| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.684 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Pleno de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva. |
| native_id | 734 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.684/2006 Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; ú Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva, nos termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais. Parágrafo único - Este Plano constitui-se num instrumento de administração dos profissionais da educação voltado, essencialmente, para a profissionalização, e considera, de forma especial, algumas variáveis essenciais à sua finalidade, quais sejam: o desempenho dos profissionais no exercício de suas atribuições, os programas de desenvolvimento dos profissionais, a estrutura de classes, e o sistema de vencimentos e remuneração. Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da educação é o mesmo dos demais servidores do Município, observadas as disposições especificas desta Lei. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS BÁSICOS Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I - magistério público municipal - o conjunto de profissionais do magistério ou da educação titulares do cargo de professor, do ensino público municipal; II - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições e órgãos que, sob a orientação e manutenção da Administração Pública Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um q, : o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA z AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 processo construído através da participação da comunidade escolar, de outros agentes educativos e da sociedade civil; III - professor - o titular de cargo da carreira do magistério público municipal, com funções de magistério; IV - funções de magistério - as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas unidades escolares ou em outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ocupantes de cargos integrantes do quadro do magistério, compreendendo a regência de classe, administração escolar, planejamento “escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras atividades de natureza congênere; Y - servidor público ou servidor - a pessoa que oficialmente exerce cargo público ou função de confiança e que seja remunerada pelos cofres públicos; 2 VI - cargo público, ou simplesmente cargo - a mais simples, permanente e indivisível unidade de ocupação funcional, criada por lei, com denominação própria e atribuições definidas, e destinada a ser ocupada por servidor público; VII - cargo público de provimento efetivo, ou cargo efetivo - o ocupado, definitivamente, por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido; VIII - função de confiança - a que se destina à direção ou chefia de serviços, cometido a servidor público efetivo, mediante designação, para cujo exercício haja gratificação; IX - classe - o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos; X - carreira - o agrupamento de classes da mesma profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo a hierarquia do serviço, observando-se O grau de complexidade, responsabilidade, habilitação e que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional do profissional da educação; XI - plano de carreira - o conjunto de princípios e normas: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 a) que disciplinam a carreira; b) que correlacionam as respectivas classes de cargos efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração; c) que estabelecem critérios para promoção e progressão na carreira, XII - promoção funcional - a passagem do profissional do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro da mesma classe; XIII - progressão - a elevação do profissional do magistério ao padrão imediatamente superior = mesmo nível. e classe a que pertence; XIV - nível - unidade básica da estrutura da carreira que corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do magistério, independente da classe a que pertence e do âmbito de atuação, e que determina o valor do vencimento base; XV - padrão - símbolo numérico em arábico indicativo do escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional do servidor como resultado da avaliação de merecimento e antiguidade, e indicativo do valor monetário do vencimento fixado para o cargo; XVI - vencimento-base - o piso salarial do profissional do magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de sua maior habilitação e ao padrão, independente do campo em que exerça suas funções; XVII - remuneração - o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei; XVIII - código de identificação - a caracterização dos cargos do quadro do magistério; XIX - jornada de trabalho - o tempo, em horas semanais ou mensais, em que o profissional do magistério fica à disposição do trabalho; XX - hora/aula - correspondente a qualquer atividade programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com frequência exigível de alunos e efetiva orientação por professores, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem; D PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258.3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 XXI - hora/atividade - a hora de trabalho do professor destinada à preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração A com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, . à - articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola; XXII - âmbito de atuação - o nível de ensino ou de gestão em que o profissional do magistério passa a ter exercício, em virtude de concurso e de sua habilitação. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 4º - A carreira do magistério público municipal tem como princípios básicos: I - a valorização do profissional do magistério, que pressupõe: a) a unidade do regime de trabalho; , b) a manutenção de um sistema permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira; c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação continuada e o esforço pessoal do profissional, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço; d) a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigida para desempenhar, com eficiência, as atribuições do cargo efetivo de que é ocupante. II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no caso específico do magistério, a garantia: a) da gestão democrática Ê b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à participação do profissional em atividades coletivas e decisórias; c) da observância do Plano Municipal de Educação e dos respectivos projetos político-pedagógicos. A» 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA k AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CAPÍTULO IV. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA Seção I Da Estrutura da Carreira Art. 5º - A carreira do magistério Caracteriza-se pelo desenvolvimento de funções de magistério que visam à consecução dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. Art. 6º - A carreira do magistério inicia-se com o provimento do cargo efetivo de magistério, através de concurso público, de * Provas e de títulos, conforme o que dispõe esta Lei e as normas dela decorrentes. Parágrafo único - Exigir-se-ão, para o exercício do magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 7º — A estrutura da carreira do magistério compreende classes, níveis e padrões Seção II Das Classes e dos Níveis Art. 8º - A carreira do magistério público municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturada em 03 (três) classes, de acordo com a natureza e complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida Para os seus ocupantes, conforme se especifica: I - Classe A - integrada pelos cargos de Professor “A” (PA), sendo este o atuante na educação especial, educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; II - Classe B - integrada pelos cargos de Professor “B” (PB), sendo este o atuante nas séries finais do ensino fundamental; III - Classe P - integrada pelos cargos de Professor “p” (PP), sendo estes os especialistas, ou seja, O inspetor, o supervisor, o orientador e o administrador escolar. Parágrafo único - As classes constituem as unidades que permitem o crescimento profissional do servidor na carreira do magistério. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA q AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258.3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 9º - As classes de que trata o artigo anterior desdobram-se em níveis representados por algarismos romanos, e para cada nível é exigida uma habilitação profissional. Art. 10 = Os níveis constituem a linha de elevação funcional, em virtude da maior habilitação para o - magistério, assim considerada: I - nível I - formação em curso de nível médio, na modalidade “Normal”; II - nível II - formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, ou formação específica, em curso de graduação ou em nível de pós- graduação em pedagogia, regulamentada nos termos da legislação vigente; III - nível III - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente; IV - nível IV - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, compreendendo programas de mestrado, regulamentada nos termos da legislação vigente; V - Nível V - formação em nível de pós-graduação, em cursos na área de educação, compreendendo programas de doutorado, regulamentada nos termos da legislação vigente. Art. 11 - Os níveis de que trata o artigo anterior desdobram- se em 30 padrões, identificados por algarismos arábicos, sendo que o primeiro padrão do nível Corresponde ao piso de vencimento. Art. 12 — A elevação do ocupante de cargo de magistério, nos níveis, far-se-á mediante comprovação de habilitação específica. Art. 13 - Ao profissional ingressante será atribuído o nível correspondente à maior habilitação por ele adquirida. Art. 14 - Os procedimentos administrativos para fins de elevação de nível serão objeto de regulamentação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31 -776.479/0001-86 Seção III Do Código de Identificação Art. 15 - O código de identificação dos cargos do quadro do magistério é constituído dos seguintes elementos: RP EXE XX ! hi Elemento indicativo do padrão: 01 a 30 > Elemento indicativo do nível: Ia V A Elemento | indicativo da categoria funcional e classe: PA; PB; P : ii a o ERES TER Elemento indicativo do quadro do magistério: MA I - 1º elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura que denomina “magistério”; TI - 20 elemento: indicativo da categoria funcional e classe: a) professor em função de docência PA e PB; b) professor em função de suporte pedagógico PP. III - 3º elemento: indicativo do nível I aV; IV — 40 elemento: indicativo do padrão de vencimento de 01 a 30. Art. 16 - O código de identificação do cargo é constituído por oito dígitos, separados por pontos, representados por letras - maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos. CAPÍTULO V DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO Art. 17 - São consideradas áreas de atuação do profissional da educação da rede municipal de João Neiva: I - no âmbito da unidade escolar: a) educação infantil (creche e pré-escola) : b)ensino fundamental; c) educação especial; d) educação de jovens e adultos; e) educação à distância. » z PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - administração do ensino no âmbito central. Art. 18 - Os professores em função de docência atuarão: I - na educação infantil (creche e pré-escola), nas séries iniciais do ensino fundamental, na educação especial, na educação de jovens e adultos, na educação à distância, se portadores de formação em curso Normal Superior, curso de licenciatura plena em pedagogia para as séries iniciais do ensino fundamental, ou em curso de nível médio, na modalidade normal; II - nas séries finais do ensino fundamental, se portadores de formação em curso de licenciatura plena, respeitada a área de conhecimento, ou em programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de formação superior, nos termos da legislação vigente. Art. 19 - Para atuação em classes de educação infantil, educação de jovens e adultos e de educação especial, bem como nos cursos de educação à distância, exigir-se-á curso específico na modalidade de ensino, conforme disposto em normas específicas. Parágrafo único - Havendo carência, na rede municipal de ensino, de profissionais especializados para atuação nas classes de que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá cursos de aperfeiçoamento ou especialização adequados para estas etapas e modalidades de ensino. Art. 20 - Para atendimento às necessidades específicas, poderão atuar no âmbito da administração central, quando convocados, os professores das classes “A” e “B”, sem perda de direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme Estatuto do Magistério Público Municipal. Art. 21 - Para atender a necessidades decorrentes de alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou por conveniência do ensino, os professores MAPA poderão atuar, em caráter excepcional e provisório, do 6º ao 9º ano do ensino fundamental, desde que portadores de formação específica para O respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio. Art. 22 - Os profissionais da educação, em função de suporte pedagógico, atuarão: I - nas unidades escolares - na educação infantil, na educação especial, no ensino fundamental, na educação de jovens e o ' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 adultos e educação à distância, os portadores de curso de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, administração ou gestão escolar, planejamento educacional ou cursos equivalentes e com, pelo menos, 2 (dois) anos de experiência em docência; II - na administração do ensino no âmbito central - os portadores de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com habilitação em supervisão escolar, orientação educacional administração ou gestão escolar, inspeção escolar, planejamento educacional, ou cursos equivalentes, e com experiência em atividades de magistério de, no mínimo, 2 (dois) anos. CAPÍTULO VI Ê DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 23 - São atribuições do professor em função de docência preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente da educação infantil e do ensino fundamental, no respectivo campo de atuação, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art. 3º da presente Lei. Art. 24 - São atribuições do professor em função de suporte pedagógico: I - no âmbito escolar: a) administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar junto ao pessoal administrativo, ao corpo docente, discente e conselho de escola; b) planejar, orientar, acompanhar e avaliar O projeto pedagógico da unidade escolar; II - no âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: a) desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades qualitativas e quantitativas da rede municipal de ensino; b) propor alternativas à tomada de decisão em relação às necessidades e prioridades para a rede municipal de ensino; | > PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 c) participar, através de deliberações colegiadas do órgão central, das definições dos planos, programas, projetos e atividades educacionais; y d) elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais; e) diligenciar a execução de planos, programas, projetos e atividades educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua execução; à f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação do projeto pedagógico das unidades escolares; 9) inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades das unidades escolares; h) responder pela administração, planejamento, controle e avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de Educação e Cultura; i) planejar e implementar atividades que contribuam para o aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação, visando à sua maior produtividade, bem como desenvolver programas de capacitação e aperfeiçoamento. Art. 25 - A descrição e o detalhamento das atribuições do cargo por classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da presente Lei. CAPÍTULO VII DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 26 - Os cargos de magistério são acessíveis a todos os que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei para investidura em cargo público, observadas as normas específicas deste Plano de Carreira e Remuneração. Art. 27 - O provimento dos cargos de magistério será feito por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso público de provas e de títulos. - CAPÍTULO VIII g DA PROMOÇÃO FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO Seção I Da Promoção Funcional Art. 28 - A promoção funcional é a passagem de um nível de habilitação para outro imediatamente superior, na mesma classe, do profissional efetivo da educação. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 & 1º - A promoção funcional a um nível superior do integrante de cargo de carreira do magistério é caracterizada como avanço horizontal, e ocorrerá com a comprovação da nova habilitação específica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que tiver exercício. 8 2º - A comprovação de habilitação: específica far-se-á através de diploma expedido pela instituição formadora, devidamente reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar. S 3º - Ocorrida a promoção funcional, será o profissional da educação transferido automaticamente para o novo nível, no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de permanência no padrão anterior, para fins de progressão. Art. 29 - A promoção funcional se dará ao profissional do * magistério que apresentar, via protocolo, documento comprobatório de conclusão de habilitação superior, sendo obrigatória a entrega da cópia autenticada do diploma e do histórico escolar da referida habilitação ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo máximo de 01 (um) ano, após concluso, sob pena de cancelamento da referida promoção e devolução dos valores recebidos. Seção II Da Progressão Art. 30 - Progressão é a passagem ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e classe a que pertence o profissional da educação, efetivo e estável. Art. 31 - A progressão dos integrantes do quadro do magistério público municipal, caracterizada como avanço vertical, far- se-á por tempo de serviço e por merecimento, com avaliação do - desempenho, observados os critérios próprios. Art. 32 - A progressão por tempo de serviço far-se-á conforme o disposto no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Art. 33 - A progressão por merecimento, com avaliação do desempenho, far-se-á após cumprimento do estágio probatório, mediante aferição de mérito pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, através de cursos, treinamentos, aperfeiçoamento, especialização, seminários, congressos, participação em órgãos colegiados, grupos de estudo e outros / 2» nm PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sindicato da categoria ou outras entidades, combinadas com avaliação do desempenho. Art. 34 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura envidará esforços para implementar programas de desenvolvimento profissional dos - professores docentes e dos professores de suporte pedagógico em exercício, em instituições credenciadas, bem como em programas de aperfeiçoamento em serviço. Parágrafo único - A implementação dos diant: de que trata este artigo levará em consideração: I - a prioridade em áreas do conhecimento, carentes de professores; II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar os que terão mais tempo de exercício, a ser cumprido na rede de ensino; III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à distância. Art. 35 - Somente serão considerados os eventos cujos objetivos são inerentes à área de ensino e/ou educacional. $ 1º - A participação nos eventos é comprovada mediante documentos que não poderão ser reapresentados para progressões posteriores. $ 2º - Um mesmo título não pode servir de documento para promoção e progressão funcional. Art. 36 - O interstício mínimo para concorrer à progressão por merecimento, com avaliação do desempenho, é de 02 (dois) anos no padrão. Art. 37 - A progressão por merecimento terá que ser requerida pelo profissional do magistério, a cada 02 (dois) anos a contar da data de nomeação, depois de concluído o estágio probatório. Parágrafo único - Os efeitos financeiros da promoção de - que se trata o caput deste artigo vigorará a partir da data da protocolização do pedido, se deferido. 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 38 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, composta dos seguintes segmentos: I - 03 (três) representantes do quadro permanente do magistério público municipal, indicados pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura e aprovados pelo Executivo Municipal; II - 03 (três) representantes da categoria do magistério, indicados pela entidade de classe. E 8 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá como membro nato o Presidente, que será o Secretário Municipal de Educação e Cultura. : 8 2º - A organização e o funcionamento da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da presente Lei. 8 3º - A renovação dos membros da Comissão supracitada - dar-se-á de três em três anos. 8 4º - Os membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério não serão remunerados. 8 5º - Em se tratando de representantes do magistério que exercem funções docentes, as horas de atividade na Comissão serão computadas nas horas de planejamento do profissional da educação. Art. 39 - Os procedimentos e demais condições para progressão por merecimento, com avaliação do desempenho, constarão de regulamento próprio, elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério, aprovado por ato do Chefe do Executivo Municipal. 8 1º - Para fins de aferição de mérito e desempenho, a Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios: : a) - estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à melhoria do processo ensino-aprendizagem; b) - aplicação efetiva de competência adquirida por atualização, treinamento e aperfeiçoamento; c) - participação em comissão e/ou grupos de trabalho de caráter específico do magistério, instituídos oficialmente pela administração; 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 d) - comprometimento profissional no exercício de suas funções; e) - atuação como instrutor de treinamento, conferencista ou similar; f) - assiduidade; 9) - pontualidade. 8 2º - Interrompem o exercício, para fins de progressão: a) — afastamento das atribuições do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função de confiança * no órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) - licença para trato de interesses particulares; c) - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro; d) — estar em disponibilidade remunerada; e) - suspensão disciplinar ou condenação definitiva por autoridade competente; f) - licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada dois anos, exceto quando decorrentes de gestação ou adoção, paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidentes ocorridos em serviço; 9) - afastamento por laudo médico. CAPÍTULO IX DA JORNADA DE TRABALHO Art. 40 - Aplica-se o disposto no Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva. CAPÍTULO X DO VENCIMENTO Art. 41 - O vencimento base é a retribuição pecuniária devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e à 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas atividades. Art. 42 — A tabela de vencimentos do quadro do magistério é constituída de classes, níveis e padrões, conforme Anexo III da presente Lei. , Parágrafo único - As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base, específico da jornada de trabalho. Art. 43 - O piso do vencimento corresponde ao primeiro padrão de cada nível. CAPÍTULO XI DO ENQUADRAMENTO Art. 44 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos do quadro do magistério far-se-á obedecidos os seguintes critérios: I - na classe - o profissional do magistério será enquadrado na classe correspondente ao cargo que já possui; II - no nível - o profissional do magistério será enquadrado no nível da respectiva classe correspondente ao maior grau de habilitação que comprovar possuir na data da vigência desta Lei; III - no padrão - será enquadrado no padrão correspondente, considerado o tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de João Neiva, contados de 02 (dois) anos para cada padrão. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45 - É vedada a contratação, por tempo determinado, enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, no Município. Art. 46 - O concurso público para provimento de cargos do magistério deverá ser realizado sempre que ocorrer a necessidade identificada pelo percentual máximo de 30% (trinta por cento) de 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 postos de trabalho vagos, como estabelecido no art. 13, parágrafo único, do Estatuto do Magistério. Art. 47 — A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens concedidos aos demais servidores efetivos do Município, previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Parágrafo único - Para efeito de progressão funcional, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente, observando-se quanto às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do Magistério Público do Município, sem prejuízo do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Art. 48 - Os cargos do quadro permanente do magistério são Os constantes do Anexo II, que integra esta Lei. Art. 49 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 01/03/2006 é revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0801/1997. Registre-se, publique-se e cumpra-se. - Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 24 de março de 2006. E) Luiz Carlo5 Pefuchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 24 de março de 2006. Giuliarta"Cometti Pessotti Chefe'de Gabinete interina PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I- A (a que se refere o art. 25) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “A” FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de provas e de títulos REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em nível superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação minima a obtida em nível médio, na modalidade normal. ATRIBUIÇÕES: Docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: I - participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos; VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados “ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem; IX - outras atividades correlatas. g PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I- B (a que se refere o art. 25) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "“B” FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de provas e de títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em nível superior de graduação, de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimentos específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente. ATRIBUIÇÕES: Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: I — participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV — estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos; VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VII - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem; IX - outras atividades correlatas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO I-C (a que se refere o art. 25) DESCRIÇÃO DOS CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “P” FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público de provas e de títulos. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação na área de Pedagogia Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência. ATRIBUIÇÕES: Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento educacional, administração escolar, supervisão escolar, orientação educacional e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: I - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola; II - administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos; III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora/aula estabelecidos; IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V — prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI - promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola; | pb 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001.86 VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; VIII - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; IX - acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; X -— elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola; Í XI -— elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; XII - acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; XIII — outras atividades correlatas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO II (a que se refere o art. 48) QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUANTIDADE ; Ê ERERRBRSREERE REFERÊNCIA/CARREIRA 3934 FAX (27) 3258- 3944 TEL.: (27) 3258- 157 - CENTRO CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS BL OLO'€ 6€'806'Z vo oL8'Z LO'GLL'Z 0c'cco'z 6r'vesz 6L'eph'c 86'59€'Z L6'G82'Z 19'802'Z go cel b8'L90'Z 60'266 L CL pcoL v9'6sg'L S2'962'L 66S€2'L 62'219', L9'029'L 92595 | cells 99'L9p' | ecc Ly'p9e'L ge'gLE'L SL'eLT' 89'0€Z'L 90'68L'L se'epL'L 00'0LL'L d deiN ud. J0SS3]01d No G dei 8, JOSS3J01d valadavo 85 v6g E 4 E [eroroe |Legepz | polz6l JOGvOGL JOCIOL | Le serve vg 1461 [egoer1 |egobhri [oooLL |J9800z [ceoerl J|esoyri [oooLL | eo'yoz [iyozr, [99261 [epocll [eocelz |iyocLl [|ogz6ci [evocll | poser co'8ogL |6c0sEL [ozco0L [Ietooz [cogool [6cosel Jozceol [ecc co LOL EL POC L LE950L [602661 |cotlol [ezvorl |zzss0L | ovo Z v 8 9 8 [esvogt | [iocsez |2e'vool |o90bsL |oceooz |Locsez | 18061 | 9909 | 9,000!) [geeztz |svovel |ogeehl |voolgz |secizc |opovol [ogsepl | ciclo LVo6LT |lE8iLL [zcserl [LOSILZ |Zh96Lz [icon Jcceceri | seioco [ortcra |eoeizi [osesel [ocecoz |olzlrz |eoelrl [6esesei [64206 [erosoz |e66sgL jogzrel |orvesz |erosoz [|ecesol [ogcrel |og'o/g [601861 |sgcogl [oci6cl |orevpz [oo186ol |se'cogt [oz |stzhe [orvL6, |L96bsl [eeescl |eossez [olbL6L [igopgi [ecescl |oseie [ie6vel [L2z641 |sooLl |z6secz |Ze6rel [|iz16p1 [s6olzi | ce'06 6 LL99'y 90921 [egeiol J[zivyzol Jcrissi [idogcl J|esorol | sesoo GLIZI [11586 [po6sgl J|opvosi [e6Lizi J|iiceo | ecevo [osesbi [o/oLyi [oriso [|s/06L1 Josespi [6/0LVI Joriso Jesizo [evvori Joozeri J[igeio [66seri leyvorl Jodreri [igieio | os009 vooset | ss 260! S'gee 6eL19, |yooser [coeso [isece | E : as p'pos' v SOLLEL [ObL9OL | op'ese 150291 SO LLEL |origoL [oresg | | eg'0gs cl'oge, [| Igscol [cr 9/'595'L cL990L |iscol [erece |29h5 8 8 z 8 8 gel 8'066 E 'LO8 “eae € GTS eeccl [eco [eeloe | [iSavrt |sovzo [orehl [eczipt [Ischri |sovco [orer: [osesp | [rs'cor, [r9cee [ogzal |Zyyocl [|se'cori [soco | ogczl cocy | [vs'9901 |svcoo | oc'geo eceLel [y59901L | sy'coe [oe'eoo [2096 | [erocol [seres [viro SLeir, |ebocol [seres |vivio I|sooph | [eosoo |vogos [cols 890czl | c9566 [ro'o0e l|eeiso I|sisay | Y deWn- | JOSS9JOJd VAIIN OYOF JA OldIDINNIA OQ OMAN ORJILSIDVIA OA ISVA-OLNIINIDNIA JA VIIAVL (197 ep Zp “Ve O aJ9Jo1 2s anb e) ) HE OXINV '