| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.661 / 2006 |
| Date | 2005-12-02 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal Nº 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.661/2005 Altera disposições da Lei Municipal Nº 1.128, de 14 de Março de 2001, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 10 da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 —- A nomenclatura, referência e remuneração referentes aos cargos comissionados estão represeniados no Anexo II desta Lei.” Art. 2º - O art. 13 da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13 - A Presidência da Câmara resolverá todos os casos omissos nesta Lei, respeitando a legisiação vigente.” art. 3º - O Anexo II da Lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo 1 desta lei. Art. 4º - Fica revogado o Anexo III da lei Municipal nº 1.128, de 14 de Março de 2001 Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 01 de Dezembro de 2005, e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 02 de dezembro de 2005. 9 Luiz Carlos, Pgruchi Prefeito Municipal Ú Registrada e publicada, em 02 de dezembro de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Assessor Jurídico Secretário de Administração ANEXO 1 REFERÊNCIA Ceci Ec! G VALOR R$ 2.295,00 R$ 977,06