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norma nº 1.329/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1.329 / 2002
Date 2002-12-30
EmentaDispõe sobre a iluminação, no Município de João Neiva, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, presente no art. 149-A da Constituição Federal.
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qem PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Era
b AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.329/2002
Dispõe sobre a instituição, no Município de João Neiva,
da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal.
(6) Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de João Neiva, a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública — CIP, prevista no art. 149 — A
da Constituição Federal.
$ 1º — O serviço previsto no caput deste artigo compreende o
consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais
bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede
de iluminação pública.
$ 2º - Fica limitada em R$ 15,00 (quinze reais), a contribuição
máxima para os consumidores da classe rural, e em R$ 30, 00 (trinta reais) a
contribuição para as demais classes.
Art. 2º — É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por
pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no
território do Município.
Art. 3º — Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município, e que esteja
ê cadastrado junto à concessionária distribuidora titular da concessão no território
do Município.
Art. 4º — A base de cálculo da CIP é o valor mensal do consumo
total de energia elétrica, constante na fatura emitida pela empresa
concessionária distribuidora.
Art. 5º — As alíquotas de contribuição são diferenciadas, conforme
a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em Kwl/h,
conforme o Anexo |, que é parte integrante desta Lei.
$ 1º — Estão isentos da contribuição os consumidores da classe
residencial com consumo de até 50 Kw/h/mês e da classe rural com consumo
de até 70 Kw/h/mês
dy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
S 2º - A determinação da classe/categoria de consumidor
observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou
órgão regulador que vier a substituí-la.
Art. 6º - A CIP será lançada para pagamento juntamente com a
fatura mensal de energia elétrica.
$ 1º — O Município conveniará ou contratará com a concessionária
de energia elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à
contribuição.
$ 2º - O convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da
energia fornecida para iluminação pública, e os valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o
Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços
supra citados.
$ 3º — O montante devido e não pago da CIP a que se refere o
caput deste artigo, será inscrito em divida ativa, 60 (sessenta) dias após a
verificação da inadimplência.
$ 4º — Servirá como título hábil para a inscrição:
| — a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do
Código Tributário Nacional;
Il — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
Ill — outro documento que contenha os elementos previstos no art.
202 e incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º — Os valores da CIP não pagos no vencimento serão
acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal em vigor.
Art. 7º — Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de
natureza contábil, a ser administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único — Para o Fundo deverão ser destinados todos os
recursos arrecadados com a CIP, para custear os serviços de iluminação
pública previstos nesta Lei.
Art. 8º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar com a Escelsa- Espírito Santo Centrais Elétricas S/A, o convênio ou
contrato a que se refere o art. 6º desta Lei.
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Art. 9º — O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a
aplicação desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a partir da sua publicação.
Art 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal Nº
0809, de 15 de dezembro de 1997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do
mês de dezembro de 2002.
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2002.
ar re vens Grazioti
Chefe de'Gabinete
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UU PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ANEXO |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Grupo: B Classe: Residencial Baixa Renda
Faixa KWh
00 a 50 KWh/mês isento
51 a 70 KWh/mês 2,05% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
71 a 100 KWh/mês 2,39% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
101 a 150 KWh/mês 2,73% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
151 a 180 KWh/mês 3,08% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Grupo: B Classe: Residencial
Faixa KWh
00 a 50 KWh/mês isento
51a 70 KWh/mês 3,17% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
71 a 100 KWh/mês 4,73% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
101 a 150 KWh/mês 6,78% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
151 a 200 KWh/mês 9,93% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
201 a 300 KWh/mês 12,17% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
301 a 400 KWh/mês 12,40% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
401 a 500 KWh/mês 12,53% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
Acima de 500 KWh/mês 12,64% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Grupo: B Classe: Demais Classes
Faixa KWh
00 e KWh/mês 3,50% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
+
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CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
31 a 50 KWh/mês 4,21% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
51 a 70 KWh/mês 6,96% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
71 a 100 KWh/mês 9,70% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
101 a 150 KWh/mês 11,89% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
151 a 200 KWh/mês 16,01% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
201 a 300 KWh/mês 18,87% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
301 a 400 KWh/mês 19,07% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
401 a 500 KWh/mês 19,44% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
Acima de 500 KWh/mês 19,63% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Grupo: A Classe: Residencial
Faixa KWh
Até 1.000 KWh/mês 26,69% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
1.001 a 5.000 KWh/mês 50,18% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Acima de 5.000 KWh/mês 74,73% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Grupo: A Classe: Demais Classes
Faixa KWh
Até 1.000 KWh/mês 74,73% da tarifa de fornecimento de
iluminação pública
1.001 a 5.000 KWh/mês 99,28% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Acima de 5.000 KWh/mês 199,63% da tarifa de fornecimento de iluminação
pública
Classe: Zona Rural
00 a 70 KWh/mês isento
acima de 70 KWh/mês | 2% da tarifa de fornecimento de iluminação pública
a

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