| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.337 / 2003 |
| Date | 2003-03-13 |
| Ementa | Delimita perímetro urbano das localidades que denomina. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COPIA! tn versar AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.337/2003 Delimita perímetros urbanos das localidades que denomina O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Ficam delimitadas as áreas urbanas das localidades de Piraqueaçu, Cristal e Cavalinho, neste Município, conforme descrições de acordo com os anexos a que se refere o art. 2º desta Lei. As zonas urbanas e de expansão urbanas das localidades referidas no caput deste artigo, estão delimitadas pelos perímetros urbanos definidos nesta Lei. Art. 2º - A descrição dos pontos e das linhas que caracterizam os perímetros urbanos das localidades referidas no art. 1º, estão relacionadas nos seguintes anexos: Anexo | — localidade de Piraqueaçu Anexo Il — localidade de Cristal Anexo III — localidade de Cavalinho Art. 3º - Somente poderão ser aprovados novos loteamentos, desmembramentos e condomínios para fins urbanos, quando a totalidade da área a ser parcelada ou edificada estiver dentro dos perímetros urbanos definidos nesta Lei, e atender às exigências legais relativas à matéria. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de março de 2003. ( Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 13 de março de 2003. ria (=) evens Grazioti Chefeide Gabinete = Fi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA É : AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 E) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO | Localidade de Piraqueaçu Ponto 1 01 — Situado no viaduto sobre a EFVM na BR 101. 01-02 — O caminhamento segue à margem da BR 101 no sentido norte até o acesso do povoado. Ponto 2 02 — acesso do povoado. 02-03 — O caminhamento segue em linha reta até a residência do Sr. Mário Spinassé. Ponto 03 03 — residência do Sr. Mário Spinassé. 03-04 — O caminhamento segue em linha reta no sentido norte ! sul até a residência de herdeiros de Pedro Lozer. Ponto 4 04 - residência dos herdeiros de Pedro Lozer. 04/05 — O caminhamento segue em linha reta no sentido leste / oeste até a estação da EFVM. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II Localidade de Cristal Ponto 1 01 - Entroncamento do Ramal da Estrada de Ferro para o Portocel, com o leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas. 01-02 - O caminhamento segue margeando o Ramal Ferroviário até encontrar a propriedade do Sr. Cleber Caniçali. Ponto 2 02 - Divisa da propriedade do Sr. Cleber Caniçali com o Ramal Ferroviário. 02-03 - O caminhamento segue em sentido oeste / leste até encontrar uma cerca da divisa da propriedade do Sr. Cleber Caniçali com a mesma localidade. Ponto 3 03 - Divisa da Propriedade do Sr. Cleber Caniçali com a mesma localidade. 03-04 - O caminhamento segue no sentido sul / norte até encontrar a estrada de acesso à residência do Sr. Cleber Caniçali. Ponto 4 04 - Estrada de acesso à residência do Sr. Cleber Caniçali. 04-05 - O caminhamento segue margeando a estrada no sentido oeste / leste até a Rodovia BR 101. Ponto 5 05 Rodovia BR 101.- 05-06 - O caminhamento segue em sentido oeste / leste percorrendo uma distância de 150 metros do eixo da Rodovia BR 101 até a propriedade do Sr. Maurílio Scarpati. Ponto 6 06 - Propriedade do Sr. Maurílio Scarpati. 06-07 - O caminhamento segue no sentido norte / sul a uma distância de 150 metros do eixo da Rodovia BR 101 no sentido Linhares / João Neiva, até encontrar a torre de alta tensão da Escelsa, na propriedade de Herdeiros de Norberto Spinassé. Ponto 7 07 - Torre de alta tensão da Escelsa. 07-08 - O caminhamento segue em linha reta no sentido leste / oeste até o ponto de partida. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Anexo III Localidade de Cavalinho Ponto 1 01 - Ponto situado no acesso sul da localidade, no entroncamento com a BR 259. 01-02 - O caminhamento segue por linha reta até encontrar o antigo leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas. Ponto 2 02 - Ponto situado no entroncamento de acesso sul da localidade com o antigo leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas. 02-03 - O caminhamento segue pela antiga Estrada de Ferro Vitória a Minas em uma faixa de 100 metros à esquerda até a estrada de ferro atual. Ponto 3 03 - Ponto situado no entroncamento do antigo leito com a Estrada de Ferro atual. 03-04 - O caminhamento segue no sentido oeste a uma faixa de 100 metros à esquerda da Estrada de Ferro atual até encontrar as instalações do Projeto Florescer. Ponto 4 04 - Ponto situado nas instalações do Projeto Florescer. 04-05 - O caminhamento segue em linha reta até a sede da propriedade de Irmãos Sfalsin. Ponto 5 05 - Ponto situado na sede da propriedade de Irmãos Sfalsin. 05-06 - O caminhamento segue em linha reta no sentido leste até o antigo leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas no entroncamento com a BR 259. Ponto 6 06 - Ponto situado no entroncamento do antigo leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas com a BR 259 no sentido norte. 06-07 - O caminhamento segue pelo antigo leito da Estrada de Ferro Vitória a Minas a uma faixa de 100 metros à esquerda até a Igreja Católica da localidade. U PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Ponto 7 07 - Ponto situado na Igreja Católica. 07-08 - O caminhamento segue em linha reta até a sede da propriedade de Dório Favarato. Ponto 8 08 - Ponto situado na sede da propriedade de Dório Favarato. 08-09 - O caminhamento segue em linha reta a uma distância aproximada de 200 metros até a BR 259. Ponto 9 09 - Ponto situado na BR 259. 09-10 - O caminhamento segue pela BR 259 no sentido Colatina / João Neiva até encontrar o ponto 1.