| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.541 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | Modifica disponibilidade da Lei Municipal nº 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.401/2003, e dá outras providências. |
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A MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 157 RO - TEL. (27 4 - FAX (27) 3258-3946 | ob 1 01-86 a io maçã cd oe e ei enem mma É LEI Nº 1.541/2005 Modifica disposições da Lei Municipal nº 1.138/2001, alterada pela Lei Municipal nº 1.401/2003, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 1.401, de 13 de agosto de 2003, que alterou a redação da Lei Municipal nº 1.138/2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo Il da Lei Municipal nº 1.138, de 16 de abril de 2001, um cargo de Auditor Geral, referência CC-l, dois cargos de Assessor de Auditoria, referência CC-ll e um cargo de Assistente de Auditoria, referência CC-Ill, todos de provimento em comissão. g 1º - O cargo de Auditor Geral será preenchido por profissional de reconhecida experiência e formação superior em Direito, Ciências Econômicas ou Ciências Contábeis. g 2º - Os cargos de Assessor de Auditoria deverão ser preenchidos por profissionais de formação superior, sendo indispensável o preenchimento de um destes por um Contabilista, com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.” 83º - O cargo de Assistente de Auditoria deverá ser igualmente preenchido por profissional de nível superior, dispensada a exigência de formação em área específica. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos vinte e oito dias do mês de janeiro de 2005. <) LUIZ CARLOS PERUCHI Prefeito idipal Registrada e publicada em 28 de janeiro de 2005. Pas * Magnória Reali Chefe de Gabinete