| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.324 / 2002 |
| Date | 2002-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação de áreas públicas, e dá outras providências. |
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ICIPAL DE JOÃO NEIVA RO - TE 3258-3 ) 3258-3946 LEI Nº 1.324/2002 Dispõe sobre a aprovação de loteamento, autorização de permuta e alienação de áreas públicas, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º — Fica aprovado o loteamento da área do pátio da Prefeitura Municipal, conforme identificado na planta inclusa, que integra a presente Lei. Art. 2º — A área objeto do loteamento ora proposto será desmembrada de uma porção maior que foi adquirida originariamente da Companhia Vale do Rio Doce, através de escritura pública de expropriação amigável, devidamente registrada no Livro 2-Y, sob os nº 1-4986 a 1-4990 de matrícula do Cartório do RGI da Comarca de Ibiraçu, cujo imóvel passou à circunscrição do Cartório do RGI da Comarca de João Neiva em decorrência do desmembramento territorial. Art. 3º — Fica autorizada a substituição da planta anexa à Lei Municipal nº 0460/94, pela nova planta constante da presente Lei. Art. 4º — Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Presidente da Câmara Municipal de João Neiva autorizados a procederem a permuta da área pertencente à Câmara Municipal, identificada na planta anexa como área “02”, pela área “04”, de propriedade do Município, também identificada na planta inclusa. Art. 5º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, em público leilão ou outro procedimento licitatório adequado, os lotes de nº 01 a 12, de propriedade da Municipalidade, identificados e individualizados na planta inclusa, que integra a presente Lei, bem como a área recebida em permuta da Câmara Municipal. Art. 6º — Os valores mínimos de cada lote, para efeito de alienação em lanço inicial de leilão ou outra modalidade licitatória, serão estabelecidos em avaliação prévia a ser procedida pela Municipalidade oportunamente, e encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento. É Art. 7º — Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar todos os atos necessários à efetiva permuta e alienação das áreas públicas previstas nos arts. 4º e 5º desta Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776 479/0001-86 Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 12 dias do mês de dezembro de 2002. Registrada e publicada, em 12 de dezembro de 2002. ex Narátena Devens Grazioti Chefe de Gabinete Éso vem Ny | Po Pos | | Ne jd | my moi = E Ansanaançõass RÉIS gssBsss588er-a