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norma nº 1.425/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1.425 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaReorganiza a Estrutura Administrativa e Organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de João Neiva, dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº4.425/2003.
Reorganiza a Estrutura Administrativa e
Organizacional do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61 da Lei Orgânica
Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA CARACTERIZAÇÃO E DAS FINALIDADES
Art. 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de João
Neiva, Estado do Espírito Santo, é entidade autárquica municipal, dotada de
personalidade jurídica própria, de direito público, com autonomia técnica e
financeira, nos termos da Lei Municipal nº 1388, de 01 de agosto de 1988.
Art. 2º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) possui
sede e foro na cidade de João Neiva-ES e, no que se refere aos seus bens,
rendas e serviços, goza de todas as prerrogativas, isenções e favores fiscais e
demais vantagens aplicadas aos serviços municipais, e que lhes sejam
garantidos por lei.
Art. 3º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) tem por
finalidade exclusiva a realização de estudos, projetos, construção, operação e
exploração dos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de
esgotos sanitários do Município de João Neiva, bem como de qualquer outra
atividade afim, de acordo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1388, de 01
de agosto de 1988.
CAPÍTULO Il
DO PLANEJAMENTO
Art. 4º - O planejamento das atividades do SAAE de João Neiva
será feito em observância às ações de planejamento da Prefeitura Municipal,
compreendendo:
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| - Plano Plurianual; / AR ses
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Il - Diretrizes Orçamentárias;
III - Orçamento Anual.
Parágrafo único - A elaboração e a execução das atividades de
planejamento do SAAE guardarão consonância com os planos e programas do
Governo Municipal, observando, no que couber, as ações dos Governos
Estadual e Federal.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO
Art. 5º - A coordenação das atividades do SAAE de João Neiva
será exercida em todos os níveis da Organização, mediante a atuação da
Direção e das Chefias, e a realização sistemática de reuniões de trabalho.
Parágrafo único - A coordenação das atividades do SAAE será
assegurada através de reuniões do Núcleo de Planejamento e Coordenação
com os demais órgãos que integram a Estrutura Administrativa, através de
suas respectivas Chefias, sempre sob a presidência do Diretor.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE
Art. 6º - O controle das atividades do SAAE de João Neiva
deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os Órgãos da Entidade, de
modo a garantir o seu êxito e assegurar a sua continuidade.
TÍTULO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º - A Estrutura Administrativa do SAAE de João Neiva, em
consonância com suas finalidades e características, é constituída dos
seguintes Órgãos:
|- ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
. Diretoria
Il - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
. Núcleo de Planejamento e Coordenação
Ill - ÓRGÃOS AUXILIARES
. Divisão Administrativa e Financeira
Seção de Recursos Humanos e Apoio Administrativo;
Seção de Contabilidade
Seção de Fiscalização e Informatização
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Seção de Material, Transporte e Patrimônio
- Divisão Técnica
Seção de Controle da Qualidade da Água
Seção de Redes e Ramais de Água e Esgoto
Seção de Atendimento ao Interior
Parágrafo único - A representação gráfica da Estrutura
Administrativa do SAAE de João Neiva é a constante do Anexo | desta Lei.
TÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO |
DA DIRETORIA
Art. 8º - À Diretoria do SAAE de João Neiva compete, no seu
âmbito de ação, o planejamento, a coordenação, a execução, o controle, o
acompanhamento e a avaliação das atividades relativas à Administração Geral
da Autarquia, além da gerência dos negócios e atividades técnicas do SAAE.
Art. 9º - A Diretoria do SAAE de João Neiva executará as suas
atividades através dos seguintes órgãos:
| - Núcleo de Planejamento e Coordenação;
Il - Divisão Administrativa e Financeira;
Ill - Divisão Técnica.
SEÇÃO |
DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
Art. 10 — O Núcleo de Planejamento e Coordenação é um órgão
ligado diretamente à Diretoria, tendo como âmbito de ação a assessoria
imediata ao Diretor do SAAE, auxiliando-o especificamente no trato dos
assuntos de planejamento e coordenação das atividades administrativas e
técnicas, compreendendo:
a) o planejamento e o controle das ações integradas e
estratégicas da Autarquia;
b) a realização constante de estudos visando a modernização
das ações do SAAE;
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c) a elaboração, em conjunto com a Divisão Administrativa e
financeira, da proposta de orçamento da Autarquia a ser encaminhada
anualmente ao Executivo Municipal;
d) a promoção de articulação entre os diversos órgãos
componentes da Autarquia, a fim de manter a prestação de serviço público de
qualidade e com rapidez;
e) a constante articulação da Autarquia com os órgãos da
Administração Direta, a fim de facilitar e agilizar a execução dos serviços a seu
cargo;
f) manter constante controle das fontes de captação e
mananciais, visando a permanente excelência do bem disponibilizado à
população;
g) apresentar projetos e programas de trabalho visando a
melhoria do serviço prestado e a alternatividade de fontes e sistemas de
abastecimento e tratamento de água e esgoto;
h) planejar e executar o marketing da Autarquia, além da
divulgação das atividades internas e extemas do SAAE, sempre com
aprovação e autorização da Diretoria;
i) subsidiar os trabalhos e atuação da Diretoria e dos demais
órgãos do SAAE;
j) proceder à realização de estudos e à elaboração de projetos
visando à identificação, localização e captação de recursos financeiros para o
SAAE;
|) acompanhar a execução físico-financeira de contratos,
convênios, acordos e/ou outros atos e termos firmados pela Diretoria do SAAE,
em cumprimento à legislação pertinente;
m) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO II
DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 11 - A Divisão Administrativa e Financeira é um órgão ligado
diretamente à Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação o planejamento,
a coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes
a recursos humanos, apoio administrativo e serviços gerais; contabilidade;
fiscalização e informática; material, transportes e patrimônio.
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Art. 12 — A Divisão Administrativa executará as atividades que
lhes são afetas através dos órgãos abaixo indicados, com suas respectivas
atribuições.
SUBSEÇÃO |
DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 13 — A Seção de Recursos Humanos e Apoio Administrativo
tem como âmbito de ação o planejamento, o controle e a execução das ações
voltadas para a política de desenvolvimento de recursos humanos, além do
apoio administrativo aos diversos órgãos da Autarquia, além da manutenção
do cadastro, controle e emissão de contas, desempenhando, especificamente,
as seguintes atribuições:
I—- Na área de Recursos Humanos:
a) desenvolver e executar a política de recursos humanos,
através de pesquisas e análise de mercado, recrutamento, seleção e
treinamento;
b) promover e executar a política de manutenção de recursos
humanos, pela administração de salários, plano de benefícios sociais e higiene
e segurança do trabalho;
c) executar a política de desenvolvimento de recursos humanos,
através de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) desenvolver e controlar a política de recursos humanos,
visando a análise quantitativa e qualitativa desses recursos;
e) preparar a documentação necessária para a admissão,
demissão e concessão de férias;
f) promover os serviços de inspeção de saúde dos servidores do
SAAE, para fins de admissão, demissão, licença, aposentadoria e outros;
9) cumprir os atos de admissão, posse, lotação, direitos e
vantagens dos servidores;
h) manter atualizados os registros da vida funcional de cada
servidor;
i) aplicar os dispositivos do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, bem como executar outras tarefas que visem à atualização e ao
controle do mesmo;
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j) fiscalizar, controlar e registrar a frequência dos servidores, em
articulação com os demais órgãos do SAAE;
I) elaborar a escala geral de férias dos servidores,
encaminhando-a aos demais órgãos do SAAE para apreciação;
m) elaborar as folhas de pagamento;
n) fornecer declarações funcionais e financeiras dos servidores,
quando solicitadas oficialmente;
o) executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores do
SAAE;
p) executar outras atividades correlatas.
II- Na área de Cadastro, Emissão e Controle de Contas:
a) organizar e implantar a estrutura técnico-administrativa,
visando à implementação do cadastro de clientes;
b) executar as atividades de levantamento de dados e
informações destinadas ao processamento eletrônico;
c) processar as emissões de contas dos usuários, promovendo
alterações, quando necessário;
d) manter permanentemente atualizado o cadastro de clientes e o
cadastro cartográfico do Município;
e) articular-se com a Seção de Fiscalização, para o fim de
interação das atividades do SAAE;
f) atender aos usuários carentes e/ou outros;
9) observar leituras digitadas, emitir faturas, controlar baixas;
h) efetuar o controle de débitos de clientes e emitir lista de cortes
de fornecimentos;
i) promover levantamentos, objetivando a expansão de redes na
sede e no interior do Município;
j) providenciar a cobrança das contas devidas ao SAAE,
procedendo a aplicação de multas e outras sanções vigentes no Regulamento,
quando necessário;
du)
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1) efetuar as atividades de controle e crítica da arrecadação;
m) acompanhar as atividades de corte e religação de água no
Município, adotando as providências necessárias ao aprimoramento desses
serviços;
n) acompanhar, através da rede conveniada, o controle da
arrecadação de contas devidas ao SAAE;
o) efetuar o cancelamento de débitos de clientes, quando forem
comprovadamente indevidos;
p) proceder à aplicação das tarifas de água e esgoto aprovadas
pelo órgão competente;
q) atualizar, quando autorizado pelo órgão competente, as
tabelas de tarifas de água/esgoto e serviços diversos, encaminhando-as às
demais unidades usuárias;
r) elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades
desenvolvidas;
s) executar outras atividades correlatas.
HI — Na área de Serviços Gerais:
a) atender ao público em geral, quanto a questões relativas aos
serviços prestados pelo SAAE, procedendo o respectivo encaminhamento ao
setor competente;
b) executar os serviços de portaria e recepção em todas as
dependências do SAAE;
c) receber, registrar e distribuir todos os documentos, papéis,
petições e processos que devam tramitar no SAAE;
d) registrar a tramitação e o encaminhamento de todos os
processos;
e) atender ao público e aos servidores do SAAE, prestando
informações quanto à localização de processos;
f) organizar e conservar o arquivo geral do SAAE, analisando o
conteúdo dos documentos e papéis, e implementando o sistema de
arquivamento;
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9) atender, quando solicitado oficialmente, ao desarquivamento
de documentos diversos, encaminhando-os através de livro próprio;
h) eliminar papéis, jornais e outros, quando necessário, mediante
autorização expressa do órgão competente, em obediência à legislação
pertinente;
i) executar os serviços de cópias e reprodução de documentos,
procedendo o respectivo controle de custos;
1) conservar as instalações elétricas e hidráulicas dos prédios do
SAAE;
1) executar as atividades de abertura e fechamento, bem como o
controle de funcionamento, durante e após o expediente, de aparelhos
elétricos e luzes dos prédios do SAAE;
m) executar a limpeza interna e externa do prédio, de móveis e
instalações do SAAE;
n) executar os serviços de copa e cozinha;
o) controlar a execução dos serviços de manutenção dos
aparelhos de telefonia, telex, reprodução gráfica e outros equipamentos em
uso no SAAE;
p) operar e controlar o sistema de malotes, de expedição de
correspondência por correio e por mensageiro;
q) executar serviços de digitação;
r) executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO Il
DA SEÇÃO DE CONTABILIDADE
Art. 14 — A Seção de Contabilidade tem como âmbito de ação o
planejamento, o controle e a execução de toda a contabilidade do SAAE,
sendo-lhe afetas as seguintes atribuições:
a) elaborar e encaminhar, sob a supervisão direta do Núcleo de
Planejamento e Coordenação, propostas do SAAE à Prefeitura Municipal, para
integrarem aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município, em estreita articulação
com os demais órgãos do SAAE;
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b) controlar a execução orçamentária, procedendo as alterações,
quando necessárias e previamente autorizadas pela autoridade competente;
c) executar a escrituração sintética e analítica, em todas as fases
do empenho e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais
e financeiras do SAAE;
d) acompanhar e controlar contratos, convênios e acordos;
e) elaborar mensalmente os balancetes e demais escriturações
contábeis;
f) encaminhar mensalmente os balancetes e demais
demonstrações contábeis ao Tribunal de Contas;
g) elaborar no prazo determinado o Balanço Geral do SAAE, e
encaminhá-lo à Prefeitura Municipal;
h) elaborar as prestações de contas do SAAE, bem como a dos
recursos recebidos para aplicações em projetos específicos, em observância à
legislação pertinente;
i) controlar a execução orçamentária;
j) analisar as folhas de pagamento dos servidores, adequando-as
às unidades orçamentárias;
k) analisar e controlar os custos por obra, serviço, projeto ou
unidade orçamentária;
1) analisar, conferir e emitir despacho em todos os processos de
pagamento, bem como em todos os documentos inerentes à atividade de
contabilidade;
m) controlar as retiradas e depósitos bancários, conferindo
mensalmente os extratos de contas correntes;
n) efetuar o recebimento de tarifas de água, esgoto e outras,
quando for o caso;
o) efetuar o recebimento e/ou controle dos recursos financeiros
provenientes da arrecadação de tarifas, taxas, e outras a qualquer título;
p) controlar rigorosamente em dia os saldos das contas em
estabelecimentos de créditos, movimentados pelo SAAE;
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q) receber, guardar e conservar os valores e títulos do SAAE,
devolvendo-os quando devidamente autorizado;
r) emitir ordens de pagamento;
s) efetuar os pagamentos das despesas previamente
processadas e autorizadas por autoridade competente;
t) emitir cheques e requisição de talonários, juntamente com
autoridade competente;
u) efetuar o fornecimento de suprimento de recursos financeiros a
outros órgãos do SAAE, em obediência à legislação vigente;
v) elaborar o Plano de Contas e executar a escrituração dos
livros obrigatórios e auxiliares;
w) controlar e arquivar os processos de despesas e demais
documentos;
x) executar outras atividades correlatas.
SUBSEÇÃO III
DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E INFORMATIZAÇÃO
Art. 15 — A Área de Fiscalização e Informatização tem como
objetivo o planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação das
atividades do sistema de fiscalização e informatização do SAAE, devendo
desempenhar, dentre outras, as seguintes atribuições:
a) executar as atividades de levantamento de dados e
informações destinadas ao processamento eletrônico;
b) orientar os fiscais quanto às atividades do SAAE;
c) fiscalizar as leituras digitadas;
d) verificar a lista de cortes de fornecimentos;
e) acompanhar as atividades de corte e religação de água do
Município e Distritos, adotando as providências necessárias ao aprimoramento
desses serviços;
f) fiscalizar a hidrometração das áreas já abastecidas;
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9) verificar a colocação de novos hidrômetros e se estão de
acordo com as normas previstas no regulamento;
h) articular com o Chefe da Divisão Técnica a manutenção
preventiva e corretiva dos hidrômetros instalados;
i) elaborar relatórios estatísticos sobre as atividades
desenvolvidas pelo SAAE;
j) definir e adotar procedimentos e normas técnicas em todas as
fases do fluxo de planejamento e desenvolvimento de processamento de
dados, mantendo-os completa e permanentemente documentados;
1) executar as medidas que visem a informatização dos serviços
do SAAE;
m) realizar levantamento e diagnóstico, objetivando subsidiar a
Diretoria do SAAE na formulação de políticas e de diretrizes relacionadas com
a informática e organização geral da Autarquia;
n) criar e manter programas de processamento de dados
necessários à administração, planejamento e controle dos sistemas de
abastecimento de água e tratamento de esgoto;
o) propor plano de treinamento aos usuários de recursos de
informática do SAAE;
p) prestar suporte técnico a todas as áreas do SAAE;
q) realizar estudos voltados à área de informática, aumentando
assim a produtividade dos equipamentos de processamento de dados do
SAAE;
r) fornecer informações e/ou indicações necessárias à prestação
dos serviços públicos do SAAE;
s) definir critérios a serem utilizados no controle de confiabilidade
e qualidade dos serviços prestados pelo SAAE;
t) realizar levantamentos, estudos e análises de serviços públicos
em geral, visando minimizar o custo operacional;
u) executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO IV
DA SEÇÃO DE MATERIAL, TRANSPORTE E PATRIMÔNIO
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Art. 16 — A Seção de Material, Transporte e Patrimônio tem como
âmbito de ação o planejamento, o controle e a execução das ações
relacionadas à aquisição, controle, transporte, utilização, guarda e registro dos
bens, materiais e equipamentos do SAAE, desempenhando, especificamente,
as seguintes atribuições:
|— Na área de Compras:
a) organizar e manter atualizado o Cadastro de Fornecedores do
SAAE;
b) atender aos fornecedores, instruindo-os quanto às normas
estabelecidas pelo SAAE, em cumprimento à legislação vigente;
c) realizar coleta de preços visando a aquisição de materiais
necessários às atividades do SAAE, em obediência à legislação vigente;
d) promover a realização de procedimentos licitatórios, em suas
diversas modalidades, para compra de materiais e equipamentos, e execução
de serviços necessários às atividades do SAAE, em obediência à legislação
vigente;
e) emitir pedidos de compras e expedir ordens de serviço do
SAAE;
f) realizar compras de materiais e equipamentos para atender às
necessidades do SAAE, mediante processos devidamente autorizados;
9) expedir Certificado de Registro Cadastral do SAAE;
h) controlar os prazos de entrega das mercadorias,
providenciando as cobranças aos fornecedores, quando for o caso;
i) fiscalizar a entrega das mercadorias pelas empresas
fornecedoras, observando os pedidos efetuados e controlando a qualidade dos
materiais adquiridos;
j) receber as faturas e notas fiscais para anexação ao processo
original e encaminhar posteriormente à Divisão Administrativa;
| adotar as medidas relativas à inscrição, suspensão,
cancelamento de registro, recadastramento, renovação de prazo de registro e
outras correlatas;
m) elaborar contratos administrativos a serem celebrados entre o
SAAE e outros;
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n) acompanhar a publicação de legislação referente a licitação,
reajustes contratuais e demais publicações pertinentes, providenciando o seu
arquivamento;
o) executar outras atividades correlatas.
ll — Na área de Almoxarifado:
a) elaborar a previsão de compras, objetivando suprir as
necessidades dos diversos órgãos do SAAE;
b) receber e conferir os materiais e produtos adquiridos,
devidamente acompanhados de notas fiscais;
c) solicitar, quando necessário, aos órgãos especializados do
SAAE, o exame técnico do material adquirido para fins de acertos;
d) registrar, classificar e armazenar o material em estoque;
e) elaborar o registro físico-financeiro dos materiais do
Almoxarifado;
f) determinar e controlar o ponto de reposição de estoques de
materiais;
9) requisitar compras de materiais, utilizando formulários
próprios;
h) realizar o inventário físico-financeiro do material em estoque
no Almoxarifado;
i) efetuar o controle de entrada e saída de materiais, quando do
fornecimento aos diversos órgãos do SAAE, zelando por sua segurança;
)) estabelecer o preço médio dos materiais;
1) organizar e atualizar o Catálogo de Materiais do Almoxarifado:
m) elaborar mensalmente o mapa de consumo de material,
encaminhado-o à Diretoria;
n) executar outras atividades correlatas.
HI — Na área de Patrimônio:
a) organizar e manter atualizado o Cadastro de Bens Móveis e
Imóveis do SAAE;
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b) manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões,
escrituras, cópias de documentos fiscais e demais instrumentos, relativos aos
bens patrimoniais adquiridos;
c) proceder ao tombamento, à incorporação e ao registro dos
bens imóveis no patrimônio do SAAE;
d) codificar os bens patrimoniais permanentes, através da fixação
de plaquetas;
e) emitir termos de responsabilidade e da carga patrimonial aos
diversos órgãos do SAAE dos bens móveis colocados à disposição dos
mesmos;
f) instruir processos concernentes à aquisição, locação,
arrendamento, doação ou cessão de bens patrimoniais, em observância à
legislação pertinente;
9) promover ou recolher os bens patrimoniais ociosos e
antieconômicos, de materiais inservíveis e de sucata;
h) promover a execução de consertos e manutenção de móveis,
aparelhos e equipamentos;
i) promover a execução de reparos, manutenção em instalações
elétricas e hidro-sanitárias, e em intercomunicadores;
j) cumprir os procedimentos estabelecidos em legislações
especificas e vigentes;
1) propor a alienação dos bens patrimoniais do SAAE, de acordo
com a legislação pertinente;
m) providenciar os seguros que se fizerem necessários para que
os bens estejam devidamente protegidos;
n) conferir as cargas patrimoniais de cada órgão do SAAE,
periodicamente ou toda vez que se verificar mudança na respectiva chefia;
o) realizar o inventário dos bens patrimoniais do SAAE;
p) executar outras atividades correlatas.
IV — Na área de Transportes:
a) efetuar cadastro dos veículos do SAAE, mantendo-o atualizado
e em condições de permitir o controle da frota de veículos;
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b) providenciar o licenciamento e regularização dos veículos do
SAAE;
c) solicitar a baixa ou transferência de propriedade de veículos;
d) providenciar a autorização para abastecimento dos veículos do
SAAE;
e) controlar os gastos com combustíveis e óleos lubrificantes,
assim como outras despesas com manutenção e conservação de veículos do
SAAE;
f) efetuar o levantamento mensal do quadro demonstrativo,por
veículo; por máquina - quando for o caso; e por órgãos, dos gastos com
combustíveis, lubrificantes e peças utilizadas, para apreciação da Divisão
Administrativa e da Diretoria;
9) realizar a inspeção periódica dos veículos e máquinas -
quando for o caso, verificando seu estado de conservação e providenciando os
reparos que se fizerem necessários;
h) elaborar as escalas de manutenção dos veículos;
i) manter cadastro atualizado de oficinas credenciadas;
) propor o recolhimento à sucata de veículos ou peças
consideradas inaproveitáveis;
1) instruir processos de apuração e pagamento de multas junto ao
DETRANIES, quando for o caso;
m) providenciar pedido de diárias;
n) executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO III
DA DIVISÃO TÉCNICA
Art. 17 - A Divisão Técnica é um órgão ligado diretamente à
Diretoria do SAAE, tendo como âmbito de ação o planejamento, a
coordenação, a execução, o controle e a avaliação das atividades referentes à
instalação e manutenção de redes de água e operação de elevatórias; à
captação, tratamento e distribuição de água; à instalação, tratamento e
manutenção de redes de esgoto e operação de elevatórias; à elaboração de
projetos e execução de obras; à instalação, manutenção e aferição de
medidores e outros aparelhos; ao controle da qualidade da água e do sistema
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de tratamento do esgoto; à implementação de serviços de vigilâncias
epidemiológica e sanitária e de saneamento básico; à qualidade ambiental nas
ações empreendidas pelo SAAE; e à administração do sistema de
abastecimento de água e do sistema de tratamento de esgoto do interior do
Município.
Art. 18 — Compete à Divisão Técnica, através de seu pessoal
efetivo, a execução das seguintes atividades:
|- QUANTO ÀS ELEVATÓRIAS DE ÁGUA E ESGOTO:
a) executar as atividades de operação e manutenção de
elevatórias de água tratada, exceto as da estação de tratamento de água
(ETA);
b) sugerir a realização de campanhas educativas junto à
população, quanto ao consumo de água de boa qualidade, bem como quanto a
evitar o desperdício;
c) programar periodicidade, tipo e quantidade de amostras a
serem efetuadas, bem como analisar resultados das pesquisas de laboratório,
objetivando o monitoramento do sistema;
d) efetuar análise crítica do consumo mensal de energia elétrica
das unidades operacionais dos sistemas de esgotos;
e) acompanhar a elaboração e aprovação de projetos de
execução de obras que venham afetar diretamente a operacionalização do
sistema, fornecendo subsídios necessários;
f) executar ações e implementar serviços de vigilância sanitária e
epidemiológica, em articulação com órgãos afins;
9) promover campanhas educativas em saneamento junto à
população do Município;
h) executar outras atividades correlatas.
1 — QUANTO À OPERAÇÃO E TRATAMENTO DO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA:
a) operar e manter em condições de funcionamento eficiente as
instalações do sistema de abastecimento de água, referentes à captação,
adução, tratamento e outros;
b) realizar estudos e oferecer subsídios à elaboração de projetos,
à ampliação ou remodelação dos serviços de tratamento de água;
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c) articular com a Seção de Controle da Qualidade da Água
quanto à determinação e ajustes das dosagens dos coagulantes, cloro e
outros;
d) promover campanhas educativas junto à população, quanto ao
consumo de água de boa qualidade, bem como evitar o seu desperdício;
e) promover, em articulação com os outros órgãos públicos,
campanhas educativas junto à população, sobre o controle da vigilância
sanitária e epidemiológica;
f) determinar e ajustar as dosagens dos coagulantes, cloro e
outros, de acordo com as necessidades de tratamento;
9) executar outras atividades correlatas.
Hll- QUANTO À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS:
a) realizar manutenção preventiva e corretiva nas instalações de
captação, adução, tratamento e recalque;
b) manter inspeção permanente nos motores, bombas, filtros,
dosadores, medidores e demais instalações;
c) efetuar a manutenção preventiva e corretiva em hidrômetros e
outros aparelhos de medição;
d) prestar apoio técnico à Seção vinculada à Divisão Técnica
quanto à aquisição e demais equipamentos para o SAAE:
e) providenciar a execução e o controle das atividades relativas à
orientação técnica, visando o funcionamento adequado de máquinas, motores
e demais equipamentos em uso no SAAE;
f) elaborar e controlar o plano de manutenção preventivo e
corretivo dos equipamentos eletromecânicos e de instrumentação,
pertencentes aos sistemas do SAAE, com as suas rotinas e procedimentos;
9) promover, junto à Divisão Técnica, a contratação de serviços
elétricos, mecânicos, de solda e caldeiraria a serem executados por terceiros;
h) elaborar relatórios sobre as condições dos equipamentos e
instalações mecânicas, elétricas e de radiocomunicação, apontando
necessidades de conserto e substituição de peças, estabelecendo prioridades,
apropriando custos e outros elementos que servirão de subsídios para o
planejamento e as ações do SAAE;
ÇA
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i) acompanhar a execução de serviços contratados na área de
manutenção mecânica, elétrica e rádio-comunicação, quando for o caso;
j) executar outras atividades correlatas.
IV — QUANTO À MEDIÇÃO:
a) executar as atividades de micromedição com suas rotinas e
procedimentos;
b) articular com a Divisão Administrativa para a definição de
sistemática de trabalho, visando à retirada e reposição de hidrômetros das
redes do SAAE, e em outras atividades de sua área de atuação;
c) programar e executar junto à Divisão Administrativa o conserto,
recuperação e avaliação de hidrômetros e de outros aparelhos de medição do
SAAE;
d) executar atividades de aferição de hidrômetros e outros
aparelhos de medição;
e) realizar estudos nos hidrômetros retirados para manutenção
preventiva, com o objetivo de determinar o tempo ideal de sua permanência na
rede;
f) realizar aferição de recebimento de hidrômetros novos, com o
objetivo de fornecer laudo para aceitação do material adquirido;
9) realizar testes de pré-qualificação para novos modelos de
hidrômetros, objetivando sua aprovação para as licitações do SAAE;
h) providenciar a execução e a avaliação das atividades relativas
ao controle de perdas;
i) propor medidas necessárias quanto às atividades de
fiscalização do SAAE, bem como quanto ao desenvolvimento de campanhas
contra o desperdício de água.
j) executar outras atividades correlatas.
V— QUANTO AOS PROJETOS E OBRAS:
a) promover a integração dos órgãos do SAAE, tendo em vista a
observância das diretrizes do SAAE e a elaboração de trabalhos conjuntos,
orientando e fornecendo informações técnicas para ações de planejamento
integrado;
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b) elaborar estudos e projetos relativos à ampliação ou
remodelação do sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário e
complementares;
c) executar, na sua área de competência, as atividades de
levantamentos para conhecimento da demanda potencial no Município, assim
como os estudos de estratégias e alternativas para cada caso e estudos de
viabilidade de atendimento;
d) articular com entidades públicas e privadas da área de
elaboração de projetos de saneamento;
e) acompanhar e fiscalizar a elaboração dos projetos e obras
realizados por empresas contratadas, verificando o cumprimento das
obrigações contratuais, normas e critérios técnicos adotados;
f) padronizar os diversos projetos, tendo em vista a redução de
custos e a sua adequabilidade às características e à realidade de cada tipo de
comunidade;
9) programar e executar as atividades relacionadas com os
projetos de cálculos estrutural, elétrico-eletrônico, telefonia, hidro-sanitários e
outros, com suas necessárias rotinas e procedimentos;
h) fixar normas e rotinas de trabalhos para contratação de
projetos;
i) elaborar, juntamente com outras unidades responsáveis, um
plano de obras que possibilite uma programação de todas as obras e serviços
a serem executados ou contratados pelo SAAE;
j) executar as obras relativas aos reparos e pequenas extensões
de rede, junto aos serviços de distribuição de água e de operação de esgotos;
|) programar, juntamente com outras unidades responsáveis, a
realização das obras, fornecendo os elementos que possibilitem a execução e
o controle das mesmas;
m) acompanhar e fiscalizar as obras e serviços executados de
forma direta ou indireta,
n) executar as medições e cálculos dos serviços executados nas
obras, para efeito de pagamento;
o) executar outras atividades correlatas.
À)
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SUBSEÇÃO |
DA SEÇÃO DE CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA
Art. 19 - Compete à Seção de Controle de Qualidade da Água,
em subordinação direta à Divisão Técnica, executar as atividades abaixo
relacionadas:
a) articular com todos os órgãos do SAAE, com vistas ao
desenvolvimento das atividades de ordem administrativa e técnica;
b) executar atividades de controle da qualidade da água
distribuída à população;
c) promover as atividades de monitoramento e proteção de
mananciais, visando o aumento na quantidade e da qualidade da água potável
a ser captada e distribuída;
d) coletar, de acordo com a programação pré-estabelecida,
amostras em mananciais, nas várias etapas de tratamento, e da água tratada,
para análise e controle da qualidade da água distribuída à comunidade;
e) promover ações e implementar serviços de vigilância sanitária
e epidemiológica em articulação com o Chefe da Divisão Técnica e o Diretor
da Autarquia;
f) promover campanhas educativas relativas a saneamento junto
à população, conforme determinações superiores;
9) realizar com frequência recomendada os testes e exames de
laboratório necessários à determinação da qualidade da água fornecida;
h) efetuar o controle operacional das diversas unidades da
estação de tratamento de água, através de análises laboratoriais da água;
i) controlar a qualidade e a quantidade de produtos químicos
utilizados nos processos de tratamento da água;
j) efetuar o controle operacional das estações de tratamento de
esgoto, através de análises laboratoriais;
1) zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral;
m)executar serviços de digitação e outras atividades correlatas.
Vá
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SUBSEÇÃO Il
DA SEÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 20 - Compete à Seção de Redes e Ramais de Água e
Esgoto, em subordinação direta à Divisão Técnica, executar as atividades
abaixo relacionadas:
a) executar as atividades de manutenção de redes e ramais de
água e esgoto;
b) manter em condições de funcionamento eficiente os
reservatórios e área de distribuição de água, em articulação com o Chefe da
Divisão Técnica;
c) realizar as manobras necessárias ao abastecimento de água,
obedecendo o escalonamento aprovado, em articulação com o Chefe da
Divisão Técnica;
d) executar, de acordo com as ordens emanadas do órgão
competente, os serviços de novas ligações, distribuições e reparos nos ramais
domiciliares;
e) operar e manter em condições de funcionamento eficiente as
instalações de recalque, reservação e distribuição de água;
f) realizar estudos e implementar processos adequados
referentes à coleta de tratamento de esgoto;
9) executar atividades de instalação e manutenção de redes de
tratamento de esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes;
h) implementar sistema de controle de efluentes das redes de
esgotos, de resíduos líquidos e sólidos industriais e de resíduos domiciliares,
em articulação com a Divisão Técnica;
i) inspecionar as instalações sanitárias internas dos prédios a
serem ligadas à rede, e fornecer ao órgão competente os elementos
necessários ao preparo de orçamentos relativos a novas ligações,
desobstruções e outros serviços solicitados pelo usuário do sistema de esgoto;
j) executar outras tarefas correlatas.
SUBSEÇÃO Ill
DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO INTERIOR
Z
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À)
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Art. 21 - Compete à Seção de Atendimento ao Interior, em
subordinação direta à Divisão Técnica, executar as atividades abaixo
relacionadas:
a) verificar nos distritos os serviços executados de operação e
manutenção de redes e ramais de água e esgoto;
b) executar as atividades de instalação e manutenção de redes
de tratamento de esgoto, de controle de vetores e de lançamento de efluentes,
em articulação com a Divisão Técnica e a Seção de Redes e Ramais de Água
e Esgoto;
c) executar serviços de captação, adução, tratamento e
distribuição de água junto aos distritos;
d) executar atividades de controle de qualidade da água
distribuída à população dos distritos;
e) executar serviços de operação e manutenção de elevatória,
redes e ramais de água dos distritos;
f) promover a limpeza, manutenção e dragagem de canais, valas
e valões, e a drenagem de aterros sanitários;
9) prestar atendimento à população nas questões relativas aos
serviços prestados pelo SAAE aos distritos;
h) zelar pelo uso e conservação dos equipamentos em geral;
i) executar outras atividades correlatas.
TÍTULO IV
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 22 - A Estrutura Administrativa estabelecida na presente Lei
entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a
compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Diretoria e
as disponibilidades de recursos.
Parágrafo único - A implantação dos órgãos da presente Lei far-
se-á através da efetivação das seguintes medidas:
| - provimento das respectivas direções e chefias;
ll — dotação, dos órgãos, dos recursos humanos e materiais
indispensáveis ao seu funcionamento;
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Ill - elaboração e aprovação do Regimento Interno do SAAE pela
Diretoria;
IV - instrução das chefias com relação às competências que lhe
são deferidas pelo Regimento Interno.
Art. 23 - Quando for baixado o Regimento Interno do SAAE, em
conformidade com os dispositivos desta Lei, e providas as respectivas
direções e chefias, os órgãos da atual Estrutura Administrativa, cujas
atribuições correspondem às atribuições dos órgãos implantados, ficarão
automaticamente extintos.
TÍTULO V
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 24 - O Regimento Interno do SAAE de João Neiva será
baixado por ato de seu Diretor, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da
vigência desta Lei.
Parágrafo único - O Regimento Interno explicitará:
| - as competências específicas e comuns dos servidores
investidos nas funções de direção e chefia;
Il - as normas de trabalho que, por sua natureza, não devem
constituir disposição em separado;
Ill - outras disposições julgadas necessárias.
Art. 25 - No Regimento Interno de que trata o artigo anterior, o
Diretor do SAAE poderá delegar competência às diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo, no entanto, evocar a si, segundo seu critério,
a competência delegada.
Parágrafo único - São indelegáveis as seguintes competências:
| - admissão e contratação de servidores a qualquer título e
qualquer que seja a categoria, bem como sua exoneração, demissão,
dispensa, rescisão e revisão de contrato;
Il - aprovação de regimentos;
HI - aprovação de regulamentos;
IV - aprovação e homologação de procedimentos licitatórios, em
suas diversas modalidades;
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V - alienação dos bens imóveis pertencentes ao patrimônio do
SAAE;
VI - celebração de contratos, convênios, acordos ou outros;
VII - determinação de abertura de sindicância e a instauração de
processo administrativo de qualquer natureza;
VIII - permissão ou autorização de uso de bens do SAAE;
IX - provimento e vacância dos cargos públicos;
X - quaisquer outras competências não previstas neste artigo
que, em virtude de lei ou normas correspondentes, não possam ser delegadas.
TÍTULO VI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE CHEFIA
Art. 26 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão e
as funções de confiança do SAAE de João Neiva, estabelecidos os seus
respectivos quantitativos, valores, referências e distribuição, conforme o
disposto nos Anexos Il e III desta Lei.
Art. 27 - As funções de confiança criadas nesta Lei serão
instituídas por ato do Diretor Geral do SAAE, para atender aos encargos dos
responsáveis pelo Núcleo de Planejamento e Coordenação, pelas Divisões e
Seções previstas nesta Lei, e aos encargos dos responsáveis por serviços
específicos, quando for o caso.
$ 1º - O preenchimento das funções de confiança dependerá da
existência de dotação orçamentária para as despesas dele decorrentes.
S 2º - As funções de confiança não constituem situação
permanente e sim transitória, pelo efetivo exercício dos responsáveis pelo
Núcleo de Planejamento e Coordenação, pelas Divisões, pelas Seções e pelos
serviços determinados pela Diretoria.
8 3º - Preferencialmente serão designados para o exercício de
função de confiança, servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do
SAAE de João Neiva.
$ 4º - O servidor do SAAE ocupante de função de confiança, ao
deixar de exercê-la, voltará a receber somente a remuneração correspondente
ao seu cargo de provimento efetivo, sem direito à incorporação de qualquer
vantagem financeira acessória.
a
À)
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Art. 28 - Os vencimentos percebidos pelos ocupantes de cargo
de provimento em comissão e de função de confiança, serão fixados pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme o constante nos anexos Il e III
desta Lei, em obediência ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e
legislação complementar.
Art. 29 - As nomeações para cargo de provimento em comissão e
as designações para as funções de confiança obedecerão aos seguintes
critérios:
| - o cargo de provimento em comissão, constante do anexo Il
desta Lei, é de livre nomeação do Prefeito Municipal;
Il - as funções de confiança, constantes do anexo Ill desta Lei,
são nomeadas por ato do Diretor do SAAE.
Parágrafo único - Os valores referentes ao cargo de provimento
em comissão do Diretor Geral e às funções de confiança do SAAE, constantes
nos Anexos Il e Ill desta Lei, serão reajustados nos mesmos índices e no
mesmo período em que ocorrer o reajuste dos cargos de provimento efetivo.
Art. 30 - O servidor do SAAE, ocupante de cargo de provimento
efetivo, que for nomeado para exercer cargo de provimento em comissão,
poderá optar pelo vencimento integral do cargo comissionado ou pelo
percentual de gratificação estabelecido na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de João Neiva.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no
Orçamento do Município os ajustamentos que se fizerem necessários em
decorrência da implantação desta Lei, respeitados os elementos e as funções.
Art. 32 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para atender às despesas decorrentes da implantação da
presente Lei, em observância à legislação vigente.
Art. 33 - Os órgãos do SAAE devem funcionar perfeitamente
articulados, em regime de mútua colaboração.
Art. 34 - O SAAE de João Neiva dará atenção especial ao
treinamento dos seus servidores, fazendo-os na medida das disponibilidades
financeiras da Autarquia e da conveniência dos serviços, frequentar cursos e
estágios especiais de treinamento e aperfeiçoamento.
na
dy
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Art. 35 - A jornada de trabalho do SAAE de João Neiva será
fixada pelo Diretor Geral, em observância ao disposto na legislação específica
do Poder Executivo Municipal.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0765,
de 16 de junho de 1997.
Registre-se, publique - se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2003.
Registrada e publicada, em 23 de dezembro de 2003.
da Colombo De Nardi
Chefe de Gabinete
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ANEXO I
A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º.
DIRETORIA
- ADMINISTRATIVA E
SEÇÃO DE
RECURSOS
HUMANOS E APOIO
SEÇÃO DE
CONTABILIDADE
SEÇÃO DE
FISCALIZAÇÃO E
INFORMATIZAÇÃO
NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO
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ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAE DE
JOÃO NEIVA.
TÉCNICA
DIVISÃO
SEÇÃO DE
CONTROLE DA
QUALIDADE DA
ÁGUA
SEÇÃO DE
REDES E
RAMAIS DE
ÁGUA E
ESGOTO
SEÇÃO DE
ATENDIMENTO
AO INTERIOR
SEÇÃO DE
MATERIAL,
TRANSPORTE E
PATRIMÔNIO
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ANEXO II
A QUE SE REFERE O ARTIGO 26
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DISTRIBUIÇÃO
DENOMINAÇÃO QUANT.
EE CARGO
2.250,00 DIRETORIA
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ANEXO III
A QUE SE REFERE O ARTIGO 26
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
QUANT. ea DISTRIBUIÇÃO
(R$)
01 FCA-1 700,00
ú = aa
FCA-3 240,00
DENOMINAÇÃO
DA FUNÇÃO
CHEFE DO
NÚCLEO DE NÚCLEO DE
PLANEJAMENTO E PLANEJAMENTO E
CONTOLE CONTOLE
CHEFE DE
DIVISÃO
01 EM CADA DIVISÃO
CHEFE DE SEÇÃO 01 EM CADA SEÇÃO

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