| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.678 / 2006 |
| Date | 2006-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências. |
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JOAO NEIVA
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LEI No 1,678/2006
Dispõe sobre a Nova Estrutura
Administrativa da Secretaria
Municipal da Saúde, e (16 outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuiçeies legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.10. 0 Sistema Municipal de Saúde de João Neiva tem
Or objetivo promover, coordenar e executar pianos, programas,
projetos e atividades de promogki, prevenção e recuperaç5o da
saúde da população do Município, de acordo com as políticas
nacional, estadual e municipal e em consonânciacornos principios e
diretrizes estabelecidas para o Sistema único de Saúde pela
Constituição Federal, Constituiçiio Estadual e Lei Orgânica municipal.
CAPÍTULO II
DA GESTAIO
Art.20. No âmbito do Município, integram o Sistema
Municipal de Saúde os seguintes órgãos;
I - Órgão Gestor:
a) Secretaria Municipal de.:Saú.de.
- Õrgaos C'oleglados:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b)Fundo Municipal de Saúde,
c) Consórcio Polinorte de Saúde.
¡sir: tr.?, 0'. 14 !rt. 'Iltielt) 0k. .1 4-.4,
RA: MUNICIPAL De.j Wt;IVA • . . :•: • Av F5 ?) 32513,:5,44 Rikkr271 3,268-3134
LI 21.)ilk),. WO • JOAO-NE:N/1v - CNN:: 3L17e,4-itiloot 1.-645
CAPÍTULOIII
DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art.30, A Rede Pública Municipal de Serviços de Saúde
deve ser organizada de forma hierarquizada, de acordo com o Modelo
Assistencial de Saúde do Estado do Espirito Santo, aprovado pela Lei
Estadual no 4.317, de 04 de janeiro de 1990 e regulamentada peio
Decreto Estadual no 301.1-N, de 06 de julho de 1990.
Art. 4°, Ao Sistema Municipal de Saúde poderão integrarse, quando necessário e de forma complementar, os serviços de
saúde da rede privadacornou sem fins lucrativos, tendo preferência
os sem fins lucrativos, cujos valores a serem pagos pelos serviços
prestados serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde,
conforme estabelece a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de
1990.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FORO E SEDE
Art So. A Secretaria Municipal de Saúde é um árg'ão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, etern suas
atividades disciplinadas pela presente Lei, em que são equivalentes
as expresseies "Secretaria Municipal de Saúde" e 'SEMSA°.
Art.60. A SEMSAtern sua sede e foro na Sede do Municipio
de João Neiva, Estado do Espirito Santo, gozando, no que se refere
aos seus bens e serviços, dos privilégios e imunidades conferidas ao
Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.7°. A SEM5Aterncomo objetivos:
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, através da
participação da sociedade, envolvendo profissionais de saúde,
entidades organizadas da sociedade civil e o Poder Executivo local,
em consonância com as diretrizes e políticas nacionais, estaduais e
municipais de saúde;
PRFETURArkty,tt.;.trAt.DE J074.0 NEIVA
Ps:Vci,ThVAR4AF!;, , TEL:. - FAX! 1:27) 3258-5034
II - executar o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde, desenvolvendo ações integrais de
proteção, prevenção, promoção e recuperação da saúde da população
do Municiplo de forma hierarquizada, universalizada, equânime e
descentralizada, através de rede básica de serviços públicos,
ambulatorlals, hospitalares e de apoio dignóstico e terapêutico, bem
como da rede complementar contratada;
III - manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as
unidades de saúde da rede pública, incorporadas ao seu patrimônio
ou cedidas, dentro de modernos padrões técnicos e cientificos:
a) planejando e realizando a expansão e a readequação da
rede de serviços;
b) programando as ações e atividades das unidades de
saúde;
c) prevendo e provendo apoio técnico e cientifico para
execução das ações de saúde;
d) supervisionando e avaliando o desempenho das unidades
de saúde;
e) prevendo e provendo as unidades de saúde de recursos
humanos, materiais de consumo e permanentes, medicamentos,
transportes e de serviços de manutenção e conservação das
instalações e equipamentos.
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle
orçamentário e financeiro do mesmo, acompanhando a execução das
aplicações dos recursos, confrontando-o com os valores programados
e encaminhando relatórios para aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
participar da formulação e aprovação do Plano Regional
de Saúde, subsidiando-o com o Plano Municipal de Saúde;
VI - participar da gestão do Sistema de Saúde a nível
regional, através do Conselho Regional de Saúde
CAPÍTULOIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO
Art.8°. Na formulação e execução de suas atividades e
programas, a SEMSA observará as diretrizes, objetivos e pianos
PEEUR A.W.'" °'1 1 •J DE ¡ICAO NFIVA • : . •
vti.k.,:;AF;', 167 • Ct*.:141-R0 Tlit.$1(2n„a2;;;ii.,,S44. IA'.$ / 83
Ef ‘. ES - 1;776 -: 7tiOn01.86
operacionais expressos pela Prefeitura Municipal, objetivando
maximizar o rendimento técnico-operacional do Sistema Municipal de
Saúde, minimizando os gastos e evitando a dispersão de recursos.
Art.90. No que se refere às normas de administração, a
SEMSA adotara aquelas emanadas pela Secretaria Municipal de
Administracao SEMAD epeaSecretaria Municipal da Fazenda
SEMFA, e elaborara:
a) o Plano de Ação Anual, compatível com as diretrizes de
desenvolvimento para o setor;
b) o orçamento econômico-financeiro anual para o setor;
c) o sistema de acompanhamento e avaliação de resultados,
com base em informações sobre custos e indicadores de
desempenho.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art.10. A Secretaria Municipal de Saúde terá a gestão de
suas atividades coordenada, orientada e dirigida por um Secretário, e
realizada através dos órgãos que a compõem:
— Assessor de Ações em Saúde
a) Diviso de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de
Saúde SSF;
b) Divisão de Sa6de Bucal.
IX — Assessor Técnico Administrativo
a)Divisào de Administração em Rede;
al) Sego de Assistência Laboratorial;
a2) Seçdo de Assistência rearnaceutica,
a3) Seção de Agência Municipal de Agendamento AMA;
b) Divisao de Controle, Avaliação e Auditoria;
c) Divisão do Centro de Reabilitação Fisica CREFNEIVA;
EiTtl i'12%, RI:141. DE J0:40 NE1VA
FAX: (27) 5253 -3.934
°A .) NEVA. - - 11:•;'N'Pj: Zi.'1,776.479;00014.16
d)Divisão do Centro de Apoio Psicossocial -CAPS;
dl) Seção de Oficineiros.
III — Assessor de Vigilância em Saúde
a) Divisào de Vigilância Ambiental em Saúde;
b) Divisào de Vigitância Epidemiológica;
•c) Divis'a'o de Vigilância Sanitária;
d) Divisão de Saúde do Trabalhador.
§ V. A representação gráfica da estrutura organizacional
básica da SEMSA é a constante do organograma que constitui o
Anexo I desta Lei.
§ 2*. 0 detaihamento da estrutura dos serviços do nível de
execução da rede pública municipal existentes ou que vierem a ser
criados, constará de regimentos internos específicos, por tipo de
Unidade de Saúde -US, propostos pelo Secretário Municipal de
Saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados
por ato do Prefeito municipal.
CAPITULO V
DA 3U ISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção
Do Nivel de Direção
Art.11. Além das competências previstas na Lei Orgânica
do Município de João Neiva, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e nosarts. 15 e 18 da Lei Federal no 8.0801 de 19 de
setembro de 1990, a SEMSA compete
I - a execuçâo de ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II identificar e divulgar os fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
III - assistência às pessoas, por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das açbes assistenciais e das atividades preventivas;
P14",',EFFiTUF,Zi-\ L DE JOAO NEIVA
AX 1' :.32564934
' NPIP. alti,4:7q..¡Akidl-46
IV - a participação e formulação da política e na execução
de a95es de saneamento básico;
V - a ordenação de formação de recursos humanos na área
de saúde;
VI - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
VII - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o trabalho;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas,
inclusive da água, para o consurno hurnano;
IX - controle e fiscalização de serviços, produtos e
substâncias de interesse para a saúde;
X - a participação no controle, na fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilizaçâo de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
XI - a fiscalização e execução da política de sangue e seus
derivados;
XII - elaboração de normas para a prestação de serviços de
saúde por entidades privadas e filantrópicas;
XIII celebrar convénios com os órgãos federais, estaduais
e particulares, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos
para o desenvolvimento das políticas de saúde do Munidpio;
XIV promover a reabilitação física, motora, mental e
sensorial da comunidade;
XV - promover o controle da população animal, visando as
açóes de zoonoses;
XVI - programar e desenvolver as políticas de saúde do
Consórcio Polinorte de Saúde;
XVII - articular as açi5es de saúde com outros municipios
da Micro-região metropolitana Expandida Norte;
XVIII - gerenciar os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saúde, assinando, juntamente com o Prefeito ou pessoa
designada por ele, as ordens de pagamento, com a devida emissão
de cheques;
AL .DE JOÃO. NELVA
vApicAs RO T,57L ;12 7) :3258.3g44 1:AK (27 3200. 3934
2.1M304:0X : - ES - CNPJ:
XIX - manter rigorosamente em dia e sob controle os saldos
das contas bancarias;
XX - desenvolver outras atividades determinadas pela
autoridade hierárquica superior.
Seção II
Do Secretário Municipal de Saúde
Art. 12. Ao Secretario Municipal de Saúde compete:
I - superintender as atividades relativas ao funcionamento
geral cia SEMSA, zelando pelo cumprimento de seus objetivos, em
consonãncia com as políticas e diretrizes estabelecidas para o
Sistema Onico de Saúde e para a Defesa do Meio Ambiente, e com os
planos e programas estabelecidos para o Município;
IX delegar, na forma da Lei, limites e casos a seu critério,
as competências e atribuições que julgar necessárias para a bom
funcionamento da SEMSA;
III - integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho
Municipal de Saúde;
IV - solicitar convocação extraordinária do Conselho
Municipal de Saúde, e convocar e presidir a Conferência Municipal de
Saúde;
V - em conjunto com o Prefeito Municipal, firmar contratos,
convênios, acordos, ajustes ou quaisquer instrumentos que criem
obrigações para a SEMSA, observadas as competências do Conselho
Municipal de Saúde;
VI - dirigir e exercer a mais ampla fiscalização sobre os
serviços da SEMSA e a execução de seus programas de trabalho;
VII - ordenar despesas e respectivos empenhos, previstos
no orçamento anual, à conta do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - solicitar aos órgãos competentes atos de admissão,
promoção, punição, elogios, designação, nomeação, dispensa,
demisso ou remanejamento de servidores da SEMSA, observada a
legislação e normas específicas sabre o assunto eiou outros atos
normativos do Poder Executivo do Conselho Municipal de Saúde;
IX - promover a divulgação dos atos normativos e
executivos de sua alçada, para conhecimento dos interessados,
• .
DE:JOÃONE1VA
v:r rJ3 VP (TRO TEit.;(:'325a41)4,1, - FAX; (10) 3t 33J4
JoArA KivA C*P.j: '1„77?347f3f09.01.iii0
X - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os
balancetes mensais, o balancete anual e as prestações de contas do
Fundo Municipal de Saúde, bem como os relatórios gerenciais de
desempenho do Sistema Municipal de Saúde e outros que venham a
ser definidos;
XI - propor alterações ou reformulações no Plano de
Carreira, Cargos e Salários para os recursos da SEMSA, bem como
sua estrutura organizacional;
XXI - aprovar o orçamento anual da SEMSA e submetê-lo
apreciação do Conselho Municipal de Saúde e, ap6s, aos árgãos
competentes do Poder Executivo para homologação e
encaminhamento;
XIII - propor a alienação de materiais inserviveis ou em
desuso, bem como de bens móveis e imóveis;
XIV - prover os cargos e funções da SEMSA;
XV - solicitar a abertura de inquéritos administrativos para
apuração de irregularidades praticadas por servidores da SEMSA e
acatar as decisões da comissão formada para apuração, quanto às
punições aplicáveis;
XVI - baixar portarias, instruções de serviços, ordens de
serviços e circulares, sobre matéria de sua competência;
XVII - solicitar à Secretaria de Estado da Saúde a
realizaçã'o de auditorias nas unidades de saude, públicas e da rede
complementar, sempre que julgar necess4rio;
XVIII - articular-se com os demais órgãos municipais,
estaduais e federais de saúde que integram o Sistema único de
Saúde, bem como com organismos públicos e entidades privadas,
com vistas à integração das ações de saúde, à compiementariedade
de iniciativas, à troca de experiências e à melhoria das
comunicações;
XIX - definir as politicas..e diretrizes municipais de saúde e
submetê-las 6'..aprovação do respectivo Conselho Municipal;
XX elaborar o .Plano Municipal de Saúde e submetê-lo
aprovação do respectivo Conselho Municipal, e acompanhar e avaliar
a sua implantação;
XXI estimular e apoiar a participação da sociedade civil,
através de suas entidades representativas, na formulação dapolitico,
Ao NavA
;10F,N kiA8CAS, 1,5? . ENU uviii) 32.'M FAX,: ¡2?) 3258-3q34
,i0A0 NE - ES - CIVPj':21.776‘4791C401 -86
. -
no planejamento, na gestão e na avaliação dasWesde saúde,no
âmbito do Município;
XXII - exercer, no nível municipal, a gerência do Sistema
Municipal de Saúde, nele incluidas a rede pública e a rede privada
contratada ou convenlada, prestadoras de serviços básicos de saúde;
XXIII - constituir-se em instancia de recursos sobre multas
e penalidades decorrentes de Unfrag3es ao Código Sanitário Municipal,
ao Código Sanitário Estadual e 6 legislação e normas sanitárias .
vigentes, aplicadas peia Divisão de Vigilância Sanitária.
SeçãoIII
Do Assessor de Ações em Saúde
Art.13 — Ao Assessor de Acties em Saúde compete:
I - normatizar, programar, organizar, dirigir, orientar e
controlar as atividades dos órgãos e unidades de saúde que lhe são
subordinados;
II fazer executar a programa0o de trabalho estabelecido
para os respectlyos órgãos e unidades de saúde nos prazos previstos;
III - criar grupos de trabalho no permanentes para o
desenvolvimento de tarefas especificas;
IV - prestar apoio técnico e administrativo aos Órgãos e
unidades de saúde que lhe são subordinados;
V - implantar e avaliar, sistematicamente o Plano Municipal
de Saúde, fornecendo subsídios ao árgão gestor estadual para o
aperfeiçoamento e adequação do Modelo Assistencial de Saúde;
VI.- baixarordens de serviço e circulares sobre matérias de
sua competência;
VII - articular-secorn a Superintendência Regional de
Saúde à qual esta jurisdicionaclo, com vistas a garantir a efetividade
do sistema de referência e contra referência do (livel b6sico para os
demais níveis de atenção à saúde;
VIII - coordenar a elaboração do diagnóstico de saúde do
Municipio e dos pianos e programas a serem desenvolvidos, bem
como a reformulação do Plano Municipal de Saúde e respectivos
orçamentos anuais;
171re, FEITURA MUIACIPAL D
WiLiNiCiPAL •Dm,, JOÃO.NEIVA
CSNTRO rat .::(27) .453,34 FAX! (21) :3264.1g34
- CIIP,t.31.776,41i:;t000:140 -
4-$
IX - gerenciar e operacionalizar a rede pública de serviços
de saúde, prevendo e provendo recursos técnicos e administrativos
para oborn andamento de suas atividades;
X - gerenclar os contratos e convênioscama rede privada
de saúde; •
XI - participar das reunrões do Conselho Municipal de Saúde
e da Conferência Municipal de Satide;
XII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas
com suas atribuigaes e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Subseção
Da Divisão de Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde SSF
Art.14. Compete 6. Divisão de Saúde da Família e Agentes
Comunita`rios de Saúde -SSEas seguintes atribuiçbes:
I planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
ages do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitârios de
Saúde, de acordo com as normas e orientações do Ministério da
Saúde e da Coordenação Estadual do Programa;
II - manter cadastro atualizado de todas as famílias
acompanhadas, conforme legislagao em vigor;
III atualizar, mensalmente, o banco de dados do
PSF/PACS, repassando as informações ao Setor de Faturamento para
registro de produção;
IV - articular-se com demais setores da Secretaria para
garantir maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos
indicadores de saúde do Município, fortalecendo o trabalho de
prevenção e promoçao da saúde dos munícipes;
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
ações do SISVAN do município;
VI - articular-se com demais programas de saúde
desenvolvidos, fortalecendo e ampliando asWese resultados destes
Programas;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programaçâo anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
EFEíflJ VNIOPAL: :DE JOÃO.NE/VA
DrN,TENAtioAs,, egNrktnTT.i4V 3.5.-584:144 FAX (27) 3:58-3934 4
24,RUICK", CMPJ:, al :77Tal=
VIII participar da elaboraggo de mapas, relatórios e
pianos, colaborando com o gestor municipal na programaçâo e
execução das politicas de saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
Indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
X exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
ParAgrafo único. O Programa de Saúde da Família
constitui-se numa estratégia de organização dos serviços de saúde,
adotando como eixo condutor de suas ações a vigilância à saúde,
radicalizando o processo de descentralização ao eleger o espaço
domicilio/comunidade coma espaço estratégico para sua atuação, e
visa:
a) reforçar e consolidar o SUS;
b) promover a família corno núcleobasic() da abordagem no
atendimentoatsaúde da populaÇãO, num enfoque comunitário;
c) prestar atendimento básico desakede forma integral, a
cada membro dafamine, identificando as condições de risco para a
saúde do individuo;
d) humanizar o atendimento e estabelecer uma relaçãocorn
a comunidade;
e) provocar a necessidade de organizar a atenção
secundária e terciária;
f) direcionar as ações de saúde dentro de uma lógica
interdisciplinar e intersetoriai;
g) melhorar o sistema de Informação sobre a saúde;
h) mobilizar a comunidade e reforçar o Conselho Municipal
de Saúde;
i) incentivar a participação da população no controleOa
sistema de saúde:
j) iniciar efetivamente a educação permanente dos
profissionais da saúde.
• •••••,••
MUNte.iPAL DE -JOÃO NEIVA
TEL.Iry 3413-3$4.4. FA'k- -(27) 325/3.1924.
CEP': - 00:61
. .
. . •
Subseção II
Da Divisiio de Saúde Bucal
Art. 15. À Divisão de Saúde Bucal compete:
I - elaborar, executar e avaliar um piano de ação de
atendimento à populaçâo, destacando as atividades preventivas sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
ZI implantar, acompanhar e avaliar as campanhas de
saúde bucal no Município;
XII planejar, implantar e acompanhar a política de ações
do serviço de odontologia;
IV - realizar pesquisas e estudos de saúde bucal;
V estabelecer padreies de qualidade desejáveis para a
saúde bucal,
VI exercer atividades correlatas, inerentes aoborn
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata,
Seção IV
Do Assessor Técnico Administrativo
Art.16. Ao Assessor Técnico Administrativo compete:
I - assessorar projetos, programas ou atividades especificas
e de interesse da Secretaria;
II - efetuar análises de projetos e de documentos, e emitir
parecer para decist5es técnicas da Secretaria;
III - realizar estudos de áreas temáticas de interesse da
Secretaria;
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria;
V acompanhar procedimentos técnicos, quando de
interesse da administração da Secretaria;
VI - manter registros atualizados de lotação real de cargos
e empregos da SEMSA, indicando distorções encontradas;
?
r.)174";C:ntri r, ! nrz JOÃO NEt"A
AV,P:•;:44‘,fitillii. VAicr.4.).4.;, i 157 NyRn TEL;;12t)..3158,;U44 (27) Ctr' 1,aL U 3i 17 CJ/16b
vn participar da programação de recrutamento de
recursos humanos para a SEMSA;
VIII promover e executar programas de capacltação,
desenvolvimento e treinamento dos recursos humanos da SEMSA;
IX - promover o levantamento da necessidade de
estagiários naareade saúde e viabilizar o seu provimento;
X - controlar a frequência dos recursos humanos lotados na
SEMSA, mantendo controle do pessoal afastado;
XI - preparar escalas de férias dos recursos humanos
lotados na SEMSA e fazer a respectiva comunicação ao órgão
competente;
XII - requisitar, controlar e preparar prestação de contas de
diárias dos servidores lotados na SEMSA;
XXII - elaborar, acompanhar a implantação e reavaliar o
PCCS, juntamentecorn representantes a serem indicados pelo
Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de
Administração, atendendo a Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de
1990, em seu art. 40, inciso VI;
XIV - exercer outras atividades decorrentes e correlatas
com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Subseção
Da Divisão de Administração em Rede
Art17 - A Divisão de Administração da Rede de Saúde
compete:
I - acompanhar e avaliar a execução orçamentaria,
prevendo e estimando parcelas de despesas e propondo redução ou
suplementagSo orçamentária;
II - exercer as atividades de coordenação do Fundo
Municipal de Saúde„ de acordo com a Lei Municipal no 0188, de 16 de
julho de 1991;
III- elaborar a prestação de contas do Fundo Municipal de
Saúde, para aprovação do Conselho Municipal de Saúde;
IV - acompanhar e avaliar a execução financeira e
orçamentária, emitindo relatórios gerenciais para a tomada de
decisões;
tUiCL DE JOÃONE1VA
;57 TEL.:4271 ''h5:,,i.sli144 j< (27k 3266.354,4
cc 'rcr Jpg.) 1.77f3,4701,01-;46
V - requisitar, movimentar, controlar e prestar contas de
suprimento de fundos para despesas executadas pela SEMSA;
VI - padronizar o material de consumo, especifico para a
área de saúde e medicamentos a serem usados pela SEMSA,
elaborando manuais técnicos, inclusive para estabelecer niveis de
estoque, especificaçaes técnicas de guarda, estocagem e distribuição;
VII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração
aquisição de material de consumo e medicamentos padronizados para
prover as necessidades da SEMSA, de acordo com o sistema de
controle de estoque estabelecidos;
VIII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração o
material de consumo de uso geral, provendo as necessidades da
SEMSA,
IX - inventariar, periodicamente, os estoques de material de
consumo nas unidades de saúde e avaliar o consumo padrão de cada
uma e tomar medidas corretivas;
X gerenciar o almoxarifado de material de consumo da
SEMSA e medicamentos, dentro de modernos padrões técnicos e
científicos e de normas técnicas de qualidade;
XI - elaborar inventário anual de bens móveis e Imóveis da
SEMSA, inclusive dos bens cedidos, mantendo arquivo atualizado com
respectivos termos de responsabilidade;
XII - recolher os materiais eiou equipamentos inservíveis e
tomar as providências necessArias a sua imediata alienagão pelos
Órgãos competentes;
XIII requisitar à Secretaria Municipal de Administração a
aquisição de material permanente para a SEMSA, tendo por base o
orçamento-programa anual aprovado e acompanhar sua execuçâo;
XIV - solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, as reformas dos imóveis sob a responsabilidade da SEMSA,
previstas no orçamento-programa anual aprovado e acompanhar a
sua execticSo;
XV solicitar à Secretaria Municipal de Administraçâo
provimento de serviços gerais e de manutenção de bens móveis e
Imóveis, e acompanhar sua execução;
PREFEITURA 1iiUWCIPAL'DE JOÃO : NEIVA :Av Ni;!¶ 157 :r.:041:RO :(2:7) 32.58- 3a44 (V) 3268 3934
CtE13:4)9i.ie0,(411:i — •i116.01
' • •
XVI gerenciar os contratos de locação de moveis,
equipamentos e imóveis, e de. prestação de serviços gerais e de
manutenção despa competência, acompanhando, controlando e
avaliando os serviços prestados;
XVII - promover e controlar serviços de vigilância para
controle de entrada e saída de pessoas eMaterials, serviços de
limpeza e higiene, serviços de conservação e manutenção, pequenas
reformas e adaptações para os prédios sob responsabilidade da
SEMSA,
-XVI!! - manter equipes volantes para executar serviços
preventivos de manutenção, conservação de prédios e equipamentos
sob responsabilidade da SEMSA;
XIX - promover e controlar serviços de intercomunicação e
de comunicação entre os órgãos e unidades de saúde da rede pública
que integram o Sistema Municipal de Saúde;
XX promover a guarda, controle e movimentação, o
abastecimento e a manutenção de veiculos sob a responsabilidade da
SEMSA, mantendo os respectivos registros.
Subseção I-A
Da Seção de Assistência Laboratorial
Art.18. Compete O Seção de Assistência Laboratorial as
seguintes atribuições:
planejar, coordenar, controlar e acompanhar a
assistência laboratorial prestada aos munícipes, através de
laboratório contratado;
II - orientar pacientes quanto à realização e marcação de
exames, bem como aos resultados dos mesmos;
ill - analisar e relatar, mensalmente, a cota de exames
realizados, no que se refere a quantidade, tipo e resultado dos
exames e número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento
dos serviços contratados;
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
politicas de saúde;
V - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas degovern°, no que se refere
ao setor;
?REFEITO. MUNiCiPAL DEJOÃONEW.
Pftli'sNTE:V;91,CAS, . k*:i4179,C" - TEL ',.. , Lr27)j :i3ina-44a44 - FAX f::.(27)...$268- 3'4:34
CEP: 2ÓC).'. e„MP,;!! -1,:t76%.47.f.3J0001 - .-86
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseçao 14
Da Seção de Assistência Farmacêutica
Art. 19. Compete a Seção de Assistência Farmacêutica as
seguintes atribuiçbes:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a
assistência farmacêutica prestada aos munícipes;
II - dispensar medicamentos e materiais médicoodontologicos, garantindo abastecimento das unidades, controlando o
estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por unidade;
III elaborar mapas de consumo de medicamentos e
materiais médico odontolágicos;
IV - preparar relatório de consumo de psicotrópicos e enviar
aos órgãos competentes;
V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir
medicamentos, através da dispensaçâo dos mesmos aos programas
de saúde, às unidades e 41 população (através da farmácia centrai);
VI - controlar prazos de validade de medicamentos e
materialsmédico-odontológicos, promovendo trocas, permutas e
substituições, objetivando otimização e redução de perdas;
VII prestar orientação farmacológica ao corpo médicoodontológico e de enfermagem;
VIII - realizar estudo de viabilidade de implantação de
farm6cia de manipulação de medicamentos fitoterapicos e
homeopkicos;
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
corna programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
AV
PRE,F. A RIUNkAPAL Nf.°1V.A
• ,'42$A-3044 :(27) .3254-11434
:a90430.-'40TL N';‘; Qt4P1.1°, ii:),ViVfl -66
XI exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata,
Subse0o I-C•
DaSegal)da Agência Municipal de Agendamento - AMA
Art.20. Compete à Seção da Agência Municipal de
Agenciamento as seguintes atribuições:
I planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o
processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do
Município;
II - encaminhar e coordenar o atendimento dos munícipes
no programa de medicamentos e exames de alto custo/SESA/CREVitória, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega desses
medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado
pelo programa;
III- articular-se com as equipes de PSF e unidades do
interior, garantindo o agenciamento dos moradores dessas
comunidades, sem necessidade de deslocamento de pacientes efou
familiares;
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e
atendimento de todos os pacientes;
elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
VI - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal no planejamento e execuçâo das
políticas de saúde;
VII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas degovern°, no que se refere
ao setor;
VIII - gerenciar a implantação e manutengão do cartão
SUS;
IX agendar consultas e exames através do Consórcio
Polinorte de Saúde;
PREFEITU fii:JNiCIPAL DE JOÃO NEIVA
, :4 • • •
, 1,7,im i7f„In ,90
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X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção II
Da Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria
Art.21. A Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria, ligada
h Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo as seguintes
atribuições:
I promover a articulaçâa entre os diversos setores da
Secretaria;
II - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde,
programação, controle e avaliação anual, relatório de gestão e de
atividades mensais e orçamento, com a colaboração dos diversos
setores;
III promover o controle e avaliação dos serviços
prestados, da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da
programação e orçamento, bem como do Plano Municipal de Saucle;
IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no
que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de
adequações e implementações necess6rias;
V - analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existentes, condensando-os, para subsidiar todos os
setores da Secretaria;
VI - assessorar o gestor municipal na programação e
execução da política de saúde do Município;
fornecer subsídios para as reuniões do Conselho
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberações do
mesmo;
VIII - autorizar, através de médico designado, as
internações hospitalares;
IX - controlar e avaliar os serviços prestados por
instituições privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação
vigente;
PRFEflUR.SA iViUNUCiPAL DE. .j()A0 NEIVA
.T.EL1(21,1408.43q4.1 j2 n:3,25.31,1934.
•Ofii"rc ES 405;:.3.trie.:47941 1
X - elaborar relatório mensal e anual da Divisão, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizada pelas três esferas de governo;
XX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
XII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira
para implantação de novos projetos e estratégias de saúde,
XIII - executar outras atividades compatíveis com a
natureza de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SubseçãoIII
Da Divisão do Centro de Reabilitação Física — CREFNEIVA
Art. 22. Compete à Divisão do Centro de Reabilitação Física
CREFNEIVA as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as
atividades administrativas e de reabilitação física, mental ou sensorial
dos pacientes;
II - coordenar e acompanhar a execução dos planos e
programas de trabalho do CREFNEIVA;
III - receber bens, doações, auxilios e subvenções
destinadas ao CREFNEIVA;
IV - cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades do
CREFNEIVA corno unidade de reabilitação de pessoas com deficiência
física ejou mental e/ou sensorial;
V - oferecer aos pacientes serviços de fisioterapia, terapia
ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, neurologia 0011
fisiatria, serviço social, procedendo avaliação permanente desses
pacientes, objetivando sua recuperação, oferecendo também apoio
psicológico e social aos familiares;
VI - articular-se com os demais serviços e unidades de
saúde, bem como com a AMA, para garantir apoio
diagnóstico/exames complementares aos pacientes;
VII - elaborar relatório mensal e. .anual do setor, de acordo
com .a programação anual .e a ,pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
UNi,„. AL DE JOA NEVA.
voAGAs, 15;,. FAX1 ,•27":$ 3256,3'934
c.1.4 JOA(.:•:; '',31 :77 i'„,,,,79/04-1435
mo“...wooloater4.3.
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
XX responsabilizar-,se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção IV
Da Divisão do Centro de Apoio Psicossocial -CAPS
Art.23. Compete 'a Divisão do Centro de Apoio Psicossocial
- CAPSas seguintes atribuições:
I - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local,
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde
mental;
XI - promover atividades comunitárias, enfocando a
integração do paciente na comunidade e sua Inserção familiar e
social;
III - supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no Smbito de seu
território elou do módulo assistencial;
TV realizar e manter atualizado o cadastro dos pacientes
que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental;
V - exercer atividades correlatas, inerentes aoborn
funcionamento e desempenho das atribuiç6es do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção IV-A
Da seção dos Oficineirost
Art.24. Compete à Seção dos Oficineiros as seguintes
atribuições:
I - criar formas artísticas utilizando diversos espaços e
diferentes t6cnicas, para integrar o paciente ao meio social e
intelectual em que vive;
PREFEITUR DE JOÃO NEVA
%GM 157 TE.L.:(2`?) 46;;:.3.944: - FAX! (47,13258-1
- - ':CIVI4j: 31 rn3,479AN))1,.043
II - elaborar trabalhos relacionados à pintura e desenho,
para urna melhor coordenação motora e sensorial, exteriorizando
suas angústias interiores;
organizar atividadesernhortas e jardins, através de
parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, executando o
manejo de hortaliças e plantasornamentals;
IV - executar atividades que envolvam a música, com
objetivo de desenvolver a expressao, imagem corporal, ritmo,
coordenação, concentração, atenção e socialização;
V - desenvolver oficinas de criação e montagem de pegas
ornamentais, com o objetivo de trabalhar a coordenação motora e
concentração;
VI - valorizar a pesquisa e a procura. junto com .diversas
formas de cultura, para incentivar a socialização e a educação dos
indivíduos;
VII - promover atividades no que diz respeito as datas
comemorativas;
VIII - integrar os pacientes com os meios sociais;
IX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuiçi5es do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seç5o V
Do Assessor de VigilânciaernSaúde
Art.25. Ao Assessor de Vigilância em Saúde compete:
X - elaborar e coordenarurnPlano de Aço de vigilância em
saúde, segundo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
efetuar asacesbásicas de Vigilância em Saúde,
incluídas no Piso Básico de vigilância Sanitária (PBVS);
III participar das aço5es de controle e fiscalização da
produção, guarda, transporte e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
Nt IVA
21:0::.*;t7Z)ENTE t7:1!•:.T.U1E fl 32 FA (27): 3256.39S4
:if:YACy I E:5 Cti0j.:.31.771A7gid001,.•%4"
XV elaborar normas técnicas complementares para
execução de ações de vigilância em saúde, observadas as diretrizes
do Plano Municipal de Saúde;
V — elaborar ações de controle e investigação sanitária e
epidemiológica, no sentido de combater as endemias e epidemias de
doenças transmissivels e no transmissíveis que afetam a população;
VI - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata,
Subseção I
Da Divisão de Vigilância Sanitária
Art.26. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária as
seguintes atribuições:
I - dirigir e orientar piano de fiscalização dos
estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos
alimentícios, assim como manipulação, beneficiamento, conservação,
transporte, armazenamento, venda e consumo de produtos de
interesse da saúde, bem como os locals, serviços e instalações que
direta ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou
individual;
atender as denúncias dos cidadãos em relação
qualidade de produtos, condições e Instalações de estabelecimentos,
situações de riscos, entre outros, providenciando vistorias,
investigações e providências necessárias, de acordo com legislação
sanitária;
III - avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários
para liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário;
IV - fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos
relativos à questão sanitária do Município;
V - participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes 'às condições e ambientes de trabalho, atuando,
fiscalizando e corrigindo distorções dentro do que determina a
legislação especifica;
VI - fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na
comercialização de alimentos, notificando irregularidades, e adotai- e
acompanhar providências necessárias, de acordo com a legislação;
MiniTURA. ?Iii.UNICiPAL .0. 4_
PRPF';'I MUNICIPAL DE JOA,60 NEIVA
VA .1.57 TEL :an 3258-3'444 - F4X; (27)..1.91$84p34
c7pi. 2s5910 ,1.016 NE:NA .- 58.'-‘Cf\M:1 31 776.4-WM 1 86
owwwstiPmsi
VII fiscalizarlocalsque ofereçamserviços de saúde
(hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, farrnae cias,
consultórios e outros), serviços de estética pessoal (cabeleireiros,
manicures, pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer
(piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversão e
outros);
VIII - articular-se com outros org5os municipais e
estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitilria;
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programagão anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
XII - exercer atividades correlates, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção II
Da Diviso de Vigilância Epidemiológica
Art.27. Compete A Divisão de VigilAncia Epidemiolágica as
seguintes-atribuições:
I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria,
responsabilizando-se pelo levantamento das Informações necessátrias
para manutenção de dados atualizados do perfil epidemiológico do
Município;
II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar
as ações do programa de irnunizagao, bem corno as campanhas de
vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das
metas/coberturas pactuadas e pela manutenggo do banco de
dados/sistemas de Informação atualizados;
III - garantir a alimentação continua e correta dos sistemas
de informação sob responsabilidade do setor;
ETR;i,ViUN1CIPAL DE JOÃO NEVA
5258-3944 rAX: ((7) 32.5,i--1434
C4Rt: 31.776.470/0001.-
IV - garantir as aOes de vigilância das doenças de
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme a
legislação,
V - articular-se com os demais setores da Secretaria para
garantir maior êxito e melhor resolutividade, colaborando na
programação e execução do Plano Municipal de Saúde;
V/ colaborar noprocess() .de treinamento • e ca:pacitação de
recursos humanos;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das politicas de saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
exercer atividades correlatas, inerentes aoborn
funcionamento e desempenho das atribuigi5es do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
SubseçãoIII
Da Divisão de Vigilância Ambiental em SaCide
Art.28. Compete ã Divisão de Vigilância Ambiental em
Saúde as seguintes atribuições:
I - controle da população de animais domésticos, silvestres
e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores elou
transmissores, compreendendo:
a) apreensão de cães sem controle;
restrição da mobilidade de animais;
translado, alojamento e manejo;
d) liberação: registro, adoção, resgate, doação e leilão;
e) translado de animais de médio e de grande porte,
causadores de acidentes de trânsito e de outros distúrbios;
RE • '14iC!PAL DE JOÃO iNifiiVA
CP « E r,;r2INM7L, TEt.r7)3725aa • FAX. (21) 32 '
.-77,1T.14
-
f) eutanásia, destinaçao de carcaças e de outros residuoS;
g) controle da natalidade(dese gatos).
IX controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar
população;
III - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando
romper o elo de transmissão animal/homem;
IV - integrar as diferentes instituições, visando a atuação
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por
vetores p reva lentes e incidentes;
V integrar as diferentes instituig6es, visando a atuação
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água,
identificação e controle de doenças de veiculaçâo hidrica;
VI - realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa
em atividades pertinentes A capacitação de recursos humanos
atualizada;
VII manter documentação técnica e cientifica;
VIII realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta
de material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por
vetores, determinando osindicese taxa de frequência,
IX acompanhar os serviços de investigação e foco de
zoonoses e de vigilância zoosanitária;
X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as
politicas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo
tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliação da
evolução do programa e oferecer subsídios para controle do custo
financeiro das atividades;
XI - manter banco de dados com informações do Municipio:
população, zona de maior e menor densidade demográfica,
setorização do Municipio por localidades, demarcação de áreas
homogêneas, de acordo com as características físicas, sociais ou
culturais, relação de escolas, creches, serviços de saúde, prédios
públicos, estimativa de populações deanimals, etc.;
XII - realizar pesquisa técnica em roedores e vetores ou
outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceriacorn
instituições de pesquisa/ensino e afins;
'VT"' .? 4
.r .$uri.ex, IN)lik,,leD OAO NEIVA
I >:.fit27) 32.58-3934
PZ',141V.11, - F,7>NP,¡:.31:776,4791001'-‘613
. . •
XIII - promover a vacinação animal anti-r6bica que poderá
ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo
e rotina;
XIV - desenvolver programas educativos referentes
profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças
transmitidas por vetores, propriedade responsável de animais,
coordenando a implantação destes programas na rede de serviço
educativa e social do Município;
XV - realizar vigilância de focos, identificação, planejamento
do controle e manejo das especies sinantrópicas, compreendendo
roedores, morcegos, pombos, entre outros, orientando a população
na eliminação de fatores de atração e manutenção de animais;
XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes),
reservatórios (moluscos), sua identificação e desinsetização/cornbate,
assim como orientar a populagho na eliminação e prevenção de focos;
XVII - realizar o controle deanimalspeçonhentos quando
causam prejuízos 6 população (exceto ofidios), adotando medidas
profiláticas, visando dificultar a permanência ejou proliferação dos
mesmos no local;
XVIII - realizar o recebimento .de taxas referentes ao
pagamento de multas: •taxas de:manutenção dos animais alojados e
translado deanimals;
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada
e saida de laterial, equipamentos, a rotatividade de estoque e a
aquisição dosmaterialse insumos estratégicos;
XX - zelar pela segurança e integridade fisica dos
equipamentos e instalações do setor, assim corno pela higiene
ambiental;
XXI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuidas;
XXII integrar o Centro de Vigilância Ambiental em
Saúde/Centro de Controle de Zoonoses instalado no Município ou no
âmbito de consórcio interrnunicipal estabelecidoscorneste fim,
prover recursos humanos, compor a equipe técnica e gerencial;
XXIII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
PRETURA E MuiC PAL vtJOÃONINA '
pfx.,sogNTE. _12? r'rn. 'ar7.4
o • > 4 Oa' '.
Subse0o IV
Da DivIsSo deSaidado Trabalhador
Art. 29. Compete à Diviso de Saúde do Trabalhador as
seguintes atribuições:
desenvolver estudos e pesquisas naAreade saúde do
trabalhador e do meio ambiente, atuando em conjuntocornoutras
unidades e instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, ou
que atuem em Areasafins à saúde e ao trabalho;
II - promover programas de formação, especialização e
qualific ção de recursos humanos naAreade saúde do trabalhador;
UI - dar suporte técnico para o aperfeiçoamento de práticas
assistenciais interdisciplinares em saúde do trabalhador, organizada
na forma de projetos de intervenção;
IV - propor normas relativas a diagnóstico, tratamento e
reabilita0o de pacientes portadores de agravos à saúde decorrentes
do trabalho; promoção de eventos técnicos, elaboração de protocolos
clínicos e manuais;
V atuar em articulação com os Centros de VigilAncia
Sanitkia e Epidemiológica e com unidades e 646'os afins, nas
atividades de normalizaÇão relativas a prevenção de agravos à saúde
decorrentes do trabalho e de vigilância sanitária e epidemiológica em
saúde do trabalhador;
VI - promover, em conjunto com os órgãos competentes
dos municipios, a definição de critérios de avaliação para controle da
qualidade das ages de sat:1de do trabalhador desenvolvidas no
âmbito municipal; referência e contra-referência, e outras medidas
que assegurem o pleno desenvolvimento das ações de assistência e
vigilância em sailde do trabalhador e do meio ambiente, cooperação
técnica para o desenvolvimento das ações e pesquisas em saúde do
trabalhador e do meio ambiente,
VII - produzir informações para subsidiar proposições de
politicosnaAreade saúde do trabalhador;
VIII - desenvolver programas de educação em saúde sobre
questões da relação satIde-trabalho para a população em geral;
IX - em conjunto com os gestores estaduais, coordenar o
Programa de Acompanhamento e Avaliaçâo da implantação da
Renast;
PREFE)71,,, •J•CAL DE JOÃO NENA
TEL ,V7)326$4:044 (27) 32.6a4'3,5)::"
-
X - promover treinamentos e capacita0o de profissionais
relacionados com o desenvolvimento de ageies no campo da saúde do
trabalhador, em todos os niveis de atenção : vigilância em saúde,
PSF, unidades básicas, ambulatórios, pronto-socorros, hospitais
gerais e especializados;
XI - exercer atividades correlatas, inerentes aoborn
funcionamento e desempenho das atribuiçks do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção VI
Da Seção de Apoio Administrativo Setorial
Art.30. Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial
as seguintes atribuiç6es:
I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades administrativas, de pessoal e faturamento da Secretaria;
/I - dar suporte administrativo aos diversos órgãos da
Secretaria;
III - exercer funçiSes administrativas, no que se refere a
almoxarifado, compras, distribui0o e controle de materiais;
/V responsabilizar-se pelos serviços de redação,
correspondência, protocolo, arquivo, telefonia e reprografia;
V - acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;
VI •- manter controle de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de SaúdeFMS;
a) recursos próprios;
b)PAB Fixo;
PAB Variável;
d) MAC;
e) FMS.
VII - acompanhar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda,
o pagamento das despesas;
.Fk.E..FErfORA. rillUNICIPAL at JOÃONuiVA
WiRG:44, ÇaNTRO tIEL,:(1i7024B.,,,3944. FAX°
,AD AC:
• 16,
VIII promover o controle das receitas e despesasl
organizando prestações de contas mensaisitrimestrais;
IX - subsidiar o processo de compras e contabilidade da
Secretaria;
X - participar da programação anual e acompanhamento
das metas pactuadas;
XI - participar da elaboração de documentos diversos,
pianos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela
redação final dos mesmos;
XXI elaborar, mensalmente, o relatório de atividades da
Secretaria e, anualmente, a programação para o ano em curso e
seguinte;
XIII - atender, registrar e encaminhar, de acordo com a
demanda apresentadaros usuários que procuram a Secretaria;
XIV - coordenar a organização dos eventos da Secretaria;
XV controlar a freqüência e a produção mensal dos
servidores;
XVI - elaborar escala mensal de serviços, orientando os
responsáveis por estes serviços;
XVII controlar férias, folgas e horas extras dos
servidores;
XVIII — planejar e. cOordenar 'cursos de.capacitagão;
XIX exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção VII
Da Competência Comum a Todos os Setores
Art.31. Além das competências especificas de cada setor,
são competências comuns a todos:
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, avaliar e
acompanhar a sua execução e propor a sua atualização;
EFET f?,01U1141.CiPAL DE JOÃO NE1VA
157 - TF.142n.32i.58- 39.44 r:Ax: 21)&61:0
{:±3 CIVJ; M,71a;47910f)01:40i
44•4•4.A..'44.444-42.xfriSFIP44.1s4.44444,14t4**44.44:4:ka.iksokfr..4xo*f44a4
elaborar o orgamento-programa anual, em consonAncia
com o Plano Municipal de Saúde, avaliar sua execuçâo e propor
medidas corretivas;
III elaborar a programação das metas da SEMSA,
acompanhar e avaliar sua execução, emitindo relatorios de avallação
do desempenho do Sistema Municipal de Saúde para aprovação do
Conselho Municipal de Saúde;
IV analisar a necessidade de serviços básicos para a
cobertura assistencial da população e programar a expansào ou
redução da participaçgo da rede privada no Sistema Municipal de
Saúde, bem corno a instalação de novas unidades de saúde da rede
pública municipal, e submeter A aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
V alimentar o Sistema Municipal de Informaçaes em
SaCide, de modo a manté-lo atualizado através do encaminhamento
sistemático de instrumento de coleta de dados especificos;
VI planejar e executar atividades e programas de
formação de agentes de saúde.
CAPÍTULO VI
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO
Seção única
Das Unidades de Saúde
Art.32. Às unidades de saúde da rede básica municipal
compete prestar serviços e açõesintegralsde saúde aos munícipes,
de acordo com o seu nível de complexidade, executar programas de
sat'ide definidos pela SEMSA e manter registros de informações em
saúde, segundo diretrizes e normas vigentes e o Plano Municipal de
Saúde.
Art.33. As unidades de saúde da rede básica municipal,
representadas pelas Unidades de Saúde - Tipo 1, Unidades de Saúde
Tipo 2, Unidades de Saúde Tipo 3 e Hospitais locais existentes ou
que vierem a ser criados, ficam subordinadas tecnica e
administrativamente à SEMSA e serão disciplinadas por esta Lei e
demais legislações aplicáveis à espécie.
REFE:f.3 MUMCEPAL-DE JOÂaKEVA
:,v,rprw) - FAY: (2?) a2:7,,130.- CE :FA3I 6,:k.i
• As. memasuairtar...iotiis,
Art. 34. Nos regulamentos das unidades de saúde descritos
noart.10, § 20 desta Lei, deverá constar obrigatoriamente o horário
de funcionamento, atividades a serem executadas, observado o
estabelecido no Modelo Assistencial de Saúde para o Espirito Santo, o
quadro de recursos humanos ideal e de gerência, aAreaprogramática
de atuação e respectiva clientela adscrita, além de outros tópicos
necessários ao seu bom desempenho.
CAPÍTULO VII
pos CARGOS DE CHEFIA
Seção I
Dos Titulostda Classificação e dos Requisitos dos Cargos de
Chefia
Art.35. Os órgãos componentes da estrutura
organizacional da SEMSA serão dirigidos:
- As Assessorias, por Assessores,
/I - As Divises, por Chefe de Divisão, e,
III- AsSees, por Chefe de Seção.
Art.36. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seus
quantitativos, valores e referências conforme AnexoIL
Parágrafo único. Os demais cargos necessários ao pleno
funcionamento desta Lei serão criados à medida que as
disponibilidades financeiras do erário forem satisfatórias.
Art.37. Para provimento dos cargos previstos nesta Lei,
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - os cargos de Assessor Técnico e de Ações em Saúde, de
!lyreescolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo
Prefeito Municipal, será privativo de profissional de nível superior,
cornqualificagSo naareade saúde, cornexperiência de dois anos em
atividades de coordenagbo ou gerência de serviços de saúde;
II — o cargo de Assessor de Vigilância em Saúde, de livre
escolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito
Municipal,seraprivativo de profissional de nível superior, com
experiência e qualificação naareade sat:1de, com pratica de dois anos
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em atividades de coordenagao ou gerência de serviços de
saúde;
III- os cargos de Chefe de Divisão e de Chefe de Seção, de
livre escolha do Secretário Municipal de Saúde de comum acordo com
o Chefe de Departamento de Saúde e nomeados pelo Prefeito
Municipal, serão privativos de profissionais de saúde com experiência
nas respectivasareas.
Seção II
Das Responsabilidades Comuns a todos os Ocupantes de
Funções de Chefia
Art.38 - São responsabilidades comuns a todos os
ocupantes de funções de chefia:
I - promover estudos .e. pesquisas destinadas ao
aperfeiçoamento .das atividades desenvolvidas;
- articular-se permanentementecornos demais órgãos
da estrutura da Prefeitura com vistas 6 integração de ações de saúde,
complementariedade de iniciativas, troca de experiências e 6
melhoria das comunicações internas;
III - assessorar o Secretário Municipal de Saúde no
processo de tomada de decisões e na execução das atividades
técnicas de sua competência;
IV - propiciar aos subordinados a formação e o
desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos
objetivos do órgão a que pertencem;
V promover o treinamento e aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo
critica construtiva de seu desempenho funcional;
VI - treinar permanentemente seus subordinados e
promover, quando não houver inconveniente de natureza técnica ou
administrativa, a pratica de rodízio de função entre os subordinados,
a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do Orgao;
VII - incentivar entre os subordinados a criativiclades e a
participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento
dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e
administrativas;
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VIII criar e desenvolver fluxos de informgOes e
comunicaçbes Internas;
IX - conhecer os Custos operacionais das atividades sob sua
responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas
formas e evitar duplicidade e superposições de iniciativas;
X manter, no órgão que dirige, orientação funcional
nitidamente voltada para a administração por objetivos;
XI - incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao
público.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.39. O Conselho Municipal de Saúde é um órgSo
colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo
e fiscalizador das ações e serviços de saúde, noAmbit°do Sistema
Onico de Saúde (SUS) no Município de João Neiva, criado pela Lei
Municipal no 0435, de 04 de abril de 1994, cuja organização e
funcionamento serão disciplinados em regimento interno próprio.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.40. A Conferência Municipal de Saúde constitui-se em
fórum para a discussão do diagnóstico do Sistema Municipal de
Saúde, no que se refere à sua organização e funcionamento, ,às
politicas e diretrizes estabelecidas, e aos indicadores de saúde da
população e apresentação de propostas que visem o seu
aperfeiçoamento
S 10, A Conferência MUnid palde Saúde deve ser convocada
de dois em dois anos, em anos pares, pelo Secretario Municipal de
Saúde, que a presidirá.
§ 20. A coordenaggo e organização da Conferência Municipal
de Saúde é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, com
apoio técnico e administrativo da SEMSA.
IUMICIPAL Dtt JOAO ti.EIVA
Ay, pk!3.,!!'•f1Err,fli: - 258-104)44 - 027)22M-3934
. .
faaii.).400 3C7:7,40 4111/Cg;i0 1 413
§ 30. Cada Conferência Municipal de Saúde contara com
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em
reuniãounicameral.
§ 40. A Conferência Municipal de Saúde deverá produzir um
documento final, no qual conste todas as discussóes e propostas que
nortear5o o Sistema Municipal de Saúde noperiod() subsequente,
TÍTULOiv
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.41. 0 financiamento do Sistema Municipal de Saúde
devera atender os dispositivos constitucionais e legais, esera
vinculado ao orçamento anual da Prefeitura Municipal, que destinara,
no minimo, dez por cento do total dos recursos de arrecadação
própria,
Art. 42. Os recursos financeiros advindos dos orçamentos
federal, estadual e municipal ser5o executados através do Fundo
Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal no 0188, de 16 de julho
de 1991, e controlado pelo Conselho Municipal de Saúde.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43...0 servidor público nomeado ou designado para
ocupar cargo em comissão na SEMSA poderá optar pelo valor integral
do referido cargo ou pela remuneração ..de seu .cargo •de :origem,
acrescido do percentual de vinte e cinco por cento do valor do cargo
comissionado.
Art.44. A SEMSA poderá contar com o pessoal técnico e
administrativo cedidos pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo
Ministério da Saúde e de outras instituições e entidades, que poderão
exercer cargos em comissão, percebendo para tal o equivalente a
vinte e cinco por cento da remuneração dos referidos cargos.
Art45. As unidades que vierem a ser cedidas pelo
Ministério da Saúde e pela secretaria de Estado da Saúde ao
Municipio, para consolidação do Sistema Municipal de Saúde,
integrarão a rede de serviços da SEMSA, que se responsabilizara pela
sua gerência e operacionatizagSo.
r•!
. Y) 32944 - FAX: (27) . 32 94
larzErP ¡awCi.AL DE JOÃO NiVA
15i
Art46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao,
revogadas as disposiOes em contrario, especialmente a Lei Municipal
no 0824/98.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias do
mês de janeiro de 2006.
LeSo' s.,41,7
Luiz arios Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 03 de Janeiro de 2006.
na om P- ssotti
Chefe de Gabinete Interina
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Conselho
Municipal de
SEuide
• Consikcio
Polinotte de
I Saúde
1 • •
Fundo
Municipal de I
I SAfide
Seção de Apoio
Adm. Setorial
AssesSor de
-es em Saúde.
Assessor Técnico
Administrativo
Assessor de
Vigncia em Saúde
hiala 4
Soi)do
Famitio e
os
COMArti•
iiitio4 tie
Stack,
SSF
o
do
Cootoolo,
AvOlio-
;to e
Auditoria
Eli -
Dhilsao de de Oiviski
de Mgin- •: Vigan- de
It- cla - cia Saúde
cia Epide- Arnbien. do
Sankt- miciti• talon , Toba•
de iglu* , Sailde bo
Divistio
do
Caw°
de
Raab&
ta ' ciso
Fisica
GAEFREvA
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[ Div;
10
:do
Centro
de
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Psicoasocial
CAPS
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Agiattia
440016.-
OM do
Arieedaseeigto • AVA
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&DS:W:1 VAIROAS, 151 - CiNtRe.r - tif..:0.7:', 7,2sa.31)421 - FAX'. f,2,7 ) $255
. Cl'I'.$' 31.776.47); „ 7.)001,ati
ANEXO XI
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere oart.39)
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO
-At
OS
Assessor
Chefe de Divisão
Chefede Se ão
CC-II
Cc-Iv
CC-V
AMPLO
AMPLO
AMPLO
1387 73
610,67
305.34
03
10