| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.676 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências. |
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LEI Nº 1.676/2005 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições ilegais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994, alterado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se apiicará a correspondente alíquota, exceto: I - quando os serviços forem prestados por profissionais autônomos, assim considerados todos aqueles que fornecerem o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com c auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam mesma habilitação profissional do empregador, recolherão o Imposto Sobre Serviços, anualmente, mediante aplicação da alíquota sobre a UPFMJIN definida no item 01 do Anexo IA, das disposições finais deste Código. IT - quando for prestado serviço por profissional autônomo que admitir mais de três empregados ou um ou mais empregados de mesma habilitação do empregador, o prestador de serviços recolherá o ISS, anualmente, mediante aplicação da alíquota sobre a UPFMJN definida no item 01 do Anexo IA, das disposições finais deste Código, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, nos termos da lei apiicávei; III - quando os serviços forem prestados por sociedades constituídas de profissionais para o exercício de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, advocacia, “engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia e psicologia que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, recolherão o Imposto Sobre Serviços, anualmente, mediante aplicação da alíquota sobre a UPFMIN definida no item 01 do Anexo TA, das disposições finais deste Código, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, nos termos da lei aplicável. 8 1º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. $ 2º - Na prestação de serviço o imposto será calculado sobre o preço deste, sem nenhuma dedução, excetuado apenas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, devendo ser estes devidamente comprovados pelo contribuinte. & 3º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviço, sem ajuste de preço, ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça. $ 4º - Os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, enquadráveis em mais de um dos incisos da lista por serem várias as atividades, serão tributados pela atividade gravada com a alíquota mais elevada. $& 5º - As empresas prestadoras de mais de um tipo de serviços enquadráveis na lista, ficarão sujeitas ao imposto apurado através da aplicação de cada uma das alíquotas sobre a receita da correspondente atividade tributável. Ra & 6º - Não sendo possível ao fisco estabeiecer a receita específica de cada uma das atividades de que irata o parágrafo anterior por falta de clareza na sua escrituração, será aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis, sobre o total da receita auferida.” Art. 2º - Fica revogado o art. 9º da Lei Municipal nº 1.427, de 30 de dezembro de 2005. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. Luiz cstofverucn Prete m nicipal Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005. Magnória Reali Chefe de Gabinete