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norma nº 1.678/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.678 / 2006
Date 2006-01-03
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providências.
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JOAO NEIVA 
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• • • • • •• • ' • • 'v.. .• • " 
LEI No 1,678/2006 
Dispõe sobre a Nova Estrutura 
Administrativa da Secretaria 
Municipal da Saúde, e (16 outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuiçeies legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art.10. 0 Sistema Municipal de Saúde de João Neiva tem 
Or objetivo promover, coordenar e executar pianos, programas, 
projetos e atividades de promogki, prevenção e recuperaç5o da 
saúde da população do Município, de acordo com as políticas 
nacional, estadual e municipal e em consonânciacornos principios e 
diretrizes estabelecidas para o Sistema único de Saúde pela 
Constituição Federal, Constituiçiio Estadual e Lei Orgânica municipal. 
CAPÍTULO II 
DA GESTAIO 
Art.20. No âmbito do Município, integram o Sistema 
Municipal de Saúde os seguintes órgãos; 
I - Órgão Gestor: 
a) Secretaria Municipal de.:Saú.de. 
- Õrgaos C'oleglados: 
a) Conselho Municipal de Saúde; 
b)Fundo Municipal de Saúde, 
c) Consórcio Polinorte de Saúde. 
¡sir: tr.?, 0'. 14 !rt. 'Iltielt) 0k. .1 4-.4, 
RA: MUNICIPAL De.j Wt;IVA • . . :•: • Av F5 ?) 32513,:5,44 Rikkr271 3,268-3134 
LI 21.)ilk),. WO • JOAO-NE:N/1v - CNN:: 3L17e,4-itiloot 1.-645 
CAPÍTULOIII 
DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
Art.30, A Rede Pública Municipal de Serviços de Saúde 
deve ser organizada de forma hierarquizada, de acordo com o Modelo 
Assistencial de Saúde do Estado do Espirito Santo, aprovado pela Lei 
Estadual no 4.317, de 04 de janeiro de 1990 e regulamentada peio 
Decreto Estadual no 301.1-N, de 06 de julho de 1990. 
Art. 4°, Ao Sistema Municipal de Saúde poderão integrar￾se, quando necessário e de forma complementar, os serviços de 
saúde da rede privadacornou sem fins lucrativos, tendo preferência 
os sem fins lucrativos, cujos valores a serem pagos pelos serviços 
prestados serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, 
conforme estabelece a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 
1990. 
TÍTULO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA, FORO E SEDE 
Art So. A Secretaria Municipal de Saúde é um árg'ão da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, etern suas 
atividades disciplinadas pela presente Lei, em que são equivalentes 
as expresseies "Secretaria Municipal de Saúde" e 'SEMSA°. 
Art.60. A SEMSAtern sua sede e foro na Sede do Municipio 
de João Neiva, Estado do Espirito Santo, gozando, no que se refere 
aos seus bens e serviços, dos privilégios e imunidades conferidas ao 
Município. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art.7°. A SEM5Aterncomo objetivos: 
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, através da 
participação da sociedade, envolvendo profissionais de saúde, 
entidades organizadas da sociedade civil e o Poder Executivo local, 
em consonância com as diretrizes e políticas nacionais, estaduais e 
municipais de saúde; 
PRFETURArkty,tt.;.trAt.DE J074.0 NEIVA 
Ps:Vci,ThVAR4AF!;, , TEL:. - FAX! 1:27) 3258-5034 
II - executar o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, desenvolvendo ações integrais de 
proteção, prevenção, promoção e recuperação da saúde da população 
do Municiplo de forma hierarquizada, universalizada, equânime e 
descentralizada, através de rede básica de serviços públicos, 
ambulatorlals, hospitalares e de apoio dignóstico e terapêutico, bem 
como da rede complementar contratada; 
III - manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as 
unidades de saúde da rede pública, incorporadas ao seu patrimônio 
ou cedidas, dentro de modernos padrões técnicos e cientificos: 
a) planejando e realizando a expansão e a readequação da 
rede de serviços; 
b) programando as ações e atividades das unidades de 
saúde; 
c) prevendo e provendo apoio técnico e cientifico para 
execução das ações de saúde; 
d) supervisionando e avaliando o desempenho das unidades 
de saúde; 
e) prevendo e provendo as unidades de saúde de recursos 
humanos, materiais de consumo e permanentes, medicamentos, 
transportes e de serviços de manutenção e conservação das 
instalações e equipamentos. 
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle 
orçamentário e financeiro do mesmo, acompanhando a execução das 
aplicações dos recursos, confrontando-o com os valores programados 
e encaminhando relatórios para aprovação do Conselho Municipal de 
Saúde; 
participar da formulação e aprovação do Plano Regional 
de Saúde, subsidiando-o com o Plano Municipal de Saúde; 
VI - participar da gestão do Sistema de Saúde a nível 
regional, através do Conselho Regional de Saúde 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO 
Art.8°. Na formulação e execução de suas atividades e 
programas, a SEMSA observará as diretrizes, objetivos e pianos 
PEEUR A.W.'" °'1 1 •J DE ¡ICAO NFIVA • : . • 
vti.k.,:;AF;', 167 • Ct*.:141-R0 Tlit.$1(2n„a2;;;ii.,,S44. IA'.$ / 83 
Ef ‘. ES - 1;776 -: 7tiOn01.86 
operacionais expressos pela Prefeitura Municipal, objetivando 
maximizar o rendimento técnico-operacional do Sistema Municipal de 
Saúde, minimizando os gastos e evitando a dispersão de recursos. 
Art.90. No que se refere às normas de administração, a 
SEMSA adotara aquelas emanadas pela Secretaria Municipal de 
Administracao SEMAD epeaSecretaria Municipal da Fazenda 
SEMFA, e elaborara: 
a) o Plano de Ação Anual, compatível com as diretrizes de 
desenvolvimento para o setor; 
b) o orçamento econômico-financeiro anual para o setor; 
c) o sistema de acompanhamento e avaliação de resultados, 
com base em informações sobre custos e indicadores de 
desempenho. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.10. A Secretaria Municipal de Saúde terá a gestão de 
suas atividades coordenada, orientada e dirigida por um Secretário, e 
realizada através dos órgãos que a compõem: 
— Assessor de Ações em Saúde 
a) Diviso de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de 
Saúde SSF; 
b) Divisão de Sa6de Bucal. 
IX — Assessor Técnico Administrativo 
a)Divisào de Administração em Rede; 
al) Sego de Assistência Laboratorial; 
a2) Seçdo de Assistência rearnaceutica, 
a3) Seção de Agência Municipal de Agendamento AMA; 
b) Divisao de Controle, Avaliação e Auditoria; 
c) Divisão do Centro de Reabilitação Fisica CREFNEIVA; 
EiTtl i'12%, RI:141. DE J0:40 NE1VA 
FAX: (27) 5253 -3.934 
°A .) NEVA. - - 11:•;'N'Pj: Zi.'1,776.479;00014.16 
d)Divisão do Centro de Apoio Psicossocial -CAPS; 
dl) Seção de Oficineiros. 
III — Assessor de Vigilância em Saúde 
a) Divisào de Vigilância Ambiental em Saúde; 
b) Divisào de Vigitância Epidemiológica; 
•c) Divis'a'o de Vigilância Sanitária; 
d) Divisão de Saúde do Trabalhador. 
§ V. A representação gráfica da estrutura organizacional 
básica da SEMSA é a constante do organograma que constitui o 
Anexo I desta Lei. 
§ 2*. 0 detaihamento da estrutura dos serviços do nível de 
execução da rede pública municipal existentes ou que vierem a ser 
criados, constará de regimentos internos específicos, por tipo de 
Unidade de Saúde -US, propostos pelo Secretário Municipal de 
Saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados 
por ato do Prefeito municipal. 
CAPITULO V 
DA 3U ISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Seção 
Do Nivel de Direção 
Art.11. Além das competências previstas na Lei Orgânica 
do Município de João Neiva, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal e nosarts. 15 e 18 da Lei Federal no 8.0801 de 19 de 
setembro de 1990, a SEMSA compete 
I - a execuçâo de ações de vigilância sanitária, 
epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador, de assistência 
terapêutica integral, inclusive farmacêutica; 
II identificar e divulgar os fatores condicionantes e 
determinantes da saúde; 
III - assistência às pessoas, por intermédio de ações de 
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização 
integrada das açbes assistenciais e das atividades preventivas; 
P14",',EFFiTUF,Zi-\ L DE JOAO NEIVA 
AX 1' :.32564934 
' NPIP. alti,4:7q..¡Akidl-46 
IV - a participação e formulação da política e na execução 
de a95es de saneamento básico; 
V - a ordenação de formação de recursos humanos na área 
de saúde; 
VI - a vigilância nutricional e a orientação alimentar; 
VII - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele 
compreendido o trabalho; 
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas, 
inclusive da água, para o consurno hurnano; 
IX - controle e fiscalização de serviços, produtos e 
substâncias de interesse para a saúde; 
X - a participação no controle, na fiscalização da produção, 
transporte, guarda e utilizaçâo de substâncias e produtos psicoativos, 
tóxicos e radioativos; 
XI - a fiscalização e execução da política de sangue e seus 
derivados; 
XII - elaboração de normas para a prestação de serviços de 
saúde por entidades privadas e filantrópicas; 
XIII celebrar convénios com os órgãos federais, estaduais 
e particulares, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos 
para o desenvolvimento das políticas de saúde do Munidpio; 
XIV promover a reabilitação física, motora, mental e 
sensorial da comunidade; 
XV - promover o controle da população animal, visando as 
açóes de zoonoses; 
XVI - programar e desenvolver as políticas de saúde do 
Consórcio Polinorte de Saúde; 
XVII - articular as açi5es de saúde com outros municipios 
da Micro-região metropolitana Expandida Norte; 
XVIII - gerenciar os recursos financeiros do Fundo 
Municipal de Saúde, assinando, juntamente com o Prefeito ou pessoa 
designada por ele, as ordens de pagamento, com a devida emissão 
de cheques; 
AL .DE JOÃO. NELVA 
vApicAs RO T,57L ;12 7) :3258.3g44 1:AK (27 3200. 3934 
2.1M304:0X : - ES - CNPJ: 
XIX - manter rigorosamente em dia e sob controle os saldos 
das contas bancarias; 
XX - desenvolver outras atividades determinadas pela 
autoridade hierárquica superior. 
Seção II 
Do Secretário Municipal de Saúde 
Art. 12. Ao Secretario Municipal de Saúde compete: 
I - superintender as atividades relativas ao funcionamento 
geral cia SEMSA, zelando pelo cumprimento de seus objetivos, em 
consonãncia com as políticas e diretrizes estabelecidas para o 
Sistema Onico de Saúde e para a Defesa do Meio Ambiente, e com os 
planos e programas estabelecidos para o Município; 
IX delegar, na forma da Lei, limites e casos a seu critério, 
as competências e atribuições que julgar necessárias para a bom 
funcionamento da SEMSA; 
III - integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho 
Municipal de Saúde; 
IV - solicitar convocação extraordinária do Conselho 
Municipal de Saúde, e convocar e presidir a Conferência Municipal de 
Saúde; 
V - em conjunto com o Prefeito Municipal, firmar contratos, 
convênios, acordos, ajustes ou quaisquer instrumentos que criem 
obrigações para a SEMSA, observadas as competências do Conselho 
Municipal de Saúde; 
VI - dirigir e exercer a mais ampla fiscalização sobre os 
serviços da SEMSA e a execução de seus programas de trabalho; 
VII - ordenar despesas e respectivos empenhos, previstos 
no orçamento anual, à conta do Fundo Municipal de Saúde; 
VIII - solicitar aos órgãos competentes atos de admissão, 
promoção, punição, elogios, designação, nomeação, dispensa, 
demisso ou remanejamento de servidores da SEMSA, observada a 
legislação e normas específicas sabre o assunto eiou outros atos 
normativos do Poder Executivo do Conselho Municipal de Saúde; 
IX - promover a divulgação dos atos normativos e 
executivos de sua alçada, para conhecimento dos interessados, 
• . 
DE:JOÃONE1VA 
v:r rJ3 VP (TRO TEit.;(:'325a41)4,1, - FAX; (10) 3t 33J4 
JoArA KivA C*P.j: '1„77?347f3f09.01.iii0 
X - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os 
balancetes mensais, o balancete anual e as prestações de contas do 
Fundo Municipal de Saúde, bem como os relatórios gerenciais de 
desempenho do Sistema Municipal de Saúde e outros que venham a 
ser definidos; 
XI - propor alterações ou reformulações no Plano de 
Carreira, Cargos e Salários para os recursos da SEMSA, bem como 
sua estrutura organizacional; 
XXI - aprovar o orçamento anual da SEMSA e submetê-lo 
apreciação do Conselho Municipal de Saúde e, ap6s, aos árgãos 
competentes do Poder Executivo para homologação e 
encaminhamento; 
XIII - propor a alienação de materiais inserviveis ou em 
desuso, bem como de bens móveis e imóveis; 
XIV - prover os cargos e funções da SEMSA; 
XV - solicitar a abertura de inquéritos administrativos para 
apuração de irregularidades praticadas por servidores da SEMSA e 
acatar as decisões da comissão formada para apuração, quanto às 
punições aplicáveis; 
XVI - baixar portarias, instruções de serviços, ordens de 
serviços e circulares, sobre matéria de sua competência; 
XVII - solicitar à Secretaria de Estado da Saúde a 
realizaçã'o de auditorias nas unidades de saude, públicas e da rede 
complementar, sempre que julgar necess4rio; 
XVIII - articular-se com os demais órgãos municipais, 
estaduais e federais de saúde que integram o Sistema único de 
Saúde, bem como com organismos públicos e entidades privadas, 
com vistas à integração das ações de saúde, à compiementariedade 
de iniciativas, à troca de experiências e à melhoria das 
comunicações; 
XIX - definir as politicas..e diretrizes municipais de saúde e 
submetê-las 6'..aprovação do respectivo Conselho Municipal; 
XX elaborar o .Plano Municipal de Saúde e submetê-lo 
aprovação do respectivo Conselho Municipal, e acompanhar e avaliar 
a sua implantação; 
XXI estimular e apoiar a participação da sociedade civil, 
através de suas entidades representativas, na formulação dapolitico, 
Ao NavA 
;10F,N kiA8CAS, 1,5? . ENU uviii) 32.'M FAX,: ¡2?) 3258-3q34 
,i0A0 NE - ES - CIVPj':21.776‘4791C401 -86 
. - 
no planejamento, na gestão e na avaliação dasWesde saúde,no 
âmbito do Município; 
XXII - exercer, no nível municipal, a gerência do Sistema 
Municipal de Saúde, nele incluidas a rede pública e a rede privada 
contratada ou convenlada, prestadoras de serviços básicos de saúde; 
XXIII - constituir-se em instancia de recursos sobre multas 
e penalidades decorrentes de Unfrag3es ao Código Sanitário Municipal, 
ao Código Sanitário Estadual e 6 legislação e normas sanitárias .
vigentes, aplicadas peia Divisão de Vigilância Sanitária. 
SeçãoIII 
Do Assessor de Ações em Saúde 
Art.13 — Ao Assessor de Acties em Saúde compete: 
I - normatizar, programar, organizar, dirigir, orientar e 
controlar as atividades dos órgãos e unidades de saúde que lhe são 
subordinados; 
II fazer executar a programa0o de trabalho estabelecido 
para os respectlyos órgãos e unidades de saúde nos prazos previstos; 
III - criar grupos de trabalho no permanentes para o 
desenvolvimento de tarefas especificas; 
IV - prestar apoio técnico e administrativo aos Órgãos e 
unidades de saúde que lhe são subordinados; 
V - implantar e avaliar, sistematicamente o Plano Municipal 
de Saúde, fornecendo subsídios ao árgão gestor estadual para o 
aperfeiçoamento e adequação do Modelo Assistencial de Saúde; 
VI.- baixarordens de serviço e circulares sobre matérias de 
sua competência; 
VII - articular-secorn a Superintendência Regional de 
Saúde à qual esta jurisdicionaclo, com vistas a garantir a efetividade 
do sistema de referência e contra referência do (livel b6sico para os 
demais níveis de atenção à saúde; 
VIII - coordenar a elaboração do diagnóstico de saúde do 
Municipio e dos pianos e programas a serem desenvolvidos, bem 
como a reformulação do Plano Municipal de Saúde e respectivos 
orçamentos anuais; 
171re, FEITURA MUIACIPAL D 
WiLiNiCiPAL •Dm,, JOÃO.NEIVA 
CSNTRO rat .::(27) .453,34 FAX! (21) :3264.1g34 
- CIIP,t.31.776,41i:;t000:140 -
4-$ 
IX - gerenciar e operacionalizar a rede pública de serviços 
de saúde, prevendo e provendo recursos técnicos e administrativos 
para oborn andamento de suas atividades; 
X - gerenclar os contratos e convênioscama rede privada 
de saúde; • 
XI - participar das reunrões do Conselho Municipal de Saúde 
e da Conferência Municipal de Satide; 
XII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas 
com suas atribuigaes e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção 
Da Divisão de Saúde da Família e Agentes Comunitários de 
Saúde SSF 
Art.14. Compete 6. Divisão de Saúde da Família e Agentes 
Comunita`rios de Saúde -SSEas seguintes atribuiçbes: 
I planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as 
ages do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitârios de 
Saúde, de acordo com as normas e orientações do Ministério da 
Saúde e da Coordenação Estadual do Programa; 
II - manter cadastro atualizado de todas as famílias 
acompanhadas, conforme legislagao em vigor; 
III atualizar, mensalmente, o banco de dados do 
PSF/PACS, repassando as informações ao Setor de Faturamento para 
registro de produção; 
IV - articular-se com demais setores da Secretaria para 
garantir maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos 
indicadores de saúde do Município, fortalecendo o trabalho de 
prevenção e promoçao da saúde dos munícipes; 
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as 
ações do SISVAN do município; 
VI - articular-se com demais programas de saúde 
desenvolvidos, fortalecendo e ampliando asWese resultados destes 
Programas; 
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programaçâo anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
EFEíflJ VNIOPAL: :DE JOÃO.NE/VA 
DrN,TENAtioAs,, egNrktnTT.i4V 3.5.-584:144 FAX (27) 3:58-3934 4
24,RUICK", CMPJ:, al :77Tal= 
VIII participar da elaboraggo de mapas, relatórios e 
pianos, colaborando com o gestor municipal na programaçâo e 
execução das politicas de saúde; 
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
Indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
X exercer atividades correlatas inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
ParAgrafo único. O Programa de Saúde da Família 
constitui-se numa estratégia de organização dos serviços de saúde, 
adotando como eixo condutor de suas ações a vigilância à saúde, 
radicalizando o processo de descentralização ao eleger o espaço 
domicilio/comunidade coma espaço estratégico para sua atuação, e 
visa: 
a) reforçar e consolidar o SUS; 
b) promover a família corno núcleobasic() da abordagem no 
atendimentoatsaúde da populaÇãO, num enfoque comunitário; 
c) prestar atendimento básico desakede forma integral, a 
cada membro dafamine, identificando as condições de risco para a 
saúde do individuo; 
d) humanizar o atendimento e estabelecer uma relaçãocorn 
a comunidade; 
e) provocar a necessidade de organizar a atenção 
secundária e terciária; 
f) direcionar as ações de saúde dentro de uma lógica 
interdisciplinar e intersetoriai; 
g) melhorar o sistema de Informação sobre a saúde; 
h) mobilizar a comunidade e reforçar o Conselho Municipal 
de Saúde; 
i) incentivar a participação da população no controleOa 
sistema de saúde: 
j) iniciar efetivamente a educação permanente dos 
profissionais da saúde. 
• •••••,•• 
MUNte.iPAL DE -JOÃO NEIVA 
TEL.Iry 3413-3$4.4. FA'k- -(27) 325/3.1924. 
CEP': - 00:61 
. . 
. . • 
Subseção II 
Da Divisiio de Saúde Bucal 
Art. 15. À Divisão de Saúde Bucal compete: 
I - elaborar, executar e avaliar um piano de ação de 
atendimento à populaçâo, destacando as atividades preventivas sem 
prejuízo dos serviços assistenciais; 
ZI implantar, acompanhar e avaliar as campanhas de 
saúde bucal no Município; 
XII planejar, implantar e acompanhar a política de ações 
do serviço de odontologia; 
IV - realizar pesquisas e estudos de saúde bucal; 
V estabelecer padreies de qualidade desejáveis para a 
saúde bucal, 
VI exercer atividades correlatas, inerentes aoborn 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata, 
Seção IV 
Do Assessor Técnico Administrativo 
Art.16. Ao Assessor Técnico Administrativo compete: 
I - assessorar projetos, programas ou atividades especificas 
e de interesse da Secretaria; 
II - efetuar análises de projetos e de documentos, e emitir 
parecer para decist5es técnicas da Secretaria; 
III - realizar estudos de áreas temáticas de interesse da 
Secretaria; 
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de 
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria; 
V acompanhar procedimentos técnicos, quando de 
interesse da administração da Secretaria; 
VI - manter registros atualizados de lotação real de cargos 
e empregos da SEMSA, indicando distorções encontradas; 
?
r.)174";C:ntri r, ! nrz JOÃO NEt"A 
AV,P:•;:44‘,fitillii. VAicr.4.).4.;, i 157 NyRn TEL;;12t)..3158,;U44 (27) Ctr' 1,aL U 3i 17 CJ/16b 
vn participar da programação de recrutamento de 
recursos humanos para a SEMSA; 
VIII promover e executar programas de capacltação, 
desenvolvimento e treinamento dos recursos humanos da SEMSA; 
IX - promover o levantamento da necessidade de 
estagiários naareade saúde e viabilizar o seu provimento; 
X - controlar a frequência dos recursos humanos lotados na 
SEMSA, mantendo controle do pessoal afastado; 
XI - preparar escalas de férias dos recursos humanos 
lotados na SEMSA e fazer a respectiva comunicação ao órgão 
competente; 
XII - requisitar, controlar e preparar prestação de contas de 
diárias dos servidores lotados na SEMSA; 
XXII - elaborar, acompanhar a implantação e reavaliar o 
PCCS, juntamentecorn representantes a serem indicados pelo 
Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de 
Administração, atendendo a Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de 
1990, em seu art. 40, inciso VI; 
XIV - exercer outras atividades decorrentes e correlatas 
com suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção 
Da Divisão de Administração em Rede 
Art17 - A Divisão de Administração da Rede de Saúde 
compete: 
I - acompanhar e avaliar a execução orçamentaria, 
prevendo e estimando parcelas de despesas e propondo redução ou 
suplementagSo orçamentária; 
II - exercer as atividades de coordenação do Fundo 
Municipal de Saúde„ de acordo com a Lei Municipal no 0188, de 16 de 
julho de 1991; 
III- elaborar a prestação de contas do Fundo Municipal de 
Saúde, para aprovação do Conselho Municipal de Saúde; 
IV - acompanhar e avaliar a execução financeira e 
orçamentária, emitindo relatórios gerenciais para a tomada de 
decisões; 
tUiCL DE JOÃONE1VA 
;57 TEL.:4271 ''h5:,,i.sli144 j< (27k 3266.354,4 
cc 'rcr Jpg.) 1.77f3,4701,01-;46 
V - requisitar, movimentar, controlar e prestar contas de 
suprimento de fundos para despesas executadas pela SEMSA; 
VI - padronizar o material de consumo, especifico para a 
área de saúde e medicamentos a serem usados pela SEMSA, 
elaborando manuais técnicos, inclusive para estabelecer niveis de 
estoque, especificaçaes técnicas de guarda, estocagem e distribuição; 
VII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração 
aquisição de material de consumo e medicamentos padronizados para 
prover as necessidades da SEMSA, de acordo com o sistema de 
controle de estoque estabelecidos; 
VIII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração o 
material de consumo de uso geral, provendo as necessidades da 
SEMSA, 
IX - inventariar, periodicamente, os estoques de material de 
consumo nas unidades de saúde e avaliar o consumo padrão de cada 
uma e tomar medidas corretivas; 
X gerenciar o almoxarifado de material de consumo da 
SEMSA e medicamentos, dentro de modernos padrões técnicos e 
científicos e de normas técnicas de qualidade; 
XI - elaborar inventário anual de bens móveis e Imóveis da 
SEMSA, inclusive dos bens cedidos, mantendo arquivo atualizado com 
respectivos termos de responsabilidade; 
XII - recolher os materiais eiou equipamentos inservíveis e 
tomar as providências necessArias a sua imediata alienagão pelos 
Órgãos competentes; 
XIII requisitar à Secretaria Municipal de Administração a 
aquisição de material permanente para a SEMSA, tendo por base o 
orçamento-programa anual aprovado e acompanhar sua execuçâo; 
XIV - solicitar à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, as reformas dos imóveis sob a responsabilidade da SEMSA, 
previstas no orçamento-programa anual aprovado e acompanhar a 
sua execticSo; 
XV solicitar à Secretaria Municipal de Administraçâo 
provimento de serviços gerais e de manutenção de bens móveis e 
Imóveis, e acompanhar sua execução; 
PREFEITURA 1iiUWCIPAL'DE JOÃO : NEIVA :Av Ni;!¶ 157 :r.:041:RO :(2:7) 32.58- 3a44 (V) 3268 3934 
CtE13:4)9i.ie0,(411:i — •i116.01 
' • • 
XVI gerenciar os contratos de locação de moveis, 
equipamentos e imóveis, e de. prestação de serviços gerais e de 
manutenção despa competência, acompanhando, controlando e 
avaliando os serviços prestados; 
XVII - promover e controlar serviços de vigilância para 
controle de entrada e saída de pessoas eMaterials, serviços de 
limpeza e higiene, serviços de conservação e manutenção, pequenas 
reformas e adaptações para os prédios sob responsabilidade da 
SEMSA, 
-XVI!! - manter equipes volantes para executar serviços 
preventivos de manutenção, conservação de prédios e equipamentos 
sob responsabilidade da SEMSA; 
XIX - promover e controlar serviços de intercomunicação e 
de comunicação entre os órgãos e unidades de saúde da rede pública 
que integram o Sistema Municipal de Saúde; 
XX promover a guarda, controle e movimentação, o 
abastecimento e a manutenção de veiculos sob a responsabilidade da 
SEMSA, mantendo os respectivos registros. 
Subseção I-A 
Da Seção de Assistência Laboratorial 
Art.18. Compete O Seção de Assistência Laboratorial as 
seguintes atribuições: 
planejar, coordenar, controlar e acompanhar a 
assistência laboratorial prestada aos munícipes, através de 
laboratório contratado; 
II - orientar pacientes quanto à realização e marcação de 
exames, bem como aos resultados dos mesmos; 
ill - analisar e relatar, mensalmente, a cota de exames 
realizados, no que se refere a quantidade, tipo e resultado dos 
exames e número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento 
dos serviços contratados; 
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das 
politicas de saúde; 
V - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas degovern°, no que se refere 
ao setor; 
?REFEITO. MUNiCiPAL DEJOÃONEW. 
Pftli'sNTE:V;91,CAS, . k*:i4179,C" - TEL ',.. , Lr27)j :i3ina-44a44 - FAX f::.(27)...$268- 3'4:34 
CEP: 2ÓC).'. e„MP,;!! -1,:t76%.47.f.3J0001 - .-86 
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseçao 14 
Da Seção de Assistência Farmacêutica 
Art. 19. Compete a Seção de Assistência Farmacêutica as 
seguintes atribuiçbes: 
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a 
assistência farmacêutica prestada aos munícipes; 
II - dispensar medicamentos e materiais médico￾odontologicos, garantindo abastecimento das unidades, controlando o 
estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por unidade; 
III elaborar mapas de consumo de medicamentos e 
materiais médico odontolágicos; 
IV - preparar relatório de consumo de psicotrópicos e enviar 
aos órgãos competentes; 
V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir 
medicamentos, através da dispensaçâo dos mesmos aos programas 
de saúde, às unidades e 41 população (através da farmácia centrai); 
VI - controlar prazos de validade de medicamentos e 
materialsmédico-odontológicos, promovendo trocas, permutas e 
substituições, objetivando otimização e redução de perdas; 
VII prestar orientação farmacológica ao corpo médico￾odontológico e de enfermagem; 
VIII - realizar estudo de viabilidade de implantação de 
farm6cia de manipulação de medicamentos fitoterapicos e 
homeopkicos; 
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
corna programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das 
políticas de saúde; 
AV 
PRE,F. A RIUNkAPAL Nf.°1V.A 
• ,'42$A-3044 :(27) .3254-11434 
:a90430.-'40TL N';‘; Qt4P1.1°, ii:),ViVfl -66 
XI exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata, 
Subse0o I-C• 
DaSegal)da Agência Municipal de Agendamento - AMA 
Art.20. Compete à Seção da Agência Municipal de 
Agenciamento as seguintes atribuições: 
I planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o 
processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do 
Município; 
II - encaminhar e coordenar o atendimento dos munícipes 
no programa de medicamentos e exames de alto custo/SESA/CRE￾Vitória, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega desses 
medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado 
pelo programa; 
III- articular-se com as equipes de PSF e unidades do 
interior, garantindo o agenciamento dos moradores dessas 
comunidades, sem necessidade de deslocamento de pacientes efou 
familiares; 
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de 
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e 
atendimento de todos os pacientes; 
elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
VI - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal no planejamento e execuçâo das 
políticas de saúde; 
VII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas degovern°, no que se refere 
ao setor; 
VIII - gerenciar a implantação e manutengão do cartão 
SUS; 
IX agendar consultas e exames através do Consórcio 
Polinorte de Saúde; 
PREFEITU fii:JNiCIPAL DE JOÃO NEIVA 
, :4 • • • 
, 1,7,im i7f„In ,90 
• • 4.- • krill' 147 326.8?3944 . (27) 
• CR.1; iCld . . . 4 • • t•et • / . 
4//sor4,4,4/••4446•4444.4 4.444444,4044444.4044444.4. •:44.40404.44,e44644pittb44,.....44.44,4444x. 
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção II 
Da Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria 
Art.21. A Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria, ligada 
h Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo as seguintes 
atribuições: 
I promover a articulaçâa entre os diversos setores da 
Secretaria; 
II - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, 
programação, controle e avaliação anual, relatório de gestão e de 
atividades mensais e orçamento, com a colaboração dos diversos 
setores; 
III promover o controle e avaliação dos serviços 
prestados, da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da 
programação e orçamento, bem como do Plano Municipal de Saucle; 
IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no 
que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de 
adequações e implementações necess6rias; 
V - analisar os dados levantados através dos sistemas de 
informação existentes, condensando-os, para subsidiar todos os 
setores da Secretaria; 
VI - assessorar o gestor municipal na programação e 
execução da política de saúde do Município; 
fornecer subsídios para as reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberações do 
mesmo; 
VIII - autorizar, através de médico designado, as 
internações hospitalares; 
IX - controlar e avaliar os serviços prestados por 
instituições privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação 
vigente; 
PRFEflUR.SA iViUNUCiPAL DE. .j()A0 NEIVA 
.T.EL1(21,1408.43q4.1 j2 n:3,25.31,1934. 
•Ofii"rc ES 405;:.3.trie.:47941 1 
X - elaborar relatório mensal e anual da Divisão, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizada pelas três esferas de governo; 
XX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
XII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira 
para implantação de novos projetos e estratégias de saúde, 
XIII - executar outras atividades compatíveis com a 
natureza de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
SubseçãoIII 
Da Divisão do Centro de Reabilitação Física — CREFNEIVA 
Art. 22. Compete à Divisão do Centro de Reabilitação Física 
CREFNEIVA as seguintes atribuições: 
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as 
atividades administrativas e de reabilitação física, mental ou sensorial 
dos pacientes; 
II - coordenar e acompanhar a execução dos planos e 
programas de trabalho do CREFNEIVA; 
III - receber bens, doações, auxilios e subvenções 
destinadas ao CREFNEIVA; 
IV - cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades do 
CREFNEIVA corno unidade de reabilitação de pessoas com deficiência 
física ejou mental e/ou sensorial; 
V - oferecer aos pacientes serviços de fisioterapia, terapia 
ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, neurologia 0011 
fisiatria, serviço social, procedendo avaliação permanente desses 
pacientes, objetivando sua recuperação, oferecendo também apoio 
psicológico e social aos familiares; 
VI - articular-se com os demais serviços e unidades de 
saúde, bem como com a AMA, para garantir apoio 
diagnóstico/exames complementares aos pacientes; 
VII - elaborar relatório mensal e. .anual do setor, de acordo 
com .a programação anual .e a ,pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
UNi,„. AL DE JOA NEVA. 
voAGAs, 15;,. FAX1 ,•27":$ 3256,3'934 
c.1.4 JOA(.:•:; '',31 :77 i'„,,,,79/04-1435 
mo“...wooloater4.3. 
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e 
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e 
execução das políticas de saúde; 
XX responsabilizar-,se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção IV 
Da Divisão do Centro de Apoio Psicossocial -CAPS 
Art.23. Compete 'a Divisão do Centro de Apoio Psicossocial 
- CAPSas seguintes atribuições: 
I - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, 
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde 
mental; 
XI - promover atividades comunitárias, enfocando a 
integração do paciente na comunidade e sua Inserção familiar e 
social; 
III - supervisionar e capacitar as equipes de atenção 
básica, serviços e programas de saúde mental no Smbito de seu 
território elou do módulo assistencial; 
TV realizar e manter atualizado o cadastro dos pacientes 
que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental; 
V - exercer atividades correlatas, inerentes aoborn 
funcionamento e desempenho das atribuiç6es do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção IV-A 
Da seção dos Oficineirost 
Art.24. Compete à Seção dos Oficineiros as seguintes 
atribuições: 
I - criar formas artísticas utilizando diversos espaços e 
diferentes t6cnicas, para integrar o paciente ao meio social e 
intelectual em que vive; 
PREFEITUR DE JOÃO NEVA 
%GM 157 TE.L.:(2`?) 46;;:.3.944: - FAX! (47,13258-1 
- - ':CIVI4j: 31 rn3,479AN))1,.043 
II - elaborar trabalhos relacionados à pintura e desenho, 
para urna melhor coordenação motora e sensorial, exteriorizando 
suas angústias interiores; 
organizar atividadesernhortas e jardins, através de 
parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, executando o 
manejo de hortaliças e plantasornamentals; 
IV - executar atividades que envolvam a música, com 
objetivo de desenvolver a expressao, imagem corporal, ritmo, 
coordenação, concentração, atenção e socialização; 
V - desenvolver oficinas de criação e montagem de pegas 
ornamentais, com o objetivo de trabalhar a coordenação motora e 
concentração; 
VI - valorizar a pesquisa e a procura. junto com .diversas 
formas de cultura, para incentivar a socialização e a educação dos 
indivíduos; 
VII - promover atividades no que diz respeito as datas 
comemorativas; 
VIII - integrar os pacientes com os meios sociais; 
IX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuiçi5es do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seç5o V 
Do Assessor de VigilânciaernSaúde 
Art.25. Ao Assessor de Vigilância em Saúde compete: 
X - elaborar e coordenarurnPlano de Aço de vigilância em 
saúde, segundo as diretrizes do Plano Municipal de Saúde; 
efetuar asacesbásicas de Vigilância em Saúde, 
incluídas no Piso Básico de vigilância Sanitária (PBVS); 
III participar das aço5es de controle e fiscalização da 
produção, guarda, transporte e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos e radioativos; 
Nt IVA 
21:0::.*;t7Z)ENTE t7:1!•:.T.U1E fl 32 FA (27): 3256.39S4 
:if:YACy I E:5 Cti0j.:.31.771A7gid001,.•%4" 
XV elaborar normas técnicas complementares para 
execução de ações de vigilância em saúde, observadas as diretrizes 
do Plano Municipal de Saúde; 
V — elaborar ações de controle e investigação sanitária e 
epidemiológica, no sentido de combater as endemias e epidemias de 
doenças transmissivels e no transmissíveis que afetam a população; 
VI - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com 
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata, 
Subseção I 
Da Divisão de Vigilância Sanitária 
Art.26. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária as 
seguintes atribuições: 
I - dirigir e orientar piano de fiscalização dos 
estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos 
alimentícios, assim como manipulação, beneficiamento, conservação, 
transporte, armazenamento, venda e consumo de produtos de 
interesse da saúde, bem como os locals, serviços e instalações que 
direta ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou 
individual; 
atender as denúncias dos cidadãos em relação 
qualidade de produtos, condições e Instalações de estabelecimentos, 
situações de riscos, entre outros, providenciando vistorias, 
investigações e providências necessárias, de acordo com legislação 
sanitária; 
III - avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários 
para liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário; 
IV - fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos 
relativos à questão sanitária do Município; 
V - participar da execução, controle e avaliação das ações 
referentes 'às condições e ambientes de trabalho, atuando, 
fiscalizando e corrigindo distorções dentro do que determina a 
legislação especifica; 
VI - fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na 
comercialização de alimentos, notificando irregularidades, e adotai- e 
acompanhar providências necessárias, de acordo com a legislação; 
MiniTURA. ?Iii.UNICiPAL .0. 4_ 
PRPF';'I MUNICIPAL DE JOA,60 NEIVA 
VA .1.57 TEL :an 3258-3'444 - F4X; (27)..1.91$84p34 
c7pi. 2s5910 ,1.016 NE:NA .- 58.'-‘Cf\M:1 31 776.4-WM 1 86 
owwwstiPmsi 
VII fiscalizarlocalsque ofereçamserviços de saúde 
(hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, farrnae cias, 
consultórios e outros), serviços de estética pessoal (cabeleireiros, 
manicures, pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer 
(piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversão e 
outros); 
VIII - articular-se com outros org5os municipais e 
estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitilria; 
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programagão anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das 
políticas de saúde; 
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
XII - exercer atividades correlates, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção II 
Da Diviso de Vigilância Epidemiológica 
Art.27. Compete A Divisão de VigilAncia Epidemiolágica as 
seguintes-atribuições: 
I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os 
programas de saúde desenvolvidos pela Secretaria, 
responsabilizando-se pelo levantamento das Informações necessátrias 
para manutenção de dados atualizados do perfil epidemiológico do 
Município; 
II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar 
as ações do programa de irnunizagao, bem corno as campanhas de 
vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das 
metas/coberturas pactuadas e pela manutenggo do banco de 
dados/sistemas de Informação atualizados; 
III - garantir a alimentação continua e correta dos sistemas 
de informação sob responsabilidade do setor; 
ETR;i,ViUN1CIPAL DE JOÃO NEVA 
5258-3944 rAX: ((7) 32.5,i--1434 
C4Rt: 31.776.470/0001.- 
IV - garantir as aOes de vigilância das doenças de 
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme a 
legislação, 
V - articular-se com os demais setores da Secretaria para 
garantir maior êxito e melhor resolutividade, colaborando na 
programação e execução do Plano Municipal de Saúde; 
V/ colaborar noprocess() .de treinamento • e ca:pacitação de 
recursos humanos; 
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e 
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e 
execução das politicas de saúde; 
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
exercer atividades correlatas, inerentes aoborn 
funcionamento e desempenho das atribuigi5es do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
SubseçãoIII 
Da Divisão de Vigilância Ambiental em SaCide 
Art.28. Compete ã Divisão de Vigilância Ambiental em 
Saúde as seguintes atribuições: 
I - controle da população de animais domésticos, silvestres 
e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores elou 
transmissores, compreendendo: 
a) apreensão de cães sem controle; 
restrição da mobilidade de animais; 
translado, alojamento e manejo; 
d) liberação: registro, adoção, resgate, doação e leilão; 
e) translado de animais de médio e de grande porte, 
causadores de acidentes de trânsito e de outros distúrbios; 
RE • '14iC!PAL DE JOÃO iNifiiVA 
CP « E r,;r2INM7L, TEt.r7)3725aa • FAX. (21) 32 '
.-77,1T.14 
- 
f) eutanásia, destinaçao de carcaças e de outros residuoS; 
g) controle da natalidade(dese gatos). 
IX controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a 
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar 
população; 
III - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando 
romper o elo de transmissão animal/homem; 
IV - integrar as diferentes instituições, visando a atuação 
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por 
vetores p reva lentes e incidentes; 
V integrar as diferentes instituig6es, visando a atuação 
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de água, 
identificação e controle de doenças de veiculaçâo hidrica; 
VI - realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa 
em atividades pertinentes A capacitação de recursos humanos 
atualizada; 
VII manter documentação técnica e cientifica; 
VIII realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta 
de material) e o diagnóstico de zoonoses e doenças transmitidas por 
vetores, determinando osindicese taxa de frequência, 
IX acompanhar os serviços de investigação e foco de 
zoonoses e de vigilância zoosanitária; 
X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as 
politicas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo 
tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliação da 
evolução do programa e oferecer subsídios para controle do custo 
financeiro das atividades; 
XI - manter banco de dados com informações do Municipio: 
população, zona de maior e menor densidade demográfica, 
setorização do Municipio por localidades, demarcação de áreas 
homogêneas, de acordo com as características físicas, sociais ou 
culturais, relação de escolas, creches, serviços de saúde, prédios 
públicos, estimativa de populações deanimals, etc.; 
XII - realizar pesquisa técnica em roedores e vetores ou 
outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceriacorn 
instituições de pesquisa/ensino e afins; 
'VT"' .? 4 
.r .$uri.ex, IN)lik,,leD OAO NEIVA 
I >:.fit27) 32.58-3934 
PZ',141V.11, - F,7>NP,¡:.31:776,4791001'-‘613 
. . • 
XIII - promover a vacinação animal anti-r6bica que poderá 
ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo 
e rotina; 
XIV - desenvolver programas educativos referentes 
profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças 
transmitidas por vetores, propriedade responsável de animais, 
coordenando a implantação destes programas na rede de serviço 
educativa e social do Município; 
XV - realizar vigilância de focos, identificação, planejamento 
do controle e manejo das especies sinantrópicas, compreendendo 
roedores, morcegos, pombos, entre outros, orientando a população 
na eliminação de fatores de atração e manutenção de animais; 
XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes), 
reservatórios (moluscos), sua identificação e desinsetização/cornbate, 
assim como orientar a populagho na eliminação e prevenção de focos; 
XVII - realizar o controle deanimalspeçonhentos quando 
causam prejuízos 6 população (exceto ofidios), adotando medidas 
profiláticas, visando dificultar a permanência ejou proliferação dos 
mesmos no local; 
XVIII - realizar o recebimento .de taxas referentes ao 
pagamento de multas: •taxas de:manutenção dos animais alojados e 
translado deanimals; 
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada 
e saida de laterial, equipamentos, a rotatividade de estoque e a 
aquisição dosmaterialse insumos estratégicos; 
XX - zelar pela segurança e integridade fisica dos 
equipamentos e instalações do setor, assim corno pela higiene 
ambiental; 
XXI - cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuidas; 
XXII integrar o Centro de Vigilância Ambiental em 
Saúde/Centro de Controle de Zoonoses instalado no Município ou no 
âmbito de consórcio interrnunicipal estabelecidoscorneste fim, 
prover recursos humanos, compor a equipe técnica e gerencial; 
XXIII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
PRETURA E MuiC PAL vtJOÃONINA ' 
pfx.,sogNTE. _12? r'rn. 'ar7.4 
o • > 4 Oa' '. 
Subse0o IV 
Da DivIsSo deSaidado Trabalhador 
Art. 29. Compete à Diviso de Saúde do Trabalhador as 
seguintes atribuições: 
desenvolver estudos e pesquisas naAreade saúde do 
trabalhador e do meio ambiente, atuando em conjuntocornoutras 
unidades e instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, ou 
que atuem em Areasafins à saúde e ao trabalho; 
II - promover programas de formação, especialização e 
qualific ção de recursos humanos naAreade saúde do trabalhador; 
UI - dar suporte técnico para o aperfeiçoamento de práticas 
assistenciais interdisciplinares em saúde do trabalhador, organizada 
na forma de projetos de intervenção; 
IV - propor normas relativas a diagnóstico, tratamento e 
reabilita0o de pacientes portadores de agravos à saúde decorrentes 
do trabalho; promoção de eventos técnicos, elaboração de protocolos 
clínicos e manuais; 
V atuar em articulação com os Centros de VigilAncia 
Sanitkia e Epidemiológica e com unidades e 646'os afins, nas 
atividades de normalizaÇão relativas a prevenção de agravos à saúde 
decorrentes do trabalho e de vigilância sanitária e epidemiológica em 
saúde do trabalhador; 
VI - promover, em conjunto com os órgãos competentes 
dos municipios, a definição de critérios de avaliação para controle da 
qualidade das ages de sat:1de do trabalhador desenvolvidas no 
âmbito municipal; referência e contra-referência, e outras medidas 
que assegurem o pleno desenvolvimento das ações de assistência e 
vigilância em sailde do trabalhador e do meio ambiente, cooperação 
técnica para o desenvolvimento das ações e pesquisas em saúde do 
trabalhador e do meio ambiente, 
VII - produzir informações para subsidiar proposições de 
politicosnaAreade saúde do trabalhador; 
VIII - desenvolver programas de educação em saúde sobre 
questões da relação satIde-trabalho para a população em geral; 
IX - em conjunto com os gestores estaduais, coordenar o 
Programa de Acompanhamento e Avaliaçâo da implantação da 
Renast; 
PREFE)71,,, •J•CAL DE JOÃO NENA 
TEL ,V7)326$4:044 (27) 32.6a4'3,5)::" 
- 
X - promover treinamentos e capacita0o de profissionais 
relacionados com o desenvolvimento de ageies no campo da saúde do 
trabalhador, em todos os niveis de atenção : vigilância em saúde, 
PSF, unidades básicas, ambulatórios, pronto-socorros, hospitais 
gerais e especializados; 
XI - exercer atividades correlatas, inerentes aoborn 
funcionamento e desempenho das atribuiçks do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção VI 
Da Seção de Apoio Administrativo Setorial 
Art.30. Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial 
as seguintes atribuiç6es: 
I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as 
atividades administrativas, de pessoal e faturamento da Secretaria; 
/I - dar suporte administrativo aos diversos órgãos da 
Secretaria; 
III - exercer funçiSes administrativas, no que se refere a 
almoxarifado, compras, distribui0o e controle de materiais; 
/V responsabilizar-se pelos serviços de redação, 
correspondência, protocolo, arquivo, telefonia e reprografia; 
V - acompanhar a execução do orçamento da Secretaria; 
VI •- manter controle de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de SaúdeFMS; 
a) recursos próprios; 
b)PAB Fixo; 
PAB Variável; 
d) MAC; 
e) FMS. 
VII - acompanhar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, 
o pagamento das despesas; 
.Fk.E..FErfORA. rillUNICIPAL at JOÃONuiVA 
WiRG:44, ÇaNTRO tIEL,:(1i7024B.,,,3944. FAX° 
,AD AC: 
• 16, 
VIII promover o controle das receitas e despesasl 
organizando prestações de contas mensaisitrimestrais; 
IX - subsidiar o processo de compras e contabilidade da 
Secretaria; 
X - participar da programação anual e acompanhamento 
das metas pactuadas; 
XI - participar da elaboração de documentos diversos, 
pianos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela 
redação final dos mesmos; 
XXI elaborar, mensalmente, o relatório de atividades da 
Secretaria e, anualmente, a programação para o ano em curso e 
seguinte; 
XIII - atender, registrar e encaminhar, de acordo com a 
demanda apresentadaros usuários que procuram a Secretaria; 
XIV - coordenar a organização dos eventos da Secretaria; 
XV controlar a freqüência e a produção mensal dos 
servidores; 
XVI - elaborar escala mensal de serviços, orientando os 
responsáveis por estes serviços; 
XVII controlar férias, folgas e horas extras dos 
servidores; 
XVIII — planejar e. cOordenar 'cursos de.capacitagão; 
XIX exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção VII 
Da Competência Comum a Todos os Setores 
Art.31. Além das competências especificas de cada setor, 
são competências comuns a todos: 
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, avaliar e 
acompanhar a sua execução e propor a sua atualização; 
EFET f?,01U1141.CiPAL DE JOÃO NE1VA 
157 - TF.142n.32i.58- 39.44 r:Ax: 21)&61:0 
{:±3 CIVJ; M,71a;47910f)01:40i 
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elaborar o orgamento-programa anual, em consonAncia 
com o Plano Municipal de Saúde, avaliar sua execuçâo e propor 
medidas corretivas; 
III elaborar a programação das metas da SEMSA, 
acompanhar e avaliar sua execução, emitindo relatorios de avallação 
do desempenho do Sistema Municipal de Saúde para aprovação do 
Conselho Municipal de Saúde; 
IV analisar a necessidade de serviços básicos para a 
cobertura assistencial da população e programar a expansào ou 
redução da participaçgo da rede privada no Sistema Municipal de 
Saúde, bem corno a instalação de novas unidades de saúde da rede 
pública municipal, e submeter A aprovação do Conselho Municipal de 
Saúde; 
V alimentar o Sistema Municipal de Informaçaes em 
SaCide, de modo a manté-lo atualizado através do encaminhamento 
sistemático de instrumento de coleta de dados especificos; 
VI planejar e executar atividades e programas de 
formação de agentes de saúde. 
CAPÍTULO VI 
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO 
Seção única 
Das Unidades de Saúde 
Art.32. Às unidades de saúde da rede básica municipal 
compete prestar serviços e açõesintegralsde saúde aos munícipes, 
de acordo com o seu nível de complexidade, executar programas de 
sat'ide definidos pela SEMSA e manter registros de informações em 
saúde, segundo diretrizes e normas vigentes e o Plano Municipal de 
Saúde. 
Art.33. As unidades de saúde da rede básica municipal, 
representadas pelas Unidades de Saúde - Tipo 1, Unidades de Saúde 
Tipo 2, Unidades de Saúde Tipo 3 e Hospitais locais existentes ou 
que vierem a ser criados, ficam subordinadas tecnica e 
administrativamente à SEMSA e serão disciplinadas por esta Lei e 
demais legislações aplicáveis à espécie. 
REFE:f.3 MUMCEPAL-DE JOÂaKEVA 
:,v,rprw) - FAY: (2?) a2:7,,130.- CE :FA3I 6,:k.i 
• As. memasuairtar...iotiis, 
Art. 34. Nos regulamentos das unidades de saúde descritos 
noart.10, § 20 desta Lei, deverá constar obrigatoriamente o horário 
de funcionamento, atividades a serem executadas, observado o 
estabelecido no Modelo Assistencial de Saúde para o Espirito Santo, o 
quadro de recursos humanos ideal e de gerência, aAreaprogramática 
de atuação e respectiva clientela adscrita, além de outros tópicos 
necessários ao seu bom desempenho. 
CAPÍTULO VII 
pos CARGOS DE CHEFIA 
Seção I 
Dos Titulostda Classificação e dos Requisitos dos Cargos de 
Chefia 
Art.35. Os órgãos componentes da estrutura 
organizacional da SEMSA serão dirigidos: 
- As Assessorias, por Assessores, 
/I - As Divises, por Chefe de Divisão, e, 
III- AsSees, por Chefe de Seção. 
Art.36. Ficam criados os cargos de provimento em 
comissão necessários à implantação desta Lei e estabelecidos seus 
quantitativos, valores e referências conforme AnexoIL 
Parágrafo único. Os demais cargos necessários ao pleno 
funcionamento desta Lei serão criados à medida que as 
disponibilidades financeiras do erário forem satisfatórias. 
Art.37. Para provimento dos cargos previstos nesta Lei, 
deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I - os cargos de Assessor Técnico e de Ações em Saúde, de 
!lyreescolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo 
Prefeito Municipal, será privativo de profissional de nível superior, 
cornqualificagSo naareade saúde, cornexperiência de dois anos em 
atividades de coordenagbo ou gerência de serviços de saúde; 
II — o cargo de Assessor de Vigilância em Saúde, de livre 
escolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito 
Municipal,seraprivativo de profissional de nível superior, com 
experiência e qualificação naareade sat:1de, com pratica de dois anos 
4," 30 A.! DEJOÃO NEIA J1%441'94'1 TÉL,427:`,::3j34,i4.044 - FAX (10)•..325, 394 ,.i."2.-ACINE'4 VA -. NP,4.11 ,771.13. 4.79)014.0 
em atividades de coordenagao ou gerência de serviços de 
saúde; 
III- os cargos de Chefe de Divisão e de Chefe de Seção, de 
livre escolha do Secretário Municipal de Saúde de comum acordo com 
o Chefe de Departamento de Saúde e nomeados pelo Prefeito 
Municipal, serão privativos de profissionais de saúde com experiência 
nas respectivasareas. 
Seção II 
Das Responsabilidades Comuns a todos os Ocupantes de 
Funções de Chefia 
Art.38 - São responsabilidades comuns a todos os 
ocupantes de funções de chefia: 
I - promover estudos .e. pesquisas destinadas ao 
aperfeiçoamento .das atividades desenvolvidas; 
- articular-se permanentementecornos demais órgãos 
da estrutura da Prefeitura com vistas 6 integração de ações de saúde, 
complementariedade de iniciativas, troca de experiências e 6 
melhoria das comunicações internas; 
III - assessorar o Secretário Municipal de Saúde no 
processo de tomada de decisões e na execução das atividades 
técnicas de sua competência; 
IV - propiciar aos subordinados a formação e o 
desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos 
objetivos do órgão a que pertencem; 
V promover o treinamento e aperfeiçoamento dos 
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo 
critica construtiva de seu desempenho funcional; 
VI - treinar permanentemente seus subordinados e 
promover, quando não houver inconveniente de natureza técnica ou 
administrativa, a pratica de rodízio de função entre os subordinados, 
a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do Orgao; 
VII - incentivar entre os subordinados a criativiclades e a 
participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento 
dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e 
administrativas; 
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VIII criar e desenvolver fluxos de informgOes e 
comunicaçbes Internas; 
IX - conhecer os Custos operacionais das atividades sob sua 
responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas 
formas e evitar duplicidade e superposições de iniciativas; 
X manter, no órgão que dirige, orientação funcional 
nitidamente voltada para a administração por objetivos; 
XI - incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao 
público. 
TÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.39. O Conselho Municipal de Saúde é um órgSo 
colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo 
e fiscalizador das ações e serviços de saúde, noAmbit°do Sistema 
Onico de Saúde (SUS) no Município de João Neiva, criado pela Lei 
Municipal no 0435, de 04 de abril de 1994, cuja organização e 
funcionamento serão disciplinados em regimento interno próprio. 
CAPÍTULO II 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.40. A Conferência Municipal de Saúde constitui-se em 
fórum para a discussão do diagnóstico do Sistema Municipal de 
Saúde, no que se refere à sua organização e funcionamento, ,às 
politicas e diretrizes estabelecidas, e aos indicadores de saúde da 
população e apresentação de propostas que visem o seu 
aperfeiçoamento 
S 10, A Conferência MUnid palde Saúde deve ser convocada 
de dois em dois anos, em anos pares, pelo Secretario Municipal de 
Saúde, que a presidirá. 
§ 20. A coordenaggo e organização da Conferência Municipal 
de Saúde é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, com 
apoio técnico e administrativo da SEMSA. 
IUMICIPAL Dtt JOAO ti.EIVA 
Ay, pk!3.,!!'•f1Err,fli: - 258-104)44 - 027)22M-3934 
. . 
faaii.).400 3C7:7,40 4111/Cg;i0 1 413 
§ 30. Cada Conferência Municipal de Saúde contara com 
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 
reuniãounicameral. 
§ 40. A Conferência Municipal de Saúde deverá produzir um 
documento final, no qual conste todas as discussóes e propostas que 
nortear5o o Sistema Municipal de Saúde noperiod() subsequente, 
TÍTULOiv 
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.41. 0 financiamento do Sistema Municipal de Saúde 
devera atender os dispositivos constitucionais e legais, esera 
vinculado ao orçamento anual da Prefeitura Municipal, que destinara, 
no minimo, dez por cento do total dos recursos de arrecadação 
própria, 
Art. 42. Os recursos financeiros advindos dos orçamentos 
federal, estadual e municipal ser5o executados através do Fundo 
Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal no 0188, de 16 de julho 
de 1991, e controlado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.43...0 servidor público nomeado ou designado para 
ocupar cargo em comissão na SEMSA poderá optar pelo valor integral 
do referido cargo ou pela remuneração ..de seu .cargo •de :origem, 
acrescido do percentual de vinte e cinco por cento do valor do cargo 
comissionado. 
Art.44. A SEMSA poderá contar com o pessoal técnico e 
administrativo cedidos pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo 
Ministério da Saúde e de outras instituições e entidades, que poderão 
exercer cargos em comissão, percebendo para tal o equivalente a 
vinte e cinco por cento da remuneração dos referidos cargos. 
Art45. As unidades que vierem a ser cedidas pelo 
Ministério da Saúde e pela secretaria de Estado da Saúde ao 
Municipio, para consolidação do Sistema Municipal de Saúde, 
integrarão a rede de serviços da SEMSA, que se responsabilizara pela 
sua gerência e operacionatizagSo. 
r•! 
. Y) 32944 - FAX: (27) . 32 94 
larzErP ¡awCi.AL DE JOÃO NiVA 
15i 
Art46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao, 
revogadas as disposiOes em contrario, especialmente a Lei Municipal 
no 0824/98. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, aos 03 dias do 
mês de janeiro de 2006. 
LeSo' s.,41,7 
Luiz arios Peruchi 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 03 de Janeiro de 2006. 
na om P- ssotti 
Chefe de Gabinete Interina 
ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Conselho 
Municipal de 
SEuide 
• Consikcio 
Polinotte de 
I Saúde 
1 • • 
Fundo 
Municipal de I 
I SAfide 
Seção de Apoio 
Adm. Setorial 
AssesSor de 
-es em Saúde. 
Assessor Técnico 
Administrativo 
Assessor de 
Vigncia em Saúde 
hiala 4 
Soi)do 
Famitio e 
os 
COMArti• 
iiitio4 tie 
Stack, 
SSF 
o 
do 
Cootoolo, 
AvOlio-
;to e 
Auditoria 
Eli - 
Dhilsao de de Oiviski 
de Mgin- •: Vigan- de 
It- cla - cia Saúde 
cia Epide- Arnbien. do 
Sankt- miciti• talon , Toba• 
de iglu* , Sailde bo 
Divistio 
do 
Caw° 
de 
Raab& 
ta ' ciso 
Fisica 
GAEFREvA 
• •• .••.. 
[ Div;
10
:do 
Centro 
de 
AP010 
Psicoa￾social 
CAPS 
Seer40 
Agiattia 
440016.-
OM do 
Arieeda￾seeigto • AVA 
!. ,:. 
.,:E.,..,_,,r,,.......„..„ r.,:r ,,,u. ,, PAUWICiPAL DE JOÃO:NEIVA 
&DS:W:1 VAIROAS, 151 - CiNtRe.r - tif..:0.7:', 7,2sa.31)421 - FAX'. f,2,7 ) $255 
. Cl'I'.$' 31.776.47); „ 7.)001,ati 
ANEXO XI 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(a que se refere oart.39) 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERENCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO 
-At 
OS 
Assessor 
Chefe de Divisão 
Chefede Se ão 
CC-II 
Cc-Iv 
CC-V 
AMPLO 
AMPLO 
AMPLO 
1387 73 
610,67 
305.34 
03 
10 

open original →