br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1.401/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1.401 / 2003
Date 2003-08-13
EmentaModifica disposição da Lei Municipal nº 1.138/2001, e dá outras providências.
native_id712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
LEI Nº 1.401/2003
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 14.138/2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 12, inciso | da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril
de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
|- ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
- Gabinete do Prefeito - GP
- Procuradoria Geral - PG
- Auditoria Geral - AG.”
Art. 2º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de
2001, o Capítulo Ill — A, denominado “DA AUDITORIA GERAL.”
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de
2001, no capítulo criado pelo art. 2º desta Lei, o art. 22-A, com a seguinte
redação:
“Art. 22-A — A Auditoria Geral é órgão diretamente
ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo
como âmbito de ação avaliar a legalidade,
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade dos
atos praticados pelos gestores e demais agentes
políticos e administrativos dos órgãos e entidades
públicas e, especificamente:
a) realizar auditoria orçamentária, contábil, financeira,
patrimonial e operacional em todos os órgãos e
sistemas da Administração Municipal direta e
indireta, avaliando seu desempenho e
recomendando medidas corretivas;
b) avaliar a adequação e eficácia dos controles
internos existentes nos órgãos da Administração
Municipal;
c
—
avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas
estabelecidos para assegurar a observância das
políticas, metas, planos, procedimentos, leis,
normas e regulamentos, e da sua efetiva aplicação;
A”
PREF
d)
e)
9)
h)
))
k)
|)
avaliar a eficiência e economicidade na utilização
dos recursos orçamentários e financeiros;
verificar a regularidade dos atos e fatos
administrativos relacionados à movimentação de
recursos financeiros, bens e outros valores da
Administração Municipal;
recomendar medidas saneadoras ou preventivas
com a finalidade de melhorar procedimentos e
normas, visando evitar a ocorrência de falhas,
desperdícios, ineficiência e ineficácia;
encaminhar às respectivas áreas os relatórios
referentes aos exames realizados, contendo os
resultados, as recomendações e as conclusões
pertinentes;
prestar apoio aos órgãos de controle externo
quando no exercício de suas funções, no âmbito da
Prefeitura Municipal de João Neiva;
controlar os prazos referentes às prestações de
contas do Prefeito devidas ao Tribunal de Contas e
à Câmara Municipal, examinando-as previamente à
vista das exigências dessas entidades;
planejar e implementar as atividades de auditoria de
acordo com as diretrizes, planos e programas
estabelecidos;
exercer auditoria orçamentária e financeira sobre a
arrecadação e utilização de recursos, inclusive os
oriundos de contratos, convênios, acordos ou atos
similares das unidades da Administração Municipal,
por meio de acompanhamento, inspeções e
diligências;
examinar, comprovar e avaliar os meios de controle
e de proteção do ativo e do acervo patrimonial;
m) elaborar e adequar os programas de trabalho,
n)
o)
roteiros e questionários específicos para as
diversas modalidades de auditoria;
organizar e manter arquivo do material técnico de
suporte às atividades fins do órgão;
desenvolver estudos para aperfeiçoamento dos
métodos, técnicas e procedimentos de auditoria;
são
E dltinn
es
Eco
to Elder gra MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
ENTRO - TEL;: (27) 32
NEIVA - ES - CNPJ:3
p) prestar orientação técnica aos órgãos do Poder
Executivo Municipal;
q) elaborar relatórios que documentem os exames
realizados, contendo todas as informações obtidas,
análises efetuadas e conclusões;
r) acompanhar o andamento dos trabalhos das áreas
auditadas para se certificar de que foram adotadas
as providências necessárias a respeito do que foi
apontado pelo relatório de auditoria;
s) desempenhar outras atribuições afins.
Art. 4º - O anexo L-A da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de
2001 passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - Fica acrescido no anexo Il da Lei Municipal nº 1.138, de
16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral, referência CC-l, um cargo
de Assessor de Auditoria, referência CC-ll e um cargo de Assistente de
Auditoria, referência CCIll, todos de provimento em comissão.
81º - O cargo de Auditor Geral será preenchido por pessoa
possuídora de comprovada experiência e conhecimento na área que vai atuar,
acompanhada de diploma de curso superior em uma das seguintes áreas:
Administração, Bacharel em Direito e Economia.
$ 2º - O cargo de Assessor de Auditoria deverá ser preenchido
por pessoa formada em curso superior de Contabilidade, com diploma
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 13 dias do
mês de agosto de 2003.
o,
Aly io/Morellato
Prefeito Municipal
k Registrada e publicada, em 13 de agosto de 2003.
vária ia fl-nevens Grazioti
Chef de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL. (27) 3258-3944 - FAX (27
CEP; 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001
ANEXO ÚNICO
GABINETE
PREFEITO MUNICIPAL
AUDITORIA
GERAL
CHEFIA DE
(
JABINETE
PROCURADORIA
SEÇÃO DE APOIO ASSISTENTE
ADM. SETORIAL JURÍDICO
ASSESSORIA DF.
COMUNICAÇÃO
SEÇÃO DE APOIO
ADM. SETORIAL
aa
«q A
EO
Se
9
aa)
e]

open original →