| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.671 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação temporária de servidores para a Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.671/2005 Dispõe sobre a contratação temporária de servidor para a Câmara Municipal, e dá outras providências. A Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais, Decreta: Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a Câmara Municipal de João Neiva poderá efetuar a contratação de servidor mediante contrato por prazo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei, Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei depende da declaração de necessidade, mediante publicação de Portaria, que especificará a quantidade e o setor onde atuará o servidor, € ocorrerão nos seguintes casos: I - substituição de servidor efetivo em licença, na forma prevista na legislação específica; II - demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de servidor efetivo. Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Art. 3º - A necessidade de contratação temporária só será observada nos casos previstos no artigo anterior. Parágrafo único - As contratações previstas nesta Lei serão realizadas mediante experiência profissional ou, conforme a urgência, através de parâmetros outros que assegurem à observância dos princípios constitucionais. Art. 4º - A remuneração dos servidores contratados na forma desta lei respeitará os mesmos padrões previstos para O Plano de Carreira, inclusive no que pertine aos direitos e obrigações. Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de dezembro de 2005. A Luiz Carlós Peruchi Prefeito icipal Registrada e publicada, em 19 de dezembro de 2005. Mag Lives Chefe de Gabinete