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norma nº 1.676/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1.676 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências.
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LEI Nº 1.676/2005
Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 0485/94, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições ilegais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 28 da Lei Municipal nº 0485, de 27 de
dezembro de 1994, alterado pelo art. 9º da Lei Municipal nº 1.427,
de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28 - A base de cálculo do imposto é o
preço do serviço, sobre o qual se apiicará a
correspondente alíquota, exceto:
I - quando os serviços forem prestados por
profissionais autônomos, assim considerados
todos aqueles que fornecerem o próprio
trabalho, sem vínculo empregatício, com c
auxílio de, no máximo, três empregados que
não possuam mesma habilitação profissional
do empregador, recolherão o Imposto Sobre
Serviços, anualmente, mediante aplicação da
alíquota sobre a UPFMJIN definida no item 01
do Anexo IA, das disposições finais deste
Código.
IT - quando for prestado serviço por
profissional autônomo que admitir mais de
três empregados ou um ou mais empregados
de mesma habilitação do empregador, o
prestador de serviços recolherá o ISS,
anualmente, mediante aplicação da alíquota
sobre a UPFMJN definida no item 01 do Anexo
IA, das disposições finais deste Código, por
profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, nos termos da lei apiicávei;
III - quando os serviços forem prestados por
sociedades constituídas de profissionais para o
exercício de medicina, enfermagem,
fonoaudiologia, medicina veterinária,
contabilidade, advocacia, “engenharia,
arquitetura, agronomia, odontologia, economia
e psicologia que prestem serviços em nome da
sociedade, embora assumindo
responsabilidade pessoal, recolherão o
Imposto Sobre Serviços, anualmente,
mediante aplicação da alíquota sobre a
UPFMIN definida no item 01 do Anexo TA, das
disposições finais deste Código, por
profissional habilitado, sócio, empregado ou
não, nos termos da lei aplicável.
8 1º - Quando os serviços descritos pelo
subitem 3.03 da lista anexa forem prestados
no território de mais de um Município, a base
de cálculo será proporcional, conforme o caso,
à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e
condutos de qualquer natureza, cabos de
qualquer natureza, ou ao número de postes,
existentes em cada Município.
$ 2º - Na prestação de serviço o imposto será
calculado sobre o preço deste, sem nenhuma
dedução, excetuado apenas o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços anexa, devendo ser estes
devidamente comprovados pelo contribuinte.
& 3º - Quando a contraprestação se verificar
através de troca de serviço, sem ajuste de
preço, ou o seu pagamento for realizado
mediante o fornecimento de mercadorias, a
base de cálculo do imposto será o preço do
serviço corrente na praça.
$ 4º - Os serviços prestados sob a forma de
trabalho pessoal do próprio contribuinte,
enquadráveis em mais de um dos incisos da
lista por serem várias as atividades, serão
tributados pela atividade gravada com a
alíquota mais elevada.
$& 5º - As empresas prestadoras de mais de um
tipo de serviços enquadráveis na lista, ficarão
sujeitas ao imposto apurado através da
aplicação de cada uma das alíquotas sobre a
receita da correspondente atividade tributável.
Ra
& 6º - Não sendo possível ao fisco estabeiecer
a receita específica de cada uma das
atividades de que irata o parágrafo anterior
por falta de clareza na sua escrituração, será
aplicada a maior alíquota dentre as cabíveis,
sobre o total da receita auferida.”
Art. 2º - Fica revogado o art. 9º da Lei Municipal nº
1.427, de 30 de dezembro de 2005.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30
dias do mês de dezembro de 2005.
Luiz cstofverucn
Prete m nicipal
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005.
Magnória Reali
Chefe de Gabinete

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