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norma nº 1.615/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1.615 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaCria um novo título de honra ao mérito em homenagem a NEGRI ORESTES, em comemoração aos 100 anos da inauguração da Estação de João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905.
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Lei nº 1.615/2005
Cria um novo título de honra ao
mérito em homenagem a NEGRI
ORESTES, em comemoração aos 100
anos da inauguração da Estação de
João Neiva, ocorrida em 20 de
Dezembro de 1905.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar um novo titulo de honra ao mérito em homenagem
a NEGRI ORESTES, denominado “Comenda Negri Orestes”, em
comemoração aos 100 anos de inauguração da Estação Ferroviária de
João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905.
5 1º - Neste título deverá conter, de fundo, imagens
simbólicas da locomotiva, da estação e de Negri Orestes, símbolos do
desenvolvimento da cidade de João Neiva.
8 2º - Este título deverá ser entregue em sessão
solene, na data de comemoração dos 100 anos de inauguração da
Estação Ferroviária, e a seguir de 10 em 10 anos, por ser tratar de
um título especial.
Art. 2º - Para ser agraciado pela condecoração a que
se refere o artigo anterior, o nome do cidadão ou da cidadã deverá
ser apresentado e aprovado por no mínimo quatro das seguintes
instituições sediadas em João Neiva: CDL - Câmara de Dirigentes
Lojistas; Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva; Loja
Maçônica Fraternidade e Luz nº 4; Conselho Administrativo das
Associações de Moradores dos Bairros do Município de João Neiva;
Associação de Produtores Rurais de João Neiva, e Sindicato Rural de
ibiraçú, com extensão de base e sede em João Neiva, e ratificado em
Sessão Ordinária da Câmara Municipal pelo voto de no mínimo 2/3
dos Vereadores presentes à sessão.
Art. 3º - Caberá ao Legislativo Municipal a iniciativa da
concessão dos títulos, limitando-se a 03 (três) por Vereador em
exercicio a cada década comemorativa.
Art. 4º - Fica vedada a condecoração com esta
comenda aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e funcionários
públicos ocupantes de cargo em comissão, até o 2º escalão do
Município de João Neiva, quando em exercício.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir,
no centro da cidade, monumento como marco histórico dos 100 anos
de desenvolvimento de João Neiva.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10
de novembro de 2005.
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Registrada e publicada, em 10 de novembro de 2005.
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Magnória Reali
Chefe de Gabinete

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