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norma nº 1.132/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1.132 / 2001
Date 2001-03-14
EmentaDispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras previdências.
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEINº 1.132/2001
Dispõe sobre autorização para parcelamento
de débito junto ao INSS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
parcelamento de débitos junto ao INSS, referente aa DEBCAD nº 35.134.933-2, no valor de
R$ 25.219,82 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) e
DEBCAD nº 35.126.750-6, no valor de R$ 62.976,42 (sessenta e dois mil, novecentos e
setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 88.196,24 (oitenta e oito mil,
cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais,
vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da competência abril de 2001, acrescidos de juros e
demais encargos.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reter,
mensalmente, do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João
Neiva, o valor das parcelas mensais que foram devidas ao INSS, até atingir a importância de
R$ 23.192,54 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos),
devidamente corrigida, cujo valor foi recolhido ao IPSJON, conforme prova da relação anexa.
Art. 3º - Para garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o
parcelamento de débito a que se refere o art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município - FPM, como efetiva
garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete dd Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de março de
2001.
ellato
Teféito Municipal
Registrada e publicada, em 30 de março de 2001.
epa Devens Grazioti
Chefede Gabinete
t DO SEGURO SOCIAL
Es
INSTITUTO INACIO.
Ofício nº336/DARREC/07- 401. Vitória-ES, 07 de março de 2001
Assunto: Encaminha Acórdãos ;
Senhor Prefeito,
Comunicamos que a 4º CaJ/CRPS, através dos Acórdãos em anexo, decidiu em
única e definitiva instância administrativa, CONHECER DOS RECURSOS interpostos
pela empresa referentes aos débitos abaixo relacionados, e NEGAR-LHE PROVIMENTO.,
mantendo os débitos em sua totalidade, cujos valores estão informados a seguir:
| Acórdão nº | DEBCAD | VALOR-R$ [Atualizado em
04/00046/2001 | 35.134.933-2 | 25.219,82 | 01/03/2001
04/00127/2001 | | 35.126750-6 | 2.976,42 | 01/03/2001
Ana EBIIoRA
2. Assim, essa empresa terá o prazo de S para quitar ou parcelar os
valores dos débitos; o que será feito na Agência da Previdência Social em Aracruz, , à Rua
Ephifânio Pontin, 250 — Aracruz/ES, onde também poderão ser fornecidas outras
informações.
2.1 - Findo o prazo, os processos serão remetidos à Procuradoria deste Instituto
para cobrança judicial e a empresa será incluídano CADIN-Cadastro dos Inadimplentes do
Banco central, o que impedirá a realização/recebimento de quaisquer benefícios concedidos
por instituições financeiras, dentre outras penalidádes:
)
]
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|º Chefe da Divisão de Arfecadação E,
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Pa do o PEA
VA Atenciosamente,
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7
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Timo. Sr:
Prefeito do Município de João Neiva
Av. Presidente Vargas, 356 - Centro
João Neiva /ES
CEP.: 29.680.000

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