| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.605 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal Nº 0906/98, de 03 de dezembro 1998, dispõe sobre a revisão das tarifas de serviços prestados pelo SAAE, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.605/2005 Altera disposições da Lei Municipal Nº 0906/98, de 03 de dezembro 1998, dispõe sobre a revisão das tarifas de serviços prestados pelo SAAE, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a *eguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a revisão das tarifas dos serviços prestados pelo SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto de João Neiva, alterando os valores constantes no & 3º do art. 12 e art. 13 do Anexo Il, e no Anexo III da Lei Municipal nº 0906/98. Art. 2º - O 8 3º do art. 12 do Anexo II da Lei Municipal nº 0906/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “g 3º - O valor da tarifa de água no serviço medido será calculada conforme tabela abaixo:” TARIFA RESIDENCIAL e Categoria Faixa . Mm Valor m3 R [o 0002010 | 0,54 R — 02 011 a 015 — 0,61 R [03 016a 020 | 0,69 R 04 021a 030 | 0,82 Ro R 05 031a040 | q,89 R os E 041 a 999 2,98 TARIFA COMERCIAL | Categoria . Faixa M3 Valor m?3 I c | oi 000 a 015 0,94 E E. 1 02 016 a 999 1,21 TARIFA INDUSTRIAL Categoria Faixa Ms Valor m3 I 01 000 a 040 1,21 1 02 041 a 999 1,51 ph PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 [Categoria Faixa M3 "Valor mi | Po 01 000 a 015 0,94 . P 02 016 a 999 1,21 TARIFA OBRAS Categoria Faixa | M3 Valor m3 o) o1 000 a 015 E 0,94 | (o) 02 1 016 a 999 1,21 Art. 3º - O Art. 13 do Anexo II da Lei Municipal nº 0906/98 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - Na ausência de medidor, o consumo a ser faturado deverá ser estimado em função do consumo médio presumível com base em atributo físico do imóvei, que nunca será inferior a 10m3 (dez metros cúbicos) por economia.” TARIFA RESIDENCIAL qualquer natureza "Eme * Categoria | Atributo m? Volume m? Valor Ri Área até 40 1 10 5,40 R2 | 41 a 80 20 | 11,90 R3 81 a 120 [ 30 20,10. | R4 Acima de 120 ao 29,00 TARIFA COMERCIAL * Categoria Faixa Volume m3 Valor Ê ci Fins Higiênicos i5 t 14,10 E cz Atividades Fins 40 48,40 TARIFA INDUSTRIAL Categoria | Atributo “| Volume mº 1 Valor 11 Pequeno Porte 40 + 48,40 12 Grande Porte 100 151,00 TARIFA PÚBLICA Categoria — Faixa Volume m? | Valor P1 Fins Sociais 15 14,10 P2 Atividades Fins 40 48,40 TARIFA OBRAS | Categoria Atributo m? Volume m? | Valor oi Construção de 20 18,80 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 4º - O Anexo III da Lei Municipal nº 0906/98, passa à vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, em 31 de agosto de 2005. LUIZ CARLOS E Prefeito Munici Registra-seA publica-se e cumpra-se. Magrória Reali Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO 1 Tabela de Serviços Diversos: and * SERVIÇO | VALOR Ligação de água até 3/4 | 17,69 | Ligação água acima 3/4 l 25,15 Ligação esgoto 17,69 | Religação de água | o | 6,67 Aferição hidrômetro 3,23 | Emissão 22 via 1,32 “lar tomadas 32mm [ 4,71 |€ ar tomadas 40mm 5,17 | Colar tomadas 50mm | 5,63 [Colar tomadas 60mm 6,32 Colar tomadas 100mm I 7,47 sd) Colar tomadas 110mm 7,47 Exames Bacteriológicos Cartela para qualificação (mc) 9,20 E Substrato cromogênico (mc) 24,15 Autoclave para esterilização (220w) (st 0,39 Encubadora (220w) (st) . 0,39 Estufa de secagem (220w) (st) 0,39 Gás (mc) 0,06. | Alcool iodado (mc) 2,03 Hipociorito de sódio (mc) 0,06 | | Papel alumínio (mc) 0,02 Arsenito de sódio (mc) q,11 L Combustivel (média no Município 20km) (mc 5,31 [| No laboratório (mo) 7,65 Manutenção laboratório (ml) | 0,97 TOTAL Dik 48,73 Exame fisico quimico 40,25 Siglas: mc - material de consumo st - serviços de terceiros mo - mão de obra ml - manutenção de laboratório e equipamento PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX: (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 É TABELA DE COMPARAÇÃO DE TARIFAS COM MUNICÍPIOS VIZINHOS Município do. Serviço | Valor JORO NEIVA E Água + esgoto R$ 7,05 ARACRUZ Agua + esgoto & MER$ 13,20 0 JAGUARE "Agua + esgoto R$ 10,80 é] IBIRAÇU do EE semesgoto | R$5,20 SÃO MATEUS = Água + esgoto R$ 14,40 FUNDÃO Agua sem esgoto R$ 18,45 (Obs: Fundão minima de 15 mê? e Companhia Cesan E /, FABELA DE RELAÇÃO RECEITA/DESPESA DO SAAE NO PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL/2005 | Mês de referência | Receita Despesa Janeiro/2005 66.621,57 45.843,91 Fevereiro/2005 58.595,21 L 56.022,38 Março/2005 80.316,25 73.058,90 Abril/2005 64.302,70 62.099,03 | TABELA COMPARATIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS E PERCENTUAIS Produto | Custo em set/03| Custo em mar/05 | Aumento Yo “Narilha É 1,90 2,20 15,79 Tuossificato de sódio 2;35 3,27 | 39,45 Sulfato de Alumínio 0,45 4, 0,69 | 53,34 |