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norma nº 1.324/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1.324 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDispõe sobre aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação de áreas públicas, e dá outras providências.
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ICIPAL DE JOÃO NEIVA
RO - TE 3258-3 ) 3258-3946
LEI Nº 1.324/2002
Dispõe sobre a aprovação de
loteamento, autorização de
permuta e alienação de áreas
públicas, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 4º — Fica aprovado o loteamento da área do pátio da
Prefeitura Municipal, conforme identificado na planta inclusa, que integra a
presente Lei.
Art. 2º — A área objeto do loteamento ora proposto será
desmembrada de uma porção maior que foi adquirida originariamente da
Companhia Vale do Rio Doce, através de escritura pública de expropriação
amigável, devidamente registrada no Livro 2-Y, sob os nº 1-4986 a 1-4990 de
matrícula do Cartório do RGI da Comarca de Ibiraçu, cujo imóvel passou à
circunscrição do Cartório do RGI da Comarca de João Neiva em decorrência
do desmembramento territorial.
Art. 3º — Fica autorizada a substituição da planta anexa à Lei
Municipal nº 0460/94, pela nova planta constante da presente Lei.
Art. 4º — Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o
Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizados a procederem a
permuta da área pertencente à Câmara Municipal, identificada na planta anexa
como área “02”, pela área “04”, de propriedade do Município, também
identificada na planta inclusa.
Art. 5º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, em público leilão ou outro procedimento licitatório adequado, os lotes
de nº 01 a 12, de propriedade da Municipalidade, identificados e
individualizados na planta inclusa, que integra a presente Lei, bem como a área
recebida em permuta da Câmara Municipal.
Art. 6º — Os valores mínimos de cada lote, para efeito de
alienação em lanço inicial de leilão ou outra modalidade licitatória, serão
estabelecidos em avaliação prévia a ser procedida pela Municipalidade
oportunamente, e encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento.
É Art. 7º — Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar todos os atos necessários à efetiva permuta e alienação
das áreas públicas previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776 479/0001-86
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2002.
Registrada e publicada, em 12 de dezembro de 2002.
ex Narátena Devens Grazioti
Chefe de Gabinete
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