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norma nº 1.427/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1.427 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3946
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.427/2003
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0485/94, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suprimida a alínea “c” do inciso | do art. 2º da
Lei Municipal n.º 0485, de 27 de dezembro de 1994, reordenando-se as demais
alíneas.
Art. 2º - O art. 21 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 21 - A hipótese de incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza é a prestação de
serviço constante da lista anexa, ainda que esses não
se constituam como atividade preponderante do
prestador, e independentemente:
| - da existência de estabelecimento fixo;
Hl - do resultado financeiro do exercício da atividade;
WI - do cumprimento de qualquer exigência legal ou
regulamentar;
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no
mesmo mês ou exercício;
V- da denominação dada ao serviço prestado.
$ 1º - O ISSQN incide sobre os serviços prestados
mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa
ou pedágio pelo usuário final do serviço.
$ 2º - O imposto incide também sobre o serviço
proveniente do exterior do País ou cuja prestação se
tenha iniciado no exterior do País.
$ 3º - Ressalvadas as exceções expressas na lista
anexa, os serviços nela mencionados não ficam
sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva
fornecimento de mercadorias.”
;
AT
(A
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Art. 3º - O art. 22 da Lei Municipal n. , de e
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 - Para efeito de incidência do imposto, o
serviço considera-se prestado e o imposto devido no
local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX deste
artigo, quando o imposto será devido no local:
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do $ 2º do art. 21 desta
Lei;
H — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.04 da lista anexa;
HI — da execução da obra, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.04 da lista anexa;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos
e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.05 da lista anexa;
Vi - da execução da varrição, coleta, remoção,
incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem
7.09 da lista anexa;
Vil - da execução da limpeza, manutenção e
conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista
anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte
e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento,
contenção de encostas e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
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TT [WII na limneza e dradagem. no caso dos serviços
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIll - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços
descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da
lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a
que se referir o planejamento, organização e
administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.09 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal
rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem
3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
$ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem
2201 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato
gerador e devido o imposto em cada Município em cujo
território haja extensão de rodovia explorada.
$ 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto
no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.”
Art. 4º - O art. 23 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23- O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para o exterior do país;
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DO MW-aprestação de serviços emrelação deemprego, dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-
gerentes e dos gerentes-delegados;
Il - o valor intermediado no mercado de títulos e valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no
inciso | os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.”
Art. 5º - O art. 24 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 - Contribuinte do imposto é o prestador do
serviço.”
Art. 6º - O art. 25 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Será responsável pela retenção e
recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo
incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se
utilizarem de serviços de terceiros, quando:
I- o prestador do serviço, sendo empresa, não tenha
fornecido nota fiscal ou outro documento permitido,
contendo, no mínimo, seu endereço e número de
Inscrição no cadastro de atividades econômicas;
Hl - o serviço for prestado em caráter pessoal e o
prestador, profissional autônomo ou sociedade de
profissionais, não apresentar comprovante de
inscrição no cadastro de atividades econômicas;
HI - o prestador do serviço alegar e não comprovar
imunidade ou isenção.
$1º- O responsável pela retenção dará ao prestador do
serviço o respectivo comprovante de pagamento do
imposto.
$2º- A retenção na fonte será regulamentada por
decreto do Executivo.”
Art. 7º - O art. 26 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 - O Município, mediante lei específica, poderá
atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
f
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crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato
gerador da respectiva obrigação, excluindo a
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este
em caráter supletivo o cumprimento total ou parcial da
referida obrigação, inclusive no que se refere à muita e
aos acréscimos legais.
$7º- Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
muita e acréscimos legais, independentemente de ter
sido efetuada sua retenção na fonte.
$2º - Sem Prejuízo do disposto no artigo anterior e no
caput e 8 1º deste artigo, são responsáveis:
i- o tomador ou intermediário de serviço proveniente
do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País;
!l — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos
subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14,
7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
nas oo md 7 da Lai NiseiaDa = O NAQE As 9 As
Ali. O -tU dit. Zf ud Lei Municipal H. V400, UE Zi ue
passa a vigorar com a seguinte redação:
ou dependência hierári
econômica de prestação de Serviço; —
profissional, de
armaniza nara à nractarão da carvirae nia tanba caii
organizada paia a picsiaçau de Ser viços, que teiiria seu
contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo
a da niacco-
UIyauv UC ciasds€,
IV - trabalhador avulso - aquele Sue exercer er atividade
vinculação empregatícia;
V- trabalho pessoal - - 1 aquele, material ou Errbnlecrral,
ou pai. na não DEMDONOiS da essência do serviço;
Vi - estabelecimento prestador - o ijocai onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de
P
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sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.”
Art. 9º - O art. 28 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do
serviço, sobre o qual se aplicará a correspondente
alíquota.
$ 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03
da lista anexa forem prestados no território de mais de
um Município, a base de cálculo será proporcionai,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos
e condutos de qualquer natureza, cabos de quaiquer
natureza, ou ao número de postes, existentes em cada
Município.
8 2º - Na prestação de serviço o imposto será calculado
sobre o preço deste, sem nenhuma dedução,
excetuada apenas o valor dos materiais fornecidos
pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços anexa, devendo ser estes
devidamente comprovados pelo contribuinte.
$ 3º - Quando a contraprestação se verificar através de
troca de serviço, sem ajuste de preço, ou o seu
pagamento for realizado mediante O fornecimento de
mercadorias, a base de cálculo do imposto será o
preço do serviço corrente na praça.
$4º- Os serviços prestados sob a forma de trabaiho
pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais
de um dos incisos da lista por serem várias as
atividades, serão tributados pela atividade gravada
com a alíquota mais elevada.
$5º- As empresas prestadoras de mais de um tipo de
serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao
imposto apurado através da aplicação de cada uma das
alíquotas sobre a receita da correspondente atividade
tributável.
$ 6º - Não sendo possível ao fisco estabelecer a receita
específica de cada uma das atividades de que trata o
parágrafo anterior por faita de clareza na sia
escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as
cabíveis, sobre o total da receita auferida.”
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Art. 10 - O art. 29 da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 - Preço do serviço, para os fins deste imposto,
é a receita bruta a ele correspondente, incluído tudo o
que for cobrado em virtude da prestação do serviço,
em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta
ou não, inclusive a título de reembolso, de
ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio
de qualquer natureza, independentemente do seu
efetivo pagamento.
$ 1º - Não serão deduzidos do preço do serviço os
descontos e abatimentos condicionados, como tais
entendidos os que estiverem subordinados a eventos
futuros e incertos.
$ 2º- O preço do serviço ou a receita bruta compõe o
movimento econômico do mês em que for concluída a
sua prestação.
$ 3º - Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo
contribuinte durante a prestação do serviço, integram a
receita bruta no mês em que forem recebidos.
$ 4º - Quando a prestação do serviço for subdividida
em partes, considera-se devido o imposto no mês em
que for concluída qualquer etapa contratual a que
estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
$ 5º - A aplicação das regras relativas à conclusão,
total ou parcial, da prestação do serviço, independe do
efetivo pagamento do preço do serviço ou do
cumprimento de qualquer obrigação contratual
assumida por um contratante em relação ao outro.
$6º- As diferenças resultantes dos reajustamentos do
preço dos serviços integrarão a receita do mês em que
sua fixação se tornar definitiva.
$7º- A apuração do preço será efetuada com base nos
elementos em poder do sujeito passivo.”
Art. 11 - O inciso | do art. 33 da Lei Municipal n.º 0485, de
27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33- (...)
| - uma única vez, no exercício a que corresponder o
tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte.”
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Art. 12 - O caput do art. 42 da Lei Municipal n.º 0485, de
27 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 — Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com
ou sem estabelecimento fixo, que exerçam,
habitualmente, qualquer das atividades relacionadas na
lista de serviços anexa, ficam obrigadas à inscrição e
atualização dos respectivos dados, no cadastro de
contribuintes do imposto sobre serviços.”
Art. 13 — Fica revogado o Capítulo Ill, do Título |, do Livro
Primeiro da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 14 — Ficam revogados o inciso IV, do art. 79; o ar.
84; o inciso IV do art. 86; o art. 89 e o art. 91 da Lei Municipal n.º 0485, de 27
de dezembro de 1994.
Art. 15 — A Lista de Serviços sujeitos ao Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, constante do Anexo | desta Lei,
passará a ser o Anexo | da Lei Municipal n.º 0485, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 16 — O atual Anexo | constante da Lei Municipal n.º
0485, de 27 de dezembro de 1994, passará a ser o Anexo | A da referida Lei,
com a redação dada pelo Anexo Il desta Lei.
Art. 17 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30
dias do mês de dezembro / 2002.
. o rellato
— Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2003.
Ulolombo De Nardi
Chefe de Gabinete
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ANEXO |
(LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ART. 21)
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento de dados e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
congêneres.
3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 — Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres.
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
A
V
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4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico
e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
421 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres. y
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ca OM NC O OO seems
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras
de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,
com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 — Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
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8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite
service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros,
de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles
realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de quarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
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12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 — Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia.
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas,
que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, | pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
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14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, |
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar
pela União ou por quem de direito.
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem
como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem
Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens
e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex,
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer
fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por
conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou
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por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão
de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 — Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento
de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
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17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 — Auditoria.
17.16 — Análise de Organização e Métodos.
17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou
a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
conferência, logística e congêneres.
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20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações,
logística e congêneres.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços
definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em ' normas
oficiais.
23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
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27.01 — Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congênere
q S.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
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38.01 — Serviços de museologia.
39 — Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
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ANEXO Il
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
01 — Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário — 600%
da unidade padrão fiscal do Município de João Neiva.
02 — Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio — 400% da
unidade padrão fiscal do Município de João Neiva.
03 - Trabalho pessoal dos demais profissionais autônomos — 200% da unidade
padrão fiscal do Município de João Neiva.
04 — Itens 1, 4,5, 8, 10, 16, 17, 18, 23, 25, 26, 27, 28, 28, 29, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 38 e 40, e seus respectivos subitens — 2% sobre o preço do serviço.
05 — Todos os demais Itens e seus respectivos subitens — 5% sobre o preço do
serviço.

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