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norma nº 1.684/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.684 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDispõe sobre o Pleno de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.684/2006
Dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público
do Município de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais; ú
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva, nos
termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locais.
Parágrafo único - Este Plano constitui-se num instrumento
de administração dos profissionais da educação voltado,
essencialmente, para a profissionalização, e considera, de forma
especial, algumas variáveis essenciais à sua finalidade, quais sejam:
o desempenho dos profissionais no exercício de suas atribuições, os
programas de desenvolvimento dos profissionais, a estrutura de
classes, e o sistema de vencimentos e remuneração.
Art. 2º - O regime jurídico dos profissionais da educação é o
mesmo dos demais servidores do Município, observadas as
disposições especificas desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - magistério público municipal - o conjunto de
profissionais do magistério ou da educação titulares do cargo de
professor, do ensino público municipal;
II - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições
e órgãos que, sob a orientação e manutenção da Administração
Pública Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um
q,
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processo construído através da participação da comunidade escolar,
de outros agentes educativos e da sociedade civil;
III - professor - o titular de cargo da carreira do
magistério público municipal, com funções de magistério;
IV - funções de magistério - as atividades de docência e
de suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas
unidades escolares ou em outras unidades administrativas da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ocupantes de cargos
integrantes do quadro do magistério, compreendendo a regência de
classe, administração escolar, planejamento “escolar, inspeção
escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação
educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar,
acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais
desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras atividades de
natureza congênere;
Y - servidor público ou servidor - a pessoa que
oficialmente exerce cargo público ou função de confiança e que seja
remunerada pelos cofres públicos; 2
VI - cargo público, ou simplesmente cargo - a mais
simples, permanente e indivisível unidade de ocupação funcional,
criada por lei, com denominação própria e atribuições definidas, e
destinada a ser ocupada por servidor público;
VII - cargo público de provimento efetivo, ou cargo
efetivo - o ocupado, definitivamente, por servidor aprovado em
concurso público e nele legalmente investido;
VIII - função de confiança - a que se destina à direção
ou chefia de serviços, cometido a servidor público efetivo, mediante
designação, para cujo exercício haja gratificação;
IX - classe - o agrupamento de cargos da mesma profissão
e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;
X - carreira - o agrupamento de classes da mesma
profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo
a hierarquia do serviço, observando-se O grau de complexidade,
responsabilidade, habilitação e que representam as perspectivas de
desenvolvimento funcional do profissional da educação;
XI - plano de carreira - o conjunto de princípios e
normas:
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a) que disciplinam a carreira;
b) que correlacionam as respectivas classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração;
c) que estabelecem critérios para promoção e progressão na
carreira,
XII - promoção funcional - a passagem do profissional
do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro
da mesma classe;
XIII - progressão - a elevação do profissional do
magistério ao padrão imediatamente superior = mesmo nível. e
classe a que pertence;
XIV - nível - unidade básica da estrutura da carreira que
corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do
magistério, independente da classe a que pertence e do âmbito de
atuação, e que determina o valor do vencimento base;
XV - padrão - símbolo numérico em arábico indicativo do
escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional
do servidor como resultado da avaliação de merecimento e
antiguidade, e indicativo do valor monetário do vencimento fixado
para o cargo;
XVI - vencimento-base - o piso salarial do profissional do
magistério pelo exercício do cargo correspondente à classe, ao nível
de sua maior habilitação e ao padrão, independente do campo em
que exerça suas funções;
XVII - remuneração - o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei;
XVIII - código de identificação - a caracterização dos
cargos do quadro do magistério;
XIX - jornada de trabalho - o tempo, em horas semanais
ou mensais, em que o profissional do magistério fica à disposição do
trabalho;
XX - hora/aula - correspondente a qualquer atividade
programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com
frequência exigível de alunos e efetiva orientação por professores,
realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo
de ensino-aprendizagem;
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XXI - hora/atividade - a hora de trabalho do professor
destinada à preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração
A
com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, . à
- articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
XXII - âmbito de atuação - o nível de ensino ou de
gestão em que o profissional do magistério passa a ter exercício, em
virtude de concurso e de sua habilitação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º - A carreira do magistério público municipal tem
como princípios básicos:
I - a valorização do profissional do magistério, que
pressupõe:
a) a unidade do regime de trabalho; ,
b) a manutenção de um sistema permanente de formação
continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos
desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua
ascensão na carreira;
c) o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem,
para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação
continuada e o esforço pessoal do profissional, preponderantemente
sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível com a complexidade das
tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele
exigida para desempenhar, com eficiência, as atribuições do cargo
efetivo de que é ocupante.
II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no
caso específico do magistério, a garantia:
a) da gestão democrática Ê
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas à
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;
c) da observância do Plano Municipal de Educação e dos
respectivos projetos político-pedagógicos.
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CAPÍTULO IV.
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Seção I
Da Estrutura da Carreira
Art. 5º - A carreira do magistério Caracteriza-se pelo
desenvolvimento de funções de magistério que visam à consecução
dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Art. 6º - A carreira do magistério inicia-se com o provimento
do cargo efetivo de magistério, através de concurso público, de
* Provas e de títulos, conforme o que dispõe esta Lei e as normas dela
decorrentes.
Parágrafo único - Exigir-se-ão, para o exercício do
magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art. 7º — A estrutura da carreira do magistério compreende
classes, níveis e padrões
Seção II
Das Classes e dos Níveis
Art. 8º - A carreira do magistério público municipal é
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e
estruturada em 03 (três) classes, de acordo com a natureza e
complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida
Para os seus ocupantes, conforme se especifica:
I - Classe A - integrada pelos cargos de Professor “A” (PA),
sendo este o atuante na educação especial, educação infantil e séries
iniciais do ensino fundamental;
II - Classe B - integrada pelos cargos de Professor “B” (PB),
sendo este o atuante nas séries finais do ensino fundamental;
III - Classe P - integrada pelos cargos de Professor “p”
(PP), sendo estes os especialistas, ou seja, O inspetor, o supervisor, o
orientador e o administrador escolar.
Parágrafo único - As classes constituem as unidades que
permitem o crescimento profissional do servidor na carreira do
magistério.
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Art. 9º - As classes de que trata o artigo anterior
desdobram-se em níveis representados por algarismos romanos, e
para cada nível é exigida uma habilitação profissional.
Art. 10 = Os níveis constituem a linha de elevação funcional,
em virtude da maior habilitação para o - magistério, assim
considerada:
I - nível I - formação em curso de nível médio, na
modalidade “Normal”;
II - nível II - formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimentos específicos do currículo, com formação pedagógica, ou
formação específica, em curso de graduação ou em nível de pós-
graduação em pedagogia, regulamentada nos termos da legislação
vigente;
III - nível III - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos
e sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente;
IV - nível IV - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de
mestrado, regulamentada nos termos da legislação vigente;
V - Nível V - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de
doutorado, regulamentada nos termos da legislação vigente.
Art. 11 - Os níveis de que trata o artigo anterior desdobram-
se em 30 padrões, identificados por algarismos arábicos, sendo que o
primeiro padrão do nível Corresponde ao piso de vencimento.
Art. 12 — A elevação do ocupante de cargo de magistério, nos
níveis, far-se-á mediante comprovação de habilitação específica.
Art. 13 - Ao profissional ingressante será atribuído o nível
correspondente à maior habilitação por ele adquirida.
Art. 14 - Os procedimentos administrativos para fins de
elevação de nível serão objeto de regulamentação.
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Seção III
Do Código de Identificação
Art. 15 - O código de identificação dos cargos do quadro do
magistério é constituído dos seguintes elementos:
RP EXE XX !
hi Elemento indicativo do padrão: 01 a 30
> Elemento indicativo do nível: Ia V
A Elemento | indicativo da categoria
funcional e classe: PA; PB; P :
ii a o ERES TER Elemento indicativo do quadro do
magistério: MA
I - 1º elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura que
denomina “magistério”;
TI - 20 elemento: indicativo da categoria funcional e classe:
a) professor em função de docência PA e PB;
b) professor em função de suporte pedagógico PP.
III - 3º elemento: indicativo do nível I aV;
IV — 40 elemento: indicativo do padrão de vencimento de 01
a 30.
Art. 16 - O código de identificação do cargo é constituído por
oito dígitos, separados por pontos, representados por letras
- maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos.
CAPÍTULO V
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art. 17 - São consideradas áreas de atuação do profissional
da educação da rede municipal de João Neiva:
I - no âmbito da unidade escolar:
a) educação infantil (creche e pré-escola) :
b)ensino fundamental;
c) educação especial;
d) educação de jovens e adultos;
e) educação à distância. »
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II - administração do ensino no âmbito central.
Art. 18 - Os professores em função de docência atuarão:
I - na educação infantil (creche e pré-escola), nas séries
iniciais do ensino fundamental, na educação especial, na educação de
jovens e adultos, na educação à distância, se portadores de formação
em curso Normal Superior, curso de licenciatura plena em pedagogia
para as séries iniciais do ensino fundamental, ou em curso de nível
médio, na modalidade normal;
II - nas séries finais do ensino fundamental, se portadores de
formação em curso de licenciatura plena, respeitada a área de
conhecimento, ou em programas de formação pedagógica para
portadores de diplomas de formação superior, nos termos da
legislação vigente.
Art. 19 - Para atuação em classes de educação infantil,
educação de jovens e adultos e de educação especial, bem como nos
cursos de educação à distância, exigir-se-á curso específico na
modalidade de ensino, conforme disposto em normas específicas.
Parágrafo único - Havendo carência, na rede municipal de
ensino, de profissionais especializados para atuação nas classes de
que trata o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura oferecerá cursos de aperfeiçoamento ou especialização
adequados para estas etapas e modalidades de ensino.
Art. 20 - Para atendimento às necessidades específicas,
poderão atuar no âmbito da administração central, quando
convocados, os professores das classes “A” e “B”, sem perda de
direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme
Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 21 - Para atender a necessidades decorrentes de
alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
ou por conveniência do ensino, os professores MAPA poderão atuar,
em caráter excepcional e provisório, do 6º ao 9º ano do ensino
fundamental, desde que portadores de formação específica para O
respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem
estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 22 - Os profissionais da educação, em função de suporte
pedagógico, atuarão:
I - nas unidades escolares - na educação infantil, na
educação especial, no ensino fundamental, na educação de jovens e
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adultos e educação à distância, os portadores de curso de licenciatura
de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com
habilitação em supervisão escolar, orientação educacional,
administração ou gestão escolar, planejamento educacional ou cursos
equivalentes e com, pelo menos, 2 (dois) anos de experiência em
docência;
II - na administração do ensino no âmbito central - os
portadores de licenciatura de graduação plena em pedagogia ou em
nível de pós-graduação com habilitação em supervisão escolar,
orientação educacional administração ou gestão escolar, inspeção
escolar, planejamento educacional, ou cursos equivalentes, e com
experiência em atividades de magistério de, no mínimo, 2 (dois)
anos.
CAPÍTULO VI Ê
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 23 - São atribuições do professor em função de docência
preparar e ministrar aulas em disciplinas, áreas de estudo ou
atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente
da educação infantil e do ensino fundamental, no respectivo campo
de atuação, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX do art.
3º da presente Lei.
Art. 24 - São atribuições do professor em função de suporte
pedagógico:
I - no âmbito escolar:
a) administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e
avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar
junto ao pessoal administrativo, ao corpo docente, discente e
conselho de escola;
b) planejar, orientar, acompanhar e avaliar O projeto
pedagógico da unidade escolar;
II - no âmbito da administração central da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura:
a) desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades
qualitativas e quantitativas da rede municipal de ensino;
b) propor alternativas à tomada de decisão em relação às
necessidades e prioridades para a rede municipal de ensino;
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c) participar, através de deliberações colegiadas do órgão
central, das definições dos planos, programas, projetos e atividades
educacionais;
y d) elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de
acompanhamento da execução de planos, programas, projetos e
atividades educacionais;
e) diligenciar a execução de planos, programas, projetos e
atividades educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua
execução; à
f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com
vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação do projeto
pedagógico das unidades escolares;
9) inspecionar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar
as atividades das unidades escolares;
h) responder pela administração, planejamento, controle e
avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
i) planejar e implementar atividades que contribuam para o
aperfeiçoamento constante dos profissionais da educação, visando à
sua maior produtividade, bem como desenvolver programas de
capacitação e aperfeiçoamento.
Art. 25 - A descrição e o detalhamento das atribuições do
cargo por classe e âmbito de atuação constam do Anexo I da
presente Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 26 - Os cargos de magistério são acessíveis a todos os
que preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei para investidura
em cargo público, observadas as normas específicas deste Plano de
Carreira e Remuneração.
Art. 27 - O provimento dos cargos de magistério será feito
por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso
público de provas e de títulos.
- CAPÍTULO VIII g
DA PROMOÇÃO FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO
Seção I
Da Promoção Funcional
Art. 28 - A promoção funcional é a passagem de um nível de
habilitação para outro imediatamente superior, na mesma classe, do
profissional efetivo da educação.
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& 1º - A promoção funcional a um nível superior do integrante
de cargo de carreira do magistério é caracterizada como avanço
horizontal, e ocorrerá com a comprovação da nova habilitação
específica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que
tiver exercício.
8 2º - A comprovação de habilitação: específica far-se-á
através de diploma expedido pela instituição formadora, devidamente
reconhecida pelo órgão competente, acompanhado do respectivo
histórico escolar.
S 3º - Ocorrida a promoção funcional, será o profissional da
educação transferido automaticamente para o novo nível, no padrão
correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de
permanência no padrão anterior, para fins de progressão.
Art. 29 - A promoção funcional se dará ao profissional do
* magistério que apresentar, via protocolo, documento comprobatório
de conclusão de habilitação superior, sendo obrigatória a entrega da
cópia autenticada do diploma e do histórico escolar da referida
habilitação ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo
máximo de 01 (um) ano, após concluso, sob pena de cancelamento
da referida promoção e devolução dos valores recebidos.
Seção II
Da Progressão
Art. 30 - Progressão é a passagem ao padrão imediatamente
superior do mesmo nível e classe a que pertence o profissional da
educação, efetivo e estável.
Art. 31 - A progressão dos integrantes do quadro do
magistério público municipal, caracterizada como avanço vertical, far-
se-á por tempo de serviço e por merecimento, com avaliação do
- desempenho, observados os critérios próprios.
Art. 32 - A progressão por tempo de serviço far-se-á
conforme o disposto no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos
do Município de João Neiva.
Art. 33 - A progressão por merecimento, com avaliação do
desempenho, far-se-á após cumprimento do estágio probatório,
mediante aferição de mérito pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério, através de cursos, treinamentos,
aperfeiçoamento, especialização, seminários, congressos,
participação em órgãos colegiados, grupos de estudo e outros
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eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, sindicato da categoria ou outras entidades,
combinadas com avaliação do desempenho.
Art. 34 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura envidará esforços para
implementar programas de desenvolvimento profissional dos
- professores docentes e dos professores de suporte pedagógico em
exercício, em instituições credenciadas, bem como em programas de
aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único - A implementação dos diant: de que
trata este artigo levará em consideração:
I - a prioridade em áreas do conhecimento, carentes de
professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar
os que terão mais tempo de exercício, a ser cumprido na rede de
ensino;
III - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as
que empregam recursos da educação à distância.
Art. 35 - Somente serão considerados os eventos cujos
objetivos são inerentes à área de ensino e/ou educacional.
$ 1º - A participação nos eventos é comprovada mediante
documentos que não poderão ser reapresentados para progressões
posteriores.
$ 2º - Um mesmo título não pode servir de documento para
promoção e progressão funcional.
Art. 36 - O interstício mínimo para concorrer à progressão
por merecimento, com avaliação do desempenho, é de 02 (dois) anos
no padrão.
Art. 37 - A progressão por merecimento terá que ser
requerida pelo profissional do magistério, a cada 02 (dois) anos a
contar da data de nomeação, depois de concluído o estágio
probatório.
Parágrafo único - Os efeitos financeiros da promoção de
- que se trata o caput deste artigo vigorará a partir da data da
protocolização do pedido, se deferido.
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Art. 38 - Fica criada a Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério, composta dos seguintes segmentos:
I - 03 (três) representantes do quadro permanente do
magistério público municipal, indicados pelo Secretário Municipal de
Educação e Cultura e aprovados pelo Executivo Municipal;
II - 03 (três) representantes da categoria do magistério,
indicados pela entidade de classe. E
8 1º - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do
Magistério terá como membro nato o Presidente, que será o
Secretário Municipal de Educação e Cultura. :
8 2º - A organização e o funcionamento da Comissão de
Desenvolvimento Funcional do Magistério será regulamentada no
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência da presente
Lei.
8 3º - A renovação dos membros da Comissão supracitada
- dar-se-á de três em três anos.
8 4º - Os membros da Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério não serão remunerados.
8 5º - Em se tratando de representantes do magistério que
exercem funções docentes, as horas de atividade na Comissão serão
computadas nas horas de planejamento do profissional da educação.
Art. 39 - Os procedimentos e demais condições para
progressão por merecimento, com avaliação do desempenho,
constarão de regulamento próprio, elaborado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional do Magistério, aprovado por ato do Chefe
do Executivo Municipal.
8 1º - Para fins de aferição de mérito e desempenho, a
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
: a) - estudos, pesquisas e iniciativas concretas que visem à
melhoria do processo ensino-aprendizagem;
b) - aplicação efetiva de competência adquirida por
atualização, treinamento e aperfeiçoamento;
c) - participação em comissão e/ou grupos de trabalho de
caráter específico do magistério, instituídos oficialmente pela
administração;
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d) - comprometimento profissional no exercício de suas
funções;
e) - atuação como instrutor de treinamento, conferencista ou
similar;
f) - assiduidade;
9) - pontualidade.
8 2º - Interrompem o exercício, para fins de progressão:
a) — afastamento das atribuições do cargo, exceto quando
convocado para exercer cargos em comissão ou função de confiança
* no órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) - licença para trato de interesses particulares;
c) - licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou
companheiro;
d) — estar em disponibilidade remunerada;
e) - suspensão disciplinar ou condenação definitiva por
autoridade competente;
f) - licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada dois
anos, exceto quando decorrentes de gestação ou adoção,
paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidentes
ocorridos em serviço;
9) - afastamento por laudo médico.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 40 - Aplica-se o disposto no Estatuto do Magistério
Público do Município de João Neiva.
CAPÍTULO X
DO VENCIMENTO
Art. 41 - O vencimento base é a retribuição pecuniária
devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo
correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e à
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referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem
distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas
atividades.
Art. 42 — A tabela de vencimentos do quadro do magistério é
constituída de classes, níveis e padrões, conforme Anexo III da
presente Lei. ,
Parágrafo único - As vantagens pecuniárias permanentes ou
temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base, específico da
jornada de trabalho.
Art. 43 - O piso do vencimento corresponde ao primeiro
padrão de cada nível.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art. 44 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos
do quadro do magistério far-se-á obedecidos os seguintes critérios:
I - na classe - o profissional do magistério será enquadrado
na classe correspondente ao cargo que já possui;
II - no nível - o profissional do magistério será enquadrado
no nível da respectiva classe correspondente ao maior grau de
habilitação que comprovar possuir na data da vigência desta Lei;
III - no padrão - será enquadrado no padrão
correspondente, considerado o tempo de serviço prestado à
Prefeitura Municipal de João Neiva, contados de 02 (dois) anos para
cada padrão.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - É vedada a contratação, por tempo determinado,
enquanto houver cargo vago correspondente à função e candidatos
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto,
no Município.
Art. 46 - O concurso público para provimento de cargos do
magistério deverá ser realizado sempre que ocorrer a necessidade
identificada pelo percentual máximo de 30% (trinta por cento) de
15
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postos de trabalho vagos, como estabelecido no art. 13, parágrafo
único, do Estatuto do Magistério.
Art. 47 — A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao
profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e
vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores efetivos do Município, previstos no
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João
Neiva.
Parágrafo único - Para efeito de progressão funcional,
licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, será contado o
tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente,
observando-se quanto às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do
Magistério Público do Município, sem prejuízo do disposto no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Art. 48 - Os cargos do quadro permanente do magistério são
Os constantes do Anexo II, que integra esta Lei.
Art. 49 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/03/2006 é revoga as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 0801/1997.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
- Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 24 de
março de 2006.
E)
Luiz Carlo5 Pefuchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 24 de março de 2006.
Giuliarta"Cometti Pessotti
Chefe'de Gabinete interina
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ANEXO I- A
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “A”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público
de provas e de títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena, ou curso normal superior, admitida como formação minima a
obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
Docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino
fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer e implementar estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados “ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-
aprendizagem;
IX - outras atividades correlatas.
g
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ANEXO I- B
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "“B”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público
de provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimentos
específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos
termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇÕES:
Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino
médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I — participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer e implementar estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade; -
VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino-
aprendizagem;
IX - outras atividades correlatas.
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ANEXO I-C
(a que se refere o art. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR “P”
FORMA DE PROVIMENTO - Ingresso por concurso público
de provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou
em nível de pós-graduação na área de Pedagogia
Experiência mínima de 2 (dois) anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na
educação básica, voltadas para planejamento educacional,
administração escolar, supervisão escolar, orientação educacional e
inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração e a execução da proposta
pedagógica da escola;
II - administrar o pessoal e os recursos materiais e
financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus
objetivos pedagógicos;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora/aula
estabelecidos;
IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
V — prover meios para recuperação dos alunos de menor
rendimento;
VI - promover a articulação com as famílias e a comunidade,
criando processos de integração da sociedade com a escola;
| pb
19
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VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica da escola;
VIII - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
IX - acompanhar o processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias;
X -— elaborar estudos, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede
de ensino ou da escola; Í
XI -— elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de
ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos,
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
XII - acompanhar e supervisionar o funcionamento das
escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas
educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
XIII — outras atividades correlatas.
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ANEXO II
(a que se refere o art. 48)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
QUANTIDADE ;
Ê
ERERRBRSREERE
REFERÊNCIA/CARREIRA
3934
FAX (27) 3258-
3944
TEL.: (27) 3258-
157 - CENTRO
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