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norma nº 1.593/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1.593 / 2005
Date 2005-05-18
EmentaAltera disposição da Lei Municipal nº 1.395,de Junho de 2003, e dá outras providências.
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LEE Nº. 1.593/2005
Altera disposição da Lei Municipal
nº 1.395, de 24 de junho de 2003, e
dá eutras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art.1º- 0 83º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.395 de 24 de junho de
2003. passa a vigorar com a seguinte redação:
g 3º - Toda e qualquer transferência de permissão será
outorgada, inclusive as existentes na data de publicação desta
Lei, observado o cumprimento das exigências deste capítulo,
sendo que, ao ser aprovada, a permissão transferida será
considerada, para todos os efeitos, como nova outorga de
permissão”.
Art. 2º - Fica revogado o art. 75 e seus parágrafos da Lei Municipal
nº 1395/2003.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga
as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do prefeito de João Neiva, 18 de maio de 2005.
Registrada e publicada, em 18 de maio de 2005.
Aee É
nd
Chefe de Gabinete

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