| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.329 / 2002 |
| Date | 2002-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a iluminação, no Município de João Neiva, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, presente no art. 149-A da Constituição Federal. |
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[CÓPIA] qem PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Era b AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.329/2002 Dispõe sobre a instituição, no Município de João Neiva, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal. (6) Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no Município de João Neiva, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, prevista no art. 149 — A da Constituição Federal. $ 1º — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. $ 2º - Fica limitada em R$ 15,00 (quinze reais), a contribuição máxima para os consumidores da classe rural, e em R$ 30, 00 (trinta reais) a contribuição para as demais classes. Art. 2º — É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município. Art. 3º — Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja ê cadastrado junto à concessionária distribuidora titular da concessão no território do Município. Art. 4º — A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo total de energia elétrica, constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora. Art. 5º — As alíquotas de contribuição são diferenciadas, conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwl/h, conforme o Anexo |, que é parte integrante desta Lei. $ 1º — Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 Kw/h/mês e da classe rural com consumo de até 70 Kw/h/mês dy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 S 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou órgão regulador que vier a substituí-la. Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica. $ 1º — O Município conveniará ou contratará com a concessionária de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição. $ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para iluminação pública, e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados. $ 3º — O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo, será inscrito em divida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência. $ 4º — Servirá como título hábil para a inscrição: | — a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional; Il — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga; Ill — outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional. 8 5º — Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal em vigor. Art. 7º — Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, a ser administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda. Parágrafo único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação pública previstos nesta Lei. Art. 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar com a Escelsa- Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, o convênio ou contrato a que se refere o art. 6º desta Lei. AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Art. 9º — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação. Art 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº 0809, de 15 de dezembro de 1997. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de dezembro de 2002. Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2002. ar re vens Grazioti Chefe de'Gabinete AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 UU PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ANEXO | CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP Grupo: B Classe: Residencial Baixa Renda Faixa KWh 00 a 50 KWh/mês isento 51 a 70 KWh/mês 2,05% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 71 a 100 KWh/mês 2,39% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 101 a 150 KWh/mês 2,73% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 151 a 180 KWh/mês 3,08% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Grupo: B Classe: Residencial Faixa KWh 00 a 50 KWh/mês isento 51a 70 KWh/mês 3,17% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 71 a 100 KWh/mês 4,73% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 101 a 150 KWh/mês 6,78% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 151 a 200 KWh/mês 9,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 201 a 300 KWh/mês 12,17% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 301 a 400 KWh/mês 12,40% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 401 a 500 KWh/mês 12,53% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 500 KWh/mês 12,64% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Grupo: B Classe: Demais Classes Faixa KWh 00 e KWh/mês 3,50% da tarifa de fornecimento de iluminação pública + PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 31 a 50 KWh/mês 4,21% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 51 a 70 KWh/mês 6,96% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 71 a 100 KWh/mês 9,70% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 101 a 150 KWh/mês 11,89% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 151 a 200 KWh/mês 16,01% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 201 a 300 KWh/mês 18,87% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 301 a 400 KWh/mês 19,07% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 401 a 500 KWh/mês 19,44% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 500 KWh/mês 19,63% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Grupo: A Classe: Residencial Faixa KWh Até 1.000 KWh/mês 26,69% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 1.001 a 5.000 KWh/mês 50,18% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 5.000 KWh/mês 74,73% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Grupo: A Classe: Demais Classes Faixa KWh Até 1.000 KWh/mês 74,73% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 1.001 a 5.000 KWh/mês 99,28% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 5.000 KWh/mês 199,63% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Classe: Zona Rural 00 a 70 KWh/mês isento acima de 70 KWh/mês | 2% da tarifa de fornecimento de iluminação pública a