| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.132 / 2001 |
| Date | 2001-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras previdências. |
| native_id | 699 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEINº 1.132/2001 Dispõe sobre autorização para parcelamento de débito junto ao INSS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder parcelamento de débitos junto ao INSS, referente aa DEBCAD nº 35.134.933-2, no valor de R$ 25.219,82 (vinte e cinco mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos) e DEBCAD nº 35.126.750-6, no valor de R$ 62.976,42 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 88.196,24 (oitenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencíveis de trinta em trinta dias, a partir da competência abril de 2001, acrescidos de juros e demais encargos. Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reter, mensalmente, do IPSJON — Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, o valor das parcelas mensais que foram devidas ao INSS, até atingir a importância de R$ 23.192,54 (vinte e três mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devidamente corrigida, cujo valor foi recolhido ao IPSJON, conforme prova da relação anexa. Art. 3º - Para garantia do principal e demais encargos que incidirão sobre o parcelamento de débito a que se refere o art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação do Município - FPM, como efetiva garantia do cumprimento estabelecido nesta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se Gabinete dd Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de março de 2001. ellato Teféito Municipal Registrada e publicada, em 30 de março de 2001. epa Devens Grazioti Chefede Gabinete t DO SEGURO SOCIAL Es INSTITUTO INACIO. Ofício nº336/DARREC/07- 401. Vitória-ES, 07 de março de 2001 Assunto: Encaminha Acórdãos ; Senhor Prefeito, Comunicamos que a 4º CaJ/CRPS, através dos Acórdãos em anexo, decidiu em única e definitiva instância administrativa, CONHECER DOS RECURSOS interpostos pela empresa referentes aos débitos abaixo relacionados, e NEGAR-LHE PROVIMENTO., mantendo os débitos em sua totalidade, cujos valores estão informados a seguir: | Acórdão nº | DEBCAD | VALOR-R$ [Atualizado em 04/00046/2001 | 35.134.933-2 | 25.219,82 | 01/03/2001 04/00127/2001 | | 35.126750-6 | 2.976,42 | 01/03/2001 Ana EBIIoRA 2. Assim, essa empresa terá o prazo de S para quitar ou parcelar os valores dos débitos; o que será feito na Agência da Previdência Social em Aracruz, , à Rua Ephifânio Pontin, 250 — Aracruz/ES, onde também poderão ser fornecidas outras informações. 2.1 - Findo o prazo, os processos serão remetidos à Procuradoria deste Instituto para cobrança judicial e a empresa será incluídano CADIN-Cadastro dos Inadimplentes do Banco central, o que impedirá a realização/recebimento de quaisquer benefícios concedidos por instituições financeiras, dentre outras penalidádes: ) ] | 1 A aa BFEToITGi 1rGugérint |º Chefe da Divisão de Arfecadação E, E cd Pa do o PEA VA Atenciosamente, ZA 7 Ú Timo. Sr: Prefeito do Município de João Neiva Av. Presidente Vargas, 356 - Centro João Neiva /ES CEP.: 29.680.000