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norma nº 1.671/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1.671 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaDispõe sobre a contratação temporária de servidores para a Câmara Municipal, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.671/2005
Dispõe sobre a contratação temporária de
servidor para a Câmara Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, a Câmara Municipal de João Neiva poderá efetuar a
contratação de servidor mediante contrato por prazo determinado, nas
condições e prazos previstos nesta Lei,
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei depende da
declaração de necessidade, mediante publicação de Portaria, que
especificará a quantidade e o setor onde atuará o servidor, € ocorrerão nos
seguintes casos:
I - substituição de servidor efetivo em licença, na forma
prevista na legislação específica;
II - demissão, exoneração, afastamento ou aposentadoria de
servidor efetivo.
Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de
até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Art. 3º - A necessidade de contratação temporária só será
observada nos casos previstos no artigo anterior.
Parágrafo único - As contratações previstas nesta Lei serão
realizadas mediante experiência profissional ou, conforme a urgência,
através de parâmetros outros que assegurem à observância dos princípios
constitucionais.
Art. 4º - A remuneração dos servidores contratados na forma
desta lei respeitará os mesmos padrões previstos para O Plano de Carreira,
inclusive no que pertine aos direitos e obrigações.
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 19 de
dezembro de 2005. A
Luiz Carlós Peruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada, em 19 de dezembro de 2005.
Mag Lives
Chefe de Gabinete

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