norma nº 21/1989

PrefeituraMunicipal de Joao !Mehra 
Estado do Espirito Santo 
LEI UP 0021/..89 
Dispge sobre ajuda financeira ao Hospital 
e Maternidade Sagrado Coragao de Maria e 
di outras providencias. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuigges legais, faço saber que aCamaraMunicipal apro 
vou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Será concedida uma ajuda financeira I 
mensal de NCZ$ 1.500,00 ( Um mil e quinhentos cruzados novos)pa 
ra fazer face ao pagamento de pessoal paramedic° com atividade' 
no Hospital e Maternidade Sagrado Coraao de Maria deJoaoNei￾Va. 
Art. 2° - A importancia referida no artigo 1° 
desta Lei, será reajustada mensalmente com base no índice que ' 
for instituldó oficialmente pela Uniao para corregao de valores. 
Art. 3° - A ajuda referida noart. 1° desta Lei 
serg, atendida A conta da dotação prevista ao ornamento vigente' 
em sua rubrica 3230. 
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo MUnici 
pal, autorizado a suplementar a referida verbaat o valor neces 
sírio ao atendimento do que dispge apresents Lei. 
Art. 5° - Dos valores repassados ficarí a insti.!. 
tuigao beneficiada obrigada a prestar, mensalmentecon 
t 
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,.., --, • 
0 
Maria Lui 
Prefeitura Municipal de Joio Neiva 
Estado do Espirito Santo 
ta L a esta Municipalidade da destinaggo da referida importancia; 
Art. 62 - Esta Lei entrara em vigor na data de 
sua publicagao, retroagindo os seus efeitos a 01 de rnavgo de 
1989. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 25 dias 
mgs de abril de 1989. 
do 
Prefeito Municipal 
Pra • 111-1,0"0,"°.• -I _ 
ivir 44. 11"-41111 skiv........amettj. 
Assessor dico 
Registrada nesta Secretaria Municipal de Adminis 
traggo,' et 25 de abril de 1989. 
Secretaria Municipal-de Administraggo