| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.205 / 2001 |
| Date | 2001-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do art. 242 da Lei nº 0485/94, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cópia AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.205/2001 Dispõe sobre alteração do art. 242 da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências. - O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 242 da Lei Municipal nº 0485/94 passa a ter a seguinte redação: “Art. 242 — Os tributos não recolhidos no prazo determinado serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor consolidado nos seguintes percentuais: I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado até 30 dias após o vencimento. II - 5% (cinco por cento) do valor devido, quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias. HI - além das multas a que se refere os incisos I e II, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor consolidado.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. j Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês de julho de 2001. cgistrada, e publicada, em 20 de julho de 2001. Mart adete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete