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norma nº 1.205/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1.205 / 2001
Date 2001-07-20
EmentaDispõe sobre alteração do art. 242 da Lei nº 0485/94, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA [cópia
AV. PRESIDENTE VARGAS, 356 - CENTRO - TEL.:(0xx27) 258-2555 - FAX: (0xx27) 258-2629
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.205/2001
Dispõe sobre alteração do art. 242
da Lei Municipal nº 0485/94, e dá
outras providências. -
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 242 da Lei Municipal nº 0485/94 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 242 — Os tributos não recolhidos no prazo determinado
serão acrescidos de multas calculadas sobre o valor consolidado
nos seguintes percentuais:
I - 2% (dois por cento) do valor devido, quando o pagamento
for efetuado até 30 dias após o vencimento.
II - 5% (cinco por cento) do valor devido, quando o pagamento
for efetuado depois de 30 (trinta) dias.
HI - além das multas a que se refere os incisos I e II, serão
cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o
valor consolidado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
j Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 20 dias do mês
de julho de 2001.
cgistrada, e publicada, em 20 de julho de 2001.
Mart adete Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete

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