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norma nº 1.325/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1.325 / 2002
Date 2002-12-26
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Municipal nº 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva, e dá outras providências.
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA “
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.325/2002
Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei
Municipal nº 0977/99, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa e Organizacional
do IPSJON - Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de João Neiva, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 21 da Lei Municipal nº 0977, de 25 de junho de
1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Departamento de Perícia Médica será
dirigido por profissional médico, para o exercício
das atribuições descritas no artigo anterior,
vedado o preenchimento do cargo por pessoa que
tenha outra formação profissional.
8 1º - Para execução das atividades do
Departamento de Perícia Médica relativas às
avaliações e acompanhamento dos servidores
que necessitam do benefício de auxílio doença,
deverá haver atuação de psicólogo, com regular
formação e registro profissional.
8 2º - Para o desenvolvimento das atividades do
Departamento de Perícia Médica, ficam criados os
seguintes cargos:
| - CARGO - Chefe de Departamento de Perícia
Médica- referência CC-3;
Il - CARGO - Psicólogo - referência CC-4;
$3º - As atribuições correspondentes ao cargo de
psicólogo são as inerentes às atividades da
especialidade, envolvendo todos os casos de
interesse do Instituto e dos segurados, além da
emissão de pareceres e manifestações em
processos, quando necessário ou houver
solicitação por parte da Administração.”
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946"=——=me—
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA
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Art. 2º - Fica revogado o inciso V do art. 30 da Lei nº 0977, de
25 de junho de 1999, cujo dispositivo criou o cargo de Perito Médico,
substituído pelo de Chefe de Departamento de Perícia Médica.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do
mês de dezembro de 20021
Alu Morellato
efeito Municipal
Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002.
M 168 bro Grazioti
Chefe de Gabinete

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