 7º - Para se ajustar o ritmo de execução do orçamento ao provável fluxo
de recursos, as Secretarias de Planejamento e da Fazenda elaborarão a programação
financeira de desembolso, de modo a assegurar a liberação de recursos necessários à fiel
execução dos programas anuais de trabalhos projetados.
Art. 8º - Toda atividade deverá ajustar-se ao Plano Geral da Administração e
ao orçamento, e os compromissos financeiros só poderão ser assumidos em perfeita
consonância com a programação financeira de desembolso.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 9º - As atividades da Administração Municipal serão objeto de
permanente coordenação, especialmente no que se refere à execução dos planos e programas
da Administração.
Art. 10 - A coordenação setorial será exercida em todos os níveis da
Administração Municipal, mediante a atuação das secretarias e dos órgãos de assessoramento
ao Prefeito, e a realização sistemática de reuniões com os responsáveis imediatamente
subordinados.
Parágrafo único - A coordenação geral da Administração Municipal será
assegurada através de reuniões com o Chefe de Gabinete, Procurador e Secretários
Municipais, sob a direção do Prefeito.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE
Art. 11 - O controle das atividades de administração do Município deverá ser
exercido em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo especialmente:
I- o controle, pelos órgãos de assessoramento e secretarias, da execução dos
programas e da observância das normas que orientam as atividades de cada órgão;
. II - a Prefeitura recorrerá, para execução de obras e serviços, sempre que
admissível, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoas ou entidades do
setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes
e ampliação desnecessária do quadro de servidores;
HI - os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados,
visando à modernização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor
atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução
imediata;
IV - na elaboração e execução de seus programas, a Prefeitura estabelecerá
critérios de prioridades, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento do
interesse coletivo;
V - o controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens do
Município, pelos órgãos próprios.
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TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 12 - À Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de João Neiva é
constituída dos seguintes Orgãos:
I- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito - GP
- Procuradoria Geral —- PG
II- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
- Secretaria Municipal de Administração - SEMAD
- Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA
- Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU
- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
- Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA
- Secretaria Municipal de Ação Social -SEMAS
- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEMAG
IV - CHEFIAS DE DEPARTAMENTO, DIVISÃO E SEÇÃO.
Parágrafo único - A representação gráfica da Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva é a constante do Anexo I, de A a H, que faz parte
integrante desta Lei.
TÍTULO HI
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS DA PREFEITURA
CAPÍTULO 1
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 - O Gabinete do Prefeito é um órgão ligado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação a assistência direta e imediata ao
Prefeito, na sua representação civil e nas relações com autoridades em geral, auxiliando-o no
exame e trato dos assuntos políticos e administrativos, e especificamente:
a) contribuir e coordenar a formulação do Plano Geral da Administração e de
programas inerentes ao Gabinete do Prefeito;
b) garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
c) estabelecer diretrizes para a atuação do Gabinete do Prefeito;
d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades do Gabinete do
Prefeito, vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
e) promover a integração com órgãos e entidades da Administração
Municipal, objetivando o cumprimento do Plano Geral de Administração;
f) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos
diferentes níveis e esferas governamentais; c Y
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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£) orientar e coordenar a elaboração da agenda de atividades e programas
oficiais do Prefeito Municipal;
h) realizar e controlar o registro e guarda do expediente oficial do Prefeito
Municipal, consistindo em leis, decretos, portarias, editais e ofícios, preparando o
encaminhamento de mensagens e projetos de lei à Câmara Municipal, e observando os prazos
para a publicação de leis;
i) registrar, catalogar, classificar, atender consultas e fornecer cópias da
legislação municipal, bem como encaminhar às Secretarias Municipais a legislação publicada
de interesse da área;
À) organizar, supervisionar e controlar as atividades relativas à manutenção e
à conservação das instalações e equipamentos, do transporte, de zeladoria e atendimento ao
público do Gabinete do Prefeito;
k) coordenar os trabalhos de assessoria legislativa, político-parlamentar e de
relações comunitárias do Prefeito Municipal;
1) controlar os requerimentos, indicações e pedidos de informação
encaminhados pelo Legislativo Municipal, bem como os prazos legais para resposta;
m) controlar prazos de apreciação, por parte da Câmara Municipal, de
projetos em regime de urgência e de apreciação de vetos do Prefeito Municipal a projetos de
lei e de demais obrigações do Legislativo para com o Executivo;
n) executar atividades de relação formal da Prefeitura com a Câmara
Municipal, em conjunto com a Procuradoria Geral;
o) organizar e coordenar as atividades de cerimonial da Administração
Municipal, orientando o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e outras autoridades municipais
quanto à indumentária, atitudes e procedimentos protocolares especiais;
p) planejar relações com públicos específicos através de congratulações,
flores, cartões, controle e valorização de efemérides, datas, eventos regionais e nacionais;
q) manter contatos, relações e articulação com lideranças comunitárias,
acompanhando as reivindicações das comunidades, objetivando a melhoria da prestação de
serviços públicos aos órgãos competentes da Administração Municipal;
r) promover e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e
demais órgãos, a implementação da gestão estratégica no âmbito da Administração
Municipal;
s) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
. Art. 14 — A Seção de Apoio Administrativo Setorial tem por finalidade
prover o Gabinete do Prefeito de todas as atividades inerentes à área de administração geral.
Art. 15 — Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial do Gabinete do
Prefeito as seguintes atribuições:
a) preparar a correspondência do Gabinete do Prefeito;
b) registrar as audiências públicas do Prefeito;
c) atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura,
de acordo com suas reivindicações;
d) executar serviços de reprodução de documentos do Gabinete do Prefeito;
e) executar serviços relacionados ao recebimento, registro, arquivamento,
guarda e conservação de documentos do Gabinete do Prefeito;
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f) encaminhamento de providências determinadas pelo Chefe do Executivo
aos vários órgãos da Prefeitura;
g) registrar e controlar todo o expediente do Gabinete, mantendo protocolo
atualizado;
h) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Chefia de
Gabinete.
SEÇÃO II
DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
Art. 16 — A Junta do Serviço Militar é órgão componente do Gabinete do
Prefeito, encarregado de efetuar as atividades de alistamento militar, tendo como atribuições:
a) cooperar no preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com
as normas baixadas pela circunscrição do Serviço Militar;
b) receber, dos cartórios existentes na jurisdição de sua área, as relações de
óbito dos cidadãos falecidos na faixa etária de dezoito a quarenta e cinco anos, de acordo com
as normas em vigor;
c) efetuar o alistamento dos brasileiros residentes no Município e,
excepcionalmente, em outros, procedendo de acordo com as normas e instruções existentes;
d) alertar ao alistado que, no caso de mudança de residência, deverá
comunicar o novo endereço à Junta de destino, logo após a sua chegada;
e) organizar e manter em dia o fichário dos alistados;
f) organizar fichário separado dos cidadãos que se tornarem reservistas;
£) comunicar à Delegacia do Serviço Militar, pelo meio mais rápido, toda a
transferência de residência de convocado, quer já tenha sido ou não submetido à seleção, e o
resultado da mesma quando for o caso;
h) fazer a entrega dos Certificados de Alistamento Militar, dos Certificados
de Dispensa de Incorporação e dos Certificados de Isenção, mediante recibo passado nos
respectivos livros ou relações de fornecimento;
i) organizar os processos de arrimo, de adiamento de incorporação, de
solicitação de Certificado de Dispensa de Incorporação e Certificado de Isenção de retificação
de dados, de reabilitação e dos que pretendam eximir-se do Serviço Militar e do Serviço
Alternativo, encaminhando-os à Circunscrição do Serviço Militar, através da Delegacia do
Serviço Militar;
1) revalidar os Certificados de Alistamento Militar, de acordo com as normas
e instruções existentes;
k) efetuar, nos Certificados de Alistamento Militar, as anotações referentes à
situação militar do alistado;
1) determinar o pagamento da taxa militar e das multas, quando for o caso;
m) informar ao público, utilizando os meios de comunicação do Município e
a colaboração que possa ser prestada pelos líderes da comunidade, a respeito da necessidade
de alistamento dentro do prazo previsto, da época e local da seleção, das situações de
insubmisso e de refratário, e das penalidades a serem aplicadas, da situação de arrimo, da
obtenção do adiamento de incorporação, e da necessidade da apresentação dos reservistas e
dos dispensados do Serviço Militar Inicial classificados em “Situação Especial”, dos
Exercícios de Apresentação da Reserva;
n) participar à Circunscrição do Serviço Militar, através da Delegacia do
Serviço Militar, as infrações à Lei do Serviço Militar e a seu regulamento;
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o) organizar e realizar as cerimônias relativas à entrega do Certificado de
Dispensa de Incorporação para juramento à bandeira;
p) alertar aos cidadãos que tenham recebido o Certificado de Dispensa de
Incorporação sobre a possibilidade de haver a chamada complementar;
q) organizar e executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do
Serviço Militar no território de seu Município;
r) cooperar na fiscalização da Lei do Serviço Militar;
s) verificar a situação militar dos cidadãos que desejarem obter passaporte e,
caso estejam em dia com suas obrigações militares, se estão de posse do documento militar
original e da respectiva fotocópia;
t) manter relacionamento com órgãos das Forças Armadas;
u) desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO II
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 17 — A Assessoria de Comunicação tem por finalidade o desempenho
das atribuições referentes à divulgação dos atos e atividades do Executivo.
Art. 18 — Compete à Assessoria de Comunicação as seguintes atividades:
a) prestar informações sobre programas e realizações da Prefeitura;
b) assessorar o Prefeito nas audiências e entrevistas concedidas à imprensa
falada, escrita e televisionada;
c) encaminhar as matérias para publicação nos órgãos de impressão;
d) gravação e transcrição de palestras, reuniões e conferências de que
participe o Prefeito;
e) informar ao Prefeito, através de relatório, todas as matérias publicadas na
imprensa local, estadual e nacional, e que se refiram ao Município, mantendo arquivo
próprio;
f) divulgação das realizações da Prefeitura;
g) elaborar documentário fotográfico de obras públicas e solenidades oficiais,
para arquivo e divulgação;
h) assessorar o Chefe do Executivo, quando solicitado, em resposta à
imprensa;
i) planejar, coordenar e controlar os trabalhos de cobertura jornalística e de
publicidade da Administração Municipal:
- À) promover a edição de instrumentos que divulguem os trabalhos da
Administração Municipal para a imprensa, para a população e para os servidores municipais;
k) promover campanhas de divulgação dos planos e programas de trabalho da
Administração Municipal, com vistas a obter a colaboração da população nos
empreendimentos a serem realizados:
1) promover o registro, através dos recursos disponíveis de imagem e som,
dos eventos desenvolvidos pela Administração Municipal;
m) exercer outras atividades correlatas e que forem determinadas pelo Chefe
do Executivo e/ou Chefe de Gabinete.
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA GERAL
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Art. 19 - A Procuradoria Geral é um órgão ligado diretamente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o assessoramento ao Prefeito e aos
demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, e especificamente:
a) o assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução
das questões jurídico-administrativas;
b) a elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito
e pelos demais órgãos da Administração Municipal;
c) a análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos,
contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
d) a defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do
Município;
e) a execução da cobrança judicial da dívida ativa do Município;
f) a seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais,
estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;
g) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Art. 20 — A Seção de Apoio Administrativo Setorial da Procuradoria Geral
tem por finalidade provê-la de todas as atividades inerentes à área de administração geral.
Art. 21 — Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial da Procuradoria
Geral as seguintes atribuições:
a) preparar a correspondência da Procuradoria Geral;
b) agendar as audiências da Procuradoria;
c) atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura,
de acordo com suas reivindicações;
d) executar serviços de reprodução de documentos da Procuradoria;
e) executar serviços relacionados ao recebimento, registro, arquivamento,
guarda e conservação de documentos da Procuradoria;
f) encaminhamento de providências determinadas pelo Procurador da
Prefeitura;
£) registrar e controlar todo o expediente da Procuradoria, mantendo
protocolo atualizado;
h) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Procurador.
SEÇÃO II |
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Art. 22 — A Assistência Jurídica é órgão diretamente vinculado à
Procuradoria Geral do Município, competindo-lhe a assessoria e assistência ao Procurador
Geral nos assuntos jurídico-administrativos, e ainda o seguinte:
a) proceder a triagem dos assuntos a serem submetidos à apreciação do
Procurador Geral;
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b) auxiliar a Procuradoria Geral no assessoramento dos diversos órgãos
componentes da Estrutura Administrativa do Município, nos assuntos jurídicos;
c)manter atualizada a relação das leis e demais normas municipais vigentes;
dreceber e manifestar-se nos processos encaminhados pelo Procurador
Geral;
ejresponsabilizar-se pela assistência judiciária gratuita aos necessitados,
quando assim solicitado pela Procuradoria Geral;
f)exercer outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Procurador
Geral.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 23 - A Secretaria Municipal de Administração é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo planejar,
coordenar, normatizar e executar os sistemas de administração quanto à modernização da
estrutura organizacional e os métodos de trabalho; à racionalização do uso de bens e
equipamentos; ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos; ao
recrutamento, seleção, treinamento, pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da
Prefeitura; às atividades de segurança, medicina do trabalho e saúde ocupacional dos
servidores; à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente
e de consumo: ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis
e imóveis: às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia; e
manutenção do transporte oficial, de modo a garantir a prestação dos serviços administrativos
da Prefeitura Municipal de João Neiva para a implementação das atividades-fim.
Art. 24 - Especificamente, compete à Secretaria Municipal de
Administração:
a) contribuir, coordenar e cumprir a formulação do plano de ação da
Administração Municipal e os programas gerais inerentes à Secretaria;
b) garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
e) promover um processo sistemático de planejamento e normatização da
estrutura organizacional e dos métodos de trabalho da Prefeitura Municipal de João Neiva;
d) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
e) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para a sua execução;
f) promover a integração com órgãos e entidades da administração pública e
iniciativa privada, objetivando o cumprimento do plano geral da Administração:
£) propor políticas sobre a administração de pessoal;
h) administrar o Plano de Cargos e Salários;
i) programar e gerenciar as atividades de recrutamento, seleção, registro e
controle funcionais, pagamento e demais atividades relativas ao pessoal da Prefeitura;
j) organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e
desenvolvimento dos recursos humanos da Prefeitura;
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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k) relacionar-se com os órgãos representativos dos servidores municipais;
1) promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais e a divulgação de técnicas e métodos de segurança
e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;
m) elaborar e implantar normas e controles referentes à administração do
material e do patrimônio da Prefeitura;
n) implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
o) elaborar normas e promover atividades relativas ao recebimento,
distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em
geral que tramitam na Prefeitura;
Pp) coordenar os serviços de copa e zeladoria em geral;
q) coordenar e controlar os serviços de transporte interno da Prefeitura;
r) assessorar os órgãos da Prefeitura em assuntos administrativos referentes a
pessoal, arquivo, patrimônio e comunicações administrativas;
s) organizar o recebimento, a classificação, a numeração, a distribuição e o
controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados pelo público à Prefeitura e
daqueles que tramitam entre as diversas unidades desta, mediante o serviço de Protocolo
Geral;
t) implementar e controlar os serviços de atendimento e informação ao
munícipe;
u) executar o recebimento, classificação, catalogação, guarda e conservação
de processos e documentos, através do Arquivo Geral do Município, promovendo a
divulgação do acervo junto à comunidade;
v) organizar e coordenar as atividades relativas a protocolo, comunicação,
arquivo e documentação e reprografia;
x) executar demais atividades afins.
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Administração do Município de João
Neiva compõe-se dos seguintes órgãos:
I- Seção de Apoio Administrativo Setorial;
IH - Departamento de Recursos Humanos:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
- Seção de Registro e Controle de Servidores;
- Seção de Protocolo e Expediente;
- Seção de Arquivo e Registro de Processos Administrativos;
HI - Departamento de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho.
IV - Departamento de Compras e Suprimentos:
a) Divisão de Administração de Material:
- Seção de Acompanhamento e Controle de Compras;
b) Divisão de Licitações e Contratos;
- Seção de Acompanhamento de Contratos;
c) Divisão de Administração de Patrimônio e Almoxarifado;
- Seção de Segurança Patrimonial;
- Seção de Almoxarifado.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Cá]
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Art. 26 - À Seção de Apoio Administrativo Setorial compete prover a
Secretaria Municipal de Administração de todas as atividades inerentes a área de
administração geral que se fizerem necessárias, estando em suas atribuições, entre outras, as
seguintes:
a) preparo e redação, quando for o caso, de toda a correspondência da
Secretaria Municipal de Administração;
b) execução dos trabalhos de reprografia para os diferentes órgãos da
Prefeitura;
e) elaboração do Relatório Anual Setorial da SEMAD, para encaminhamento
à SEMPLA;
d) preenchimento da proposta orçamentária anual da SEMAD;
e) atender e encaminhar os munícipes aos órgãos competentes da Prefeitura,
de acordo com suas reivindicações;
f) exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem
determinadas pelo Secretário Municipal de Administração.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 27 - O Departamento de Recursos Humanos tem como objetivo
planejar, coordenar e executar as atividades de recrutamento, seleção e treinamento;
pagamento e controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura, executando para tanto
as seguintes atividades:
a) identificar necessidades, desenvolver recomendações de melhoria e
elaborar planos de ação, em relação aos objetivos legais estabelecidos pela Prefeitura
Municipal de João Neiva;
b) acompanhar o cumprimento das ações implementadas, procedendo os
ajustes quando necessário;
e) coordenar as atividades relacionadas à avaliação de cargos e desempenho
de servidores, fornecendo subsídios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos;
d) supervisionar as atividades de assistência social aos servidores municipais;
e) aprovar os processos de transferência, requerimentos, memorandos,
certidões e outros;
f) desenvolver propostas de alteração ou melhoria da política de recursos
humanos em conjunto com a área afim;
g) elaborar planos visando à implementação de ações voltadas às políticas de
recursos humanos em conjunto com a área afim;
h) planejar com a área afim a revisão e manutenção do Plano de Cargos e
Salários e as atividades de controle de pessoal;
i) planejar programas de treinamento e desenvolvimento de pessoal;
3) formular as estratégias de negociações com sindicatos e associações de
classe;
k) analisar e pesquisar as necessidades dos servidores e suas expectativas em
relação ao seu trabalho e à Prefeitura Municipal de João Neiva;
1) coordenar as atividades de cadastramento funcional dos servidores
municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de direito:
m) coordenar as atividades de controle de pessoal, relacionadas com registros
e folha de pagamento;
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n) promover a constante atualização dos registros funcionais e financeiros dos
servidores municipais;
o) controlar a situação do pessoal à disposição, em suspensão contratual e
outros afastamentos;
Pp) aplicar, orientar e fiscalizar o cumprimento da legislação de pessoal;
q) coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e
seleção, através de concurso público de servidores, de acordo com as necessidades detectadas
nos diversos órgãos da Prefeitura;
r) participar da organização e elaboração de programas para concursos,
determinar a publicação dos editais e informações, bem como dos respectivos resultados,
providenciando a posse e o exercício dos servidores nomeados para cargos públicos
municipais;
s) encaminhar ao Secretário Municipal de Administração, para homologação
os resultados dos concursos;
t) aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da
Prefeitura;
u) proceder ao exame de questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, solicitando o parecer da
Procuradoria Geral do Município nos casos em que se necessite firmar jurisprudência ou
fazer indagações jurídicas com maior profundidade;
v) promover a inspeção médica dos servidores para efeito de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins legais;
w) providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que
seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob a sua supervisão;
x) comunicar à Divisão de Patrimônio, com a devida antecedência, as
mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material;
y) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 28 - A Divisão de Administração de Pessoal tem como objetivo
coordenar e controlar as atividades relativas à preparação de pagamento, cadastro e
movimentação, concessão de direitos, vantagens e certidões.
Art. 29 - À Divisão de Administração de Pessoal, compete:
- a) supervisionar e acompanhar a realização do registro funcional dos
servidores da Prefeitura Municipal de João Neiva, mantendo seus dados permanentemente
atualizados;
b) supervisionar as atividades de cadastramento funcional dos servidores
municipais, bem como a apuração e o controle do tempo de serviço, para os fins de
aposentadorias, quinguênios e assiduidade;
c) supervisionar e acompanhar a composição da folha de pagamento;
d) promover o controle de férias regulamentares dos servidores e concessão
de direitos e vantagens;
e) controlar a situação dos servidores à disposição e outros afastamentos;
f) providenciar os processos de transferência, requerimentos, memorandos,
certidões e outros;
£) supervisionar a emissão das carteiras de identidade funcional;
q
Con rram
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h) manter coletânea de leis e decretos referentes aos servidores;
i) desempenhar outras atribuições afins.
Art. 30 - A Divisão de Administração de Pessoal desempenhará suas
atribuições através das seções de Protocolo e Expediente; Arquivo e Registro de Processos
Administrativos, e Registro e Controle de Servidores.
SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE REGISTRO E CONTROLE DE SERVIDORES
Art. 31 — Compete à Seção de Registro e Controle de Servidores as seguintes
atribuições:
a) registro dos atos referentes à admissão, bem como todos aqueles que
impliquem em alteração da vida funcional do servidor;
b) controle da frequência dos servidores;
e) controle da escala de férias dos servidores dos diversos órgãos;
d) manter arquivo do assentamento funcional dos servidores;
e) auxiliar na preparação da folha de pagamento e outros documentos
referentes a pessoal;
f) promover o registro e controle dos benefícios concedidos aos servidores;
g) fornecer declaração de afastamento e de salários;
h) encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos em tempo hábil, as
modificações havidas nos benefícios dos servidores, que impliquem em alteração salarial,
para as devidas anotações;
i) responsabilizar-se pela apresentação de documentos exigidos pelos órgãos
trabalhistas e previdenciários;
1) prestar informações sobre benefício e assistência dos servidores aos órgãos
competentes;
k) efetuar o cadastramento individual dos servidores, mantendo-o atualizado;
1) lavrar os termos de posse dos servidores municipais;
m) expedir carteira de identidade funcional e crachás para os servidores;
n) executar os processos referentes à movimentação de pessoal;
o) efetuar o controle da situação dos servidores à disposição e outros
afastamentos;
Pp) controlar o registro do corpo de estagiários da Prefeitura Municipal de
João Neiva;
q) organizar e manter atualizado, entre outros, os seguintes registros:
servidores no exercício de funções de direção, chefia e assessoria; servidores de outras
instituições à disposição da Prefeitura; servidores da Prefeitura à disposição de outras
instituições; servidores afastados ou desligados por qualquer motivo; classificação de pessoal
por categoria funcional; número de cargos vagos;
r) efetuar a distribuição de contra-cheques dos servidores, bem como da
documentação gerada pela emissão da folha de pagamento às áreas competentes;
s) calcular e emitir guias de recolhimentos dos encargos sociais, conforme a
legislação pertinente;
t) controlar e manter atualizado o cadastro de desconto em folha, em favor de
entidades;
u) controlar e atualizar os dados da ficha financeira dos servidores;
v) manter atualizado o cadastro necessário ao controle do Imposto de Renda;
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w) prestar informações à Secretaria da Receita Federal sobre Imposto de
Renda retido na fonte dos servidores;
x) elaborar e encaminhar Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
y) exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Divisão de
Administração de Pessoal e pelo Departamento de Recursos Humanos.
SUBSEÇÃO I-B
DA SEÇÃO DE PROTOCOLO E EXPEDIENTE
Art. 32 — À Seção de Protocolo e Expediente compete, entre outras, as
seguintes atribuições:
a) recebimento, classificação, registro, controle e distribuição de documentos
encaminhados à Prefeitura;
b) controle de andamento dos processos e seu encaminhamento aos diversos
órgãos da Prefeitura;
c) atendimento e prestação de informações às partes interessadas;
d) orientar e fiscalizar antes de protocolar os processos sujeitos ao
recolhimento das taxas de expediente e preços públicos;
e) controlar e supervisionar a execução das atividades de protocolo de
processos e demais documentos endereçados à Prefeitura, ou expedidos por esta,
controlando, inclusive, sua movimentação interna.
Parágrafo único - Na Seção de Protocolo e Expediente se concentra o
atendimento específico de todos os setores da Administração.
SUBSEÇÃO EC
DA SEÇÃO DE ARQUIVO E REGISTRO DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS
Art. 33 — À Seção de Arquivo e Registro de Processos Administrativos,
compete o desempenho das atividades seguintes:
a) organizar e manter o arquivo geral de processos da Prefeitura;
b) classificar, registrar e arquivar em definitivo, toda documentação que lhe
for confiada pelos diferentes órgãos da Administração;
c) execução de todos os serviços pertinentes ao arquivo de processos
administrativos;
d) proposição de normas para a melhoria do sistema de arquivo;
e) manter registro dos processos administrativos;
f) manter arquivo cronológico e por assunto dos atos administrativos;
g) exercer outras atividades que lhe forem cometidas pelo Secretário
Municipal de Administração.
SEÇÃO HI
DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO
TRABALHO
Art. 34 - O Departamento de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho
tem como objetivo preservar a integridade física e mental do servidor, mediante eliminação de
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riscos profissionais, prevenção de acidentes, melhoria de condições ambientais e adoção de
medidas atinentes à segurança e à medicina do trabalho, competindo-lhe:
a) desenvolver estudos do perfil ocupacional voltados à área médica e de
segurança, interferindo na estrutura funcional;
b) programar e executar planos de proteção de saúde dos servidores,
dedicando cuidado especial aos trabalhadores expostos a condições de trabalhos de risco e
insalubres;
e) coordenar, orientar e acompanhar as medidas preventivas e corretivas
referentes à medicina e segurança do trabalho;
d) realizar levantamentos sanitários e ambientais nos locais de trabalho;
e) administrar e fiscalizar o uso devido de equipamentos de proteção
individual e coletivos;
f) providenciar exames médicos pré-admissionais aos candidatos ao cargo de
servidores da Prefeitura Municipal de João Neiva;
£) promover exames médicos periódicos do corpo de servidores da Prefeitura
Municipal de João Neiva;
h) emitir laudo sobre o estado físico, psiquiátrico e psicológico do servidor
para fins de licença médica;
i) encaminhar aos órgãos da área de pessoal, laudos de perícias médicas e
autorização para pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade;
3) emitir relatórios mensais relativos à existência de riscos e ocorrências de
acidentes, causas médicas de absenteísmo e sugerir medidas preventivas e corretivas;
k) desempenhar outras atribuições afins.
Art. 35 - O Departamento de Segurança, Medicina e Higiene do Trabalho
desenvolverá suas atribuições da seguinte forma:
I- através do serviço de segurança, medicina e higiene do trabalho:
a) estudar os assuntos relativos à engenharia de segurança, desde o projeto
até o funcionamento, com vistas a problemas de higiene do trabalho, tais como: ventilação,
níveis de iluminação, radiações ionizantes e não ionizantes, conforto térmico, ruído,
vibrações, coleta e análise de amostras e substâncias agressivas;
b) orientar e assessorar os diversos órgãos da Prefeitura em assuntos
pertinentes à segurança do trabalho, fazendo cumprir normas e regulamentos sobre medicina
do trabalho;
c) selecionar, indicar e providenciar material didático de apoio aos cursos e
treinamentos em segurança e higiene do trabalho;
d) promover e incentivar as campanhas internas de prevenção de acidentes;
e) constituir e organizar o acervo bibliográfico referente a assuntos de
segurança e higiene do trabalho;
f) elaborar relatórios mensais e analisar os resultados dos programas
implantados no serviço;
g) fornecer dados e subsídios necessários à elaboração de relatórios e
pareceres;
h) supervisionar a aquisição, distribuição e manutenção dos equipamentos e
materiais de segurança, estabelecendo, em conjunto com a área afim, os níveis de estoque
necessários;
i) inspecionar o funcionamento e observância da utilização dos equipamentos
de segurança;
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à) estudar e implantar o sistema de proteção contra incêndios e elaborar
planos de controle dos efeitos de catástrofes;
k) promover a manutenção rotineira, distribuição, instalação e controle dos
equipamentos de proteção contra incêndios;
1) emitir laudos relativos a: licença para tratamento de saúde; licença-
maternidade; licença por acidente de trabalho; licença por doença profissional; aposentadoria
por invalidez; desvio de função por motivo de saúde; recomendação por ordem médica;
m) proceder a exames médicos pré-admissionais;
n) proceder a exames médicos periódicos;
o) proceder a exames médicos demissionais;
Pp) efetuar levantamentos estatísticos dos serviços prestados pelo órgão;
q) programar e executar planos de proteção da saúde dos servidores,
dedicando cuidado especial aos trabalhadores expostos a condições de trabalho insalubres,
periculosas e penosas;
r) estudar e analisar a importância do fator humano nos acidentes e as causas
de fadiga dos servidores, indicando medidas preventivas;
s) planejar e coordenar programas de educação sanitária para servidores e
divulgar conhecimentos que visem à prevenção de doenças do trabalho;
t) proceder a estudos epidemiológicos sobre as doenças e acidentes do
trabalho ocorridos na Prefeitura, com vistas à proposição de atividades preventivas;
u) estabelecer medidas para o pronto atendimento dos acidentados e das
emergências médicas dos servidores municipais, quando ocorridas em serviço;
v) organizar estatísticas de morbidade e de mortalidade dos servidores, e
investigar suas possíveis relações com as atividades funcionais;
w) orientar os diversos órgãos da Prefeitura no estabelecimento de medidas
de controle sanitário dos locais de trabalho;
x) manter intercâmbio com entidades ligadas aos assuntos de medicina do
trabalho;
y) realizar inquéritos sanitários e ambientais nos locais de trabalho;
z) desempenhar outras atribuições afins.
II - através do serviço de assistência social:
a) prestar assistência social aos servidores municipais através de análise de
casos, procedendo ao acompanhamento e agilização para a solução dos mesmos;
b) desenvolver e controlar o programa de readaptação funcional, bem como
acompanhá-lo junto às entidades externas;
c) efetuar visitas domiciliares, hospitalares e ao local de trabalho para fins de
acompanhamento de casos;
d) manter contatos com as diversas secretarias municipais para fins de
solução dos casos;
e) orientar os servidores referentes aos procedimentos administrativos e
relativos à previdência social;
f) desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E SUPRIMENTO
Art. 36 - O Departamento de Compras e Suprimento tem como objetivo
planejar e coordenar a execução de atividades relativas à aquisição, guarda, distribuição e
controle do material permanente e de consumo para a Prefeitura Municipal de João Neiva.
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Art. 37 - As atividades do Departamento de Compras e Suprimento serão
executadas através dos seguintes órgãos:
I- Divisão de Administração de Materiais:
Seção de Acompanhamento e Controle de Compras;
HI - Divisão de Licitações e Contratos;
Seção de Acompanhamento de Contratos;
III - Divisão de Administração de Patrimônio e Almoxarifado:
a) Seção de Segurança Patrimonial;
b) Seção de Almoxarifado.
Art. 38 - O Departamento de Compras e Suprimento tem como atribuições:
a) coordenar as atividades relativas à padronização, aquisição,
armazenamento, distribuição e controle de material permanente e de consumo para a
Prefeitura;
b) coordenar as atividades relativas às compras, zelando pelo cumprimento
das normas legais de licitação;
e) coordenar a preparação de licitação e contratos para fornecimento de bens
e serviços para o Município;
d) promover a padronização e a especificação de materiais, a realização de
estudos de mercado e a programação de compras para a Prefeitura;
e) promover a organização e a manutenção atualizada do cadastro de
fornecedores e do catálogo de materiais de emprego mais frequente na Prefeitura;
f) orientar os órgãos da Prefeitura, em coordenação com a Secretaria de
Planejamento, quanto à maneira de formular as solicitações de materiais e de solicitar dados e
esclarecimentos nos processos de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
£g) estabelecer, juntamente com a Secretaria Municipal de Planejamento,
política de armazenamento e guarda de materiais para todas as unidades da Prefeitura,
administrando o almoxarifado central, padronizando e definindo mecanismos de controle e
registro dos bens;
h) providenciar a elaboração dos contratos de prestação de serviços e
fornecimento de materiais;
i) providenciar a contratação dos serviços requisitados pelos diversos órgãos
da Prefeitura;
- 3) acompanhar os processos de licitação junto a fornecedores de materiais e
de serviços;
k) prover a Divisão de Administração de Materiais das informações
necessárias ao recebimento de material;
1) elaborar o calendário periódico de compras;
m) prestar assistência aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
n) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
Art. 39 - A Divisão de Administração de Material é órgão vinculado ao
Departamento de Compras e Suprimento, tendo como objetivo supervisionar o recebimento,
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armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de consumo e permanente,
destinados aos diversos órgãos da Prefeitura Municipal de João Neiva.
Art. 40 - As atividades da Divisão de Administração de Material são as
seguintes:
a) organizar e manter estoque de materiais em condições de atender ao
consumo dos diversos órgãos;
b) programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, inspeção, registro, armazenamento, distribuição e controle de materiais utilizados
nos órgãos da Prefeitura;
ce) providenciar a reposição de materiais e controlar o recebimento de
mercadorias;
d) efetuar o recebimento de material remetido pelos fornecedores,
providenciando a sua conferência e inspeção;
e) executar o armazenamento e conservação dos materiais de acordo com as
normas técnicas;
f) efetuar a distribuição dos bens adquiridos aos diversos órgãos da Prefeitura
Municipal;
g) controlar as movimentações de estoque no Almoxarifado, visando à
integridade dos controles internos;
h) emitir relatórios referentes à movimentação e ao nível dos estoques do
Almoxarifado Central;
i) estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada material, de acordo
com o ritmo médio de consumo dos órgãos da Prefeitura, tomando providências imediatas
para sua reposição junto à Chefia do Departamento de Compras e Suprimento;
)) organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de
entrada e saída dos materiais;
k) solicitar, sempre que necessário, o pronunciamento de órgãos técnicos no
caso de recebimento de materiais e equipamentos especializados;
1) comunicar imediatamente à Divisão de Administração Patrimonial o
recebimento de material permanente para efeito de seu registro patrimonial antes de sua
distribuição;
m) desempenhar outras atividades afins.
SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE COMPRAS
Art. 41 — À Seção de Acompanhamento e Controle de Compras compete:
a) acompanhar as solicitações de compras junto aos fornecedores, objetivando
o cumprimento dos prazos e condições de entrega fixados
b) promover medidas punitivas nos casos de inobservância verificados no
cumprimento das obrigações dos contratos de compra;
c) informar os processos relativos às compras efetuadas e fiscalizar a fase de
liquidação da despesa;
d) exercer outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
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Art. 42 - A Divisão de Licitações e Contratos é órgão vinculado ao
Departamento de Compras e Suprimento, e tem como objetivo providenciar o cadastro de
fornecedores de bens e serviços, preparar os processos de compra e de licitação, administrar e
padronizar contratos de bens e serviços e seus aditivos.
Art. 43 - Compete à Divisão de Licitações e Contratos as seguintes
atividades:
a) efetuar a inscrição, avaliação, habilitação, registro e divulgação dos
fornecedores de bens e serviços;
b) manter atualizados os dados cadastrais dos fornecedores;
c) acompanhar e analisar o desempenho dos fornecedores, em conjunto com a
área afim, registrando os fatos ocorridos nas operações comerciais;
d) receber os processos de compra de bens e serviços dispensados de
licitação, com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente;
e) prestar assistência à Comissão Permanente de Licitação:
f) preparar os processos de compra de bens e serviços, passíveis de licitação,
com as despesas devidamente autorizadas pela autoridade competente:
g) selecionar fornecedores, consultando o respectivo cadastro;
h) redigir e emitir cartas convite;
i) preparar e publicar os editais de tomada de preços e concorrência pública;
À) manter contatos formais permanentes com os fornecedores cadastrados:
k) organizar o cadastro de fornecedores de materiais de consumo e
permanentes e de serviços, mantendo-o atualizado;
1) providenciar a compra de materiais a partir de requisições do Almoxarifado
Central, quando devidamente autorizada;
m) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1 -A
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS
Art. 44 — À Seção de Acompanhamento de Contratos compete:
a) controlar, em conjunto com a área afim, a preparação de notas de empenho
de bens e serviços que serão adquiridos, bem como os saldos orçamentários;
b) redigir, em conjunto com a Procuradoria, os contratos para a aquisição de
bens e serviços e seus respectivos aditivos, concebendo-os dentro dos padrões jurídicos,
administrativos, orçamentários, financeiros e operacionais, observando a legislação em vigor e
os interesses do Município;
c) acompanhar e fiscalizar, em conjunto com o órgão requisitante, a execução
dos contratos e seus respectivos aditivos;
d) registrar as ocorrências decorrentes da execução dos contratos e seus
aditivos;
e) avaliar o desempenho da contratada;
f) avaliar e propor modificações nos contratos, introduzindo correções que se
fizerem necessárias para melhorar a qualidade e produtividade da contratação:
g) aplicar as sanções previstas nos contratos e aditivos;
h) efetuar controle de todos os contratos da Prefeitura;
i) desempenhar outras atribuições afins.
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SUBSEÇÃO II |
DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 45 - A Divisão de Administração de Patrimônio e Almoxarifado é órgão
vinculado ao Departamento de Compras e Suprimento, e tem como objetivo programar,
coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas à administração de patrimônio,
manutenção e conservação de bens móveis e imóveis e segurança patrimonial.
Art. 46 - Compete à Divisão de Administração Patrimonial a execução das
seguintes atividades:
a) estabelecer normas para o uso, a guarda e a conservação dos bens móveis
e imóveis do Município;
b) providenciar a classificação, codificação e manutenção atualizada dos
registros dos bens patrimoniais do Município;
e) controlar os bens imóveis municipais, ocupados a título de concessão,
permissão e aforamento, mantendo o controle permanente do cumprimento de suas
obrigações contratuais;
d) coordenar a fiscalização da permissão, concessão, resgate, transferência de
aforamento, recebimento de foros e laudêmios, celebração de escrituras e registros da
documentação dos bens imóveis do Município;
e) coordenar a fiscalização da observância das obrigações contratuais
assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;
f) coordenar o cadastramento de bens imóveis edificados ou não,
providenciando sua regulamentação junto aos Cartórios competentes e promovendo, em
conjunto com os demais órgãos da Prefeitura, sua guarda e seu cercamento;
g) coordenar os serviços de manutenção predial em sua área de atuação,
solicitando apoio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
h) coordenar as atividades de segurança patrimonial;
i) supervisionar as atividades de conservação e manutenção dos bens e
equipamentos de propriedade do Município, providenciando consertos e reparos, quando
necessário;
|) promover a inspeção periódica no Palácio Municipal para averiguar a
necessidade de conservação ou recuperação das instalações:
k) estabelecer e executar medidas de prevenção contra incêndios;
1) fazer vistorias nos próprios municipais, observando a necessidade de
reforma e conservação, em conjunto com a área afim;
m) providenciar arquivos de plantas de situação e localização, fotos e outros
documentos, com a finalidade de identificar os bens imóveis de propriedade do Município;
n) elaborar periodicamente o inventário de bens móveis e imóveis do
Município;
0) providenciar e acompanhar a realização de leilões dos bens móveis e
imóveis do Município;
Pp) manter o registro dos leilões, doações, desapropriações, cessões e
aforamentos dos bens patrimoniais;
q) controlar a transferência e alterações ocorridas nos bens móveis:
r) controlar fisicamente os bens patrimoniais;
s) providenciar a baixa quando da alienação de bem inservível;
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t) autorizar a saída de bens do edifício sede da Administração Municipal,
controlando a saída e retorno dos que são de propriedade do Município e orientar quanto a
este procedimento aos demais órgãos da Administração;
u) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III-A
DA SEÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL
Art. 47 - A Seção de Segurança Patrimonial é órgão ligado diretamente à
Divisão de Administração de Patrimônio e Almoxarifado, tendo como objetivo precípuo a
proteção dos bens e instalações pertencentes ao Município.
Art. 48 - À Seção de Segurança Patrimonial compete:
a) exercer a vigilância permanente na parte interna e externa do edifício sede
do Município e dos demais locais onde se situam as unidades administrativas do Município;
b) controlar o quadro de chaves das dependências do edifício sede do
Município e dos demais locais onde se situam as unidades administrativas do Município;
e) proceder ao hasteamento e arriamento das bandeiras do edifício sede do
Município e onde mais se fizer necessário;
d) manter a vigilância patrimonial das áreas de lazer administradas pelo
Município;
e) colaborar com as tarefas atribuídas à Defesa Civil na ocorrência de
calamidades e/ou sinistros;
f) impedir a destruição da arborização pública, dos monumentos e edificações
de valor paisagístico e histórico sob a guarda do Município;
£) orientar a equipe de vigilância para com a sua relação com os cidadãos e
com as comunidade, avaliando o seu grau de disciplina e eficácia administrativa e
operacional;
h) elaborar escalas de serviço;
i) providenciar relatórios de ocorrências;
j) controlar a entrada e saída de bens municipais no edifício sede do
Município e nos demais locais onde se situam as unidades administrativas do Município;
k) fiscalizar a ligação e desligamento das chaves elétricas no início e término
dos trabalhos no Palácio Municipal e em outras áreas de sua atuação;
1) a manutenção da vigilância diuma e notuma em todos os prédios
municipais;
E m) a vigilância das praças, parques, jardins e logradouros públicos, evitando
depredações;
n) a vigilância nas escolas e creches da rede municipal de ensino, evitando o
tráfico de drogas, o roubo, a marginalização de menores e a propagação da promiscuidade;
0) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IIE-B
DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO
Art. 49 — A Seção de Almoxarifado é integrante da Divisão de Administração
de Patrimônio e Almoxarifado, com incumbência do recebimento, arrumação, guarda,
controle e conservação dos estoques e distribuições dos materiais de consumo ou
permanentes.
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Art. 50 — À Seção de Almoxarifado compete :
a) a conferência de todo material recebido, anotando-o em livro próprio de
Registro de Entrada;
b) a entrega do material solicitado, mediante requisição, controlando sua
saída, através de livro próprio de Registro de Saída;
c) informar aos órgãos próprios da Prefeitura, periodicamente, a respeito do
estoque existente;
d) manter sempre o meio ambiente interno em perfeito estado de conservação,
asseio e arrumação;
e) informar imediatamente e por escrito à Divisão de Administração de
Patrimônio e Almoxarifado, qualquer irregularidade apurada ou suspeição de algum ato que
possa causar prejuízos ao Município;
f) exercer outras atividades com referência e controle à fiscalização de
Almoxarifado, que lhe forem determinados pela Divisão de Administração de Patrimônio e
Almoxarifado.
$ 1º - A guarda de material de fácil combustão ou que ofereça riscos de
explosão, deverá ser feita em depósitos isolados, asseguradas todas as medidas preventivas
de segurança e fiscalização.
$ 2º - Sempre que possível será guardado em depósito separado o material
pesado de construção civil.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Art. 51 - A Secretaria Municipal de Planejamento é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o
planejamento e coordenação das ações municipais, e especificamente:
a) o assessoramento ao Prefeito quanto ao planejamento, coordenação e
consolidação do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito e com os elementos fornecidos pelos
diversos órgãos da Prefeitura, e em conformidade com o disposto no art. 165 da Constituição
Federal;
b) a execução de missões técnicas de confiança, no acompanhamento do
processo das atividades gerais da Prefeitura;
c) a elaboração, avaliação, controle e acompanhamento da execução do
orçamento;
d) a promoção e o aperfeiçoamento dos métodos e programas de
acompanhamento e controle da execução orçamentária;
e) o controle da execução física dos planos municipais, bem como a avaliação
de seus resultados;
f) a promoção de estudos e projetos, visando a identificação, localização e
captação de recursos financeiros para o Município;
g) a elaboração de projetos, estudos e pesquisas necessárias ao
desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
h) a proposição de medidas de modernização administrativa nos órgãos da
Prefeitura;
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i) a promoção de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
3) a avaliação permanente do desempenho da máquina administrativa:
k) a elaboração de estudos e projetos econômicos, inclusive os que visem a
localização de empreendimentos industriais;
1) a análise da capacidade do Município para processar recursos
especializados para a consecução de programas e projetos;
m) a implantação de sistemas para conhecimento dos custos operacionais das
atividades desenvolvidas pelos órgãos da Prefeitura, e o controle ao desperdício em todas as
suas formas;
n) planejar, acompanhar e analisar as ações da Administração Municipal a
nível estratégico e coordenar o Programa Municipal de Qualidade e Produtividade no âmbito
da Administração Municipal;
o) viabilizar o processo de planejamento estratégico, garantindo a integração
das atividades das diversas áreas da Prefeitura;
P) articular internamente discussões estratégicas que formulem as políticas e
os projetos prioritários de governo;
q) desenvolver ações que estimulem a adoção da filosofia e técnicas da
qualidade em todos os níveis;
r) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Art. 52 — À Seção de Apoio Administrativo Setorial compete prover a
Secretaria Municipal de Planejamento de todas as atividades inerentes à área de
administração geral que se fizerem necessárias, incluindo-se em suas atribuições, entre
outras, as seguintes:
a) preparo e redação de toda correspondência da Secretaria Municipal de
Planejamento;
b) registrar e controlar todo o expediente da SEMPLA, mantendo o protocolo
atualizado;
c) participar da elaboração da redação final do Relatório Anual Setorial da
SEMPLA;
d) exercer outras atividades burocráticas e correlatas que lhe forem atribuídas
pelo Secretário Municipal de Planejamento.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE ECONÔMICO E
FINANCEIRO
Art. 53 — A Divisão de Planejamento e Controle Econômico e Financeiro é
órgão diretamente subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento, e compete exercer as
atribuições abaixo especificadas:
a) elaborar estudos indispensáveis à estimativa da receita municipal e fixação
da despesa;
b) o estudo e elaboração dos planos econômicos-financeiros de duração
plurianual;
c) o estudo e elaboração do orçamento programa do Município:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
d) os estudos e projetos de viabilidade financeira;
e) a coleta e sistematização dos elementos necessários à análise dos custos
administrativos;
f) o controle de execução orçamentária, em conjunto com a Secretaria da
Fazenda, através de todas as suas fases;
g) realizar, em colaboração com as secretarias municipais diretamente
envolvidas, os programas de aplicação dos Fundos e outros, e bem assim as respectivas
prestações de contas para encaminhamento aos órgãos próprios;
h) a elaboração de normas reguladoras das atividades de planejamento
econômico-financeiro da Prefeitura;
i) coletar e sistematizar os dados estatísticos referentes às atividades
desenvolvidas pelos diferentes órgãos da Prefeitura;
|) a elaboração de estudos estatísticos para determinação de índices
comparativos, relativamente a questão técnica e econômico-financeira, ligadas à
administração e a eficiência dos serviços municipais;
k) elaborar relatório anual de atividades da Prefeitura;
1) exercer outras atividades correlatas que lhes forem determinadas pelo
Secretário Municipal de Planejamento.
SUBSEÇÃO I .
DA SEÇÃO DE ELABORAÇÃO, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E
ESTATÍSTICA
Art. 54 — A Seção de Elaboração, Controle Orçamentário e Estatística, órgão
com subordinação hierárquica ao Chefe da Divisão de Planejamento e Controle Econômico e
Financeiro, tem a seu cargo o desempenho das seguintes atribuições:
a) coleta de dados junto aos demais órgãos municipais visando a elaboração
da proposta orçamentária e de relatórios anuais de atividades da Prefeitura;
b) controle da execução do orçamento municipal e suas modificações;
c) acompanhar junto às secretarias municipais envolvidas, os programas de
aplicação dos Fundos transferidos e outros, bem assim as respecticas prestações de contas
para encaminhamento aos órgãos próprios;
d) realizar estudos e elaborar planos econômicos-financeiros de duração
plurianual;
e) levantar e fornecer dados para análise da capacidade de endividamento do
Município visando novos projetos e financiamentos;
f) elaborar estudos relativos a rotinas, métodos e processos de trabalho nas
atividades exercidas pelos diversos órgãos da Prefeitura, visando sua uniformização,
simplificação ou eliminação;
g) realizar pesquisas e definir padrões para dimensionar ou redimensionar
racionalmente necessidades de pessoal e equipamentos para os diversos órgãos municipais,
visando a maior eficiência administrativa e de aplicação dos recursos financeiros;
h) acompanhar os projetos na sua implantação, medindo os resultados e
propondo as correções necessárias;
i) sugerir medidas para melhor informatização de dados;
3) executar outras atividades correlatas, a critério da chefia imediata.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 55 — A Divisão de Planejamento Urbano é órgão diretamente
subordinado à Secretaria Municipal de Planejamento, competindo-lhe o desempenho das
seguintes atribuições:
a) elaborar o Plano Diretor do Município, fiscalizando e controlando sua
execução através dos órgãos específicos;
b) responsabilizar-se pela elaboração de estudos e projetos relacionados com
o urbanismo e obras públicas de atribuição municipal, diretamente ou através de empresas ou
profissionais especializados;
c) elaboração de estudos e proposição de planos de expansão, loteamento,
fixação de gabarito de construção e zoneamento do Município;
d) elaboração de normas referentes às questões urbanísticas e de proteção dos
recursos naturais e paisagísticos;
e) cooperar com o órgão próprio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, na priorização de obras dentro dos Programas Anual e Plurianual, levantando seus
custos;
f) elaboração de planos, visando evitar ou minimizar a erosão;
g) estudos e planificações locacionais de zonas residenciais, comerciais,
prestadoras de serviços e industriais, a fim de se evitar crescimento desordenado do
Município;
h) elaborar e analisar anteprojetos e projetos de obras municipais de comum
acordo com os programas pré-estabelecidos pela SEMPLA e pelas demais secretarias;
i) executar atribuições referentes a estudos e projetos técnicos, que lhe forem
solicitados pelo Secretário Municipal de Planejamento.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO
Art. 56 — A Seção de Planejamento Urbano, órgão com subordinação
hierárquica ao Chefe da Divisão de Planejamento Urbano, tem a seu cargo o desempenho das
seguintes atribuições:
a) realização de estudos, visando o melhor ordenamento do espaço físico
urbano do Município;
b) fiscalizar e controlar a execução das diretrizes do Plano Diretor do
Município quer junto aos órgãos executivos como nas próprias comunidades;
c) elaborar normas referentes às questões urbanísticas e de proteção dos
recursos-paisagísticos e naturais;
d) opinar sobre os projetos de loteamento urbano e da sua conveniência para o
processo de desenvolvimento, fiscalização junto ao órgãos da Secretaria de Obras e sua
execução;
e) opinar sobre os programas de construções populares e conjuntos
residenciais, no que diz respeito ao Plano Urbanístico do Município;
f) atuar diretamente nos projetos de obras de equipamentos comunitários,
praças, áreas verdes, instalações comerciais e industriais, visando sua coerência urbanística;
£) executar outras atividades correlatas, a critério da chefia imediata.
"SUBSEÇÃO HI
DA SEÇÃO DE ANÁLISE DE PROJETOS E DESENHOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 57 — À Seção de Análise de Projetos e Desenhos, órgão com
subordinação hierárquica ao Chefe da Divisão de Planejamento Urbano, compete
desempenhar as seguintes atividades:
a) analisar e aprovar, dentro das normas legais vigentes, plantas e projetos
para construção de obras particulares e projetos de loteamentos;
b) notificar a parte interessada a respeito de inobservância de preceito legal e
técnico da elaboração das plantas submetidas para análise e aprovação;
e) formular as exigências técnicas legais para elaboração de projetos para
obras particulares e loteamentos;
d) colaborar com os outros órgãos da Prefeitura no estudo e na fixação do
gabarito de construção, para as diferentes zonas do Município;
e) colaborar com os outros órgãos da Prefeitura, preparando os dados
necessários para licitação de obras e serviços de engenharia;
f) elaborar anteprojetos e projetos de obras municipais, de comum acordo
com o programa pré-estabelecido pela SEMPLA e pelas demais secretarias;
g) solicitar levantamentos planialtimétricos e/ou arquitetônico de obras
municipais e de imóveis a serem reformados ou construídos;
h) manter em arquivo atualizado as plantas, os projetos de obras públicas e os
levantamentos topográficos;
i) manter em arquivo atualizado os projetos de obras particulares aprovados;
1) orientar, analisar e efetuar mudanças nas especificações de materiais,
detalhes e técnicas construtivas, de acordo com o surgimento de novas tecnologias e
solicitações administrativas;
k) elaborar e desenvolver estudos para a fabricação de artefatos de concreto,
próprios para a construção de casas populares, visando atender às necessidades do Programa
Habitacional do Município;
1) executar desenhos diversos para o Município;
m) desempenhar outras atividades correlatas.
. SUBSEÇÃO III .
DA SEÇÃO DE ORÇAMENTOS DE OBRAS PÚBLICAS
Art. 58 — À Seção de Orçamentos de Obras Públicas compete desempenhar
as seguintes atividades:
a) elaborar o orçamento das obras públicas de responsabilidade da
Administração Municipal;
b) acompanhar, analisar e explicar eventuais desvios nos orçamentos
aprovados;
e) elaborar estimativas de custos para estudo de viabilidade de obras e para
apoio do orçamento popular;
d) coletar e analisar preços de materiais de construção e serviços, mantendo
um banco de dados atualizado mensalmente;
e) organizar e analisar planilhas de composição de preços unitários;
f) desempenhar outras atividades afins.
CAPITULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Art. 59 - A Secretaria Municipal da Fazenda é um órgão diretamente ligado
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução e o controle das atividades financeiras da Administração Municipal,
bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras,
promovendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária,
viabilizando a execução de políticas na área de desenvolvimento econômico.
Art. 60 - Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, privativamente:
a) contribuir e coordenar a formulação do plano de ação do Governo
Municipal e de programas gerais inerentes à Secretaria;
b) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para a sua consecução;
c) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos
diferentes níveis governamentais;
d) elaborar, em conjunto com a Secretaria de Planejamento e demais órgãos
da Administração, as propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos;
e) promover a elaboração da Proposta Orçamentária Anual, das Diretrizes
Orçamentárias, do Plano Plurianual de Aplicação, a execução orçamentária e o
acompanhamento financeiro;
f) propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do
Município;
£) promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares
da matéria tributária;
h) administrar a dívida ativa do Município;
i) promover o pagamento dos compromissos da Prefeitura;
|) promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de
melhoria do Município;
k) assegurar a arrecadação, diretamente ou por delegação, das rendas
patrimoniais, industriais e diversas do Município;
1) estabelecer e acompanhar padrões de qualidade na execução de atividades;
m) autorizar a movimentação de pessoal no âmbito da Secretaria;
n) programar, organizar, controlar e executar todas as atividades voltadas
para a captação de recursos a serem aplicados no Município de João Neiva, seja através de
contratos, convênios ou instrumentos assemelhados, observando a viabilidade técnica e
financeira dos empreendimentos;
- 0) elaborar e manter atualizada a base cadastral em meio digital, a partir das
informações apresentadas em processos administrativos e/ou levantadas por órgãos
competentes ou por convênios com instituições afins, executar os serviços de cadastramento,
recadastramento e revisão fiscal dos imóveis existentes no Município;
p) elaborar, em época determinada em Lei, o balanço geral da
Municipalidade, consolidando com os balanços das autarquias e fundações, bem como
desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
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Art. 61 — À Seção de Apoio Administrativo Setorial da Secretaria da
Fazenda compete prover a Secretaria de todas as atividades inerentes à área de administração
geral que se fizerem necessárias, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
a) preparo da correspondência da Secretaria da Fazenda;
b) registro e controle do expediente da SEMFA;
c) exercer outras atividades correlatas, designadas pelo Secretário Municipal
da Fazenda.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA
Art. 62 - A Tesouraria é órgão diretamente vinculado à Secretaria Municipal
da Fazenda, tendo como atribuições:
a) o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;
b) a execução de pagamento das despesas previamente processadas e
autorizadas;
e) o recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura,
devolvendo-os quando devidamente autorizados;
d) a emissão de cheques e a requisição de talonários, assinados
conjuntamente pelo Secretário da Fazenda e o Prefeito;
e) o controle, rigorosamente em dia, dos saldos das contas em
estabelecimentos de créditos, movimentados pela Prefeitura;
f) a escrituração do livro caixa;
g) a elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando-o
ao Secretário Municipal da Fazenda;
h) o fomecimento de suprimento ou dinheiro a outros órgãos da
Administração Municipal, desde que devidamente processado e autorizado pelo Prefeito;
i) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO IH
DA ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRA
Art. 63 — A Assessoria Contábil e Financeira é órgão diretamente vinculado à
Secretaria Municipal da Fazenda, a quem prestará assessoria quanto aos assuntos gerais na
área financeira e contábil, competindo-lhe, entre outras atribuições, as seguintes:
a) atualizar e controlar o registro das dotações consignadas no orçamento,
bem como dos créditos abertos;
b) efetuar a análise e liberação dos processos destinados a pagamento;
e) conceber, implantar e gerir o sistema de administração financeira;
d) promover o planejamento e o controle das atividades referentes aos fluxos
de recursos financeiros, orçamentários e extra-orçamentários, administrando especialmente os
pagamentos a fornecedores e contratos de financiamento com terceiros;
e) examinar e instruir recursos contra lançamentos fiscais em primeira e
segunda instâncias administrativas, para posterior julgamento pelo Secretário Municipal:
f) coordenar as atividades de classificação, registro, controle e análise dos
atos e fatos de natureza financeira, de origem orçamentária ou extraordinária, com
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Gusta PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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repercussões sobre o patrimônio do Município, de pagamento e recebimentos, da guarda de
valores imobiliários e do controle do caixa municipal;
g) viabilizar a execução das políticas da Administração Municipal na área de
desenvolvimento econômico;
h) planejar e coordenar a prestação de serviços de informática às diversas
secretarias municipais e órgãos equivalentes, observando as políticas e programas de
informática da Prefeitura Municipal de João Neiva;
i) controlar a tomada e efetuar a prestação de contas de recursos envolvidos
em adiantamentos, diárias e convênios;
À) exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO IV
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 64 - O Departamento de Contabilidade é órgão encarregado de verificar,
preparar e escriturar documentos sujeitos a lançamentos contábeis, controlando receita e
despesa, bem como registrar contas.
Art. 65 - Entre as atribuições especificas do Departamento de Contabilidade,
destacam-se:
a) proceder a lançamentos contábeis das despesas e receitas do Município;
b) providenciar a escrituração de todos os atos pertinentes à gestão do
patrimônio municipal, bem como de outros documentos sujeitos à escrituração contábil;
c) providenciar a escrituração de operações relativas a direitos e obrigações
decorrentes de contratos, convênios ou outros termos firmados;
d) providenciar a escrituração das liberações e prestações de contas de
adiantamentos, sob responsabilidade dos servidores, mediante parecer favorável do órgão
competente;
e) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas
na situação patrimonial;
f) providenciar o registro dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de
João Neiva, tanto móveis quanto imóveis, acompanhando rigorosamente as variações e
propondo as providências que se fizerem necessárias;
£) comunicar ao Secretário Municipal da Fazenda a existência de quaisquer
diferenças nas prestações de contas quando não tenham sido imediatamente cobertas, sob
pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;
É h) conferir, mensalmente, os balancetes orçamentários e financeiros do
Município;
i) elaborar, diariamente, as planilhas de receita, despesa e lançamentos
contábeis;
1) contabilizar as depreciações ou reavaliações dos bens patrimoniais;
k) registrar e controlar a dívida pública;
1) conferir, mensalmente, o balancete patrimonial;
m) elaborar, mensalmente, demonstrativos referentes às despesas
empenhadas;
n) acompanhar a movimentação de dotações orçamentárias, assim como de
fundos especiais;
o) conferir a classificação das despesas orçamentárias previamente ao seu
empenho;
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p) controlar o empenho prévio da despesa e a anulação de empenhos,
verificando a correta utilização das dotações orçamentárias e dos créditos abertos;
q) emitir notas de empenho e de anulação de empenho, na forma prevista em
lei;
r) promover o enquadramento e suplementação de dotações;
s) emitir relatórios periódicos de controle da execução orçamentária de forma
detalhada;
t) efetuar lançamentos dos decretos de suplementação e anulação das
dotações orçamentárias;
u) realizar o fechamento das planilhas de lançamento e emitir relatórios em
geral para conferência;
v) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I .
DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS
Art. 66 - A Seção de Controle e Acompanhamento de Convênios é órgão
ligado diretamente ao Departamento de Contabilidade, tendo como objetivo precípuo
controlar a tomada e efetuar a prestação de contas de recursos envolvidos em adiantamentos,
diárias, convênios e outros instrumentos.
Art. 67 - À Seção de Controle e Acompanhamento de Convênios compete:
a) efetuar a tomada de contas dos depositários financeiros do Poder Público
Municipal;
b) efetuar o controle de prestação de contas de entidades beneficiadas com o
apoio financeiro da Prefeitura;
c) efetuar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda de bens públicos
municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
d) efetuar o controle financeiro de todos os convênios da Prefeitura;
e) controlar a liberação de adiantamentos e diárias;
f) controlar os adiantamentos fornecidos, efetuando sua devida
contabilização;
£) acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de convênios e/ou
ajustes celebrados pelo Município com outras entidades públicas ou privadas;
h) manter o Secretário Municipal da Fazenda informado de todos os detalhes
da execução dos convênios, ajustes e/ou contratos decorrentes de recursos externos;
i) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE DESPESAS
Art. 68 — À Seção de Despesas compete o desempenho das atribuições
seguintes:
a) acompanhar a execução do orçamento em todas as suas fases, mediante
empenho prévio das despesas e respectivo controle de saldos das dotações orçamentárias;
b) analisar, conferir, registrar e empenhar qualquer documentação produtora
de despesa, respeitadas as dotações de competência da Divisão de Compras e Suprimentos
da SEMAD;
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[our ae me aim]
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c) informar ao Departamento de Contabilidade à respeito dos saldos de
dotações existentes, sugerindo, quando for o caso, a abertura de créditos suplementares ou
especiais;
d) promover a liquidação da despesa;
e) efetuar o controle de todos os processos empenhados, pagos e não pagos;
f) colaborar na manutenção dos registros, documentos e arquivos dos fundos
diversos e convênios celebrados;
g) manter em perfeita ordem os processos de pagamento, encaminhando-os
para o arquivo geral, após fiscalização por parte do Tribunal de Contas do Estado e/ou da
União;
h) analisar e fiscalizar as aplicações financeiras efetuadas;
i) exercer outras atribuições que envolvam despesas públicas, determinadas
pelo Departamento de Contabilidade.
SEÇÃO V
DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MUNICIPAL
Art. 69 - O Departamento de Receita Municipal tem como objetivo promover
a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e fiscalizando o cumprimento de
leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares da matéria tributária, bem como,
escrever e manter sob controle a dívida ativa do Município.
Art. 70 - Dentre as atribuições do Departamento de Receita Municipal,
destaca-se:
a) coordenar e controlar as atividades de arrecadação, recebimento e
fiscalização de tributos municipais;
b) organizar, orientar e supervisionar as atividades relativas a cadastro,
lançamento, cobrança e arrecadação de impostos e taxas decorrentes do poder de polícia do
Município;
c) manter informados os Secretários Municipais da Fazenda e de
Administração acerca da evolução das receitas municipais, através de relatórios periódicos;
d) determinar a realização de levantamentos contábeis junto a contribuintes,
objetivando salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal;
e) tomar conhecimento da denúncia de fraudes e infrações fiscais, fazer
apurá-las, reprimí-las e promover as providências para a defesa da Fazenda Municipal;
f) programar, com a Divisão de Fiscalização, ações fiscalizadoras;
g) centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os
créditos tributários e fiscais devidos ao Município;
h) coordenar o fornecimento de certidões negativas relativas a débitos
tributários e fiscais com o Município;
i) remeter à Procuradoria, para ajuizamento, os créditos inscritos em dívida
ativa, promovendo o seu acompanhamento;
j) encaminhar dados e informações produzidas no Departamento ao
Secretário Municipal da Fazenda;
k) desempenhar outras atribuições afins.
Art. 71 - O Departamento de Receita Municipal exercerá suas atividades
através dos seguintes órgãos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I- Divisão de Arrecadação;
II - Divisão de Fiscalização:
- Seção de Fiscalização de Rendas;
HI - Divisão de Tributação:
- Seção de Rendas Diversas e Divida Ativa;
IV — Divisão de Cadastro:
- Seção de Cadastro Imobiliário;
- Seção de Cadastro Mobiliário.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
Art. 72 - A Divisão de Arrecadação tem como objetivo garantir a correta
classificação, identificação e controle dos tributos arrecadados, competindo-lhe:
a) fixar os vencimentos dos tributos municipais, fazendo sua divulgação;
b) recepcionar, controlar, classificar, verificar a correção e preparar
documentos de arrecadação oriundos da rede arrecadadora;
c) contatar agências bancárias visando ao controle dos documentos de
arrecadação;
d) obter a posição diária e mensal da situação da arrecadação municipal;
e) proceder a estudos comparativos entre a previsão e a realização da receita
de tributos, visando dinamizar a arrecadação;
f) emitir segunda via de documentos de arrecadação municipal;
g) receber e coletar elementos referentes a contribuintes em atraso, a fim de
processar a inscrição em dívida ativa;
h) encaminhar relatórios de contribuintes em atraso à Divisão de
Fiscalização;
i) desempenhar outras atribuições correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 73 - A Divisão de Fiscalização tem como objetivo coordenar os registros
e as análises de dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a
fiscalização e orientar ações contra incorreções, sonegação, evasão e fraude no pagamento
dos tributos municipais.
é Art. 74 - À Divisão de Fiscalização compete:
a) efetuar a fiscalização tributária;
b) proceder ao exame de análise contábil dos contribuintes;
e) organizar e desenvolver planos semanais de fiscalização rotineira ou
dirigida, de acordo com indícios apontados pela análise fiscal;
d) proceder à fiscalização periódica nos estabelecimentos de serviços,
visando verificar a correção do recolhimento dos impostos e taxas devidos ao Município;
e) efetuar sindicâncias sobre a situação econômica de contribuintes, exame de
escritas e outras atividades necessárias à crítica ou homologação de lançamentos;
f) lavrar notificações, intimações, autos de infração, bem como providenciar a
aplicação de multas regulamentares;
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[ou mai mm]
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
£g) controlar a autorização para impressão de notas fiscais por parte dos
contribuintes;
h) avaliar imóveis para efeito de cobrança do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis;
i) pronunciar-se a respeito de solicitação, pelos contribuintes, de
enquadramento nos favores fiscais previstos na legislação tributária;
1) controlar as autorizações para início de ações fiscais e notificações
preliminares;
k) conferir e cadastrar no sistema informatizado os valores dos termos de
lançamento de crédito e de fiscalização e os autos de infração;
1) distribuir guias de transmissão para avaliação de imóveis;
m) preparar autos de infração e termos, encaminhando-os à Divisão de
Tributação;
n) controlar e distribuir processos aos fiscais;
o) assessorar o Chefe de Departamento de Receita Municipal quando do
fornecimento para impressão de documentos fiscais;
P) controlar a numeração e quantidade de documentos fiscais impressos;
q) analisar e aprovar, em conjunto com o Chefe de Departamento de Receita
Municipal, os modelos de documentos fiscais especiais;
r) autenticar documentos fiscais;
s) reter, para inutilização, documentos fiscais devolvidos para efeito de baixa;
t) orientar o público quanto à obediência das normas contidas nos Códigos de
Obras e Posturas do Município, bem como a fiscalização quanto ao seu cumprimento;
u) a fiscalização, embargo e autuação de obras particulares que venham
contrariar as posturas municipais, projetos e plantas aprovadas pela Prefeitura;
v) a fiscalização de entulhos e materiais de construção em via pública;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IL-A
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS
Art. 75 — À Seção de Fiscalização de Rendas compete o exercício de tarefas
externas, no sentido de evitar a evasão de receita pública municipal, competindo-lhe, ainda,
especificamente, o exercício das atividades abaixo relacionadas:
a) exercer a fiscalização dos tributos municipais e bem assim outras rendas
pertencentes à Prefeitura ou a cargo desta, organizando planos de fiscalização e propondo
medidas'para sua fiel execução e aperfeiçoamento;
b) organizar o cadastro necessário à fiscalização, propondo a divisão do
Município em zonas fiscais;
c) realizar diligência no curso de suas atividades, lavrando os competentes
autos de infração, notificações e avaliações dos imóveis, para efeito do pagamento do ITBI
(Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis);
d) proceder, em casos especiais e devidamente autorizado pelo Secretário
Municipal da Fazenda, a arrecadação e ao recolhimento dos tributos devidos;
e) receber, examinar e informar os pedidos de inscrição, baixa de registro,
transferência e reclamações, e coligir elementos necessários a atualização dos cadastros;
f) distribuir o pessoal lotado no órgão, de modo a assegurar cobertura fiscal
em todas as zonas fiscais do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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£) comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que
devam ter conhecimento;
h) desempenhar as demais atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes
de determinações de legislação tributária do Município.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
Art. 76 - A Divisão de Tributação tem como objetivo orientar, supervisionar,
coordenar e controlar os serviços de tributos imobiliários e tributos diversos, cabendo-lhe,
especificamente, as seguintes atribuições:
a) manter intercâmbio com os demais órgãos que atuam no Município para a
obtenção de informações de interesse fiscal, que possam suplementar os dados necessários à
instrução dos processos relativos às propriedades imobiliárias urbanas do Município;
b) coordenar e orientar os serviços de cadastro de contribuintes;
c) organizar e coordenar as atividades de lançamento, cobrança e controle de
arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis e outros tributos diversos;
d) acompanhar o comportamento da receita dos tributos sob sua
responsabilidade, por meio de demonstrativos e boletins de receita, propondo medidas
regularizadoras, sempre que necessário, ao Chefe do Departamento de Receita Municipal;
e) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃONIIA
DA SEÇÃO DE RENDAS DIVERSAS E DÍVIDA ATIVA
Art. 77 — Incumbe à Seção de Renda Diversas e Dívida Ativa o desempenho,
entre outras, das seguintes atribuições:
a) lançar e arrecadar todas as rendas do Município e os tributos não
compreendidos na competência da Seção de Cadastro Mobiliário e Seção de Cadastro
Imobiliário;
b) proceder a baixa das dívidas existentes em função dos pagamentos
efetuados;
c) instruir os processos relativos a certidões e outros que lhe sejam dados a
informar;
. d) relacionar, no período, os débitos lançados e não pagos para
encaminhamento à inscrição em divida ativa;
e) manter atualizado o controle de registro dos livros e documentos fiscais;
f) elaborar e controlar o cadastro dos vendedores ambulantes;
£g) promover o controle de arrecadação das feiras livres, mercados, cemitérios
e matadouros;
h) desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de
preceitos da legislação tributária do Município;
i) organizar o cadastro da dívida ativa do Município;
j) inscrever, em época própria, a dívida dos contribuintes, mantendo
atualizados os registros individuais;
k) proceder à cobrança amigável da dívida ativa municipal;
as
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1) expedir certidões de dívida ativa para a respectiva cobrança judicial através
da Procuradoria Geral;
m) controlar a arrecadação da divida ativa, elaborando relatórios diário e
mensal para encaminhamento à contadoria;
n) proceder à anotação de baixa de dívida em função do pagamento, de
despacho proferido por autoridade superior em processo regular ou em função de legislação
especifica;
0) emitir avisos de cobrança, pelo menos quatro vezes por ano, controlando
sua entrega;
P) propor meio de incentivo para cobrança da dívida ativa;
q) informar processos de sua competência, instruindo-os;
r) desempenhar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE CADASTRO
Art. 78 — A Divisão de Cadastro tem como objetivo organizar, orientar,
supervisionar, coordenar e controlar o cadastro dos contribuintes do Município, cabendo-lhe
especificamente, as seguintes atribuições:
a) manter intercâmbio com os demais órgãos que atuam no Município, que
possam suplementar os dados necessários à instrução dos processos relativos às propriedades
imobiliárias urbanas do Município;
b) coordenar e orientar os serviços de cadastro de contribuintes;
c) elaborar planta de valores e tabela para lançamento de tributos
imobiliários, submetendo-a a aprovação superior;
d) controlar e atualizar o arquivo de boletins de cadastro imobiliário, de
atualização cadastral, de logradouros, de face de quadra e de planta de quadra;
e) proceder à anotação de alterações verificadas nos imóveis tributados,
que influam em seu valor venal, para fins de lançamentos;
f) efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamento de tributo;
g) proceder à inscrição dos contribuintes do Imposto Predial e
Territorial Urbano, mantendo atualizado o cadastro imobiliário em todos os aspectos
que resultem na concretização do lançamento;
h) pesquisar os elementos relativos às transferências imobiliárias
sujeitas a tributos municipais;
i) efetuar o registro das transferências de propriedades imóveis;
3) promover a distribuição e controle das vias de arrecadação de
tributos imobiliários;
k) articular-se com os cartórios de registro de imóveis no sentido de
assegurar que não sejam lavrados instrumentos, escrituras, contratos ou termos
Judiciais referentes à transmissão inter vivos de imóveis, sem que tenha sido pago o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis de competência do Municipio;
1) efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos
relativos aos imóveis a serem tributados;
m) articular-se com os órgãos afins para atualização de informações
sobre cadastro de terrenos e edificações sujeitos aos impostos e taxas de serviços
públicos, lançados com base na propriedade ou ocupação de imóveis;
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n) executar os serviços de averbação e emissão de certidões para os
imóveis edificados no Município;
0) averbar imóveis no Cadastro Imobiliário;
p) emitir Certidões de Tempo de Cadastro Imobiliário;
q) executar transferências de propriedades imóveis;
r) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IV-A .
DA SEÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 79 — À Seção de Cadastro Imobiliário compete desempenhar as
atribuições seguintes:
a) opinar, quando for solicitado, nos processos de certidões, inscrições,
baixas, transferências e nos processos de habite-se;
b) proceder às devidas anotações nas fichas financeiras do IPTU, dos
pagamentos efetuados pelos contribuintes, quer através dos guichês da Prefeitura, quer
através da rede bancária;
c) no final de cada exercício financeiro, elaborar relação dos devedores do
IPTU e encaminhar para inscrição em Divida Ativa;
d) elaborar e manter atualizado o Cadastro Imobiliário;
e) proceder aos cálculos dos valores venais das propriedades, na forma da
legislação em vigor, para lançamento dos tributos devidos;
f) elaborar normas para a periódica revisão dos valores dos imóveis, em
colaboração com outros órgãos da Prefeitura, e proceder a esta revisão;
g) avaliar os imóveis em casos de desapropriação ou alienações;
h) proceder no cadastro às alterações concernentes a novos registros, baixas e
transferências de propriedades;
i) manter registro de todos os imóveis separados por zonas fiscais ou outra
divisão que vier a ser dada, anotando todas as alterações ocorridas;
à) elaborar índice por ordem alfabética e por endereço de todos os imóveis do
cadastro;
k) conferência de todos os carnês emitidos;
1) distribuição domiciliar ou através dos correios de todos os carnês emitidos,
anotando em ficha cadastral a entrega dos mesmos;
m) acompanhar a emissão de carnês, através dos órgãos da Prefeitura ou
quem esta determinar, cuidando para que sejam efetivados em tempo hábil;
n) de acordo com as normas previstas no Código Tributário Municipal e em
conjunto com o órgão próprio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, pelo cadastro
existente, o rol de contribuintes sujeitos a contribuição de melhoria;
o) informar os processos de sua competência, instruindo-os de modo
explicativo;
Pp) exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Departamento de
Receita Municipal.
SUBSEÇÃO IV-B .
DA SEÇÃO DE CADASTRO MOBILIÁRIO
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Art. 80 — Compete à Seção de Cadastro Mobiliário o desempenho das
seguintes atribuições:
a) manter atualizado o cadastro de produtores, industriais, comerciantes e
prestadores de serviços, compreendendo os estabelecimentos respectivos, que desempenham
atividades habituais no território do Município;
b) relacionar, para a indispensável inscrição na Seção de Rendas Diversas e
Divida Ativa, os débitos fiscais lançados e não pagos no exercício de origem e bem assim os
débitos apurados em processos fiscais e que não tenham sido pagos nos prazos legais;
c) informar à Seção de Fiscalização de Rendas a respeito de firma em débito
com as suas obrigações fiscais;
d) informar a respeito de processos de certidões, registro de tempo de
inscrição e outras que tenham relação com as atividades da Seção;
e) informar os processos referentes a autos de infração, controlando os prazos
de defesa, e dar ciência aos contribuintes do deferimento ou indeferimento dos mesmos;
f) expedir aos contribuintes do Município os avisos de lançamento do ISS
fixo, e bem assim das taxas incidentes sobre as atividades industriais, comerciais e de
prestação de serviços;
g) desempenhar outras atribuições que lhe sejam próprias e decorrentes de
preceitos da legislação tributária do Município.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 81 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos é um órgão
ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o
planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas a construção,
conservação, fiscalização de obras e posturas, carpintaria, produção de artefatos de cimento,
limpeza pública, conservação de cemitérios, praças de esportes, feiras livres, matadouros e
iluminação pública.
Art. 82 - A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos executará
suas atividades através dos seguintes órgãos:
I— Seção de Apoio Administrativo Setorial;
II - Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
HI - Divisão de Limpeza Pública:
- Seção de Controle de Distribuição de Equipes e Materiais
de Limpeza Pública;
IV - Divisão de Transporte e Oficina:
- Seção de Controle de Abastecimento e manutenção de
Veículos;
V - Divisão de Conservação de Obras e Reformas:
- Seção de Obras para Administração Direta;
- Seção de Obras e Serviços Contratados;
VI — Divisão de Acompanhamento, Controle e Fiscalização de Obras:
- Seção de Avaliação de Habite-se;
- Seção de Artefatos de Cimento e Madeira.
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Art. 83 - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete
precipuamente:
a) contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo Municipal e
coordenar os programas gerais inerentes à Secretaria;
b) garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
c) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
e) promover a integração com órgãos e entidades da Administração,
objetivando o cumprimento do Plano Geral da Administração;
f) promover contatos e relações com autoridades e organizações dos
diferentes níveis governamentais;
g) promover a execução de obras públicas e serviços de conservação e
recuperação periódica nos próprios municipais;
h) coordenar a elaboração e o cumprimento do plano de manutenção dos
próprios municipais, em colaboração com as demais secretarias municipais;
i) coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e
obras públicas;
|) promover a execução de atividades de construção, conservação e
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
K) acompanhar o andamento das obras públicas contratadas a terceiros;
1) colaborar com a Secretaria afim do licenciamento para localização e
funcionamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, de acordo com as normas
municipais que regulam o uso do solo;
m) desempenhar outras funções afins.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Art. 84 — Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial prover a
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos de todas as atividades inerentes à área de
administração que se fizerem necessárias, sendo dentre outras suas atribuições:
a) registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo o protocolo
atualizado;
b) preparo e redação, quando for o caso, de toda a correspondência da
Secretaria;
c) coordenar a elaboração do Relatório Anual Setorial da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para encaminhamento à Secretaria Municipal de
Planejamento;
d) supervisionar o preenchimento da proposta orçamentária anual da
Secretaria, controlando os prazos legais;
e) exercer outras atividades administrativas correlatas, designadas pelo
Secretário.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Si
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Art. 85 - O Departamento de Obras e Serviços Urbanos tem como objetivo
coordenar as atividades relacionadas ao planejamento e execução de obras e serviços sob
responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 86 - Ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos compete:
a) o desenvolvimento técnico e o controle de qualidade de obras e serviços
sob a responsabilidade da Secretaria;
b) verificar e observar as normas técnicas na execução de obras e serviços;
ce) elaborar e encaminhar ao Secretário Municipal os relatórios sobre o
andamento das obras e serviços que lhe são inerentes;
d) providenciar levantamentos e informações para a manutenção atualizada
do cadastro de obras públicas;
e) manter registros atualizados das obras em andamento e os dados técnicos
necessários ao acompanhamento e controle das obras públicas municipais;
f) providenciar a elaboração de estudos, levantamentos e projetos para os
serviços a cargo do Departamento;
g) encaminhar ao Secretário, para providências, os casos de inobservância de
condições contratuais por empreiteiros de obras contratadas pela Prefeitura;
h) supervisionar a utilização de máquinas e equipamentos alocados ao
Departamento, assegurando a sua conservação e manutenção;
i) promover, coordenar e supervisionar o cumprimento do programa de obras
públicas municipais, de construção, pavimentação, drenagem, conservação e reparos de
equipamentos urbanos, prédios públicos e outros próprios municipais;
i) emitir, quando for o caso, ordens de serviço para iniciar a execução de
obras, após homologação da licitação e assinatura do contrato;
k) fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras públicas e
serviços executados por terceiros quanto às especificações técnicas, prazos e pagamentos;
1) orientar na elaboração de medições e responsabilizar-se pela qualidade
técnica e recebimento final das obras;
m) supervisionar as atividades de recebimento, controle e distribuição de
materiais destinados às obras da Secretaria;
n) executar a elaboração de projetos de desenhos, plantas, levantamentos e
demais trabalhos necessários à execução das obras públicas municipais;
o) analisar, programar e executar levantamentos topográficos;
p) elaborar e analisar projetos, plantas e orçamentos para a realização de
obras públicas e particulares;
E q) encaminhar os processos referentes a instalações hidro-sanitárias para
apreciação do órgão de saúde municipal;
r) expedir licença para a realização de obras de construção e reconstrução,
acréscimo, reforma, demolição, conserto e limpeza de imóveis particulares;
s) inspecionar as construções particulares concluídas, bem como a emissão de
habite-se e certidão detalhada;
t) fomecer os elementos para a manutenção do cadastro imobiliário, em
articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
u) apreciar e aprovar projetos de loteamento e desmembramento, de acordo
com a legislação específica, bem como a sua fiscalização;
v) analisar e aprovar projetos de arruamento;
w) aprovar instrumentos utilizados para a propaganda comercial e política,
bem como os locais a serem exibidos, observando-se a legislação especifica;
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x) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO 1 |
DA DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 87 - A Divisão de Limpeza Pública é órgão diretamente vinculado ao
Departamento de Obras e Serviços Urbanos, tendo como atribuições:
a) a promoção de campanhas de esclarecimento ao público a respeito de
problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes;
b) a definição, através da planta física do Município, do zoneamento para fins
de limpeza pública, coleta e disposição do lixo domiciliar, comercial e industrial;
c) a execução dos serviços de higienização, capina, roçagem de matos e
varredura das vias e logradouros públicos;
d) a execução dos serviços de coleta e disposição do lixo, compreendendo o
recolhimento, transporte e remoção para os locais previamente determinados;
e) a articulação com a Divisão de Transportes e Oficinas para a
sistematização dos serviços, visando a distribuição dos veículos;
f) a execução da limpeza e desobstrução de bueiros, valas, ralos de esgotos
de água pluvial e outros;
g) a lavagem de logradouros públicos, quando for o caso;
h) a manutenção e ampliação das áreas verdes do Município, em colaboração
com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com vistas ao embelezamento
urbano;
i) a manutenção e conservação de praças de esportes municipais;
à) o acompanhamento das instalações elétricas de iluminação pública, zelando
por sua conservação;
k) o emplacamento de logradouros e vias públicas, bem como a numeração
de imóveis, em articulação com a Secretaria Municipal da Fazenda;
1) a administração e fiscalização dos cemitérios municipais, envolvendo as
atividades de sepultamento, exumação, transladação e perpetualidade de sepulturas;
m) a manutenção da limpeza e conservação dos cemitérios municipais;
n) a fiscalização, notificação e autuação aos proprietários de animais soltos
em via pública e/ou criados em quintais;
o) a administração e fiscalização do funcionamento de mercados, feiras e
matadouros, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde;
Pp) a execução de outras atividades correlatas.
º SUBSEÇÃO IA
DA SEÇÃO DE CONTROLE DE DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPES E MATERIAIS
DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 88 — A Seção de Controle de Distribuição de Equipes e Materiais de
Limpeza Pública é vinculada à Divisão de Limpeza Pública, e tem como âmbito de ação
específico o controle das equipes de limpeza e dos materiais por elas utilizados, competindo-
lhe as seguintes atribuições:
a) a organização, fiscalização e conservação de toda a ferramentaria e
equipamentos de uso da limpeza pública;
CR) pem)
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b) distribuição das equipes para execução das tarefas de higienização, capina,
roçagem de matos, varredura das vias e logradouros públicos;
e) coordenar a execução dos trabalhos das equipes de limpeza pública;
d) verificar a necessidade da compra imediata dos materiais utilizados na
limpeza pública;
e) coordenar e supervisionar a guarda e o controle dos materiais:
f) executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE TRANSPORTES E OFICINAS
Art. 89 - A Divisão de Transportes e Oficinas é órgão diretamente vinculado
ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos, tendo como objetivo coordenar e controlar os
serviços de transporte intemo; administrar o uso racional dos veículos leves, caminhões e
equipamentos pesados e correlatos, bem como executar a manutenção preventiva e corretiva
dos veículos da frota oficial do Município.
Art. 90 - À Divisão de Transportes e Oficinas compete:
a) a manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do
Município;
b) a execução dos serviços de abertura, reabertura, pavimentação e
conservação de estradas municipais;
e) a execução dos serviços de construção e conservação de pontes, bueiros e
mata-burros;
d) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de
veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de
cada um e as disponibilidades da frota municipal;
e) a autorização e o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificante,
assim como de outras despesas com manutenção e conservação de veículos e máquinas da
Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
f) o levantamento mensal do quadro demonstrativo por veículo, máquina e
órgão, dos gastos de combustível, lubrificantes e peças utilizadas, para apreciação dos
Secretários Municipais de Obras e Serviços Urbanos e de Administração;
£) a inspeção periódica dos veículos e máquinas, verificando seu estado de
conservação, providenciando os reparos que se fizerem necessários;
h) a elaboração de escalas de manutenção das máquinas e veículos;
» i) a articulação com a Secretaria Municipal de Administração, objetivando a
regularização dos veículos e máquinas da Prefeitura;
j) zelar para que todos os veículos oficiais transitem com a respectiva
documentação legal, bem como controlar o emplacamento dos veículos oficiais;
k) controlar a existência e as condições de uso dos equipamentos obrigatórios
dos veículos oficiais;
1) a proposição para recolhimento à sucata de veículos ou peças considerados
inaproveitáveis, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
m) a organização, fiscalização e conservação de toda a ferramentaria e
equipamentos de uso da oficina;
n) a tomada de providências para a reparação de veículos ou máquinas em
oficinas especializadas;
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o) efetuar os serviços de lavagem, limpeza, polimento e lubrificação dos
veículos oficiais na periodicidade recomendada tecnicamente;
p) manter e preservar critérios de qualidade e prazos dos serviços
executados, dentro das normas e orientações recebidas;
q) executar operações ou adaptações nos veículos e equipamentos;
r) verificar a necessidade de compras imediatas;
s) autorizar saídas extraordinárias de veículos oficiais;
t) solicitar aquisição de veículos quando necessário;
u) acompanhar continuamente os custos da manutenção da frota oficial;
v) coordenar e supervisionar a guarda, o controle e a operação dos veículos
oficiais;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IL-A
DA SEÇÃO DE CONTROLE DE ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE
VEICULOS
Art. 91 — A Seção de Controle de Abastecimento e Manutenção de Veículos
é vinculada à Divisão de Transportes e Oficinas, e tem como âmbito de ação específico o
controle da frota municipal de veículos, especificamente quanto ao abastecimento e
manutenção, competindo-lhe as seguintes atribuições:
a) o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de
veículos e máquinas aos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de
cada um e as disponibilidades da frota municipal;
b) o controle dos gastos de combustível e óleo lubrificante, assim como de
outras despesas com manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura;
e) coordenar as entradas e saídas de veículos oficiais;
d) zelar para que todos os veículos oficiais transitem com a respectiva
documentação legal, bem como controlar o emplacamento dos veículos oficiais;
e) manter continuamente a conservação dos veículos;
f) executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS E REFORMAS
Art. 92 - A Divisão de Conservação de Obras e Reformas tem como objetivo
efetuar vs serviços de conservação e manutenção dos prédios municipais, mantendo rigoroso
controle acerca dos serviços efetuados, competindo-lhe, especificamente, as seguintes
atribuições:
a) a ampliação, reforma e conservação dos prédios municipais, cemitérios e
logradouros públicos, redes de esgoto sanitário, drenos de água pluvial, abrigos para
passageiros e outros;
b) a execução e conservação dos serviços de instalações elétricas e
hidráulicas em obras, prédios e logradouros municipais, em épocas de realizações de
festividades oficiais;
c) a pavimentação e manutenção de ruas, vias públicas e logradouros;
H
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
d) o fornecimento dos elementos técnicos necessários para a montagem dos
processos de licitação para contratação de obras e serviços, em articulação com a Secretaria
Municipal de Administração;
e) visitar periodicamente os bairros e comunidades com a finalidade de
conhecer seus principais problemas, antecipando-se, sempre que possível, às solicitações de
atendimento;
f) construir e fazer a manutenção de calçadas em geral, rampas, escadarias e
muros de contenção;
g) executar os serviços de manutenção de drenagem existente, bem como a
construção de pequenas redes;
h) comunicar ao órgão municipal competente possíveis interferências de
obras particulares em vias e logradouros públicos;
i) levantar as necessidades de manutenção e conservação dos próprios de
propriedade ou em uso pelo Município;
à) orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos das equipes de acordo com a
programação estabelecida;
1) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO III-A .
DA SEÇÃO DE OBRAS PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 93— À Seção de Obras para Administração Direta compete:
a) executar e fiscalizar as obras necessárias à construção, ampliação, reforma
ou conservação dos próprios municipais, observando a validade do material e da mão de
obra;
b) orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos operários incumbidos da
execução das obras, conservação e calçamento, pavimentação, esgoto e drenagem dos
logradouros públicos, de acordo com a programação estabelecida;
c) controlar o ponto diário do pessoal operário, fornecendo os elementos
necessários à elaboração da folha de pagamento pelo órgão competente;
d) analisar a necessidade de locação de veículos, máquinas e equipamentos
para execução das obras, e acionar o Chefe da Divisão de Acompanhamento, Controle e
Fiscalização de Obras para proceder a contratação dos mesmos, junto aos órgãos
competentes;
e) manter procedimentos de controle dos materiais indispensáveis à execução
das obras, respondendo pela especificação, requisição, guarda e aplicação adequada e
racional dos mesmos, visando garantir uma relação custo-benefício favorável ao Município;
f) desempenhar outras atividades afins.
SUBSEÇÃO III-B
DA SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS
Art. 94— À Seção de Obras e Serviços Contratados compete:
a) colaborar no fornecimento dos dados necessários à formalização dos
contratos de obras públicas municipais a serem executadas por terceiros, sob o regime de
administração indireta, quando solicitado pelo órgão competente;
b) fiscalizar a execução das obras municipais por terceiros, sob o regime de
contratação, à luz dos projetos e contratos;
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c) realizar o acompanhamento físico-financeiro das obras contratadas;
d) fiscalizar a observância das disposições contratuais das obras públicas
executadas por terceiros, quanto às especificações técnicas, prazos e pagamentos;
e) notificar e registrar as infrações e irregularidades contratuais observadas,
lavrando os respectivos autos e encaminhando-os ao órgão hierárquico imediatamente
superior;
f) elaborar e remeter mensalmente à SEMOSU relatório gerencial técnico-
administrativo- financeiro de obras e serviços, de forma a viabilizar a tomada de decisões;
g) elaborar e manter atualizado um diário de obras, para cada contrato, onde
se anotará todas as ocorrências e comunicados com as empresas contratadas, relativos à
execução das obras;
h) controlar o vencimento dos contratos e aditivos de obras;
i) elaborar memória de cálculo para liberação de medição;
j) conferir as planilhas de medições, verificando sua fidelidade com o
contrato, bem como os cálculos;
k) controlar, conferir e registrar todas as medições pagas;
1) elaborar avaliações de desempenho e relatórios mensais das empresas
contratadas;
m) executar outras atividades afins.
SUBSEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS
Art. 95 — A Divisão de Acompanhamento, Controle e Fiscalização de Obras,
diretamente subordinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, tem as
seguintes atribuições:
a) coordenar o levantamento de informações topográficas necessárias à
atualização da base cartográfica e à elaboração de planos e projetos urbanísticos;
b) prestar informações específicas para os projetos de edificações e de
parcelamento e ocupação do solo, quando solicitado;
e) coordenar os serviços de fiscalização de obras, edificações e loteamentos,
fazendo respeitar a legislação municipal e impedindo loteamentos e construções clandestinas;
d) coordenar a execução de avaliação de imóveis e concessão de habite-se;
e) executar outras atividades afins.
- SUBSEÇÃO IV-A
DA SEÇÃO DE AVALIAÇÃO DE HABITE-SE
Art. 96 — Compete à Seção de Avaliação de Habite-se desempenhar as
seguintes atividades:
a) avaliar os imóveis construídos, visando a fixação e/ou revisão, através do
órgão próprio da Prefeitura, dos tributos municipais devidos;
b) emitir parecer quanto à àrea útil de construção, para efeito de cálculo e
cobrança da taxa municipal devida;
c) colaborar com outros órgãos da Prefeitura na elaboração do mapa
necessário à revisão dos valores venais das propriedades imobiliárias existentes no território
do Município;
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—
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d) avaliar os imóveis sujeitos a desapropriação, em colaboração com a Seção
de Cadastro Imobiliário;
e) avaliar imóveis em processo de alienação e emitir o respectivo parecer;
f) conceder o “habite-se” das obras concluídas, após verificar as condições
das respectivas obras à luz das normas legais vigentes;
g) desempenhar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO IV-B
DA SEÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO E MADEIRA
Art. 97 - A Seção de Artefatos de Cimento e Madeira é diretamente
vinculada à Divisão de Acompanhamento, Controle e Fiscalização de Obras, e tem como
objetivo prestar atendimento a esta, fornecendo pré-moldados em concreto para suas
atividades e produzindo outros artefatos de cimento e madeira para a utilização nas obras
públicas do Município.
Art. 98 - À Seção de Artefatos de Cimento e Madeira compete:
a) orientar na fabricação e produção de pré-moldados em concreto, buscando
o aprimoramento da qualidade;
b) estabelecer programação de produção dos artefatos de cimento e madeira,
de acordo com as necessidades existentes;
c) manter e preservar os critérios de qualidade dos serviços executados,
dentro das normas e orientações técnicas estabelecidas;
d) orientar e acompanhar o cumprimento das normas de segurança e
utilização dos equipamentos de proteção do pessoal envolvido na produção;
e) requisitar matéria-prima para fabricação de artefatos de cimento e madeira,
em articulação com as secretarias afins;
f) fabricar blocos, meios-fios, manilhas e tampões;
£) selecionar e preparar a madeira necessária à realização de obras;
h) executar serviços de construção e reparos em estruturas e objetos de
madeira;
i) estocar, distribuir e controlar os produtos de artefatos de cimento e de
madeira;
5) a execução de outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VIII
- DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 99 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o
planejamento, coordenação, execução e controle das atividades educacionais no âmbito do
Município.
Art. 100 - As atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
serão executadas através dos seguintes órgãos:
I— Seção de Apoio Administrativo Setorial;
II - Departamento Técnico-Pedagógico:
a) Divisão de Ensino Fundamental:
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- Seção de Planejamento e Pesquisa;
b) Divisão de Educação Infantil e Especial:
- Seção de Educação Infantil;
- Seção de Educação Especial;
HI - Departamento de Assistência ao Educando:
a) Divisão de Material, Alimentação e Nutrição;
- Seção de Controle de Merenda Escolar
b) Divisão de Transporte Escolar.
- Seção de Controle e Fiscalização do Transporte
Escolar.
IV - Departamento de Cultura, Turismo e Desporto.
a) Divisão de Esporte e Lazer;
- Seção de esporte e Lazer.
b) Divisão de Cultura e Turismo.
- Seção de Promoções e Eventos.
Art. 101 - À Secretaria Municipal de Educação e Cultura compete:
a) contribuir e colaborar para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal e programas gerais inerentes à Secretaria;
b) garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
e) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria, visando a ampliação da
oferta de vagas e a melhoria da qualidade do ensino;
d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para sua consecução;
e) promover a integração com órgãos e entidades da Administração,
objetivando o cumprimento de atividades setoriais;
f) promover a viabilização da execução da política de educação para crianças,
adolescentes e adultos, na modalidade regular e não formal;
s) promover a viabilização da execução da política de educação para pessoas
portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de excepcionalidade mental,
física, auditiva e visual, integrando o excepcional social, física e funcionalmente aos sistemas
de ensino;
h) promover a melhoria da qualidade do ensino, considerando suas dimensões
pedagógica e política;
i) promover a elaboração de diagnósticos, estudos estatísticos, normas e
projetos de interesse da educação;
j) promover a avaliação e execução da política de educação para jovens e
adultos;
k) promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo, voltados
aos alunos das escolas municipais;
1) coordenar as atividades de infra-estrutura relativa a materiais, prédios e
equipamentos, e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema
educacional;
m) articular-se com outras esferas de govemo e prefeituras de outros
municípios para estabelecimento de convênios e consórcios, na busca de soluções para
problemas educacionais municipais;
n) avaliar a qualidade das atividades realizadas;
0) tomar decisões relativas à aquisição de produtos e contratação de serviços:
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[ue mca mm]
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P) organizar e coordenar o sistema de informações em educação:
q) fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de
atendimento emergencial;
r) assegurar a integração entre pais, alunos, comunidade e profissionais de
educação com vistas à organização do trabalho coletivo nas unidades escolares da rede
municipal de ensino;
s) programar, executar e avaliar atividades sistemáticas de atualização e
aperfeiçoamento dos profissionais de educação, sempre em conjunto com a Secretaria de
Administração;
t) elaborar estudos de melhor ajustamento dos servidores às unidades
escolares da rede municipal de ensino;
u) desenvolver atividades de controle orçamentário e financeiro, revisão de
contas, de contratos e de convênios da área de educação na rede pública e complementar;
v) oferecer infra-estrutura administrativa relativa a materiais, prédios e
equipamentos e de recursos humanos necessários ao funcionamento regular do sistema
educacional;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO I
SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Art. 102 — Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial, prover a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de todas as atividades inerentes à área de
administração que se fizerem necessárias, sendo dentre outras, suas atribuições:
a) preparar a correspondência da SEMEC,;
b) atender e encaminhar os munícipes aos diversos setores da Secretaria, de
acordo com suas reivindicações;
c) executar serviços de reprodução de documentos da Secretaria:
d) executar serviços relacionados ao recebimento, registro, arquivamento,
guarda e conservação de documentos da Secretaria;
e) registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo protocolo
atualizado;
f) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Secretário.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO
Art. 103 - O Departamento Técnico-Pedagógico tem como objetivo
promover a melhoria da qualidade de ensino, considerando suas dimensões pedagógica e
política, competindo-lhe:
a) orientar e avaliar a atuação pedagógica dos estabelecimentos de ensino da
rede municipal;
b) promover a formulação do conteúdo e dos objetivos dos currículos de
ensino, levando em consideração as peculiaridades locais e a legislação em vigor:
c) acompanhar os trabalhos do corpo docente, visando a adequação da
metodologia e dos currículos de ensino à proposta filosófica, política e epistemológica da
Secretaria;
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d) viabilizar a execução da política de educação para crianças de zero a seis
anos;
e) orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das unidades
escolares da rede municipal de ensino, conforme as políticas educacionais;
f) viabilizar a execução da política de educação de primeiro grau para
crianças, adolescentes e adultos na modalidade regular ou através de supletivo;
g) avaliar a execução da política de educação não formal para jovens e
adultos, em consonância com as diretrizes da Secretaria;
h) promover a elaboração e a execução de programas recreativos e
desportivos junto às unidades escolares da rede municipal de ensino;
i) promover a elaboração do calendário escolar e providenciar sua divulgação,
tanto interna como externamente à Prefeitura;
1) promover a seleção do material didático-pedagógico a ser adotado pelas
unidades escolares da rede municipal de ensino;
k) promover a manutenção atualizada dos registros dos alunos;
1) promover, junto às comunidades, discussões acerca dos programas e
projetos na área de educação;
m) proporcionar a criação de mecanismos que incentivem maior interação das
unidades escolares da rede municipal de ensino e suas comunidades;
n) promover estudos referentes a planos didáticos, pedagógicos e
curriculares, programas, métodos e processos de ensino, tendo em vista as mudanças e
transformações no campo educacional, em função das necessidades sociais vigentes;
o) promover, mediante planejamento apropriado, o aperfeiçoamento e
atualização dos profissionais de ensino;
p) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 104 - A Divisão de Ensino Fundamental visa viabilizar a execução da
política de educação de primeiro grau para crianças, adolescentes e adultos.
Art. 105 - À Divisão de Ensino Fundamental compete, especificamente:
a) orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas das escolas de
ensino fundamental, com vistas a garantir a execução das políticas educacionais estabelecidas
pela Secretaria;
b) acompanhar e avaliar as atividades sistemáticas do processo de ensino-
aprendizagem e de formação dos profissionais de educação das escolas, visando ao seu
desenvolvimento;
e) promover o incentivo e divulgar as experiências inovadoras;
d) promover a seleção e análise de materiais didáticos e recursos tecnológicos
para apoio às atividades do processo ensino-aprendizagem;
e) promover, junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, um
processo permanente de formação e informação acerca dos fundamentos filosóficos,
pedagógicos, legais e administrativos da proposta de ensino de primeira a quarta série;
f) promover, junto às unidades escolares da rede municipal de ensino, um
processo permanente de formação e informação acerca dos fundamentos filosóficos,
pedagógicos, legais e administrativos da proposta de ensino de quinta a oitava série;
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£) assegurar ensino para jovens e adultos, através de oportunidades
educacionais apropriadas, consideradas as características do aluno, seus interesses, condições
de vida e trabalho;
h) promover eventos recreativos e esportivos de caráter integrativo voltados
aos alunos da rede municipal;
i) promover o desenvolvimento de projetos especiais que objetivem o
enriquecimento curricular;
3) promover o aperfeiçoamento sistemático do plano político pedagógico e
dos currículos escolares, adequando-os às determinações legais e à atualização pedagógica,
científica e tecnológica;
k) a elaboração do calendário escolar;
1) a execução da chamada para matrícula da população em idade escolar da
rede municipal de ensino;
m) o controle da assiduidade dos professores e da frequência dos alunos;
n) a assistência educacional aos alunos carentes, no que se refere à obtenção
de material escolar, às facilidades de transporte e outros;
o) a articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, objetivando o
atendimento médico-odontológico da população escolar do Município;
p) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO IA
DA SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PESQUISA
Art. 106 — Compete à Seção de Planejamento e Pesquisa:
a) propor medidas atinentes ao aperfeiçoamento das técnicas educacionais;
b) diagnosticar a situação de educação compatível com o Plano Estadual;
c) estabelecer normas e padrões, zelando pelo seu cumprimento para a
expansão e aperfeiçoamento do processo educacional da população nas várias faixas etárias;
d) colaborar na elaboração do Plano Municipal de Educação, compatível com
o Plano Estadual;
e) coordenar a elaboração das programações específicas da Divisão de Ensino
Fundamental;
f) fixar as necessidades de construção e localização de novas unidades
escolares;
g) fixar as necessidades de material didático por unidades escolares;
h) efetuar estudos sobre currículo de ensino e livros didáticos, indicando os
mais viáveis, face a realidade sócio econômica do Município;
i) exercer outras atividades que sejam designadas pelo Chefe da Divisão.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESPECIAL
Art. 107 - A Divisão de Educação Infantil e Especial tem por objetivo
orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas da educação infantil, garantindo a
execução das políticas educacionais e a formação sistemática dos profissionais com
atividades predominantemente pedagógicas, bem como garantir a efetiva execução da política
de educação para pessoas portadoras de necessidades educativas especiais, nas áreas de
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excepcionalidade mental, física, auditiva e visual, integrando o excepcional social, física e
funcionalmente aos sistemas de ensino.
Art. 108 - À Divisão de Educação Infantil e Especial compete:
a) acompanhar e assessorar a ação pedagógica nos Centros de Educação
Infantil;
b) programar, acompanhar e avaliar atividades sistemáticas de formação dos
profissionais de educação que atuem com educação infantil;
c) planejar incentivo às experiências inovadoras;
d) elaborar e/ou revisar sistematicamente a proposta curricular dos Centros
de Educação Infantil;
e) promover a seleção e análise de materiais didáticos e bibliográficos
necessários à transformação das salas de educação infantil em contextos que estimulem,
instiguem e desafiem as crianças na busca do conhecimento;
f) elaborar, executar e avaliar planos de trabalho, programas e projetos que
concretizem a política de educação especial da Secretaria;
g) programar, executar e avaliar ações que permitam a oferta de serviços de
educação especial aos alunos excepcionais;
h) monitorar e acompanhar atividades de orientação pedagógica e apoio à
educação especial;
i) promover a integração dos trabalhos de educação especial com os outros
órgãos na Secretaria e com órgãos governamentais e instituições;
à) planejar o atendimento às famílias de alunos portadores de necessidades
educativas especiais;
k) participar da elaboração e/ou revisão da proposta curricular;
1) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO ILA
DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 109 — Compete à Seção de Educação Infantil:
a) participar da formulação da Política Municipal de Educação Infantil,
norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
b) estabelecer diretrizes e normas, visando assegurar à clientela de O a 6 anos
o atendimento adequado ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos fisicos,
psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;
c) propor ao setor competente medidas e providências no sentido de dotar as
unidades educacionais dos recursos humanos, físicos, equipamentos e materiais facilitadores
da implementação da proposta pedagógica da educação infantil;
d) orientar o processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
educativas, através da sistematização da ação supervisora;
e) participar da elaboração e execução de projetos específicos de capacitação
dos recursos humanos envolvidos na educação infantil;
f) acompanhar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo setor;
£g) executar outras atividades correlatas.
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SUBSEÇÃO II - B
DA SEÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 110 — Compete à Seção de Educação Especial:
a) participar na formulação da Política Municipal de Educação Especial,
norteada pelos parâmetros da política nacional expressa na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional;
b) propor ao setor competente medidas e providências relacionadas à
implementação da proposta pedagógica da educação especial;
c) orientar o processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
educativas, sob a supervisão de um especialista;
d) elaborar e coordenar projetos específicos de capacitação dos recursos
humanos envolvidos na educação especial;
e) estabelecer critérios, visando o atendimento adequado ao desenvolvimento
integral da criança, promovendo ações com a família e a comunidade;
f) planejar, controlar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo setor;
£) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO HI
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO
Art. 111 - O Departamento de Assistência ao Educando tem como objetivo
controlar, coordenar e orientar as atividades relativas ao fornecimento de alimentação escolar,
material e transporte escolar, dando assistência e suporte às escolas da rede municipal de
ensino.
Art. 112 - Ao Departamento de Assistência ao Educando compete:
a) entrosar-se com todos os órgãos da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, proporcionando reuniões, palestras e encontros nos diversos educandários da rede
municipal de ensino, ressaltando a importância da boa alimentação na saúde física e mental
do educando;
b) zelar pelo correto cumprimento das cláusulas dos convênios firmados com
a Prefeitura relacionados com a área de atuação do Departamento;
c) manter constante integração com o Secretário Municipal, a fim de discutir
as políticas a serem adotadas pelo Departamento;
» d) controlar o fornecimento de alimentação adequada aos alunos da rede
municipal de ensino;
e) acompanhar as atividades de aquisição de produtos especificos para uso da
Secretaria, inclusive merenda escolar;
f) estabelecer orientação para aquisição de materiais e equipamentos de uso
especifico da Secretaria;
£) aprovar especificações de compra;
h) acompanhar o volume de compras e o consumo;
i) promover processos de movimentação e capacitação dos recursos humanos
da educação afetos ao Departamento;
3) providenciar os serviços de manutenção dos equipamentos da Secretaria;
k) executar atividades de conservação de bens patrimoniais da Secretaria,
solicitando os consertos e reparos que se fizerem necessários;
ta
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1) desenvolver programas com o objetivo de manter as unidades escolares da
rede municipal de ensino em boas condições, no que diz respeito aos serviços de jardinagem,
pintura, vidraçaria e outros afins;
m) organizar os serviços de limpeza da Secretaria e das unidades escolares;
n) promover reuniões com diretores, professores e merendeiras, orientando-
os sobre o controle, organização, armazenamento, elaboração e distribuição da alimentação
escolar;
o) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE MATERIAL, ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
Art. 113 - A Divisão de Material, Alimentação e Nutrição tem como objetivo
supervisionar o recebimento, armazenamento, gestão de estoque e distribuição do material de
consumo e permanente de uso específico da Secretaria, bem como providenciar o
fornecimento de alimentação adequada aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 114 - À Divisão de Material, Alimentação e Nutrição compete:
a) manter o estoque de materiais em condições de atender ao consumo dos
diversos órgãos da Secretaria;
b) executar as atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro,
armazenamento, distribuição e controle dos materiais utilizados pelos órgãos da Secretaria:
c) efetuar o recebimento do material remetido pelos fornecedores,
providenciando sua conferência e inspeção;
d) executar o armazenamento e conservação dos materiais, de acordo com as
normas técnicas, distribuindo-os aos diversos órgãos da Secretaria;
e) controlar as movimentações de estoque no almoxarifado, visando à
integridade dos controles internos:
f) estudar e determinar o ponto de ressuprimento de cada material, de acordo
com o ritmo médio de consumo das unidades da Secretaria, tomando providências imediatas
para a sua reposição, sempre em articulação com a Secretaria de Administração;
£) organizar e manter atualizada a escrituração referente ao movimento de
entrada e saída de materiais;
h) realizar inventário periódico dos materiais em estoque;
i) definir data para as unidades escolares requisitarem o material didático e
pedagógico;
* j) desenvolver pesquisas de produtos e gêneros alimentícios a serem
utilizados nos serviços de alimentação escolar, considerando qualidade, valor nutricional e
custo;
k) processar e acompanhar a obtenção de gêneros alimentícios e produtos
necessários ao fornecimento de alimentação escolar;
1) requisitar, distribuir e controlar os produtos alimentícios destinados às
unidades escolares da rede municipal de ensino;
m) analisar e estudar o valor nutritivo dos alimentos a serem utilizados na
confecção de alimentação escolar;
n) elaborar cardápios balanceados e de baixo custo, buscando assegurar um
padrão elevado de alimentação, conforme recomendações nutricionais;
o) manter mapa de distribuição dos gêneros alimentícios às unidades
escolares da rede municipal de ensino;
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E,
CRI poa
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Pp) consolidar os levantamentos relativos às necessidades físicas e materiais
das cantinas das unidades escolares da rede municipal de ensino;
q) coordenar a elaboração de programas de alimentação e nutrição;
r) acompanhar os convênios firmados com a Prefeitura relacionados à
alimentação escolar;
s) distribuir os produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Viveiro Municipal
às unidades escolares da rede municipal de ensino;
t) atender e controlar a distribuição de gás de cozinha nas escolas da rede
municipal de ensino;
u) manter permanente relação com o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar e com o Núcleo de Controle de Qualidade;
v) promover treinamento de merendeiras e serventes a fim de atualizar e
aperfeiçoar o trabalho, enfatizando sempre a necessidade de observância das normas de
higiene e limpeza com os alimentos e o ambiente de trabalho;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I-A
DA SEÇÃO DE CONTROLE DE MERENDA ESCOLAR
Art. 115 — A Seção de Controle de Merenda Escolar é diretamente vinculada
à Divisão de Material, Alimentação e Nutrição, e tem como objetivo o controle e a
distribuição da merenda escolar.
Art. 116 — À Seção de Controle de Merenda Escolar compete:
a) executar as atividades de recebimento, conferência, inspeção, registro,
armazenamento, distribuição e controle da merenda escolar;
b) manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída
da merenda escolar;
e) controlar e distribuir os produtos alimentícios destinados às unidades
escolares da rede municipal de ensino;
d) colaborar na elaboração dos cardápios da merenda escolar;
e) controle do abastecimento de gás de cozinha nas unidades escolares da rede
municipal de ensino;
f) análise do demonstrativo trimestral da distribuição de refeição e consumo
dos gêneros alimentícios nas unidades escolares;
g) o preenchimento das requisições quando da necessidade de aquisição de
merenda escolar;
h) preparo da documentação relacionada ao setor de merenda escolar;
i) executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 117 - A Divisão de Transporte Escolar tem como objetivo coordenar e
controlar os serviços de transporte escolar da Prefeitura, seja através de execução direta ou de
terceiros.
Art. 118 - À Divisão de Transporte Escolar compete:
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a) coordenar a conservação, a manutenção e o reparo da frota oficial utilizada
no transporte escolar, em conjunto com a Divisão de Transportes e Oficina da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
b) manter rigoroso controle, em formulário próprio, dos alunos atendidos pelo
transporte escolar, seja com veículos oficiais ou contratados, bem como daqueles
beneficiados pelo passe escolar;
c) manter rigoroso controle acerca do efetivo cumprimento dos horários do
transporte escolar, feito diretamente pela Municipalidade ou através de terceiros contratados;
d) manter constante diálogo com os servidores e proprietários de veículos que
executam o transporte, pais, alunos e professores, em vistas à melhoria do atendimento do
transporte escolar;
e) levar ao conhecimento do Chefe imediato as ocorrências registradas pelo
pessoal envolvido com o transporte escolar, bem como as alterações imprevistas nos
itinerários;
f) planejar e elaborar os itinerários do transporte escolar, visando a economia
de tempo e a excelência da prestação dos serviços;
g) manter constante avaliação acerca da melhoria dos itinerários e a revisão
de seus custos;
h) providenciar a execução dos serviços de lavagem, lubrificação e
borracharia dos veículos oficiais envolvidos no transporte escolar;
i) providenciar, em conjunto com a Secretaria de Administração, a
manutenção preventiva e corretiva dos veículos destinados ao transporte escolar, de acordo
com o plano anual de manutenção;
i) coordenar e supervisionar a guarda, controle e operação dos veículos
oficiais destinados ao transporte escolar;
k) manter o registro e o controle dos serviços prestados por terceiros
contratados para efetuar o transporte escolar, fiscalizando o cumprimento de horários e
percursos previamente estabelecidos, e a excelência dos serviços prestados;
1) fiscalizar e fazer cumprir as exigências quanto à segurança do transporte
escolar;
m) comunicar ao Chefe imediato qualquer descumprimento das obrigações
contratuais dos prestadores de serviços na área do transporte escolar;
n) manter constante controle acerca da regularidade dos documentos dos
veículos destinados ao transporte escolar, zelando para que os mesmos transitem com a
respectiva documentação legal;
0) registrar ocorrências na utilização e avarias nos veículos oficiais destinados
ao transporte escolar;
: p) representar acerca da responsabilidade na má qualidade da prestação dos
serviços de transporte escolar, quer sejam efetuados diretamente pelo Município ou através
de terceiros;
q) formalizar e encaminhar ao órgão competente todas as reclamações
relacionadas a prestação dos serviços de transporte escolar;
r) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II -A
DA SEÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 119 — A Seção de Controle e Fiscalização do Transporte Escolar é
diretamente vinculada à Divisão de Transporte Escolar, e tem como objetivo prestar
atendimento a esta, controlando e fiscalizando o transporte escolar.
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Art. 120 — À Seção de Controle e Fiscalização de Transporte Escolar
compete:
a) manter rigoroso controle do cumprimento dos horários do transporte
escolar, feito diretamente pela Municipalidade ou através de terceiros contratados;
b) fiscalizar o cumprimento das exigências quanto à segurança do transporte
escolar;
e) controlar a regularização da documentação dos veículos destinados ao
transporte escolar;
d) registrar ocorrências na utilização e avarias nos veículos destinados ao
transporte escolar;
e) fiscalizar o condutor do transporte escolar, quanto ao uso de trajes
adequados;
f) manter o controle em formulário próprio dos alunos atendidos pelo
transporte escolar;
£g) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO HI
DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
Art. 121 - O Departamento de Cultura, Turismo e Desporto tem como
objetivo planejar e coordenar o apoio e a execução de atividades que garantam a difusão da
cultura, a formação cultural, a valorização das raízes culturais da população e o
desenvolvimento da cidadania; coordenar o apoio e a execução de atividades esportivas e de
lazer que permitam a humanização da vida urbana e a integração da comunidade.
Art. 122 - Ao Departamento de Cultura, Turismo e Desporto compete:
a) executar a política de cultura do Município;
b) coordenar as atividades de planejamento e organização de programas de
formação cultural e artística;
c) administrar o Centro Cultural “Prof. Eliezer Pereira Ramos”;
d) administrar o Museu da História do Município de João Neiva;
e) administrar a Biblioteca Pública “Pe. João Batista Alves”:
f) promover a formação diversificada da música e dança, contribuindo e
fortalecendo o interesse e o potencial da comunidade;
£g) promoção e coordenação de feiras de arte ou de artesanato popular;
h) promoção, coordenação e execução de programas, projetos e atividades
relativas às promoções culturais do Município;
i) planejar e coordenar projetos e programas de desenvolvimento de
atividades esportivas e de lazer;
1) promover o incentivo à prática esportiva pela população;
k) contribuir para a manutenção e ampliação de áreas públicas para prática
esportiva e lazer;
1) coordenar as atividades de educação esportiva da população;
m) desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas no
Centro de Lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de massa na comunidade;
n) administrar as áreas esportivas localizadas em praças, parques e áreas de
lazer do Município;
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-
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o) coordenar práticas desportivas, incentivando o esporte para a pessoa
portadora de deficiência;
Pp) incentivar o turismo municipal, reconhecendo-o como forma de promoção
social e cultural;
q) definir pontos estratégicos de destaque no Município ou em suas
proximidades, como: Monte Negro, cachoeiras existentes, distritos marcados pela presença
de imigrantes, especialmente italianos, adotando um plano integrado e permanente de
valorização, com vistas ao desenvolvimento municipalizado do turismo, transformando as
áreas mais conhecidas acessíveis à população, através de informações, divulgação e
visitações;
r) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 123 - A Divisão de Esporte e Lazer tem como objetivo promover,
incentivar e apoiar eventos esportivos e de lazer, no âmbito do Município.
Art. 124 - À Divisão de Esporte e Lazer compete:
a) desenvolver a política de esporte e lazer no Município;
b) obter a participação e colaboração dos órgãos e entidades privadas nas
promoções;
c) coordenar programas, projetos e eventos esportivos especializados,
voltados para os portadores de deficiência física incapacitante e idosos;
d) desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos
centros de lazer do Município, estimulando o hábito de esporte de massa na comunidade;
e) acompanhar, incentivar e apoiar as manifestações e atividades esportivas
das entidades, atletas e comunidades;
f) criar meios para implantação de atividades simples, envolvendo grande
número de participantes;
g) elaborar o calendário anual de eventos, bem como acompanhar a execução
dos mesmos;
h) desenvolver e promover cursos, seminários e palestras;
i) acompanhar e promover intercâmbios esportivos;
à) analisar e avaliar projetos encaminhados pelas entidades;
k) apoiar direta ou indiretamente atletas e agremiações esportivas que estejam
carentes de recursos, por ocasião de competições esportivas fora do Município, buscando
assim a divulgação do esporte e da cidade de João Neiva;
1) elaborar tabelas de jogos e providenciar sua realização;
m) fomentar a formação de comissões esportivas entre as comunidades;
n) identificar e divulgar atividades esportivas que possam ser desenvolvidas;
o) elaborar e organizar campeonatos e torneios esportivos nas diversas
comunidades;
p) acompanhar a evolução das escolinhas de esportes;
q) elaborar programas, priorizando as comunidades de baixa renda;
r) planejar a obtenção de patrocinadores;
s) elaborar previsão orçamentária de apoio aos movimentos comunitários
ligados ao esporte;
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t) avaliar proposta de entidades esportivas para ação conjunta com a
Prefeitura Municipal;
u) encaminhar propostas de ação integrada com outros órgãos e entidades em
área específica.
SUBSEÇÃO I- A
DA SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER
Art. 125 — Compete à Seção de Esporte e Lazer:
a) orientar, supervisionar e executar os projetos e programas de
desenvolvimento de atividades esportivas e de lazer, determinados pela Divisão de Esporte e
Lazer;
b) elaborar o calendário anual de eventos e acompanhar a sua execução;
c) promover o incentivo à prática esportiva pela população, sugerindo,
orientando e organizando jogos comunitários, campeonatos e torneios esportivos, gincanas,
maratonas, ruas de lazer e outras atividades esportivas e de lazer, com a participação das
diversas comunidades;
d) coordenar programas e eventos esportivos voltados para segmentos da
população, tais como portadores de deficiência fisica, idosos e comunidade de baixa renda;
e) apoiar direta ou indiretamente, atletas e agremiações esportivas de
destaque, buscando a divulgação do esporte e do Município;
f) fazer a estimativa dos custos dos eventos esportivos e de lazer que o
Município tenha interesse de promover ou de participar;
e) buscar a parceria dos órgãos e entidades privadas, procurando
patrocinadores para as promoções;
h) incentivar e realizar campanhas educativas, quanto a importância da
prática do esporte e do lazer, e sobre a forma correta de utilização e conservação das áreas
esportivas e recreativas;
i) elaborar e manter cadastro atualizado das entidades esportivas do
Município;
i) executar outras atividades afins.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO
Art. 126 - A Divisão de Cultura e Turismo tem como objetivo planejar,
executar, coordenar e avaliar as atividades culturais do Município, envolvendo a promoção,
produção e difusão cultural.
Art. 127 - À Divisão de Cultura e Turismo compete:
a) promover e incentivar atividades culturais, diretamente ou através de
convênios com instituições públicas e privadas;
b) regulamentar, implantar, administrar e fiscalizar exposições e feiras de
arte, artesanato, curiosidades e objetos de valores estéticos, como: flores, plantas ornamentais
e antiguidades;
c) fomentar as iniciativas culturais e artísticas das escolas e organizações
especializadas, incentivando-as e prestando-lhes assistência;
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d) promover, coordenar e controlar atividades museológicas e a preservação
do patrimônio arqueológico, histórico, cultural, artístico e científico;
e) realizar e incentivar festivais, concursos, encontros, seminários,
conferências e exposições e outras promoções relativas ao desenvolvimento cultural do
Município;
f) organizar, anualmente, o calendário cultural, artístico e cívico do
Município;
£) executar programas e projetos de desenvolvimento das artes e de
preservação das tradições populares, folclóricas e artesanais do Município;
h) promover o desenvolvimento e a organização de exposições, feiras e outras
realizações concernentes a artesanato, arte popular e manifestações folclóricas e culturais;
i) planejar e coordenar ações, visando à difusão de manifestações artísticas;
À) manter contato com as comunidades, visando a realização de projetos;
k) orientar e acompanhar projetos culturais de iniciativa dos servidores da
Prefeitura;
1) coordenar exposições no ambiente da Prefeitura;
m) fomentar a organização de festivais, concursos, encontros, seminários,
conferências e demais promoções educativas-culturais;
n) promover a aquisição, registro, catalogação e guarda da Biblioteca
Municipal, conservação e empréstimos de livros, folhetos, periódicos e outros elementos do
acervo da Biblioteca Pública Municipal;
o) fomentar a criação e o desenvolvimento de grupos teatrais, corais,
conjuntos musicais e de dança, principalmente a nível de associações comunitárias e de
estabelecimentos de ensino;
p) planejar, promover e coordenar concursos de artes e literatura no
Município, de acordo com a legislação vigente;
q) avaliar a relação custo/benefício dos projetos culturais propostos no âmbito
da Secretaria;
r) executar acompanhamento dos projetos para avaliação dos resultados
obtidos;
s) estudar e propor estratégias de captação de recursos para os eventos da
Secretaria;
t) elaborar matérias, informes, folhetos e cartazes sobre as atividades
culturais e artísticas do Município e sobre a programação da Secretaria, organizando sua
divulgação em articulação com a secretaria afim;
u) zelar pela manutenção, funcionamento e incremento do Centro Cultural
“Prof. Eliezer Pereira Ramos”;
i v) execução de programas que visem a exploração do potencial turístico do
Municipio, em articulação com órgãos de turismo estadual e/ou federal;
w) a proteção, defesa e valorização dos elementos da natureza, as tradições e
costumes, e o estimulo às manifestações que possam constituir-se em atrações turísticas;
x) o levantamento, tombamento e preservação do patrimônio histórico,
artístico e cultural do Município, efetivando medidas que assegurem a preservação do
equilíbrio ambiental e a proteção ao patrimônio natural e cultural;
y) a organização da publicidade destinada a despertar o interesse pelas
belezas naturais, folclore e festejos tradicionais do Município;
z) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO ILA
DA SEÇÃO DE PROMOÇÕES E EVENTOS
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Art. 128 — Compete à Seção de Promoções e Eventos:
a) providenciar a elaboração e acompanhar a execução de calendário anual de
eventos turísticos;
b) manter-se permanentemente informado e agendar todos os eventos
turísticos de âmbito regional, estadual, nacional e internacional, visando a participação direta
ou indireta, de acordo com os objetivos da Administração Municipal;
c) manter um estreito relacionamento com órgãos de imprensa locais,
estaduais e nacionais, cultivando uma boa imagem do Município;
d) manter atualizado em arquivo a relação das empresas promotoras de
eventos, operadoras turísticas, agências de viagens, locadoras de veículos, transportadoras
aéreas, terrestres e marítimas, e demais prestadoras de serviços turísticos;
e) organizar e manter atualizado em arquivo o cadastro de hotéis, motéis,
bares, restaurantes, camping, clubes, colônias de férias, associações, sindicatos e outros
serviços turísticos;
f) organizar e manter atualizada a relação de pessoas físicas e jurídicas que
possam se constituir em potenciais patrocinadores de eventos, promovendo a manutenção
periódica de contatos;
g) identificar e sugerir publicações periódicas específicas de interesse da
Secretaria, para fins de assinatura, intercâmbio ou contratos;
h) providenciar a seleção e o arquivamento de notícias, publicações,
fotografias, slides, filmes de vídeo sobre o Município, e eventos de interesse da Secretaria;
i) fornecer material informativo para ilustração e informação de reuniões
internas e externas e de publicações, quando solicitado;
ij) alimentar os meios de comunicação com informações pertinentes aos
diversos setores da Secretaria;
K) exercer outras atividades afins.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Art. 129 - A Secretaria Municipal de Ação Social é um órgão ligado
diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo definir e
desenvolver políticas sociais destinadas ao resgate da cidadania, para os que vivem à margem
dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, destinadas à melhoria da qualidade de
vida do cidadão, bem como articular as políticas sociais básicas.
» Art. 130 - A Secretaria Municipal de Ação Social é composta pelos seguintes
órgãos:
I- Seção de Apoio Administrativo Setorial;
II - Divisão de Assistência e Atendimento Social:
- Seção de Desenvolvimento Familiar e Comunitário;
- Seção de Acompanhamento Social ao Grupo da 3º Idade;
- Seção de Acompanhamento a Grupos Especiais;
HI - Divisão de Projetos Habitacionais.
- Seção de Habitação
IV — Divisão de Orientação e Incentivo ao Menor:
- Seção de Apoio e Assistência ao Menor.
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Art. 131 - Dentre as competências específicas da Secretaria Municipal de
Ação Social, destaca-se:
a) contribuir e coordenar a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal e de programas gerais inerentes à Secretaria;
b) garantir a prestação dos serviços municipais de acordo com as diretrizes de
governo;
c) estabelecer diretrizes para a atuação da Secretaria;
d) estabelecer objetivos para o conjunto de atividades da Secretaria,
vinculados a prazos e políticas para a sua consecução;
e) promover a integração com órgãos e entidades da Administração
Municipal, objetivando o cumprimento de atividades inerentes à ação social;
f) assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
g) promover a articulação das ações da área social da Administração
Municipal, visando a racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
h) articular-se com entidades públicas e privadas e com a comunidade,
visando a obtenção de cooperação para o desenvolvimento, direta ou indiretamente, de ações
de prevenções e conscientização da população contra fenômenos que ponham em risco sua
segurança, e na sua defesa em casos de emergência e de calamidade pública;
i) promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das
famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando
a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de
benefícios;
i) promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente na área
de assistência social, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, visando
minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;
k) assegurar atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco
pessoal e social, especialmente àqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em
legislação federal;
1) definir políticas, em integração com as áreas afins, de habitação, de
assentamento urbano e de regularização fundiária para áreas do Município;
m) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, inclusive responsabilizar-se por subsidiar o Conselho na
elaboração, acompanhamento e controle do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo para a
Infância e a Adolescência;
n) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
0) assessorar e prestar apoio técnico ao Conselho Municipal de Assistência
Social, inclusive responsabilizar-se por subsidiar o Conselho na elaboração, acompanhamento
e controle do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
p) desempenhar outras atribuições afins.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
/
[o a]
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Art. 132 - À Seção de Apoio Administrativo Setorial compete prover a
Secretaria Municipal de Ação Social de todas as atividades inerentes à área de administração
geral que se fizerem necessárias, sendo entre outras suas atribuições:
a) preparo e redação, quando for o caso, de toda a correspondência da
Secretaria Municipal de Ação Social;
b) atender e encaminhar os munícipes aos diversos setores da Secretaria, de
acordo com suas reivindicações;
c) executar serviços de reprodução de documentos da Secretaria;
d) executar serviços relacionados ao recebimento, registro, arquivamento,
guarda e conservação de documentos da Secretaria;
e) encaminhamento de providências determinadas pelo Secretário;
f) registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo protocolo
atualizado;
g) exercer outras atividades correlatas que forem designadas pelo Secretário
Municipal de Ação Social.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E ATENDIMENTO SOCIAL
Art. 133 - A Divisão de Assistência e Atendimento Social tem como objetivo
promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente, na área de assistência
social, na forma prevista na Lei Orgânica da Assistência Social, visando minimizar problemas
relativos às suas necessidades básicas, executar programas e projetos que atendam à
população de rua e aos migrantes, de acordo com as especificidades de cada grupo, de forma
a assegurar o alcance das metas previstas no plano de trabalho da Secretaria.
Art. 134 - Compete à Divisão de Assistência e Atendimento Social:
a) foecer subsídios para definição das políticas sociais da Secretaria;
b) definir programas e projetos que atendam aos munícipes carentes, à
população de rua, aos migrantes, aos idosos e aos portadores de deficência física, de acordo
com as especificidades de cada grupo;
c) prestar esclarecimento e orientação à população carente quanto aos
recursos existentes na Prefeitura e na comunidade, visando atender às suas necessidades
materiais, financeiras e psicossociais, bem como promover o seu encaminhamento;
d) realizar abordagem sistemática, atendendo à população de rua do
Município, proporcionando-lhe higienização, alimentação e acompanhamento psicossocial,
bem como orientação e encaminhamento aos recursos sociais comunitários existentes,
visando o resgate da dignidade humana, a valorização da vida e restabelecendo a cidadania;
e) promover a realização de registro dos atendimentos efetuados, objetivando
o levantamento das demandas, assim como elaborar estudos para subsidiar propostas de
intervenção na tentativa de solucionar os problemas apresentados;
f) discutir e avaliar, em conjunto com a Seção de Desenvolvimento Familiar e
Comunitário, os casos que envolvam o atendimento junto às famílias;
g) oferecer atendimento ao migrante, como concessão de passagens,
albergamento e apoio psicossocial, através dos recursos existentes, e de acordo com critérios
definidos e análise social dos casos;
h) proceder à recepção, análise, estudo e encaminhamento dos casos;
i) elaborar mapeamento das áreas de concentração da população de rua;
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v)
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ij) encaminhar o trabalhador às instituições próprias para a obtenção de
documentos necessários ao acesso ao mercado de trabalho;
k) proporcionar aos idosos, diretamente ou em parceria com outros órgãos,
oportunidades de integração, geração de renda, lazer, cultura e diversão, objetivando o
resgate de sua auto estima e dignidade, melhorando assim a sua qualidade de vida;
1) identificar parcerias e fontes de financiamento, procurando viabilizar a
captação de recursos para programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria, em articulação
com as secretarias afins;
m) proporcionar aos portadores de deficiência, oportunidades de participação
na vida econômica e social do Município, e o exercício pleno de sua cidadania;
n) articular-se com a Secretaria de Ação Social e/ou com os Conselhos
Tutelares, visando encaminhar crianças e adolescentes de rua abordados no Município de
João Neiva;
o) promover campanhas educativas para sensibilizar a comunidade para o
problema do menor desassistido;
p) atender demandas da população relacionadas à criança e ao adolescente;
q) oferecer altemativas aos pequenos trabalhadores do setor informal,
objetivando sua saída das ruas;
r) promover a articulação do adolescente trabalhador e/ou do trabalhador
desempregado e/ou do setor informal com o mercado de trabalho, através de apoio a
financiamento, comercialização de produtos e informações sobre o mercado de trabalho;
s) promover a articulação do trabalhador desempregado e/ou de baixa renda e
de baixa qualificação profissional com o mercado de trabalhado de João Neiva e Municípios
vizinhos, através de cursos de capacitação e qualificação profissional, voltadas ao estímulo da
formação de associações e/ou empresas associativas de bens e/ou serviços;
t) oferecer espaço alternativo pedagógico de socialização às crianças e aos
adolescentes de rua do Município de João Neiva, atendidas por programas da Prefeitura;
u) desenvolver atividades esportivas, de ação cultural e educativa na área
ambiental, social, dentre outras, junto às crianças e aos adolescentes, em articulação com as
áreas afins, como ação preventiva e alternativa à rua;
v) acompanhar todos os casos de atendimento social, avaliando sua eficácia e
propondo sua suspensão, quando for o caso;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I .
DA SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FAMILIAR E COMUNITÁRIO
» Art. 135 - A Seção de Desenvolvimento Familiar e Comunitário tem como
objetivo promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias
integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a
definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de
benefícios.
Art. 136 - À Seção de Desenvolvimento Familiar e Comunitário compete:
a) promover estudos sócio-econômicos do Município, por região, bairro e
comunidade, de modo a possibilitar a construção de indicadores de qualidade de vida e a
hierarquização das prioridades de ação da área social e comunitária;
b) realizar levantamentos de dados e informações sócio-econômicas e
históricas da comunidade em articulação com as Secretarias afins;
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crua
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c) desenvolver estudos sobre a realidade sócio-econômica e familiar,
utilizando métodos e técnicas quantitativas e qualitativas, inclusive estudos de casos;
d) promover o acompanhamento e a avaliação dos serviços de assistência
social prestados e dos benefícios concedidos, em articulação com as demais unidades
administrativas da Secretaria, e com segmentos organizados da sociedade civil;
e) prestar apoio às demais unidades administrativas da Secretaria na
preparação de cursos e outros eventos a serem realizados junto à comunidade;
f) prestar apoio às diversas secretarias municipais em iniciativas de ações
junto à comunidade, tais como campanhas educativas em geral, visando a construção da
cidadania;
g) coordenar as discussões do orçamento popular, zelando pelo
aperfeiçoamento permanente da metodologia e visando a participação popular;
h) apoiar as entidades sociais e os movimentos comunitários nos aspectos
referentes à sua instituição, estruturação e programação;
i) estudar e propor critérios e normas de inscrição e renovação das entidades
de assistência social para concessão de subvenções e auxílios;
j) avaliar a aplicação das subvenções e auxílios concedidos pela Secretaria;
k) elaborar e fornecer atestado de funcionamento, na área de sua
competência, a entidades organizadas da sociedade civil para os fins que se fizer necessário;
1) manter cadastro atualizado de todos os Conselhos Municipais;
m) elaborar e desenvolver calendário anual de programas, projetos e
atividades, objetivando à educação popular para a cidadania, em conjunto com a secretaria
municipal afim;
n) propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento de projetos;
0) identificar parcerias e fontes de financiamento;
Pp) executar, diretamente ou em convênio com entidades não governamentais,
programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento familiar e/ou comunitário
nos bairros, em articulação com os demais órgãos da Secretaria;
q) organizar e manter atualizado o cadastro das entidades de bairro, de
acordo com critérios pré-estabelecidos;
r) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO SOCIAL AO GRUPO DA 3º IDADE
Art. 137 — A Seção de Acompanhamento Social ao Grupo da 3º Idade é
diretamente vinculada à Divisão de Assistência e Atendimento Social, e tem como objetivo
incentivar a socialização do idoso em sua própria comunidade.
Art. 138 — À Seção de Acompanhamento Social ao Grupo da 3º Idade
compete:
a) cadastrar os membros do Grupo da 3º Idade;
b) promover entrevista para conhecimento da situação sócio-econômica de
cada membro do Grupo;
c) organizar o Grupo de forma que haja integração entre os membros;
d) proporcionar aos idosos, diretamente e/ou em parceria, oportunidade de
integração, geração de renda, cultura e diversão, objetivando o resgate de sua auto-estima e
dignidade, melhoramento sua qualidade de vida;
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e) proporcionar o conhecimento corporal e o condicionamento físico do idoso,
através de atividades fisicas e recreativas;
f) promover eventos sociais, tais como: comemoração dos aniversariantes do
Grupo, Dia do Idoso, eleição da Rainha da 3º Idade, Carnascer (Carnaval da 3º Idade);
g) incentivar a socialização do idoso em sua própria comunidade;
h) executar outras atividades afins.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE ACOMPANHAMENTO A GRUPOS ESPECIAIS
Art. 139 — À Seção de Acompanhamento a Grupos Especiais compete o
desenvolvimento das seguintes atividades:
a) executar programas que atendam ao munícipes idosos e portadores de
deficiência física, de acordo com as especificidades de cada grupo;
b) prestar o apoio técnico necessário junto à pessoa portadora de deficiência
física;
e) proporcionar aos portadores de deficiência fisica oportunidade de
participação na vida econômica e social do Município, e o pleno exercício da sua cidadania;
d) acompanhar a execução de projetos para atendimento à criança e ao
adolescente, em consonância com as políticas fixadas pelo Município e pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS
Art. 140 - A Divisão de Projetos Habitacionais tem como objetivo definir
políticas, em integração com as secretarias afins, de habitação, de assentamento urbano e de
regularização fundiária para áreas do Município.
Art. 141 - À Divisão de Projetos Habitacionais compete:
a) fornecer subsídios para a definição de políticas habitacionais do Município;
b) promover a elaboração de planos de habitação para áreas de ocupação
desordenada do Município, de acordo com a política municipal de habitação, em conjunto
com a área afim;
. e) promover, em conjunto com a área afim, a regularização de áreas
fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao Poder Público Municipal ou
Estadual, ou ainda de loteamentos ocupados de fato, sem atendimento dos requisitos legais,
com vistas a dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel:
d) elaborar projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais
para famílias de baixa renda, encaminhando-as para a área de captação de recursos;
e) apoiar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente no controle
efetivo das áreas de preservação nas imediações dos assentamentos, visando evitar novas
ocupações e/ou invasões nas demarcações dos lotes;
f) promover levantamento de dados e informações sócio-econômicas das
favelas, vilas e áreas periféricas de ocupação desordenada, para subsidiar as diversas ações
da Secretaria;
Ca
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g) realizar recuperação e/ou reconstrução de habitações, em conjunto com as
áreas afins da Administração Municipal, visando atender as demandas emergenciais;
h) promover a remoção e o assentamento das famílias, em áreas de
intervenção especial pré-determinadas, assim como controlar e manter registro das
transferências destas famílias;
i) participar, em conjunto com a Seção de Desenvolvimento Familiar e
Comunitário, das negociações com a comunidade sobre os assentamentos a serem efetivados,
conscientizando-a sobre os seus direitos e deveres;
j) promover o envolvimento da comunidade em projetos habitacionais,
capacitando os grupos organizados, em conjunto com a Seção de Desenvolvimento Familiar e
Comunitário;
k) discutir e avaliar os casos que envolvam o atendimento junto à família, em
conjunto com a Seção de Desenvolvimento Familiar e Comunitário;
1) propor a elaboração de convênios para o desenvolvimento de projetos;
m) articular-se com os órgãos federais ou estaduais, visando à obtenção de
financiamento para programas relacionados à habitação e à legalização de terras do
Município;
n) elaborar, executar, acompanhar e controlar, em articulação com as áreas
afins, projetos destinados a programas de apoio à construção, ampliação e melhorias
habitacionais em áreas do Município;
o) auxiliar nos processos de licitação e projetos habitacionais desenvolvidos
e/ou supervisionados pela Divisão;
p) controlar o cadastro de plantas de obras públicas na área habitacional;
q) manter atualizado os arquivos de projetos habitacionais desenvolvidos e/ou
supervisionados pela Divisão;
r) gerenciar e desenvolver o Programa Municipal de Habitação Popular, bem
como gerir o Fundo Municipal de Habitação Popular;
s) controlar e manter registro das transferências de populações realizadas em
virtude de desapropriação de áreas de interesse social e/ou decorrentes de programas de
melhorias em áreas de ocupação não controladas;
t) desenvolver estudos sócio-econômicos sobre a população, para
desenvolvimento de projetos de regularização e legalização fundiária em áreas de intervenção
especial;
u) analisar, programar e executar levantamentos topográficos e locação de
projetos;
v) manter atualizada a base cartográfica, a partir das informações levantadas;
w) providenciar a regularização cartorária das áreas de assentamento;
. x) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I .
DA SEÇÃO DE HABITAÇÃO
Art. 142 — A Seção de Habitação, subordinada hierarquicamente à Divisão
de Projetos Habitacionais, tem a incumbência das seguintes responsabilidades:
a) promover estudos e exercer as ações necessárias, visando o
desfavelamento de áreas de grande risco ou de preservação ecológica, em comum acordo
com os órgãos municipais envolvidos;
b) promover estudos e criar condições para erradicação de assentamentos
sub-normais;
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CRU
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c) adotar procedimentos necessários para viabilizar o remanejamento em
áreas ocupadas em caráter precário, de forma legal e, quando for o caso, propor medidas,
visando que estas áreas sejam dotadas de infra-estrutura mínima, segundo padrões aceitáveis
de saneamento e habitabilidade, como água, esgoto e iluminação;
d) propor medidas articuladas com órgãos federais ou estaduais, devidamente
estudadas e viabilizadas financeiramente, para a construção de conjuntos habitacionais,
visando a reinstalação da população carente e/ou oriundas de áreas sujeitas a desfavelamento;
e) elaborar estudos e projetos, em comum acordo com os órgãos municipais
envolvidos, visando a construção de equipamentos comunitários como creches, escolas,
postos médicos e áreas de lazer e desportos, destinados à população carente;
f) produzir informações necessárias à formulação de políticas e elaboração de
planos, programas e projetos subsidiários à ação governamental, dentro de suas áreas de
atuação:
s) promover, junto aos órgãos competentes, a regularização de áreas
fracionadas ou ocupadas precariamente, pertencentes ao Poder Público Municipal, Estadual
ou ao Domínio da União, ou, ainda, de loteamentos ocupados de fato, sem atendimento dos
requisitos legais, com vistas a dotar o ocupante de titularidade sobre o imóvel;
h) articular-se com órgãos federais ou estaduais visando a obtenção de
financiamentos para programas relacionados com as áreas de habitação e legalização de
terras;
i) exercer outras atividades correlatas às suas atribuições básicas.
SEÇÃO IV
DA DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E INCENTIVO AO MENOR
Art. 143 — A Divisão de Orientação e Incentivo ao Menor é diretamente
vinculada à Secretaria Municipal de Ação Social e tem como objetivo orientar e incentivar o
menor, visando a sua inserção na sociedade, numa dimensão de cidadania.
Art. 144 — À Divisão de Orientação e Incentivo ao Menor compete:
a) promover pesquisas, visando levantar a situação atual do menor carente do
Município;
b) promover campanhas educativas para sensibilizar a comunidade para o
problema do menor desassistido;
c) elaborar e manter atualizado mapeamento das áreas onde se concentram
maior número de crianças e adolescentes;
. d) realizar trabalhos de abordagem junto à criança e adolescente de rua,
visando aproximação e o estabelecimento de vínculo estimulador que motive a sua inserção
na sociedade, numa dimensão de cidadania;
e) atender e orientar crianças e adolescentes de rua, providenciando os
encaminhamentos específicos à família para outro programa do sistema e/ou da sociedade,
conforme o caso, e promover o seu acompanhamento sistemático;
f) atender demanda da população relacionadas à criança e ao adolescente;
g) articular-se com entidades afins e, de modo especial, com o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h) elaborar e implantar programas de assistência social ao menor carente;
i) manter o Secretário Municipal de Ação Social informado sobre a situação
do menor desassistido;
à) exercer outras atividades correlatas.
[o semear im]
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SUBSEÇÃO 1,
DA SEÇÃO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO MENOR
Art. 145 — A Seção de Apoio e Assistência ao Menor é diretamente
vinculada à Divisão de Orientação e Incentivo ao Menor, e compete desempenhar as
seguintes atribuições:
a) levantar a situação atual do menor carente;
b) prestar assistência ao menor, incentivando-o à socialização em sua própria
comunidade;
c) encaminhamento do menor à sua família, promovendo o seu
acompanhamento;
d) realizar trabalhos de conscientização com o menor, quanto ao uso de
drogas;
e) executar outras atribuições designadas pelo Chefe de Divisão de
Orientação e Incentivo ao Menor.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 146 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é um
órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de
ação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades referentes à
agricultura, pecuária, reflorestamento, eletrificação rural, telefonia rural, meio ambiente,
indústria e comércio.
Art. 147 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é
composta pelos seguintes órgãos:
I- Seção de Apoio Administrativo Setorial;
II - Departamento de Meio Ambiente:
- Seção de Produção Vegetal dos Viveiros Municipais;
- Seção de Administração de Praças e Jardins;
- Seção de Administração de Feiras e Mercados.
Art. 148 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente:
* a) a realização de programas de fomento à agropecuária, indústria, comércio
e todas as atividades produtivas do Município;
b) a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental como
na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos financeiros para a
economia do Município;
c) a elaboração de cadastro de produtores agrícolas e pecuaristas do
Município;
d) a assistência, com recursos próprios ou mediante convênios ou acordos
com órgãos estaduais e federais, quanto à difusão de técnicas agrícolas e pastoris mais
modernas aos agricultores e pecuaristas do Município;
e) o incentivo ao uso adequado do solo, orientando os produtores quanto a um
melhor aproveitamento das áreas ociosas, visando melhorar a produtividade;
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f) a criação de condições para a manutenção das culturas tradicionais, bem
como o incentivo à diversificação agricola de novas culturas animais e vegetais;
g) a promoção e articulação das medidas de abastecimento e a criação de
facilidades referentes aos insumos básicos para a agricultura do Município;
h) a implantação e manutenção de viveiros, objetivando ao fornecimento de
mudas e sementes aos produtores, com a finalidade de melhorar a qualidade de diversificação
dos produtos, bem como a criação e manutenção de hortas comunitárias e escolares;
i) a organização e manutenção de feiras de produtores rurais, promovendo um
maior intercâmbio entre produtores e consumidores, em articulação com a Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
i) a assistência aos proprietários no combate às pragas e doenças dos
vegetais, nas áreas de vegetação declaradas de preservação permanente, bem como dos
espécimes vegetais declarados imunes ao corte e às demais culturas desenvolvidas no
Município;
k) a promoção de medidas visando o desenvolvimento e o fortalecimento do
associativismo e/ou cooperativismo no Município, em articulação com órgãos de ação social
estadual, federal e a iniciativa privada;
1) a manutenção e atualização da planta cadastral do sistema viário do
Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
m) a criação de medidas que visem ao equilíbrio ecológico da região,
principalmente as que objetivem controlar o desmatamento das margens dos rios e/ou
nascentes existentes no Município;
n) a orientação e o controle da utilização de defensivos agrícolas, em
articulação com órgãos de saúde municipal, estadual e federal;
0) a promoção de campanhas educativas junto às comunidades, em assuntos
de proteção e preservação da flora e da fauna;
p) a elaboração de programas de proteção e defesa do solo quanto à erosão e
contenção de encostas;
q) a fiscalização e o controle de fontes poluidoras e da degradação ambiental,
observada a legislação competente;
r) a fiscalização e proteção dos recursos ambientais e do patrimônio natural,
observada a legislação competente;
s) a promoção de medidas necessárias ao reflorestamento, em articulação
com órgãos competentes;
t) a identificação das áreas prioritárias do Município para efeito de
eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;
u) o planejamento, elaboração de projetos, execução e controle da
eletrificação rural, em articulação com órgãos competentes;
v) a identificação, planejamento e execução de projetos relativos à telefonia
rural, em articulação com órgãos competentes;
w) a execução de outras atividades correlatas.
SEÇÃO I
DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO SETORIAL
Art. 149 - A Seção de Apoio Administrativo Setorial tem por finalidade
prover a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de todas as atividades
inerentes à área de administração geral.
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Art. 150 — Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial da Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente as seguintes atribuições:
a) preparar a correspondência da SEMAG;
b) atender e encaminhar os munícipes aos diversos órgãos da Secretaria, de
acordo com suas reivindicações;
c) executar serviços de reprodução de documentos da Secretaria;
d) executar serviços relacionados ao recebimento, registro, arquivamento,
guarda e conservação de documentos da Secretaria;
e) registrar e controlar todo o expediente da Secretaria, mantendo protocolo
atualizado;
f) exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo
Secretário.
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Art. 151 - O Departamento de Meio Ambiente tem como objetivo formular e
aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a proteção, a recuperação e a
melhoria da qualidade ambiental do Município de João Neiva.
Art. 152 - Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
a) estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do
Município;
b) articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
c) articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do
Município;
d) colaborar com o SAAE na elaboração e execução de planos e medidas que
visem o controle da poluição causada por esgotos sanitários;
e) garantir a prestação dos serviços municipais, de acordo com as diretrizes
do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
f) planejar, orientar, controlar e avaliar o meio ambiente do Município;
g) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a integração do
patrimônio genético;
Ê h) promover, planejar e executar, em conjunto com as Secretarias Municipais
de Educação e de Saúde, atividades e programas de educação e formação ambiental e
proteção à fauna e à flora, bem como a proteção dos sítios de excepcional beleza paisagística,
científicos ou históricos;
i) promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição
e de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor,
incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos
trabalhadores e da população;
i) coordenar a fiscalização da produção, da estocagem, do transporte, da
comercialização e da utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco
efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e meio ambiente;
K) exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de atividade de
significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará
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publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua
elaboração;
1) estabelecer e coordenar o atendimento a normas, critérios e padrões de
qualidade ambiental;
m) promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos
causadores de poluição ou degradação ambiental;
n) orientar campanhas de educação comunitária, destinadas a sensibilizar o
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio
ambiente;
0) garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e
causas da poluição e da degradação ambiental;
Pp) promover a conscientização da população e a adequação do ensino de
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
q) planejar, executar, coordenar e avaliar as atividades educativas e
informativas junto aos órgãos governamentais, não governamentais e à população em geral,
despertando o interesse e envolvimento para com as questões ambientais, dentro de uma
visão política, social, econômica e cultural que leve à melhoria da qualidade de vida;
r) executar atividades e ações de preservação ambiental e dos recursos
hídricos do Município, através da implantação de sistema adequado de saneamento básico do
meio rural, do controle do desmatamento das margens dos rios e nascentes existentes no
Município e da orientação e do controle da utilização de defensivos agrícolas;
s) executar atividades e ações de preservação, proteção e recuperação
ambiental no meio rural, abrangendo a proteção e preservação da fauna e da flora, proteção e
defesa do solo quanto à erosão, contenção de encostas e fiscalização e proteção dos recursos
hídricos e florestais e do patrimônio natural, a fiscalização e o controle de fontes poluidoras e
de degradação ambiental;
t) elaborar o Relatório Anual de Qualidade do Meio Ambiente, submetendo-o
à aprovação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
u) participar de consórcios intermunicipais de proteção ao meio ambiente;
v) gerenciar as áreas definidas por lei como de reserva ou patrimônio
ambiental, natural, ético ou cultural do Município;
w) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO I
DA SEÇÃO DE PRODUÇÃO VEGETAL DOS VIVEIROS MUNICIPAIS
Art. 153 - A Seção de Produção Vegetal dos Viveiros Municipais tem como
objetivo-providenciar a produção, reprodução e cultivo de espécies vegetais para alimentação
escolar, arborização, jardinagem e outras demandas do Município.
Art. 154 - À Seção de Produção Vegetal dos Viveiros Municipais compete:
a) manter e administrar os viveiros municipais visando a aquisição e
multiplicação de plantas destinadas aos parques, jardins, praças e arborização;
b) promover e estimular a produção de produtos hortifrutigranjeiros
destinados à alimentação escolar;
c) promover e estimular a produção e reprodução de sementes e mudas,
destinadas a programas, projetos e atividades de ampliação da arborização e ornamentação de
praças, parques, jardins e logradouros públicos;
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d) promover e estimular a produção e reprodução de sementes e mudas de
plantas destinadas a programas e projetos de incentivo à produção agrícola no meio rural;
e) promover e estimular a produção de plantas medicinais destinadas à
Farmácia de Manipulação mantida pela Secretaria Municipal de Saúde;
f) realizar pesquisas sobre nutrição e propagação de espécies vegetais;
g) cultivar espécies vegetais destinadas à arborização e ornamentação de
logradouros públicos;
h) aplicar normas técnicas de plantio, adubação, irrigação e pulverização,
divulgando-as aos produtores do Município e prestando-lhes assessoria técnica;
i) manter controle atualizado do estoque de mudas, por espécie e tamanho;
i) combater pragas, doenças e ervas daninhas em viveiros, dando assessoria
técnica aos produtores rurais do Município nessa área;
k) planificar e orientar quanto às normas técnicas de plantio, visando à
produção de mudas de árvores, flores, folhagens e arbustos;
1) gerir o arquivamento e a expedição de informações relacionadas a áreas
verdes, de lazer, logradouros e meio ambiente, em conjunto com a área afim;
m) supervisionar a extração de árvores;
n) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO II
DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Art. 155 - A Seção de Administração de Praças e Jardins tem como objetivo
organizar, coordenar e exercer o controle de atividades urbanas relacionadas à conservação de
parques, praças e jardins, bem como desenvolver estudos e projetos para estas áreas.
Art. 156 - À Seção de Administração de Praças e Jardins compete:
a) zelar pela preservação das áreas verdes do Município, de acordo com a
legislação pertinente e o Plano Diretor de Arborização;
b) efetuar a conservação e reparação dos danos verificados em parques,
praças, jardins e canteiros;
c) coordenar e orientar o uso social dos parques, praças, jardins e outros
logradouros públicos;
d) zelar pelo uso adequado das áreas de lazer;
e) exercer as atividades de plantio, replantio e manutenção da vegetação nas
vias e logradouros públicos, e efetuar as atividades de poda, corte e remoção da arborização
de ruas, praças, avenidas e outros logradouros, em conjunto com a área afim;
f) executar os tratos culturais adequados para o bom desenvolvimento da
arborização, através de capina, desbrota e adubação;
g) plantar e conservar a vegetação das vias e logradouros públicos;
h) efetuar os serviços de manutenção e instalação de equipamentos de
preservação das áreas verdes públicas;
i) proceder a manutenção de áreas verdes;
j) executar a conservação da arborização das vias e logradouros públicos
municipais, através de supressões;
k) atender em caráter emergencial a queda de galhos e árvores plantadas em
áreas de domínio público;
1) promover a manutenção de floreiras instaladas em ruas e logradouros;
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m) gerir o arquivamento e a expedição de informações relacionadas a áreas
verdes, de lazer, logradouros e meio ambiente, em conjunto com a área afim;
n) executar a extração de árvores;
o) desempenhar outras atribuições afins.
SUBSEÇÃO HI
DA SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS
Art. 157 - A Seção de Administração de Feiras e Mercados tem como
objetivo promover e controlar os programas de abastecimento do Município, administrando o
funcionamento de mercados, feiras livres e outros programas de abastecimento.
Art. 158 - À Seção de Administração de Feiras e Mercados compete:
a) promover a organização e manutenção atualizada das informações relativas
ao abastecimento municipal;
b) efetuar estudos e formulação de políticas de abastecimento;
c) efetuar levantamentos e pesquisas sobre a qualidade dos gêneros
alimentícios nos mercados, feiras e outros equipamentos de comercialização, sob
administração do Município;
d) supervisionar a administração dos mercados, feiras e equipamentos de
comercialização sob responsabilidade do Município, cumprindo e fazendo cumprir o
regulamento estabelecido;
e) zelar pela ordem e bom funcionamento dos mercados e feiras livres do
Município, dentro das condições de higiene, conservação e limpeza;
f) estabelecer planos para funcionamento rotativo de feiras livres volantes,
bem como respectivos horários e localização;
£) coordenar projetos e programas especiais de abastecimento;
h) coletar e processar dados estatísticos sobre abastecimento;
i) desenvolver estudos técnicos sobre comportamento de mercados, feiras
livres e outros;
1) manter cadastro atualizado dos profissionais que atuam em feiras e
mercados;
k) disciplinar o exercício comercial e funcionamento das feiras livres nos
bairros do Município;
1) administrar as feiras livres, verificando o atendimento às necessidades da
região;
m) assegurar os serviços de limpeza e higiene dos locais de comercialização
de alimentos, providenciando sua execução junto à área afim;
n) assegurar a varrição das áreas dos mercados e feiras livres;
o) assegurar coleta do lixo produzido nos mercados e feiras livres;
p) assegurar a limpeza de locais especiais de comercialização;
q) assegurar a execução de serviços de manutenção corretiva de mercados;
r) desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO XI ,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 159 - A Secretaria Municipal de Saúde é um órgão ligado diretamente
ao Chefe do Poder Executivo Municipal e gestor do Sistema Municipal de Saúde, tendo como
n
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âmbito de ação o planejamento, coordenação, execução e controle das atividades relativas à
assistência médico-odontológica, aos escolares, aos servidores municipais e à população
carente do Município, e especificamente:
a) a prestação de assistência médico-odontológica preventiva e curativa,
prioritariamente às pessoas carentes e aos alunos das unidades escolares municipais;
b) a promoção dos serviços de assistência médica aos servidores municipais
no que se refere à inspeção de saúde para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros
afins;
c) a execução de exames laboratoriais de rotina através de serviços próprios
ou de terceiros, essencialmente à população de baixa renda;
d) o atendimento de casos de emergência, providenciando o encaminhamento
para outras unidades médicas específicas, quando for o caso;
e) a promoção de coleta de informações básicas necessárias ao controle das
doenças, principalmente as transmissíveis, no âmbito do Município, com a imediata
notificação ao órgão competente;
f) a participação em todas as atividades de controle de epidemias, das
campanhas de vacinação, em colaboração com órgãos de saúde estadual e federal;
g) o planejamento e execução de programas educativos de prevenção à saúde
buco-dental da comunidade;
h) a administração das unidades de saúde existentes no Município,
promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;
i) a promoção do combate às grandes endemias porventura existentes no
Município, mediante articulação com órgão de saúde estadual e federal específico,
objetivando a sua erradicação;
j) a promoção de palestras para esclarecimentos à população sobre problemas
que afetam a saúde e o meio ambiente;
k) a promoção de programas para priorização da assistência materno-infantil;
1) a elaboração e execução de programas de educação para promoção da
saúde nas comunidades, objetivando a mudança de comportamento em relação aos seus
problemas mais fundamentais que repercutem na saúde;
m) a inspeção sanitária nos reservatórios domiciliares e públicos de água
potável do Município;
n) a realização de estudos sobre os problemas que afetam a saúde da
população do Município;
o) a colaboração em programas que visem a destinação final do lixo, em
articulação com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos, da Secretaria Municipal de
Obras eServiços Urbanos;
p) a informação em processo quanto à localização, instalação, operação e
ampliação de indústrias ou atividades que, por sua natureza, sejam poluidoras, bem como de
projetos de instalações hidro-sanitárias, em articulação com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
q) a direção e fiscalização de recursos financeiros aplicados, provenientes de
convênios destinados à saúde pública;
r) o abastecimento, conservação, distribuição e controle de medicamentos,
imunizantes e outros produtos necessários ao funcionamento dos serviços de saúde
municipal;
s) a execução de outras atividades correlatas.
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y
Art. 160 - A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, com
seus órgãos componentes, atribuições, cargos e remuneração, consta da Lei Municipal
própria que instituiu o Sistema Municipal de Saúde de João Neiva.
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
Art. 161 - A Estrutura Administrativa prevista na presente Lei entrará em
funcionamento gradativamente, à medida em que os órgãos que a compõem forem sendo
implantados, segundo as conveniências da Administração e disponibilidade de recursos.
Parágrafo único - A implantação dos órgãos far-se-á através da efetivação
das seguintes medidas:
I- provimento dos respectivos cargos de chefia;
H — lotação, nos órgãos, dos elementos humanos indispensáveis ao seu
funcionamento;
III - dotação dos órgãos dos elementos materiais indispensáveis ao seu
funcionamento;
IV - instrução às Chefias com relação às competências que lhes são deferidas
nesta Lei.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS OCUPANTES DE
POSIÇÃO DE CHEFIA
Art. 162 - Além das atribuições do Chefe de Gabinete, dos Assessores e dos
Secretários Municipais já elecandas nos artigos acima, são responsabilidades comuns, as
seguintes:
I - assessorar o Prefeito na formação de seu Plano de Governo, bem como
nos assuntos inerentes a seu órgão;
II - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas ao órgão,
respondendo por todos os encargos a ele pertinentes;
HI - cumprir e fazer cumprir a legislação, instruções e normas internas da
Prefeitura;
IV - dar solução aos assuntos de sua competência, emitindo parecer sobre os
que dependem de decisão superior;
V - encaminhar, no término de cada exercício financeiro ou quando solicitado
pelo Prefeito, relatórios sobre as atividades executadas pelo órgão;
VI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados,
orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo crítica construtiva do seu desempenho
funcional;
VII - propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios ou acordos
com outras entidades, de interesse da sua área de atuação;
VIII - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções
e conhecimentos a respeito dos objetivos da unidade a que pertence;
IX - programar a distribuição de tarefas a serem executadas no órgão, por
seus subordinados;
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X - apreciar e aprovar a escala de férias do pessoal lotado no órgão que
dirige;
XI - fornecer, em tempo hábil, os dados necessários à elaboração da proposta
orçamentária do Município.
TÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES COMUNS AOS CHEFES DE DEPARTAMENTO, DE
DIVISÃO E DE SEÇÃO
Art. 163 - São responsabilidades comuns dos Chefes de Departamento, de
Divisão e de Seção, além das atividades já especificadas nos artigos anteriores, respectiva e
especificamente:
I - supervisionar e coordenar a execução das atividades relativas à sua área de
trabalho, respondendo por todos os encargos a ela pertinente;
KI - emitir informações e esclarecimentos aos seus superiores hierárquicos
acerca dos assuntos de sua competência;
KI - programar a distribuição de tarefas a serem executadas na área, visando
a melhoria de desempenho;
IV - sugerir o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, visando a
melhoria do seu desempenho funcional;
V - propiciar aos demais servidores de sua área de trabalho o
desenvolvimento de noções e conhecimentos dos objetivos a serem alcançados;
VI-- fornecer subsídios, quando solicitado, para elaboração da escala de férias
dos servidores municipais.
TÍTULO VII
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 164 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão necessários à
implantação desta Lei, e estabelecidos seu quantitativo, valores, referências e distribuição,
conforme anexo II.
Art. 165 - As nomeações para os cargos de provimento em comissão são de
livre nomeação do Prefeito.
Art. 166 - O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar
pelo recebimento do padrão salarial do cargo comissionado, ou pelo recebimento da
remuneração do cargo de carreira, acrescida de uma gratificação adicional de vinte e cinco
por cento do valor do cargo em comissão.
Art. 167 - O valor percebido pelo ocupante de cargo comissionado não
poderá ultrapassar sessenta por cento do valor percebido pelo Prefeito Municipal.
TÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 168 - Fica autorizado o Prefeito Municipal a proceder, no orçamento do
Município, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência da implantação
desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
74
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 169 - Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o
disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 170 - Os órgãos municipais devem funcionar perfeitamente articulados,
em regime de mútua colaboração.
Art. 171 - A Prefeitura Municipal promoverá o treinamento e o
aperfeiçaomento profissional de seus servidores, através da efetiva participação em cursos de
especialização, congressos, seminários e outros, fazendo-o na medida das disponibilidades
financeiras do Município, e das conveniências dos servidores.
Art. 172 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 0827/98.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 16 dias do mês de abril de
2001.
strada e publicada, em 16 de abril de 2001.
M. FAN Grazioti
Chefe de)Gabínete
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ANEXO I- A
GABINETE
PREFEITO MUNICIPAL
CHEFIA DE
GABINETE PROCURADORIA
GERAL
SEÇÃO DE APOIO
ADM. SETORIAL
ASSISTENTE
JURÍDICO
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I- B
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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ANEXO I-C
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SEÇÃO DE APOIO
ADM. SETORIAL
DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO E
CONTROLE ECONÔMICO
E FINANCEIRO
DIVISÃO DE
PLANEJAMENTO
URBANO
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ANEXO I- D
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SEMFA
OUISVAVO
da OYSIAIA
TESOURARIA
ASSESSORIA
CONTABIL E
FINANCEIRA
OvóvINdRL
da OYSIAIA
ORIYITIHON
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SEÇÃO DE APOIO
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OYÔVALSININAV /d
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ADM. SETORIAL
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URBANOS
- JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
EPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS
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ANEXO 1- E
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
D
CEP: 29680-000
VOITANd 'VZAdWIT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
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Crise
CONSELHO MUNICIPAL :
FME
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
DEPARTAMENTO
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA AO
EDUCANDO
ANEXO I- F
ECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SEÇÃO DE APOIO
ADM. SETORIAL
DEP"º DE CULTURA,
TURISMO E
DESPORTO
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO I- G
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SEÇÃO DE
APOIO ADM.
SETORIAL
DIVISÃO DE
ORIENTAÇÃO E
INCENTIVO AO
MENOR
DIVISÃO DE
ASSIST. E
ATENDIMENTO
SOCIAL
DIVISÃO DE
PROJETOS
HABITACIONAIS
HABITAÇÃO
SEÇÃO DE
SOCIAL AO
GRUPO 3º IDADE
SEÇÃO DE
DESENV.
FAMILIAR E
COMUNITÁRIO
A GRUPOS
ESPECIAIS
SEÇÃO DE APOIO
E ASSIST. AO
MENOR
SEÇÃO DE ACOMP,
SEÇÃO DE ACOMP.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
1 AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
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ANEXO I-H
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E
MEIO AMBIENTE
a
CONSELHO
MUNICIPAL DE
SEÇÃO DE
APOIO ADM.
SETORIAL
AGRICULTURA
| DE DEFESA AO
| MEIO AMBIENTE
| CONSELHO MUN
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DEPARTAMENTO
DE MEIO
AMBIENTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
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ANEXO IH
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A QUE SE REFERE O ARTIGO 164)
Procurador Jurídico AMPLO Z 250, +00
Assessor Contábil e Financeiro TS 39
| 144539 |
Tesoureiro
888,24
888,24
888,24
555,15
271,58
277,58
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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SUMÁRIO
. é Página
I- ORGAOS DE ASSESSORAMENTO:
a) Gabinete do Prefeito — GP .......cesereneneeseseseresererereneacnsasesesesesesenenensa 03 a 06
b) Procuradoria Geral — PG ........ereerrerereesesecesesnenenenesesesosnsnsasaesenasasa 06 a 08
I1- ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
a) Secretaria Municipal de Administração — SEMAD ...........secses 08a21
b) Secretaria Municipal de Planejamento — SEMPLA .............se. 21225
c) Secretaria Municipal da Fazenda — SEMFA ......eceseneasesesesesenenes 25a36
II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
a) Secret. Mun. de Obras e Serviços Urbanos —- SEMOSU ........... 36 a 44
b) Secret. Municipal de Educação e Cultura — SEMEC .............. 44a 58
c) Secret. Municipal de Ação Social - SEMAS .......cesseseesensensosensens 58 a 66
d) Secret. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente .............ese 66a 71
e) Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA .......cccseseseseseseneoeasenases 71a73

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