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norma nº 1.395/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1.395 / 2003
Date 2003-06-24
EmentaDispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel no Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.395/2003
Dispõe sobre a execução do
serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel
no Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DEFINIÇÕES
Art. 1º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| - serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel
no Município de João Neiva, doravante denominado serviço de táxi, como o
transporte individual de passageiros e o efetuado pelo sistema de lotação, ou
outra modalidade, para atender necessidades ocasionais;
Il — permissionário, a pessoa física a quem é outorgada
permissão para exploração dos serviços de táxi;
III — condutor, o motorista profissional inscrito no Cadastro de
Condutores de Veículos/Táxi, que exerce a atividade de condução de táxi,
mediante autorização prévia;
IV — ponto, o local pré-fixado para o estabelecimento de
veículos/táxi;
V — cadastros, os registros sistemáticos dos condutores e dos
veículos utilizados no serviço de táxi;
VI - licença para trafegar, o documento que autoriza determinado
veículo a servir de instrumento de transporte de passageiros no serviço de
táxi. Ê
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SEÇÃO Il
COMPETÊNCIA
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos - SEMOSU, por meio de sua estrutura organizacional, o
gerenciamento e a administração do serviço de táxi.
Parágrafo único — No exercício desses poderes, à SEMOSU
compete dispor sobre a execução e disciplinar, supervisionar e fiscalizar os
serviços cogitados, bem assim aplicar as penalidades cabíveis aos
transgressores das normas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO Il
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE
SEÇÃO |
OUTORGA DE PERMISSÃO E LICENÇA PARA VEÍCULOS
Art. 3º - O serviço de táxi é de interesse público, estando
condicionado à outorga de permissão pela Prefeitura Municipal.
$ 1º - A execução do serviço de táxi fica condicionada à
expedição, pela SEMOSU, de “Licença para Trafegar” aos veículos, com
validade máxima de 01 (um) ano, devendo, ao fim deste prazo, ser renovada.
$ 2º - Recebida a outorga de permissão, o permissionário terá o
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do firmamento do termo,
para a apresentação de veículos nas condições previstas nesta Lei, de modo a
obter a competente “Licença para Trafegar”.
$ 3º - A não apresentação de veículo no prazo assinalado ou a
apresentação do mesmo fora das exigências regulamentares importará na
rescisão de pleno direito da permissão, independente de notificação de
qualquer natureza e de decisão que a declare.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA A OUTORGA DA PERMISSÃO
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Art. 4º - Somente será outorgada a permissão ao motorista
profissional autônomo devidamente inscrito no Cadastro de Condutores e que
apresentar prova de ser proprietário, promitente comprador ou adquirente de
veículos com alienação fiduciária em garantia, nas condições desta Lei.
$ 1º - As permissões para a exploração do serviço de táxi
somente serão outorgadas mediante seleção pública, através de publicação de
Edital onde constará o tipo de serviço a ser prestado, suas condições e
critérios para seleção.
8 2º - Não serão outorgadas permissões para exploração do
serviço de táxi no Município de João Neiva a pessoas jurídicas.
8 3º - Toda e qualquer transferência de permissão será
outorgada, observado o cumprimento das exigências deste capítulo, sendo
que, ao ser aprovada, a permissão transferida será considerada, para todos os
efeitos, como nova outorga de permissão.
Art. 5º - Será expedido “Termo de Permissão” aos
permissionários autônomos, onde constará a categoria de serviço a ser
prestado, seus direitos e suas obrigações.
SEÇÃO III
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS / TÁXI
Art. 6º - Somente poderão ser utilizados nos serviços de táxi os
veículos portadores da “Licença para Trafegar”, emitida pela SEMOSU, dentro
do prazo de validade.
Art. 7º - A direção dos veículos/táxi só poderá se dar por pessoas
portadoras do cartão de condutor emitido pela SEMOSU, dentro do prazo de
validade e desde que esteja o veículo/táxi em horário de serviço.
Art. 8º - Para os fins do disposto nos arts. 6º e 7º desta Lei, a
SEMOSU manterá registros cadastrais.
SEÇÃO IV
DO CADASTRO DE CONDUTORES
Art. 9º — Ao requerer a inscrição no Cadastro de Condutores de
Veículos/Táxi, o motorista profissional deverá instruir o pedido com os
seguintes documentos:
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|- cópia da Carteira de Identidade;
Il — cópia da Carteira Nacional de Habilitação;
Hi — comprovante de quitação militar e eleitoral;
IV — cópia do Cartão de Identificação do Contribuinte do
Ministério da Fazenda — CIC;
V — comprovante de inscrição no INSS;
VI — atestado de bons antecedentes;
VII — atestado fornecido por médico credenciado pelo INSS que
comprove estar o solicitante em boas condições físicas e mentais;
VIII — declaração de que não exerce atividade incompatível com a
de condutor do serviço de táxi;
IX — declaração do próprio punho de que não há nada que
desabone sua conduta;
X — duas fotografias 3 x 4, com a data em que foram tiradas;
XI — comprovante de ter passado na seleção pública, no caso de
outorga de permissão.
Art. 10 — Verificada a regularidade da documentação exigida no
artigo anterior, o requerente será submetido a exame de conhecimento de
localização de logradouros públicos e principais ruas do Município de João
Neiva.
Art. 11 — Apresentando todos os documentos exigidos e logrando
aprovação no exame referido no artigo anterior, o solicitante será inscrito no
Cadastro de Condutores. Deverá ainda satisfazer às exigências do INSS, e
comprová-la dentro de 30 (trinta) dias da sua inscrição, sob pena de ineficácia
do Registro Cadastral.
Art. 12 — Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-
se em vista as suas especificidades, na seguinte forma:
| - condutor/permissionário;
Il - condutor/empregado de permissionário;
HI — condutor/auxiliar.
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$ 1º - O permissionário motorista profissional autônomo poderá
ter no máximo 02 (dois) profissionais inscritos na categoria condutor.
8 2º - O condutor/auxiliar inscrito, ao pretender exercer os
serviços para permissionário outro que não aquele em que se encontra
registrado, deverá solicitar autorização prévia da SEMOSU, juntando em seu
requerimento carta de apresentação do permissionário a quem pretende
prestar serviços.
$ 3º - Cada condutor/auxiliar inscrito pode estar vinculado a no
máximo 02 (dois) veículos específicos.
& 4º - Cada condutor/empregado de permissionário pode estar
vinculado a no máximo 02 (dois) veículos específicos.
8 5º - O permissionário motorista profissional autônomo, sempre
que exercer atividade paralela, é obrigado a ter cadastrado pelo menos um
condutor/auxiliar.
8 6º - Aos inscritos será fornecido cartão de condutor com
validade anual, sem que isso impeça a exigência de renovação a qualquer
época, sem ônus.
8 7º - A atuação dos inscritos será anotada no respectivo
Registro Cadastral do condutor, bem como na respectiva ficha cadastral do
veículo.
Art. 13 — A qualquer tempo poderá ser cancelado o registro do
inscrito que violar as disposições desta Lei.
SEÇÃO V
DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 14 — Para a obtenção da “Licença para Trafegar” prevista no
art. 6º, devem ser atendidas as prescrições desta Lei e outras que vierem a ser
fixadas, desde que aprovadas pela Câmara Municipal de João Neiva.
Art. 15 — Os veículos especificamente destinados ao transporte
individual de passageiros/táxi deverão satisfazer, além das exigências do
Código Nacional de Trânsito e legislação correlata, o que segue:
| — encontrar-se em bom estado de conservação e
funcionamento;
Il — pintura na cor branca;
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Ill — tempo de vida útil do veículo compatível com o perfeito
estado de conservação, desde que vistoriado pelo DETRAN;
IV — estarem equipados com:
a) extintor de incêndio de capacidade proporcional à categoria do
veículo/táxi e no modelo aprovado por resolução do Conselho Nacional de
Trânsito;
b) caixa luminosa com a palavra “TAXI” sobre o teto, dotada de
dispositivo que apague sua luz interna automaticamente, quando do
acionamento do taxímetro;
c) dispositivo que indique a situação “Livre”;
d) cintos de segurança em perfeitas condições;
V — conter, nos locais indicados:
a) a identificação do proprietário e do condutor;
b) a tabela de tarifa em vigor;
c) o dístico “é proibido fumar”;
d) licença para trafegar em pleno vigor.
8 1º - Os veículos, para ingressarem no serviço de táxi, a partir da
promulgação desta Lei, deverão ter até 08 (oito) anos de fabricação e
demonstrar bom estado de conservação e perfeitas condições de uso para
transporte de pessoas, comprovado pelo DETRAN.
8 2º - Sem prejuízo das vistorias realizadas pela repartição de
trânsito competente, os veículos e seus equipamentos serão vistoriados
anualmente, ou quando a SEMOSU reputar necessário, levando o veículo ao
local determinado para tanto.
Art. 16 — Os veículos/táxi podem ser dotados de sistema de
controle por rádio-comunicação, desde que sejam respeitadas todas as
disposições inseridas no Capítulo VIII desta Lei.
SEÇÃO VI
DOS PONTOS DE ESTABELECIMENTO
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Art. 17 — O estabelecimento de veiculos/táxi só poderá se dar
nos PONTOS estabelecidos pela SEMOSU, devendo-se para tanto, ser
observada a categoria dos referidos PONTOS.
Art. 18 — Para fins do artigo anterior, ficam instituídas as
seguintes categorias de PONTO:
| — ponto fixo;
II - ponto livre;
Ill — ponto provisório.
Parágrafo único — O ponto fixo é destinado, exclusivamente, aos
veículos para ele designados pela SEMOSU.
Art. 19 — Os PONTOS serão fixados pela SEMOSU em função do
interesse público e conveniência administrativa, com especificação de
categoria, localização e número de ordem, bem como os tipos e o número de
vagas de estacionamento, e as eventuais condições especiais.
Parágrafo único — As especificações dos pontos são
estabelecidas em caráter transitório e a título precário, podendo ser
modificadas sempre que assim o exigir o interesse público.
Art. 20 — É vedada a transferência ou permuta de veículos de um
ponto fixo para outro, salvo se mediante anuência prévia da SEMOSU.
Parágrafo único — A transferência de veículo de um ponto fixo
para outro, a critério da SEMOSU, pode ser efetuada a pedido ou de ofício.
CAPÍTULO Ill
DAS TARIFAS
Art. 21 — As tarifas a serem cobradas dos usuários dos serviços
de táxi serão fixadas por ato do Poder Executivo Municipal, precedida de
proposta técnica da SEMOSU.
Parágrafo único — A tarifa deverá remunerar os investimentos, o
custo operacional e o serviço prestado.
Art. 22 — Na determinação da tarifa caberá à SEMOSU:
| — definir a metodologia de cálculo das tarifas;
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Il — estabelecer o calendário para estudo da avaliação dos custos
dos serviços;
Ill - compor a planilha de custos para a atualização tarifária;
IV — fixar os critérios de cobrança dos valores relativos às tarifas;
V- elaborar as tabelas de tarifas.
Parágrafo único — A reprodução e distribuição das tabelas de
tarifa poderá ser efetuada por entidades ou empresas, sob critérios da
SEMOSU.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
SEÇÃO!
DOS PERMISSIONÁRIOS
Art. 23 — Constituem deveres e obrigações do permissionário,
além de outros fixados nesta Lei:
|— manter as características fixadas para o veículo;
ll — dar a adequada manutenção ao veículo e seus
equipamentos, de molde que os mesmos estejam sempre em perfeitas
condições de conservação e funcionamento, controlando o seu uso e
vistoriando-os permanentemente;
ll — apresentar periodicamente e, sempre que for exigido, o
veículo para vistoria técnica, comprometendo-se a sanar as irregularidades no
prazo assinalado;
IV — providenciar para que o veículo porte o conjunto de
equipamentos exigidos;
V — controlar e fazer com que no veículo estejam os seguintes
documentos, nos locais indicados:
a) carteira de motorista profissional (DETRAN);
b) certificado de licenciamento do veículo (DETRAN);
VÁ
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c) licença para trafegar (SEMOSU), afixada no painel do veículo
em local visível;
d) cartão de condutor (SEMOSU), junto com a licença para
trafegar;
VI — manter a tabela de tarifa aprovada afixada nos veículos em
local de fácil visão e consulta pelos usuários;
VII — apresentar o veículo em perfeitas condições de conforto,
segurança e higiene;
VIII — cumprir rigorosamente as determinações da SEMOSU e as
normas desta Lei;
IX — controlar e fazer com que seus empregados, prepostos ou
colaboradores cumpram rigorosamente as disposições desta Lei;
K X — atender às obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e
outras que lhe são correlatas;
XI — não confiar a direção do veículos, a quem não esteja inscrito
no Cadastro de Condutores, a condutor suspenso com Registro Cadastral
cassado ou, ainda, a condutor registrado em nome de outro permissionário,
quando em serviço;
XII — substituir o veículo quando for verificado pelo DETRAN que
não possui condições satisfatórias de funcionamento e conforto para o
transporte de passageiros;
XIll — comunicar à SEMOSU, no prazo máximo de 05 (cinco) dias
úteis, sempre que ocorrer a saída de condutor auxiliar e condutor empregado;
XIV — as demais acometidas na Seção seguinte, no que couber.
SEÇÃO II
DOS CONDUTORES
Art. 24 — É dever do condutor de veiculo/táxi, além dos previstos
na legislação de trânsito:
| — tratar-se com urbanidade e polidez os passageiros, o público
e agentes fiscais e administrativos;
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Il — trajar adequadamente ou dentro dos padrões que porventura
venham a ser estabelecidos, ouvida a categoria;
ll — acatar e cumprir todas as determinações do(s) fiscal(ais) e
dos demais agentes administrativos, desde que pautadas no teor desta Lei;
IV — receber passageiros no seu veículo e transportá-los com o
taxímetro operando;
V — conduzir o veículo ao destino solicitado pelo passageiro,
fazendo o percurso menos prolongado possível, desde que não se trate de
local tido como suspeito e que tal comunicado se faça antecipadamente ao
usuário por questões de segurança pessoal do condutor;
VI — cobrar o valor exato da corrida, conforme tabela em vigor;
VIl — prestar os serviços somente com o veículo e seus
equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento,
segurança e limpeza;
VIIi — portar todos os documentos exigidos, tanto os de natureza
pessoal quanto os relativos ao veículo e ao serviço, conforme alínea V do art.
23;
IX — não dirigir sob qualquer efeito de substância alcoólica,
psicotrópica, ainda que por prescrição médica, ou de quaisquer substâncias
tóxicas, quando em serviço, e a qualquer tempo, quando utilizando veículo
licenciado na forma do $ 1º do art. 3º desta Lei;
X — abster-se de lavar o veículo no ponto, se constatada a
inexistência de outros veículos que possa atender à demanda;
Xi — não se ausentar do veículo quando este tiver sido
estacionado no ponto, a não ser em casos de necessidade fisiológica ou
intervalos para refeições, nunca superiores a 2 (duas) horas;
XII — não efetuar serviços de lotação sem estar autorizado pela
SEMOSU;
XIll — não confiar a direção do veículo a terceiros não autorizados
quando em serviço;
XIV — não efetuar transporte de passageiros além da capacidade
de lotação do veículo;
XV — não fumar quando estiver conduzindo passageiros;
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XVI — parar o veículo para embarque e desembarque somente
junto ao meio fio;
XVII — obedecer ao sinal feito por usuário quando estiver
circulando com indicação livre e quando o local oferecer segurança para o
embarque, parando em local apropriado;
XVIII — comunicar à SEMOSU, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, quaisquer alterações cadastrais;
XIX — não praticar crime ou contravenção penal;
XX- cumprir rigorosamente as normas prescritas na presente Lei
e nos demais atos administrativos expedidos;
XXI — retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi” sobre o teto,
quando não estiver em serviço.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 — A fiscalização dos serviços será exercida por fiscais da
SEMOSU, para os quais serão emitidas identificações específicas, visando o
cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 26 — Os agentes da fiscalização poderão determinar as
providências que julgarem necessárias à regularidade da execução dos
serviços, desde que em obediência aos termos desta Lei.
Art. 27 — Os termos decorrentes da atividade fiscalizadora serão
lavrados, sempre que possível, em formulários denominados de Registro de
Ocorrência, extraindo-se cópia para anexação ao processo e entregando-se
cópia à pessoa sob fiscalização.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 28 — Pela inobservância dos preceitos contidos nesta Lei e
nos demais decretos e normas complementares, exceção feita aos
especificamente descritos no Capítulo VIll, os infratores ficam sujeitos às
seguintes cominações:
| — advertência escrita;
VAR
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IH — multa;
Ill — suspensão temporária do exercício da atividade de condutor
de veículo/táxi;
IV — impedimento temporário da circulação de veículo no serviço
de táxi;
V — revogação da permissão.
Art. 29 — Compete à SEMOSU a aplicação das penalidades
descritas nos incisos | a IV do artigo precedente.
Art. 30 — A aplicação da penalidade prevista no inciso V do art.
28 será da exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 31 — A multa será aplicada ao permissionário dos serviços e
corresponderá a determinado número de UPFMJN — Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva, nos casos definidos no Código Disciplinar, Anexo |,
desta Lei.
Art. 32 — Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações
diferentes, aplicar-se-ão as penas correspondentes a cada uma delas.
Art. 33 — A imposição das penalidades mencionadas nos incisos
Ill a V do art. 28, serão aplicadas nas situações definidas nos Anexos Il a Vl do
Código Disciplinar.
Art. 34 — A penalidade de advertência, que conterá determinação
da providência necessária para o saneamento da irregularidade que lhe deu
origem, é aplicável apenas a infratores primários, nos casos 03, 04, 05, 09, 10,
11 e 12 do Grupo |, do Anexo |, do Código Disciplinar.
Art. 35 — Será considerado como reincidente o infrator que nos
12 (doze) meses imediatamente anteriores, tenha cometido qualquer infração
capitulada no mesmo item, de cada grupo, do Anexo |, do Código Disciplinar.
8 1º - Também será considerada reincidência o descumprimento
sucessivo de qualquer uma das obrigações previstas nos incisos IV, V, VI, X,
XIV do art. 24.
$ 2º - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada
na incidência imediatamente anterior, exceto nos incisos previstos no
parágrafo anterior.
Art. 36 — O descumprimento das obrigações previstas nos incisos
IV, V, X, XV e XVI, do art. 24 acarreta ao condutor infrator primário a imposição
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da maior multa; ao reincidente, a suspensão prevista e, no caso de outra
incidência, o cancelamento do Registro de Condutor.
Art. 37 — A aplicação da pena de cancelamento do Registro de
Condutor/Auxiliar ou empregado impedirá novo registro pelo prazo de 02 (dois)
anos da data do cancelamento.
Art. 38 — A suspensão temporária do Condutor implica no
recolhimento de seu Registro.
Art. 39 — A reincidência no cancelamento do Registro de
Condutor/Permissionário, auxiliar ou empregado impedirá novo Registro de
Condutor no serviço de táxi.
Art. 40 — A aplicação das penalidades prevista nesta Lei não se
confunde com as prescritas em outras legislações, como também não elide
quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
CAPÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES, DAS
DEFESAS E DOS RECURSOS CABÍVEIS
SEÇÃO |
DO PROCEDIMENTO
Art. 41 — O procedimento administrativo para aplicação de
penalidades originar-se-á do Registro de Ocorrência ou do ato de infração
lavrado pelo agente fiscalizador, da denúncia de usuários dos serviços,
reduzida a termo por fiscais e agentes administrativos, ou por ato de ofício
praticado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos de João
Neiva.
Art. 42 — Verificando-se a infringência de dispositivo desta Lei,
lavrar-se-á auto de infração, onde deverá constar:
| — ponto do permissionário ou condutor e placa do veículo;
Il — local, dia e hora da infração;
III — dispositivo legal infringido;
IV — valor da multa;
Vá
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V — breve relato da infração cometida;
VI — assinatura do autuante;
VII — assinatura do infrator, se possível.
8 1º - Uma via do auto de infração será sempre entregue ao
autuado, que dará recibo em outra via, que ficará com a SEMOSU.
8 2º - A assinatura do autuado não significa reconhecimento da
infração, assim como a sua ausência não invalida o ato fiscal.
Art. 43 — O infrator será citado para todos os atos do
procedimento instaurado.
SEÇÃO II
DA DEFESA
Art. 44 — O infrator citado poderá apresentar defesa, perante a
SEMOSU, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo único — A defesa instaura a fase litigiosa do
procedimento.
Art. 45 — A defesa mencionará:
| — a autoridade julgadora a quem é dirigida;
Il — a qualificação do infrator;
Ill — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
IV — a especificação das provas que se pretende produzir, sob
pena de preclusão;
V — as diligências que o infrator pretenda sejam efetuadas,
expostos os motivos que a justifiquem.
$ 1º - Compete ao infrator a defesa com os documentos
destinados a provar-lhe as alegações, como também a indicação do rol
testemunhal, precisando a qualificação completa dos mesmos, limitando o
número de testemunhas a 03 (três).
$ 2º - Serão indeferidas as diligências consideradas rescindíveis
ou impraticáveis, a juízo exclusivo da SEMOSU.
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querer PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
UU CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 46 — Não sendo apresentada defesa, será declarada a
revelia do infrator.
Parágrafo único - Em despacho fundamentado, a autoridade
julgadora poderá deixar de aplicar a pena de revelia, caso verifique o não
cometimento da infração imputada.
SEÇÃO III
DAS PRERROGATIVAS DA SEMOSU
Art. 47 — A SEMOSU, como órgão processante, pode, de ofício,
em qualquer momento do processo:
| — indeferir as medidas meramente protelatórias;
Il — determinar quaisquer providências para o esclarecimento dos
fatos.
SEÇÃO IV
DA DECISÃO DA AUTORIDADE JULGADORA
Art. 48 — A decisão da autoridade julgadora consistirá em:
I— aplicação das penalidades correspondentes;
Il — arquivamento do processo.
Parágrafo único — A aplicação da penalidade não desobriga o
infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
SEÇÃO V
DAS CITAÇÕES E DAS INTIMAÇÕES
Art. 49 — A citação far-se-á por:
| - via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
ll — ofício, por meio de servidor designado, com protocolo de
recebimento; A
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HI — edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos
incisos | e Il.
Parágrafo único — O Edital será publicado uma única vez, em
jornal local, afixado no átrio de entrada da SEMOSU.
Art. 50 — Considerar-se-á feita a citação:
| — na data da ciência do citado ou da declaração de quem fizer a
citação, se pessoal;
Il — na data do recebimento, por via postal ou telegráfica, se a
data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da citação à agência postal
telegráfica;
Hi — na data da publicação ou afixação do edital, se esse for o
meio utilizado.
Art. 51 — As intimações serão efetuadas na forma descrita nos
incisos | e Il do art. 49, aplicando-se igualmente o disciplinado nos incisos | e Il
do artigo anterior.
SEÇÃO VI
DOS RECURSOS
Art. 52 — Das imposições das penalidades previstas nos incisos
Il e IV do art. 28 caberá recurso escrito com feito suspensivo, ao Chefe do
Departamento competente, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data
da citação.
Parágrafo único - O Chefe terá 05 (cinco) dias úteis para
apreciar e decidir do recurso.
Art. 53 — Da decisão do recurso previsto no artigo anterior caberá
recurso escrito em segunda instância, com efeito suspensivo, ao Secretário
Municipal de Obras e serviços Urbanos de João Neiva, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados da data do julgamento.
$ 1º - O Secretário Municipal terá 10 (dez) dias úteis para
apresentar decisão final acerca do recurso.
8 2º - A decisão do Secretário Municipal será final e definitiva no
âmbito administrativo.
U
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Art. 54 — Ressalvado o disposto nos arts. 46 e 47, o processo
recursal obedecerá ao procedimento previsto no Código Tributário do
Município.
CAPÍTULO VIII
DO SERVIÇO AUXILIAR DE RÁDIO TÁXI
Art. 55 — É facultado aos permissionários dos serviços de táxi de
João Neiva dotarem os seus veículos com o sistema de rádio-comunicação.
Art. 56 - O sistema de rádio-comunicação, também chamado
serviço auxiliar de rádio-táxi, consistirá na adaptação, em cada veículo, de um
aparelho de rádio transmissor e receptor, que funcionará conjugado a uma
estação central, que receberá, via telefônica, os chamados dos usuários e os
transmitirá pelo rádio aos veículos a ela subordinados, para o devido
atendimento.
Art. 57 — O serviço de rádio-táxi poderá ser explorado
diretamente pelos permissionários ou por terceiros organizados em empresas,
cooperativa ou associação criadas especialmente para a finalidade, sempre
mediante prévia autorização da SEMOSU e cumprimento das seguintes
exigências:
| — prova de condições de empresa, cooperativa ou associação
legalmente constituídas;
Il — autorização pelo DENTEL para o funcionamento do sistema
de rádio-comunicação e prova de propriedade do equipamento adequado;
Hll — localização da central operadora em prédio adequado que
ofereça as condições de segurança;
IV — alvará de licença de localização e pagamento das demais
taxas incidentes sobre a atividade;
V — entrega à SEMOSU, a título gratuito, de um aparelho
transceptor de idênticas características ao do Posto Diretor de Rede integrada
à Rede Rádio, a ser utilizado na fiscalização do sistema e cuja manutenção
ficará a cargo do responsável pela estação central;
VI — instalação de rádio somente nos veiculos/táxi autorizados a
explorar este tipo de serviço na cidade de João Neiva.
Parágrafo único —- A autorização deverá ser validada
anualmente e somente será fornecida se não houver débitos ou outras
exigências por satisfazer.
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Art. 58 — Somente após cumprir as exigências do artigo anterior,
o serviço de rádio-táxi poderá entrar em operação, devendo, no desenvolver
desse serviço auxiliar, observar as exigências do DENTEL, submeter-se à
fiscalização da SEMOSU e obedecer às normas desta Lei e outras regras
pertinentes.
Art. 59 — A instalação de equipamentos de rádio-comunicação
somente será autorizada com a prova de que o veículo encontra-se com a
respectiva licença para trafegar vigente, devendo ainda o interessado indicar a
estação central a que está vinculado, se próprio ou de terceiros, anexado,
nesta última hipótese, o instrumento contratual firmado, além das demais
exigências.
Parágrafo único — Por ocasião das vistorias subsequentes,
deverão, igualmente, estar atendidas as exigências do caput deste artigo,
como também deverá o autorizado a portar o rádio-comunicação informar à
SEMOSU sobre a eventual mudança de estação central, com a remessa dos
competentes documentos comprobatórios.
Art. 60 — O custo do serviço auxiliar de rádio-táxi não incidirá no
cálculo das tarifas, nem poderá ser cobrado dos usuários dos serviços, sem
prévia autorização da SEMOSU.
Art. 61 — Os responsáveis pela exploração do serviço auxiliar de
rádio-táxi deverão enviar trimestralmente o número e as características dos
veículos sob seu controle, bem como as ocorrências relevantes ao
funcionamento do serviço, ficando, outrossim, obrigados a prestar outras
informações que lhe forem solicitadas.
Art. 62 — O serviço de rádio-táxi deverá ser desempenhado
sempre no sentido do melhor atendimento do usuário, com pronta solução das
reclamações ou deficiências constatadas.
Art. 63 — Pela inobservância dos preceitos contidos neste
Capítulo responderão, solidariamente, os responsáveis pela estação central e
o permissionário dos serviços de táxi, sendo que serão aplicadas as
penalidades seguintes:
| — advertência escrita;
Il — multa de 1,5 (uma e meia) UPFMNJ;
Ill — revogação de autorização para os serviços auxiliares de
rádio-táxi.
Art. 64 — No caso de revogação da autorização, a SEMOSU
determinará a retirada imediata do equipamento de rádio-comunicação,
descabendo, no caso, indenização de qualquer natureza.
X
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$ 1º - O não cumprimento do disposto neste artigo importará na
aplicação, ao permissionário, da penalidade mencionada no inciso IV do art.
28 desta Lei.
8 2º - Na hipótese de, mesmo diante da aplicação da penalidade
aludida no parágrafo anterior, o rádio-comunicador ainda assim não for
retirado, será aplicada a penalidade citada no inciso V do art. 28 desta Lei.
Art. 65 — Para os procedimentos relativos ao disciplinado no
presente Capítulo, aplicam-se as normas estabelecidas no Capítulo VII desta
Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 — Os veículos de aluguel do Município de João Neiva,
licenciados na forma do 8 1º do art. 3º, são os únicos habilitados a receber
passageiros no Município.
Art. 67 — Os prazos estabelecidos nesta Lei serão contínuos,
excluindo-se o de vencimento.
Art. 68 — O permissionário poderá requerer à SEMOSU reserva
de permissão pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, a
critério da SEMOSU.
Parágrafo único — Deferida a reserva de permissão, deverá ser
recolhida a licença para trafegar.
Art. 69 — Será exigida a presença do permissionário para a
prática dos atos abaixo relacionados, não sendo admitida procuração para:
| — atendimento a convocação da SEMOSU;
Il - comparecimento em processos administrativos.
8 1º - A procuração poderá ser admitida em caso de invalidez
permanente, devidamente comprovada por laudo médico, ou em outros casos
excepcionais, a critério da SEMOSU.
8 2º - Será exigida a presença do condutor nas hipóteses dos
incisos | e Il, quando for o caso.
Art. 70 — Os serviços podem ser das categorias luxo, especial e
comum.
U
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Parágrafo único — Os critérios e requisitos para distinção das
categorias serão estabelecidos em regulamento.
Art. 71 — A SEMOSU poderá estabelecer serviços de táxi-lotação
por ocasião de jogos, festividades, comemorações cívicas, greve de ônibus,
calamidade pública e outros acontecimentos, fixando itinerários e preços dos
serviços.
Art. 72 — O número de veículos de aluguel licenciados no
Município de João Neiva não poderá exceder a 01 (um) veículo por cada 1.000
(mil) habitantes.
Parágrafo único - Ficam respeitados, em quaisquer casos, os
direitos dos permissionários que já operam com o serviço de táxi no Município
de João Neiva, não podendo ser reduzido o seu número, caso ultrapasse a
previsão contida no caput deste artigo.
Art. 73 — A Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva
(UPFMJN) citada nesta Lei, é a prevista na Lei Municipal nº 0485, de 27 de
dezembro de 1994.
Art. 74 - Ocorrendo o falecimento do motorista autônomo,
permissionário de serviço de táxi, a viúva poderá requerer, no prazo de um ano
contado do óbito, a expedição da nova permissão, para si ou para pessoa que
indicar, desde que ambas satisfaçam as condições previstas em Lei para o
exercício da profissão.
$ 1º - O mesmo requerimento poderá ser formulado por qualquer
pessoa que houver sido autorizada, expressamente, pelo permissionário ainda
em vida, no caso de não ser casado.
$ 2º - Em qualquer hipótese, a permissão só será outorgada se o
candidato for motorista profissional que satisfaça as condições previstas em
Lei.
S$ 3º - Durante o período de até um ano contado do óbito, o
veículo poderá ser operado por outro motorista profissional que nele se
matricule, mediante autorização da viúva ou da pessoa mencionada no $ 1º
deste artigo.
$ 4º - Caso ocorra a morte de ambos os cônjuges, em intervalo
inferior a um ano, a faculdade estabelecida no caput e no $ 3º deste artigo
poderá ser exercida pelo filho mais velho ou único, desde que maior, no caso
de não haver a autorização mencionada no $ 1º em favor de outra pessoa.
$ 5º - Inexistindo filhos, nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, a faculdade poderá ser exercida pelo pai, ou na falta, pela mãe do
permissionário falecido. /)
PA
A
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Art. 75 — É garantida a transferência das permissões existentes
na data da promulgação desta Lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
8 1º - A transferência será aprovada pela SEMOSU, atendidas as
exigências desta Lei.
$ 2º - Aprovada a transferência, esta será considerada para todos
os efeitos como nova outorga de permissão.
Art. 76 - A SEMOSU providenciará a substituição dos
documentos existentes por novos modelos, adaptados às disposições da
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único - A ficha cadastral do permissionário e
condutor existente na SEMOSU será anexada ao novo cadastro de condutor
de veículos/táxi, permanecendo seus registros, inclusive quanto às infrações,
válidos em todos os seus efeitos e obrigações.
Art. 77 — Para os fins do disposto no artigo anterior, os
permissionários serão intimados a comparecer na SEMOSU para efetuar as
providências necessárias à caracterização das substituições referidas.
Parágrafo único - O não atendimento da convocação ou das
determinações a ela correlatas, no prazo assinalado para tanto, importará na
revogação de pleno direito da permissão outorgada.
Art. 78 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1.199, de 21 de junho de 2001.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 24 dias do
mês de junho de 2003.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 24 de junho de 2003.
a Nie Grazioti
Chefe de Gabinete
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CÓDIGO DISCIPLINAR
ANEXO |
RELAÇÃO DE INFRAÇÕES PENALIZADAS COM MULTAS
As infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a
sua gravidade, em quatro grupos:
01) as infrações do Grupo “1” serão punidas com multas no
valor equivalente a 0,50 (meia) UPFMJN;
02) as infrações do Grupo “2” serão punidas com multas no
valor equivalente a 1,00 (uma) UPFMJN;
03) as infrações do Grupo “3” serão punidas com multas no
E valor equivalente a 1,50 (uma e meia) UPFMJN; e
is 04) as infrações do Grupo “4” serão punidas com multas no
valor equivalente a 2,00 (duas) UPFMJN.
GRUPO 1
01) Por não portar, em lugar visível no veículo, a respectiva
licença para trafegar.
02) Por não portar o condutor, em lugar visível no veículo, o
cartão de condutor.
03) Por lavar o veículo no ponto.
04) Por não se trajar adequadamente ou na forma
regulamentada.
05) Por não apresentar-se asseado no trabalho.
06) Por estacionar fora das condições permitidas
(regulamentares).
07) Por ausentar-se do veículo quando este tiver sido
estacionado no ponto.
08) Porforçar a saída de colega estacionando em ponto livre.
ds
dj)
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09) Por transportar passageiros à noite, deixando a caixa
luminosa (letreiro) acesa; ou, quando livre, deixando a mesma apagada.
10) Por não manter os pontos em perfeito estado de
conservação e limpeza.
11) Por não respeitar a capacidade de lotação do veículo.
12) Por realizar refeição no veículo.
13) Por deixar de comunicar à SEMOSU qualquer alteração
nos seus dados cadastrais, no prazo estabelecido.
14) Por fumar quando conduzindo passageiros.
15) Por não comunicar imediatamente, ao serviço auxiliar de
rádio-táxi, impedimento ao atendimento da chamada.
16) Por não prestar informações operacionais solicitadas pela
SEMOSU.
17) | Por não retornar ao serviço dentro de 05 (cinco) dias, após
cumprir suspensão.
18) Por deixar de aproximar o veículo do meio-fio da calçada
para embarque e desembarque de passageiros.
GRUPO 2
01) Por não renovar a licença para trafegar do veículo, na
ocasião determinada.
02) Por efetuar serviço de lotação, sem prévia autorização da
SEMOSU.
03) Por não tratar com polidez e urbanidade passageiros, o
público ou os agentes fiscais e administrativos.
04) Por não portar licença para trafegar do veículo ou estar
com ela vencida.
05) Por não portar cartão de condutor ou estar com ele
vencido.
06) Por não apresentar no veículo, bem como no local
determinado, a tabela de od vigor.
)
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07) Por colocar acessórios, inscrições ou legendas nas partes
internas ou externas do veículo, sem prévia autorização da SEMOSU.
08) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria programada
com atraso de até 05 (cinco) dias úteis.
09) Por prestar serviço auxiliar de rádio-táxi, sem estar
autorizado pela SEMOSU. -
10) | Por não manter com o decoro e correção devidos.
11) | Por fazer ponto de táxi em lugar não estabelecido.
12) Por deixar de comunicar à SEMOSU, no prazo
estabelecido, a saída de condutor/auxiliar e condutor/empregado.
13) Por interromper a viagem, quando conduzindo
passageiros, para resolver assuntos pessoais.
GRUPO 3
01) Por não apresentar, quando solicitado, os documentos
regulamentares à fiscalização.
02) Por dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança
de passageiros ou de terceiros.
03) Por prestar serviço com o veículo em más condições de
funcionamento, segurança, conservação ou limpeza.
04) Por não ter o veículo as condições estabelecidas na
licença para trafegar.
05) Por não estar com o veículo dentro dos padrões desta Lei.
06) Por paralisar os serviços de táxi.
07) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria programada
com atraso de 06 (seis) a 10 (dez) dias úteis.
08) Por angariar passageiros usando meios e artifícios de
concorrência desleal.
09) Por deixar de entregar à SEMOSU, no prazo de 24 (vinte e
quadro) horas, qualquer objeto esquecido no veículo.
vá
U
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10) Por escolher corridas ou recusar passageiros, salvo em
caso de risco para a segurança do condutor.
11) Por apresentar à SEMOSU documentação rasurada ou
irregular.
12) Por dificultar a ação da fiscalização da SEMOSU.
13) Por ameaçar verbalmente passageiros, fiscais e agentes
administrativos.
14) Por recusar-se a acomodar, transportar ou retirar a
bagagem do passageiro do porta-malas do veículo, salvo em caso de risco
para a segurança da viagem.
15) Por transportar pessoas ou objetos estranhos ao
passageiro.
16) Por deixar de declarar o exercício de atividade
incompatível com a prestação ou de cadastrar condutor auxiliar, quando for o
caso.
17) Por não observar os preceitos contidos no Capítulo VIII
referente ao serviço auxiliar de rádio-táxi.
GRUPO 4
01) Por cobrar valor acima do fixado na tabela vigente de
tarifa.
02) Por efetuar transporte remunerado com o veículo não
licenciado para esse fim.
03) Por seguir, propositadamente, itinerário mais extenso ou
desnecessário.
04) Por se encontrar o condutor do veículo em estado de
embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas de qualquer
natureza, prestando serviços ou na iminência de prestá-los.
05) Por recusar-se a dar o troco, em dinheiro, devido ao
passageiro.
06) Por deixar de recolher, nos prazos determinados, quantia
devida à Prefeitura Municipal de João Neiva, no que concerne ao serviço de
táxi.
/
dj)
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07) Por deixar de comunicar acidente grave e/ou de submeter
o veículo à nova vistoria programada.
08) Por não estabelecer ou deixar de cumprir escala de forma
a manter, diariamente, o serviço normal e ininterrupto, bem como nos períodos
noturnos, sábados, domingos e feriados.
09) Por não cumprir ordens regulamentares de serviços
estabelecidos pela SEMOSU.
10) Por permitir que pessoa não inscrita no Registro Cadastral
de condutor ou com o cartão de condutor suspenso, cassado, vencido ou em
nome de outro permissionário, dirija o veículo.
11) | Por interromper a viagem independentemente da vontade
do passageiro e exigir pagamento, salvo nos casos de vias sem condições de
tráfego.
12) Por deixar de apresentar o veículo à vistoria programada
com atraso de 11 (onze) a 15 (quinze) dias úteis.
13) Por não retirar a caixa luminosa com a palavra “táxi”, sobre
o teto, quando não estiver em serviço.
ANEXO II
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA
A penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do exercício da
atividade de condutor de veículos/táxi, será aplicada àquele que, em caso de
reincidência, não cumprir as obrigações sob a sua responsabilidade, as quais
se acham na Seção Il, do capítulo IV, desta Lei, nos prazos de 15 a 30 dias, a
saber:
a) suspensão de 15 (quinze) dias nos casos previstos nos incisos
Il, IV,e V do art. 24.
b) suspensão de 30 (trinta) dias nos casos previstos nos incisos
VI, Xe XIV do art. 24.
pd
dy
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ANEXO III
IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO
A penalidade de IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO da circulação de
veículo nos serviços de táxi será aplicada:
a) pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo retornar
antes do prazo se sanado o problema, quando:
1) apresentação do veículo para vistoria programada com atraso
superior a 15 (quinze) dias úteis;
2) o veículo não se apresentar em condições de trânsito e
tráfego, ou não conter os equipamentos exigidos;
3) circulação do veículo sem a licença para trafegar ou com a
mesma vencida;
4) deixar de atender notificação da SEMOSU para reparo do
veículo;
5) não retirar o equipamento de rádio-comunicação no caso de
revogada a autorização.
b) pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, quando o condutor
auxiliar ou empregado, cumprindo penalidade de suspensão temporária do
exercício de sua atividade, for flagrado dirigindo veículo/táxi.
U
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ANEXO IV
CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CONDUTOR
A penalidade de CANCELAMENTO DO REGISTRO DE
CONDUTOR será aplicada nos casos em que o condutor:
a) reincidir no descumprimento por 02 (duas) vezes das
obrigações previstas nos incisos IV, V, Vl, X e XIV do art. 24, genérica ou
especificamente, conforme previsto no art. 39;
b) seja condenado, em sentença transitada em julgado, pela
pratica de crime ou contravenção penal;
c) agrida, fisicamente, usuário dos serviços, fiscais ou agente
administrativo;
d) for flagrado dirigindo veículo/táxi dentro do período de
cumprimento da penalidade de suspensão temporária de exercício de sua
atividade;
e) no caso de ter cometido 06 (seis) infrações do “ANEXO |”
desta lei, salvo a situação da alínea “a” deste anexo;
f) tiver revogada a sua permissão para operação do serviço de
táxi.
U
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ANEXO V
IMPEDIMENTO DEFINITIVO
A penalidade de IMPEDIMENTO DEFINITIVO da circulação do
veículo nos serviços de táxi, será aplicada nos seguintes casos:
a) quando o veículo tiver a sua vida útil vencida;
b) quando o veículo perder as condições de trafegabilidade.
d)
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ANEXO VI
REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO
A REVOGAÇÃO DA PERMISSÃO dar-se-á por razões de
interesse público ou, ainda, quando o permissionário:
a) paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) for condenado, em sentença transitada em julgado, pela
prática de crime ou contravenção penal;
c) transferir a exploração dos serviços;
d) reiteradamente, descumprir as normas prescritas nesta Lei;
e) estiver utilizando, nos serviços, veículos/táxi definitivamente
impedidos de transitar;
f) deixar de declarar o exercício de atividade paralela
incompatível com a prestação dos serviços;
9) no caso de haver, no cadastro de veículo, 12 (doze) infrações
específicas e/ou genéricas do “Anexo |” desta Lei, independentemente do
condutor que a tenha praticado, salvo a situação da alínea “K”.
h) tiver o seu registro de condutor/permissionário cancelado;
i) tiver imputada, a seu veículo, a pena de cancelamento do
registro de condutor por 02 (duas) vezes, de seus condutores auxiliares
empregados, em caso de infrações genéricas;
i) tiver anotado no registro cadastral de seu veículo, 03 (três)
infrações, nos casos previstos nos incisos IV, V, VI, X e XIV do art. 24;
k) quando o veículo, com impedimento temporário, for flagrado
exercendo atividades no serviço de táxi;
1) quando ultrapassar 30 (trinta) dias, sem que seja sanada a
irregularidade formalizada no impedimento temporário.
/

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