br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1.339/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1.339 / 2003
Date 2003-03-21
EmentaDispõe sobre a revisão da tabela de vencimento que integra o Plano Geral de Carreira do Município de João Neiva, e dá outras providências.
native_id709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2

EaD
E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ; 31,776.479/0001-86
“e w ww
Lei nº 1.339/2003
Dispõe sobre a revisão da tabela de
vencimentos que integra o Plano
Geral de Carreira do Município de
João Neiva, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
povvuvvvvuvuw
Art. 1º — O anexo Il da Lei Municipal Nº 0091, de 25 de setembro
de 1990, alterado pela Lei Municipal Nº 1.197, de 31 de maio de 2001, que
estabelece a tabela de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de
João Neiva, passa a vigorar na forma do anexo único que integra a presente Lei.
|
Art. 2º — Os valores estabelecidos para as classes das diversas
carreiras que integram a tabela de vencimentos a que se refere o artigo anterior,
passam a ser corrigidos em intervalos de 3,5 % (três vírgula cinco por cento) de
uma classe para a outra.
Art. 3º — A concessão de promoção por antiguidade e merecimento
de que trata a Lei Municipal 0297, de 18/12/1992, fica limitada a 100% (cem por
cento) da remuneração base do servidor.
Art. 4º — Esta Lei entra vigor na data de sua publicação retroage
seus efeitos a 01/03/2003 e revoga a disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 21 dias do mês
de março de 2003.
istrada e publicada, em 21 de março de 2003.
ui oeveno Grazioti
Chefelde Gabinete
RALAZADRDARASLAMAARAANDA Ada
o 1
Digitalizado com CamScanner
[650661 [95/9261 [1h196' |
[92 co | | Leci | co'soei |
is6or 1 [see [coceorjorssot | IA |
[oco [ZV 9/6 [Lrevo [echo | A |
L
S
ST E
ZE
[zyyri [seo [ecobeo |erl/o A
18" E
Se
ETA
6 6
'v69
[ecvos [18/99 [6059 [Ze | m |
rergos [96745 [ibeso [esces | n |
Feres [sreis [oco [ese | 1 |
[zia lx Im!
[59ZELY [088191 [N2201 [921051 [o2bisi [Soto [eseiv ii [21 c0€'| | 6c6lel [osvizi[seteci] ma |
tir [eric | 968 [ce6hi 1 [SOL [ 062107 [coS601 [15100 [02196 |16ves |ottoo | mA
Zy'GLOL ostos [9166 [9h6i6 [oc%6 [cce [ocbca [seios [oibll [e64bl Joozer | 1 |
[1088 | es0se Freita [ovez [20/97 [6cL»! [iZ9!L [66169 [oseso jessro Jbivio | A |
E so DA |
9
y
E
"BIO
E "vez 4
[arevo |eL9c09 [65609 [LIG6S [eso [ico [62/25 [68605 [cozer [o60 [Goo |
[eezos | LOces reerzos [ueero |poves [6105 [bo06 [2beib [0/5 [ootmp Jhozzr | m |
fecics [99€05 [cos [2/0 [s2vsy [160 [o0bzr [cLoo | 18.56 [erzee |os6oe | n |
[Leco [0/2bb [oszer [hor | 08€0b [svose [sooz [izvoe [esise [oobee [evece | 1 |
Patnatits)]ulotato LN!
[ovseo [se'tos [ecieze [sicre [| ma |
Sr06LL [v66PL 1 [90LLLL [6b'€20' | 8! Z€0'L | LL Z00' se ge'c/8
[Votre |oceve [ezvie [aces [09091 |sevez [eooi |coses |zezoo |LbObo |o/eio | mA |
[eoeos |poces | vocos ocers [isscs [b7205 [2506 [ecc [|sozsp [opzhh Josi | A |
[ogziy |soeee |2/'See [prai [os6se [orzve |sosee jocvze [ecele [|pizoe [oszer | m |
[so7se [66vre [rece [hoc |sitie [eso [ovos |pooez [sli Jecror |cheso | n |
[eczle |s990e [eco [oco [eso |ecrs [oL'esz |9p6hz |colbz [|eecez [ooscz | 1º |
ES TETE E ameno
ODINN OXINV
RPE SR NE pe PURE IRD
Digitalizado com CamScanner

open original →