| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.615 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Cria um novo título de honra ao mérito em homenagem a NEGRI ORESTES, em comemoração aos 100 anos da inauguração da Estação de João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905. |
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Lei nº 1.615/2005 Cria um novo título de honra ao mérito em homenagem a NEGRI ORESTES, em comemoração aos 100 anos da inauguração da Estação de João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar um novo titulo de honra ao mérito em homenagem a NEGRI ORESTES, denominado “Comenda Negri Orestes”, em comemoração aos 100 anos de inauguração da Estação Ferroviária de João Neiva, ocorrida em 20 de Dezembro de 1905. 5 1º - Neste título deverá conter, de fundo, imagens simbólicas da locomotiva, da estação e de Negri Orestes, símbolos do desenvolvimento da cidade de João Neiva. 8 2º - Este título deverá ser entregue em sessão solene, na data de comemoração dos 100 anos de inauguração da Estação Ferroviária, e a seguir de 10 em 10 anos, por ser tratar de um título especial. Art. 2º - Para ser agraciado pela condecoração a que se refere o artigo anterior, o nome do cidadão ou da cidadã deverá ser apresentado e aprovado por no mínimo quatro das seguintes instituições sediadas em João Neiva: CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas; Associação de Beneficência e Cultura de João Neiva; Loja Maçônica Fraternidade e Luz nº 4; Conselho Administrativo das Associações de Moradores dos Bairros do Município de João Neiva; Associação de Produtores Rurais de João Neiva, e Sindicato Rural de ibiraçú, com extensão de base e sede em João Neiva, e ratificado em Sessão Ordinária da Câmara Municipal pelo voto de no mínimo 2/3 dos Vereadores presentes à sessão. Art. 3º - Caberá ao Legislativo Municipal a iniciativa da concessão dos títulos, limitando-se a 03 (três) por Vereador em exercicio a cada década comemorativa. Art. 4º - Fica vedada a condecoração com esta comenda aos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e funcionários públicos ocupantes de cargo em comissão, até o 2º escalão do Município de João Neiva, quando em exercício. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, no centro da cidade, monumento como marco histórico dos 100 anos de desenvolvimento de João Neiva. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 10 de novembro de 2005. os Peruchi icipal e q E Rs = 0 / Registrada e publicada, em 10 de novembro de 2005. Gteas Magnória Reali Chefe de Gabinete