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norma nº 1.293/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1.293 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências.
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CRUZES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.293/2002
Dispõe sobre a criação de
cargos e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados os cargos constantes dos anexos | e Il da
presente Lei, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes dos
referidos anexos.
Art. 2º - Os cargos criados através da presente Lei integrarão o
Plano Geral de Carreira do Município e o Plano de Carreira dos Profissionais
do Magistério e o preenchimento dos mesmos ocorrerá após realização de
regular concurso público.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes a
fim de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal.
Parágrafo único — As provas do concurso público a que se refere
o caput deste artigo serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pela Fundação
Ceciliano Abel de Almeida, e na impossibilidade desta, por outra Empresa que
preencha os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. E
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do
mês de maio de 2002.
Registrada e publicada, em 21 de maio de 2002.
y
Ma dete Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO |
Relação de cargos a serem integrados ao Plano Geral de Carreira - Lei
Municipal nº 0091/90
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA] VENCIMENTOS
R$
02 Atendente o RE ER SR O
", 10 Auxiliar Administrativo | HI 260,00
atuação nas escolas)
A 03 Auxiliar de Enfermagem z Mi 260,00
o 02 Auxiliar de Laboratório 1 260,00
03 Auxiliar de Biblioteca a HI 260,00
01 Eletricista e IV 280,00
06 Motorista de Veículos Leves aa 380,00 E
03 Escriturário V 380,00
10 Motorista de Veículos VI 440,00
Pesados he
01 Técnico em Edificações Vil E 550,00
01 Enfermeiro Vil 750,00 =
01 Farmacêutico Bioquímico Vil 750,00
01 Médico do Trabalho Vil 750,00 E
01 Médico Otorrinolaringologista Vil 750,00
01 Médico Ginecologista | vim 750,00
a 01 Médico Psiquiatra VIII 750,00. a
01 Médico Sanitarista Vil 750,00
02 Psicólogo viu 750,00
t 01 - | Médico Clínico Geral Vil 750,00 |
01 Médico Veterinário Vil 750,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO II
Relação de cargos a serem integrados ao Plano de Carreira do Magistério
Público — Lei Municipal nº 0801/97
Quantidade |Cargo Carreira / Nível Vencimentos
Classe R$
30 Professor PA I 232,29
- 20 Professor PB IV 439,75
03 Professor PP (Supervisor) IV 439,75
Na 01 Professor PP (Inspetor IV 439,75

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