| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.401 / 2003 |
| Date | 2003-08-13 |
| Ementa | Modifica disposição da Lei Municipal nº 1.138/2001, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA LEI Nº 1.401/2003 Modifica disposições da Lei Municipal nº 14.138/2001, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 12, inciso | da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação: |- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO: - Gabinete do Prefeito - GP - Procuradoria Geral - PG - Auditoria Geral - AG.” Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, o Capítulo Ill — A, denominado “DA AUDITORIA GERAL.” Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, no capítulo criado pelo art. 2º desta Lei, o art. 22-A, com a seguinte redação: “Art. 22-A — A Auditoria Geral é órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação avaliar a legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos atos praticados pelos gestores e demais agentes políticos e administrativos dos órgãos e entidades públicas e, especificamente: a) realizar auditoria orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e operacional em todos os órgãos e sistemas da Administração Municipal direta e indireta, avaliando seu desempenho e recomendando medidas corretivas; b) avaliar a adequação e eficácia dos controles internos existentes nos órgãos da Administração Municipal; c — avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas estabelecidos para assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos, e da sua efetiva aplicação; A” PREF d) e) 9) h) )) k) |) avaliar a eficiência e economicidade na utilização dos recursos orçamentários e financeiros; verificar a regularidade dos atos e fatos administrativos relacionados à movimentação de recursos financeiros, bens e outros valores da Administração Municipal; recomendar medidas saneadoras ou preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, visando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e ineficácia; encaminhar às respectivas áreas os relatórios referentes aos exames realizados, contendo os resultados, as recomendações e as conclusões pertinentes; prestar apoio aos órgãos de controle externo quando no exercício de suas funções, no âmbito da Prefeitura Municipal de João Neiva; controlar os prazos referentes às prestações de contas do Prefeito devidas ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal, examinando-as previamente à vista das exigências dessas entidades; planejar e implementar as atividades de auditoria de acordo com as diretrizes, planos e programas estabelecidos; exercer auditoria orçamentária e financeira sobre a arrecadação e utilização de recursos, inclusive os oriundos de contratos, convênios, acordos ou atos similares das unidades da Administração Municipal, por meio de acompanhamento, inspeções e diligências; examinar, comprovar e avaliar os meios de controle e de proteção do ativo e do acervo patrimonial; m) elaborar e adequar os programas de trabalho, n) o) roteiros e questionários específicos para as diversas modalidades de auditoria; organizar e manter arquivo do material técnico de suporte às atividades fins do órgão; desenvolver estudos para aperfeiçoamento dos métodos, técnicas e procedimentos de auditoria; são E dltinn es Eco to Elder gra MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA ENTRO - TEL;: (27) 32 NEIVA - ES - CNPJ:3 p) prestar orientação técnica aos órgãos do Poder Executivo Municipal; q) elaborar relatórios que documentem os exames realizados, contendo todas as informações obtidas, análises efetuadas e conclusões; r) acompanhar o andamento dos trabalhos das áreas auditadas para se certificar de que foram adotadas as providências necessárias a respeito do que foi apontado pelo relatório de auditoria; s) desempenhar outras atribuições afins. Art. 4º - O anexo L-A da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei. Art. 5º - Fica acrescido no anexo Il da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral, referência CC-l, um cargo de Assessor de Auditoria, referência CC-ll e um cargo de Assistente de Auditoria, referência CCIll, todos de provimento em comissão. 81º - O cargo de Auditor Geral será preenchido por pessoa possuídora de comprovada experiência e conhecimento na área que vai atuar, acompanhada de diploma de curso superior em uma das seguintes áreas: Administração, Bacharel em Direito e Economia. $ 2º - O cargo de Assessor de Auditoria deverá ser preenchido por pessoa formada em curso superior de Contabilidade, com diploma devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do mês de agosto de 2003. o, Aly io/Morellato Prefeito Municipal k Registrada e publicada, em 13 de agosto de 2003. vária ia fl-nevens Grazioti Chef de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL. (27) 3258-3944 - FAX (27 CEP; 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001 ANEXO ÚNICO GABINETE PREFEITO MUNICIPAL AUDITORIA GERAL CHEFIA DE ( JABINETE PROCURADORIA SEÇÃO DE APOIO ASSISTENTE ADM. SETORIAL JURÍDICO ASSESSORIA DF. COMUNICAÇÃO SEÇÃO DE APOIO ADM. SETORIAL aa «q A EO Se 9 aa) e]