| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.593 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | Altera disposição da Lei Municipal nº 1.395,de Junho de 2003, e dá outras providências. |
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LEE Nº. 1.593/2005 Altera disposição da Lei Municipal nº 1.395, de 24 de junho de 2003, e dá eutras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art.1º- 0 83º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.395 de 24 de junho de 2003. passa a vigorar com a seguinte redação: g 3º - Toda e qualquer transferência de permissão será outorgada, inclusive as existentes na data de publicação desta Lei, observado o cumprimento das exigências deste capítulo, sendo que, ao ser aprovada, a permissão transferida será considerada, para todos os efeitos, como nova outorga de permissão”. Art. 2º - Fica revogado o art. 75 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1395/2003. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do prefeito de João Neiva, 18 de maio de 2005. Registrada e publicada, em 18 de maio de 2005. Aee É nd Chefe de Gabinete