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norma nº 1.661/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.661 / 2006
Date 2005-12-02
EmentaAltera disposições da Lei Municipal Nº 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.661/2005
Altera disposições da Lei Municipal Nº
1.128, de 14 de Março de 2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 —- A nomenclatura, referência e remuneração
referentes aos cargos comissionados estão represeniados
no Anexo II desta Lei.”
Art. 2º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - A Presidência da Câmara resolverá todos os
casos omissos nesta Lei, respeitando a legisiação
vigente.”
art. 3º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março
de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta lei.
Art. 4º - Fica revogado o Anexo III da lei Municipal nº 1.128, de
14 de Março de 2001
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage seus efeitos a 01 de Dezembro de 2005, e revoga as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 02 de
dezembro de 2005.
9
Luiz Carlos, Pgruchi
Prefeito Municipal
Ú
Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005.
Magnória Reali
Chefe de Gabinete
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
Assessor Jurídico
Secretário de Administração
ANEXO 1
REFERÊNCIA
Ceci
Ec!
G
VALOR
R$ 2.295,00
R$ 977,06

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