| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.293 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. |
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CRUZES PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.293/2002 Dispõe sobre a criação de cargos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os cargos constantes dos anexos | e Il da presente Lei, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes dos referidos anexos. Art. 2º - Os cargos criados através da presente Lei integrarão o Plano Geral de Carreira do Município e o Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e o preenchimento dos mesmos ocorrerá após realização de regular concurso público. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concurso público para preenchimento dos cargos vagos existentes a fim de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal. Parágrafo único — As provas do concurso público a que se refere o caput deste artigo serão elaboradas, aplicadas e corrigidas pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida, e na impossibilidade desta, por outra Empresa que preencha os requisitos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês de maio de 2002. Registrada e publicada, em 21 de maio de 2002. y Ma dete Colombo De Nardi Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO | Relação de cargos a serem integrados ao Plano Geral de Carreira - Lei Municipal nº 0091/90 QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO DO CARGO CARREIRA] VENCIMENTOS R$ 02 Atendente o RE ER SR O ", 10 Auxiliar Administrativo | HI 260,00 atuação nas escolas) A 03 Auxiliar de Enfermagem z Mi 260,00 o 02 Auxiliar de Laboratório 1 260,00 03 Auxiliar de Biblioteca a HI 260,00 01 Eletricista e IV 280,00 06 Motorista de Veículos Leves aa 380,00 E 03 Escriturário V 380,00 10 Motorista de Veículos VI 440,00 Pesados he 01 Técnico em Edificações Vil E 550,00 01 Enfermeiro Vil 750,00 = 01 Farmacêutico Bioquímico Vil 750,00 01 Médico do Trabalho Vil 750,00 E 01 Médico Otorrinolaringologista Vil 750,00 01 Médico Ginecologista | vim 750,00 a 01 Médico Psiquiatra VIII 750,00. a 01 Médico Sanitarista Vil 750,00 02 Psicólogo viu 750,00 t 01 - | Médico Clínico Geral Vil 750,00 | 01 Médico Veterinário Vil 750,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II Relação de cargos a serem integrados ao Plano de Carreira do Magistério Público — Lei Municipal nº 0801/97 Quantidade |Cargo Carreira / Nível Vencimentos Classe R$ 30 Professor PA I 232,29 - 20 Professor PB IV 439,75 03 Professor PP (Supervisor) IV 439,75 Na 01 Professor PP (Inspetor IV 439,75