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norma nº 1.541/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1.541 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaModifica disponibilidade da Lei Municipal nº 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.401/2003, e dá outras providências.
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A MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
157 RO - TEL. (27 4 - FAX (27) 3258-3946
| ob 1 01-86
a io maçã cd oe e ei enem mma
É LEI Nº 1.541/2005
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 1.138/2001, alterada
pela Lei Municipal nº 1.401/2003, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.401, de 13 de agosto de
2003, que alterou a redação da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Municipal nº
1.138, de 16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral,
referência CC-l, dois cargos de Assessor de Auditoria,
referência CC-ll e um cargo de Assistente de Auditoria,
referência CC-Ill, todos de provimento em comissão.
g 1º - O cargo de Auditor Geral será preenchido por
profissional de reconhecida experiência e formação
superior em Direito, Ciências Econômicas ou Ciências
Contábeis.
g 2º - Os cargos de Assessor de Auditoria deverão ser
preenchidos por profissionais de formação superior, sendo
indispensável o preenchimento de um destes por um
Contabilista, com registro no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC.”
83º - O cargo de Assistente de Auditoria deverá ser
igualmente preenchido por profissional de nível superior,
dispensada a exigência de formação em área específica.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito
dias do mês de janeiro de 2005.
<)
LUIZ CARLOS PERUCHI
Prefeito idipal
Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005.
Pas *
Magnória Reali
Chefe de Gabinete

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