| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.325 / 2002 |
| Date | 2002-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Municipal nº 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de João Neiva, e dá outras providências. |
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[cópia] y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA “ a LIDO — Nro AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.325/2002 Dispõe sobre a alteração do art. 21 da Lei Municipal nº 0977/99, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do IPSJON - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 21 da Lei Municipal nº 0977, de 25 de junho de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - O Departamento de Perícia Médica será dirigido por profissional médico, para o exercício das atribuições descritas no artigo anterior, vedado o preenchimento do cargo por pessoa que tenha outra formação profissional. 8 1º - Para execução das atividades do Departamento de Perícia Médica relativas às avaliações e acompanhamento dos servidores que necessitam do benefício de auxílio doença, deverá haver atuação de psicólogo, com regular formação e registro profissional. 8 2º - Para o desenvolvimento das atividades do Departamento de Perícia Médica, ficam criados os seguintes cargos: | - CARGO - Chefe de Departamento de Perícia Médica- referência CC-3; Il - CARGO - Psicólogo - referência CC-4; $3º - As atribuições correspondentes ao cargo de psicólogo são as inerentes às atividades da especialidade, envolvendo todos os casos de interesse do Instituto e dos segurados, além da emissão de pareceres e manifestações em processos, quando necessário ou houver solicitação por parte da Administração.” AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946"=——=me— CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CÓPIA tt TWTYr mo Art. 2º - Fica revogado o inciso V do art. 30 da Lei nº 0977, de 25 de junho de 1999, cujo dispositivo criou o cargo de Perito Médico, substituído pelo de Chefe de Departamento de Perícia Médica. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 26 dias do mês de dezembro de 20021 Alu Morellato efeito Municipal Registrada e publicada, em 26 de dezembro de 2002. M 168 bro Grazioti Chefe de Gabinete