| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.691 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. |
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1 LEI Nº 1.691/2006 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo, aplicável aos profissionais da educação que desempenham funções de magistério, na rede pública municipal de ensino. Art. 2º - Este Estatuto estabelece as relações dos profissionais da educação com a Prefeitura Municipal de João Neiva, definindo-lhes normas gerais e especiais, direitos e vantagens, obrigações e responsabilidades. Parágrafo único – Aos profissionais do magistério aplicamse, subsidiariamente, as disposições do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva e legislação complementar. Art. 3º – Para efeito deste Estatuto, entende-se por: I - profissionais da educação ou do magistério - conjunto de servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da educação municipal, ministram, administram, assessoram, dirigem, supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e avaliam a educação e que, por sua condição funcional, estejam subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei; 2 II - funções do magistério - aquelas inerentes ao ensino, nelas incluídas as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, desempenhadas nas unidades escolares ou em outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ocupantes de cargos inerentes ao quadro do magistério, compreendendo a docência, administração escolar, planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, coordenação escolar/pedagógica, orientação educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento, controle e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras atividades de natureza congênere; III – docência – atribuição fundamental do professor, que compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto pedagógico da escola; IV – rede municipal de ensino – conjunto de instituições e órgãos que, sob a orientação e manutenção da Administração Pública Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um processo construído através da participação da comunidade escolar, de outros agentes educacionais e da sociedade civil. CAPÍTULO II DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO Art. 4º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção dos seguintes valores: I – a profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do magistério; II – a existência de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão; III – a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação; IV – a promoção funcional dos profissionais em cargo efetivo da carreira do magistério, por merecimento profissional, no exercício das funções de magistério, no âmbito da rede municipal de ensino. 3 CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 5º - São princípios básicos da carreira do magistério municipal: I – o progresso da educação depende, em grande parte, da formação das qualidades humanas e profissionais do pessoal e de seu crescente aperfeiçoamento; II – o exercício das funções do magistério exige responsabilidade pessoal e coletiva com a educação e o bem-estar dos alunos e da comunidade; III – o exercício das funções de magistério deve proporcionar ao educando a formação de cidadão, capaz de compreender, criticamente, a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho; IV – a efetivação dos ideais e dos fins da educação está intimamente relacionada à situação econômica justa e de respeito público aos profissionais do magistério. CAPÍTULO IV DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO Art. 6º – A carreira do magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. Parágrafo único – A organização, os critérios e os requisitos para o desenvolvimento do profissional da educação serão regulados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de João Neiva. CAPÍTULO V DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 7º – O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de: 4 I – cargos efetivos - estruturados em sistema de carreira, de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho; II – funções de confiança - correspondentes a cargos de chefia ou outros que a lei determinar, atribuídas a servidor efetivo, mediante designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para cujo exercício haja gratificação. Art. 8º – Fica assegurado ao ocupante de cargo da carreira do magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou designado para função de confiança na área do magistério, o direito de concorrer à promoção e à mudança de nível, na forma da legislação que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS CAPÍTULO I DO PROVIMENTO DOS CARGOS Seção I Das Disposições Gerais Art. 9º - Os cargos de magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal para investidura em cargo público, observadas as disposições específicas deste Estatuto e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Art. 10 – O provimento dos cargos de magistério far-se-á por nomeação. Seção II Da Nomeação Art. 11 – A nomeação para o cargo de magistério far-se-á em caráter efetivo de pessoal habilitado em concurso público de provas e de títulos, observada a legislação vigente e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 5 Seção III Do Concurso Art. 12 – A investidura em cargo de magistério dependerá da aprovação prévia em concurso de provas e de títulos, observadas, para a inscrição, as exigências de habilitação específica e as demais previstas em regulamento próprio, baixado por ato do Poder Executivo. § 1º – Do regulamento de que trata o caput deste artigo, constarão obrigatoriamente: I – a denominação do órgão responsável pelo concurso; II – a denominação do cargo em concurso, os requisitos que o candidato deve preencher, o número de vagas, a jornada de trabalho e a remuneração mensal; III – as datas de abertura e de encerramento das inscrições e o respectivo valor; IV – os locais de inscrição e de realização das provas; V – a relação dos documentos a serem apresentados no ato da inscrição e por ocasião das provas; VI – os programas das matérias sobre as quais versarão as provas; VII – a indicação dos títulos que serão recebidos e avaliados; VIII – a pontuação das provas e dos títulos; IX – a forma de avaliação do resultado final; X – o prazo para interpelação de recurso; XI – os critérios para o provimento do cargo; XII – o prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. § 2º - As condições para a realização do concurso serão fixadas em edital e publicadas no Diário Oficial do Estado. Art. 13 – Sempre que o número de vagas atingir o limite de 30% (trinta por cento) do total de profissionais da educação do 6 quadro permanente, fica autorizada a realização de concurso para seleção de pessoal, com habilitação específica exigida para provimento do cargo, observando-se o disposto na Constituição Federal e demais leis correlatas. Parágrafo único – Para atendimento do limite previsto no caput deste artigo, deverá ser observado o fluxo de alunos nas unidades escolares do Município por um período mínimo de 02 (dois) anos. Art. 14 - Não será aberto novo concurso para as áreas ou disciplinas que apresentarem candidatos aprovados em concurso anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado. Art. 15 - Fica assegurada a participação no processo de seleção do Sindicato representativo da categoria. Art. 16 – A investidura em cargo de carreira do magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo professor. Art. 17 – O exercício profissional das funções de magistério de suporte pedagógico tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado. Seção IV Da Vacância e das Vagas Art. 18 - A vacância de cargos do magistério público municipal decorrerá de: I – exoneração; II – demissão; III – aposentadoria; IV – falecimento; V – declaração de perda do cargo público; VI – investidura em outro cargo, exceto em se tratando de: a) substituição; b) cargo de governo ou de direção; c) cargo em comissão; d) acumulação legal. Art. 19 – A vacância ocorrerá na data do falecimento ou da publicação do ato, nos demais casos previstos no artigo anterior. 7 Art. 20 – O quantitativo de cargos a serem providos decorrerá da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado. Art. 21 – A distribuição numérica dos cargos de magistério, definida em função das necessidades constatadas, convertidas em vagas para fins de localização, será feita: I – por unidade escolar – para cargos de professor em função de docência e de suporte pedagógico; II – no órgão central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – para cargos de professor de suporte pedagógico. Art. 22 – Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigência de carga horária ou outro critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim às necessidades do ensino ou da administração do setor educacional. Parágrafo único – Para o estabelecimento das normas específicas, citadas no caput deste artigo, levar-se-á em conta: I – número de unidades escolares, por porte, nível e modalidade de ensino; II – número de turmas, por série e turnos de funcionamento; III – o projeto pedagógico e curricular das unidades escolares, com observância às diretrizes curriculares nacionais e municipais; IV – as políticas educacionais coordenadas pelo órgão central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 23 – Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura fixar vagas, anualmente, por unidade escolar e órgão central da administração educacional. Seção V Da Posse Art. 24 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 8 Seção VI Do Exercício Art. 25 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Seção VII Do Estágio Probatório Art. 26 – Após 03 (três) anos de efetivo exercício das atribuições específicas, os profissionais de educação poderão ser confirmados no cargo efetivo, mediante resultados de avaliações que comprovem o atendimento das condições mínimas para o seu desempenho, observando-se, entre outros aspectos: I - a competência específica, representada pelo binômio conhecimento e saber; II - a competência técnica, representada pela capacidade docente e de suporte pedagógico; III – a competência interpessoal, representada pela capacidade de relacionamento; IV – o cumprimento das normas que regem o cargo, além das previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, como obrigações ou restrições impostas ao titular, dentre elas: a) assiduidade e pontualidade; b) disciplina; c) capacidade de iniciativa; d) produtividade; e) responsabilidade. Parágrafo único - As avaliações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por comissão instituída por ato do Poder Executivo Municipal, especificamente para esta finalidade, e contarão com regulamentação própria. Art. 27 – Enquanto não for confirmado no cargo, o profissional da educação não poderá afastar-se das funções específicas para qualquer fim, salvo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na área educacional, por motivo de licença médica, de gestação, e para participar de cursos de atualização e congressos educacionais. 9 Art. 28 - Quando o prazo para assunção do exercício coincidir com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual foi localizado o profissional da educação. CAPÍTULO II DA READAPTAÇÃO Art. 29 – Readaptação é a investidura do profissional da educação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial. Art. 30 – A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos. Parágrafo único – A readaptação de que trata o caput deste artigo obedecerá ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva e demais dispositivos contidos na presente Lei. Art. 31 – A localização do profissional da educação readaptado para exercer outras funções, será efetivada conforme regulamentação própria, por Portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se os seguintes critérios: I – permanência na unidade escolar, se comprovada a necessidade; II – no caso do não atendimento do inciso I, o profissional da educação será localizado em outra unidade educacional pelo titular da pasta da educação, observada a necessidade do serviço. CAPÍTULO III DA REINTEGRAÇÃO Art. 32 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 10 CAPÍTULO IV DA REVERSÃO Art. 33 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO Art. 34 – Promoção e progressão são avanços graduais e sucessivos da carreira do magistério, que compreendem: I - avanços horizontais - constituem a elevação do profissional da educação a um nível superior, e será regulamentado pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva; II – avanços verticais - constituem a progressão do profissional da educação ao padrão superior, conforme o que dispõe o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva, regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. CAPÍTULO VI DA LOCALIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO Seção I Da Localização Art. 35 – Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação e Cultura ou autoridade especialmente delegada determina a unidade escolar ou administrativa onde o profissional da educação deverá ter exercício, observada a lotação numérica básica e as demais disposições desta Lei. Parágrafo único – Entende-se por lotação numérica básica o número de profissionais da educação, indispensáveis ao funcionamento de qualquer unidade escolar ou administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a ser fixado anualmente. Art. 36 – O ocupante de cargo de magistério será localizado, observando-se os seguintes critérios: 11 I – o professor em função de docência: na unidade escolar da rede municipal de ensino; II – o professor em função de suporte pedagógico: na unidade escolar da rede municipal de ensino e/ou na unidade administrativa central do setor educacional. Parágrafo único – Excepcionalmente, o professor localizado na unidade escolar poderá atuar no âmbito da unidade administrativa central, quando convocado, por tempo determinado, sem perda de direitos e vantagens pessoais definidas em lei. Art. 37 – A localização de profissional da educação em escola ou em unidade administrativa do setor educacional está condicionada à existência de vaga. Art. 38 – Independentemente da fixação prévia de vagas, a localização do profissional da educação poderá ser alterada nos seguintes casos: I - redução de matrícula; II - alteração da carga horária total/semanal, em determinada disciplina ou área de estudo, na unidade escolar; III - alterações estruturais ou funcionais do setor educacional. § 1º - Na hipótese do disposto no caput deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados, por ordem de prioridade: a) – os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou na unidade administrativa central do setor educacional; b) – os de menor tempo de serviço no magistério público municipal; c) – os de menor tempo de serviço na área do magistério. § 2º - Não havendo posto de trabalho disponível para o profissional identificado como excedente, poderão ser atribuídas responsabilidades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem junto aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de reprovação/abandono escolar, mediante autorização expressa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 12 Seção II Da Movimentação Art. 39 – A movimentação do profissional da educação é ato de competência do Secretário Municipal de Educação e Cultura ou de autoridade especialmente delegada, e dar-se-á por ato de mudança de localização. Parágrafo único – Mudança de localização é o ato pelo qual o profissional da educação é deslocado para ter exercício em outra unidade escolar ou unidade administrativa do setor educacional, que apresenta vaga em sua lotação numérica, sem que se modifique sua situação funcional. Art. 40 – A mudança de localização poderá ser feita a pedido ou de oficio. § 1º - A mudança de localização, a pedido, será concedida: I - quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se a ordem de classificação do interessado, através de concurso de remoção; II – por solicitação de ambos os interessados, desde que ocupantes de igual cargo e função, requerida no período de férias escolares, anterior ao início do ano letivo, através de permuta. § 2º - A mudança de localização de oficio far-se-á, prioritariamente, para local mais próximo da residência do professor que apresente vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade da nova localização por justificada conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 3º - Excepcionalmente, poderá haver mudança de localização, em caráter provisório, até a realização de concurso de remoção, nos casos de comprovada necessidade e atendidos os critérios estabelecidos em regulamentação própria. Art. 41 – A mudança de localização não será concedida aos profissionais da educação licenciados para trato de interesse particular, salvo se interrompida a licença. Art. 42 – Para efeitos desta Lei, o posto de trabalho do profissional da educação é considerado: 13 I – preenchido - nos casos de afastamento para atuar no âmbito da administração central na área do magistério e com ato normativo; II – vago: a) nos casos de mudança de localização; b) afastamento das funções específicas do cargo, sem ato normativo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função gratificada nos órgãos do Sistema Público Municipal de Ensino, ou quando no exercício de mandato eletivo em entidades representativas do magistério público; c) licença para tratar de interesses particulares; d) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro; e) estar em disponibilidade remunerada; f) suspensão disciplinar ou condenação definitiva determinada por autoridade competente; g) licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada 02 (dois) anos, exceto quando decorrente de licença maternidade ou por adoção, paternidade, ou doenças graves especificadas em lei e acidentes ocorridos em serviço. Art. 43 – A remoção de que trata o art. 40, § 1º, inciso I, farse-á anualmente. Parágrafo único – A nova localização deverá ocorrer, impreterivelmente, antes do início do ano letivo, quando o profissional deverá atender ao calendário da unidade escolar em que for localizado. Art. 44 – Os critérios para a realização do concurso de remoção e localização provisória constarão de norma administrativa a ser baixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. CAPÍTULO VII DA SUBSTITUIÇÃO Art. 45 – A substituição do professor na função de docência ou de suporte pedagógico far-se-á nos casos de impedimento legal ou afastamento do titular de cargo efetivo e quando considerada imprescindível, em face das necessidades do serviço e quando impossível a redistribuição das tarefas. Art. 46 – O professor impedido ou afastado será substituído por outro professor efetivo da rede municipal, que tenha ou não exercício na unidade escolar ou administrativa onde se deu a necessidade de substituição. 14 Art. 47 – O professor efetivo poderá assumir a substituição, através da concessão de carga horária especial, conforme disposto no art. 52 da presente Lei. Art. 48 – A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimento do professor titular, devendo o órgão competente observar rigorosamente o seu início e término. Art. 49 – O profissional da educação investido em cargo ou função de confiança será substituído na forma prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Art. 50 – Na hipótese de não haver profissional efetivo para assumir a carga horária especial, a substituição dar-se-á através de contrato por tempo determinado. CAPÍTULO VIII DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO Seção I Da Sua Caracterização Art. 51 – O exercício temporário de atribuições específicas de magistério será admitido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas seguintes situações: I – afastamento de titular para exercer função de confiança ou cargo em comissão; II – afastamentos autorizados para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional, ou para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por proposta fundamentada da autoridade competente; III – afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 87 desta Lei e respectivos incisos; IV – afastamento de titular para exercer mandato eletivo, em qualquer das esferas governamentais ou entidades representativas de classe; V – vacância por remoção, aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento; 15 VI – alteração de localização, quando o cargo não tenha sido preenchido; VII – afastamento por licença para tratamento de saúde; VIII – afastamento com ou sem ônus para os órgãos da administração federal, estadual ou municipal; IX – vagas decorrentes de cargos não providos em concurso. Parágrafo único – O exercício temporário do magistério darse-á mediante atribuição de carga horária especial, prioritariamente, ou contratação por tempo determinado. Seção II Da Carga Horária Especial Art. 52 – A carga horária especial é caracterizada como exercício temporário de atividades de magistério, de excepcional interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo da rede municipal de ensino. § 1º - As horas prestadas, a título de carga horária especial, são constituídas de horas/aula e horas/atividade, atribuídas por período máximo de 12 (doze) meses. § 2º - O número de horas/aula ou horas/atividade semanais, correspondente à carga horária especial, não excederá ao número de horas previsto na jornada básica de trabalho do professor da rede municipal de ensino. § 3º - Observar-se-á, para a concessão da carga horária especial, a compatibilidade de horário e o acúmulo de cargos, conforme determina a legislação vigente. Art. 53 – O valor da hora de trabalho, pago na situação de carga horária especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento do cargo, no nível e padrão ocupado, proporcional à carga horária especial exercida. Art. 54 – As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no mês subseqüente ao mês do seu exercício, desde que informadas ao setor responsável pelo pagamento de pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês. Art. 55 – As horas trabalhadas na carga horária especial serão remuneradas no período de recesso escolar e de férias 16 escolares, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) dias, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado. Seção III Do Contrato por Tempo Determinado Art. 56 – A contratação, por tempo determinado, só poderá ocorrer quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo a carga horária especial, observando-se a compatibilidade de horários, o acúmulo de cargos e o limite máximo da carga horária previstos nos §§ 2º e 3º do art. 52 desta Lei. Art. 57 – O exercício na área de magistério, mediante contratação por tempo determinado, ocorrerá para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, dando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, ainda com prazo de validade, por ordem de classificação para a vaga correspondente. Art. 58 – Na impossibilidade do atendimento ser feito conforme dispõem os arts. 52 e 57, a contratação por tempo determinado dar-se-á mediante processo seletivo, cujo regulamento deverá ser baixado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observando-se a legislação vigente. Art. 59 – A contratação por tempo determinado será efetivada através de contrato administrativo de prestação de serviços, por prazo determinado de, no máximo, 12 (doze) meses. Art. 60 – É vedado, sob pena de nulidade do ato, ficando sujeita à responsabilidade administrativa, a autoridade que: I – desviar da função o profissional contratado; II – contratar servidor público federal, estadual ou municipal, exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos prevista em lei; III – firmar contrato, por tempo determinado, em caso de vacância, quando houver concursado aguardando nomeação, ainda no prazo de validade do concurso. Art. 61 – A dispensa do ocupante da função de magistério, mediante contrato por tempo determinado, dar-se-á automaticamente, quando expirado o prazo ou, ainda, a critério da 17 autoridade competente, por conveniência da Administração, ou a pedido do servidor. Art. 62 – O ocupante da função de magistério, mediante contrato por tempo determinado, ficará sujeito às mesmas proibições e aos mesmos deveres a que estão sujeitos os professores efetivos da rede municipal de ensino. Art. 63 – A remuneração do pessoal, mediante contrato por tempo determinado, será igual ao vencimento do cargo equivalente, no padrão inicial do correspondente nível de titulação. Parágrafo único – Na hipótese de não existir, na região, profissional habilitado, admitir-se-á a contratação de estudante, a partir do 5º período de estudos, ou de profissional de área afim, sendo seu vencimento fixado no padrão inicial do MAPAI. Art. 64 – O ocupante da função de magistério mediante contrato, por tempo determinado, além do vencimento, fará jus aos seguintes direitos e vantagens: I – assistência médica e social, na forma prevista no Regime Geral da Previdência Social; II – licenças: a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial encarregado da perícia médica; b) por motivo de acidente ocorrido em serviço; c) maternidade; d) paternidade; e) de casamento; f) de luto; III – aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço; IV – contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público. Parágrafo único – A concessão das licenças de que trata o inciso II deste artigo não poderá ultrapassar o prazo previsto no ato da contratação, exceto nos casos das alíneas “b” e “c”. 18 CAPÍTULO IX DA JORNADA DE TRABALHO Art. 65 – A jornada básica de trabalho dos profissionais da educação é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser estendida, em caráter excepcional, em até 25 (vinte e cinco) horas, no máximo, para atender às necessidades da rede municipal de ensino, observado o que dispõe o art. 52 desta Lei. Art. 66 – A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas/aula e horas/atividade. § 1º - O tempo destinado às horas/aula corresponderá a 80% (oitenta por cento) da carga horária semanal. § 2º - O tempo destinado às horas/atividade corresponderá a 20% (vinte por cento) da carga horária semanal e deverá ser cumprida na unidade escolar, em atendimento aos períodos dedicados à preparação e avaliação do trabalho didático; colaboração com a administração da unidade escolar; reuniões pedagógicas; articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar. Art. 67 – O pagamento das horas de extensão será efetuado com base na hora/atividade ou hora/aula, dividindo-se o valor do pagamento do vencimento atribuído ao nível do cargo por 100 (cem) horas. Art. 68 – Por insuficiência de carga horária na disciplina ou área de estudo de sua titulação, o professor deverá completar sua carga horária em outra unidade escolar. Art. 69 – A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenador escolar será de 25 (vinte e cinco) horas semanais. Art. 70 – A carga horária a ser cumprida no exercício da função de direção escolar será de 40 horas (quarenta) horas semanais. Art. 71 – No âmbito da administração central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, admitir-se-á carga horária de até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional de educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de funções de suporte pedagógico no campo de educação, sendo o vencimento pago sob a forma de carga horária especial. 19 Parágrafo único – Os demais critérios para a concessão e cálculo do vencimento da carga horária especial de que trata o caput deste artigo são os constantes nos arts. 52 a 55 desta Lei. TÍTULO III DOS DIREITOS E VANTAGENS CAPÍTULO I DOS DIREITOS Art. 72 – Além dos direitos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, são direitos do profissional da educação: I – piso salarial profissional definido no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva; II – remuneração de acordo com o maior nível de habilitação adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme estabelecido nesta Lei, independentemente do nível ou modalidade de ensino em que atue; III – usufruir de direitos especiais, tais como: a) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalações e materiais didáticos suficientes e adequados; c) participar do processo de planejamento de atividades, programas escolares, reuniões de conselhos de unidades escolares e do sistema público de ensino; d) congregar-se em associações de classe, beneficentes, econômicas, de cooperativismo e recreação, observada a legislação vigente; e) participar de cursos, congressos, simpósios, etc., de interesse do ensino, quando autorizado previamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com todos os direitos e vantagens, como se estivesse no efetivo exercício do cargo; f) autorizar ou não, descontos em folha de pagamento, em favor de associações de classe; g) participar de eleições de dirigentes escolares previstas em regulamentação própria; 20 h) receber efetivo apoio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, segundo as diretrizes contidas neste Estatuto, de modo as garantir o respeito público que merece; i) receber remuneração pecuniária por participação em grupo de trabalho e comissões incumbidos de tarefas específicas e por tempo determinado; j) realizar palestras e conferências com remuneração, fora do seu horário de trabalho; l) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização, propostos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com remuneração, fora do seu horário de trabalho; m) usufruir dos direitos à aposentadoria, progressão e promoção na carreira, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II DAS FÉRIAS Art. 73 - Os profissionais da educação em função de docência, quando em exercício da docência nas unidades escolares, gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, conforme previsão do calendário escolar. Art. 74 – Os demais profissionais da educação em exercício nas unidades escolares, na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e entidade representativa de classe, terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, obedecendo a escala autorizada pela chefia imediata. Art. 75 – Quando o período de licença-maternidade do membro do magistério coincidir com o período de férias, o mesmo terá direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da licença. Art. 76 – É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. Art. 77 – Independentemente de solicitação, será pago ao profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias. Parágrafo único - No caso do profissional de educação exercer função de direção, chefia ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo. 21 Art. 78 - Aplicam-se, aos profissionais do magistério, as demais normas para a concessão de férias, inclusive as relativas às férias prêmio, previstas Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. CAPÍTULO III DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 79 – Considera-se, para efeito desta Lei: I – vencimento - retribuição pecuniária mensal devida ao profissional da educação pelo exercício do cargo correspondente à classe e nível de habilitação adquirida e ao padrão alcançado, considerada a jornada de trabalho; II – remuneração - vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. Parágrafo único – Sobre o vencimento incidirão as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. Art. 80 – Os vencimentos dos profissionais da educação serão fixados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva. Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, aos profissionais da educação, as demais normas de vencimento e remuneração dispostas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Art. 81 – Além das licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva o profissional da educação terá direito a licença, a fim de concorrer à eleição para cargos de dirigentes sindicais de entidades de classe do magistério. Parágrafo único – A licença a que se refere o caput deste artigo será concedida, a pedido do interessado, através de requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. 22 Art. 82 – É assegurado aos profissionais da educação o direito à licença para desempenho de mandado em associação de classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da categoria de servidores públicos e sem prejuízo da respectiva remuneração. CAPÍTULO V DA APOSENTADORIA Art. 83 – A aposentadoria dos profissionais da educação seguirá as prescrições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, em compatibilidade com a Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 84 – Para fins de aposentadoria, são consideradas atividades de magistério as de docência e as de suporte pedagógico direto à docência. Art. 85 – Vetado CAPÍTULO VI DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 86 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. CAPÍTULO VII DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFASTAMENTO Art. 87 - A autorização especial de afastamento, respeitada a conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será concedida ao profissional da educação efetivo, nos seguintes casos: I – para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, estudo ou pesquisa, ou grupos-base para desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional, por proposição fundamentada da autoridade competente; II – para participar de congressos, simpósios ou outras promoções similares, em outros Estados ou no exterior, desde que referentes à educação e ao magistério e promovidas por instituições reconhecidas e credenciadas; 23 III – para ministrar cursos que atendam à programação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; IV – para freqüentar cursos de habilitação nas áreas carentes, cursos de atualização e aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado, conquanto estes cursos se relacionem com a função de magistério, atendam ao interesse do ensino público municipal e sejam ministrados por instituições reconhecidas e credenciadas. § 1º - Os atos de autorização de afastamento especial, previstos nos incisos I, III e IV, serão de competência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, quando o afastamento ocorrer no próprio Estado, através de Portaria constando o objetivo e o período de afastamento. § 2º - Em se tratando da situação prevista no inciso II, a autorização será do Prefeito Municipal, por meio de ato próprio, constando o objetivo e o período de afastamento. § 3º - Para fins de concessão de afastamento, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicará os cursos de interesse para a rede municipal de ensino. Art. 88 – O afastamento, com ônus, para freqüentar cursos, somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação e Cultura os considerar de real interesse para o ensino e por tempo nunca superior à duração do curso, ficando assegurado ao servidor o vencimento base, os direitos e vantagens, desde que apreciado cada caso, individualmente. § 1º - Quando afastado com ônus, o profissional da educação ficará obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um prazo correspondente ao do afastamento, sob pena de ficar obrigado a restituir aos cofres públicos municipais o que tiver recebido durante o período desse afastamento. § 2º - O ato de autorização especial de afastamento do profissional de educação somente será publicado após compromisso expresso do interessado, perante a Secretaria Municipal responsável pela administração de pessoal, de observância das exigências previstas neste artigo. § 3º - Concluído o estudo, o profissional da educação não poderá requerer exoneração e se afastar do cargo antes de decorrer o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixados no § 1º 24 deste artigo, a menos que promova o reembolso previsto neste mesmo parágrafo citado. CAPÍTULO VIII DAS VANTAGENS E DAS GRATIFICAÇÕES Art. 89 – O profissional da educação fará jus, além das vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, à gratificação pelo exercício de função de Diretor Escolar, das escolas de educação infantil e de ensino fundamental, da rede municipal de ensino. Art. 90 – A gratificação pelo exercício de direção das unidades escolares corresponderá à tipologia das escolas: I – 30% (trinta por cento) - para as escolas com matrícula de até 150 alunos, classificadas tipologicamente como Unidade Escolar A (UE-A); II - 40% (quarenta por cento) - para as escolas com matrícula de 151 a 300 alunos, classificadas tipologicamente como Unidade Escolar B (UE-B); e, III – 50% (cinqüenta por cento) - para as escolas com matrícula superior a 300 alunos, classificadas tipologicamente como Unidade Escolar C (UE-C). § 1º – A classificação das unidades escolares segundo a tipologia será estabelecida anualmente por Portaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. § 2º - As escolas que atendem a alunos em horário integral serão, excepcionalmente, classificadas tipologicamente levando-se em consideração a quantidade desses alunos contada em dobro. Art. 91 – O profissional da educação com 02 (dois) cargos de professor fará jus a todas as vantagens previstas nesta Lei, relativas a cada cargo. Art. 92 – O profissional da educação, quando ocupante de cargo comissionado, perceberá seu vencimento conforme o estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, e demais leis pertinentes. 25 Art. 93 - Serão assegurados os direitos e vantagens pessoais ao profissional da educação que estiver no exercício de função de confiança ou de cargo comissionado, na área educacional. CAPÍTULO IX DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES Seção Única Dos Deveres e Dos Preceitos Éticos Art. 94 - Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva o profissional da educação tem obrigação constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à dignidade profissional, em razão do que deverá: I – conhecer e respeitar as leis vigentes; II – preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira e estimular o civismo e o culto das tradições históricas; III – esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos que acompanhem o progresso científico de sua educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais; IV – incumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios; V – participar das atividades da educação que lhe forem cometidas por força de suas funções, imprimindo dedicação e responsabilidade pessoais para com a educação e o bem-estar dos alunos da comunidade; VI – freqüentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinados à sua formação, atualização ou aperfeiçoamento; VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza; VIII – manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolar; 26 IX – cumprir as determinações superiores, representando a quem de direito, quando consideradas ilegais; X – acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais; XI – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação; XII – zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e uso; XIII – guardar sigilo profissional; XIV – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe; XV – fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração; XVI – diligenciar por seu constante aperfeiçoamento profissional, técnico e cultural. Art. 95 – Os profissionais da educação deverão freqüentar cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional para os quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto no período legal de suas férias. Parágrafo único – Inclui-se nestas obrigações quaisquer modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos ou recomendados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. CAPÍTULO X DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL Art. 96 – Para que os profissionais de educação ampliem sua cultura e desempenho profissional, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com seus programas, estimulará, apoiará e promoverá a realização de cursos, diretamente ou por meio de convênios com universidades autorizadas e reconhecidas pelo órgão competente, e/ou outras instituições devidamente legalizadas visando: I – à habilitação; II – à complementação pedagógica; 27 III – à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização. Art. 97 – Para efeitos desta Lei, considera-se: I – curso de especialização - destinado a ampliar ou aprofundar informações e habilidades de pessoal habilitado para o magistério em nível superior; II – curso de aperfeiçoamento - destinado a ampliar ou aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades de pessoal habilitado em nível médio para magistério, e em nível superior; III – curso de atualização - destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates. Art. 98 – Entende-se, também, por cursos de atualização, quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão educacional, seminários, mesas redondas, congressos, debates em nível de unidade escolar municipal, estadual ou federal, promovidos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. CAPÍTULO XI DA CEDÊNCIA OU CESSÃO Art. 99 – Entende-se por cedência ou cessão o ato pelo qual o profissional da educação efetivo é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. § 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o Município e será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes. § 2º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Município: a) – quando se tratar de instituições privadas, sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; b) – quando se tratar de órgãos ou instituições públicas de ensino, da esfera estadual, visando ao regime de colaboração para o atendimento à educação básica. 28 § 3º - Na hipótese do inciso II, o órgão solicitante deverá compensar a rede municipal de ensino através da cessão de um profissional do seu quadro, do mesmo nível de graduação ou com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido, ou vice versa. § 4º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para efeito de promoção e progressão. CAPÍTULO XII DO REGIME DISCIPLINAR Seção I Das Incompatibilidades e das Acumulações Art. 100 – Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. Seção II Das Faltas ao Trabalho Art. 101 – As faltas ao trabalho são caracterizadas por: I – dia letivo; II – hora/aula; III – hora/atividade. Art. 102 - O profissional da educação que faltar ao serviço perderá o vencimento correspondente à falta, salvo por motivo legal ou doença comprovada. § 1º – O desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da remuneração mensal por hora/aula ou hora/atividade não cumprida. § 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se hora/atividade a exercida nas unidades escolares e na unidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não caracterizada como hora/aula. 29 TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 103 – O dia 15 de outubro, considerado o “Dia do Professor”, será comemorado nas instituições escolares e administrativas da rede municipal, não se constituindo, contudo, como feriado no calendário escolar. Art. 104 – É considerado feriado na rede municipal de ensino o dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”. Art. 105 – As normas de gestão democrática do ensino na rede municipal de João Neiva serão fixadas em legislação específica. Art. 106 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá designar profissional da educação, localizado em unidade escolar, para a função de assessoramento junto aos seus diversos órgãos ou setores, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais previstos nesta Lei. Art. 107 – Ao profissional de educação regido por esta Lei, fica assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço, exclusivamente para fins de aposentadoria, aproveitando-se o tempo de serviço prestado a outras entidades da rede pública ou privada. Art. 108 – Ficam assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos pelo profissional da educação, antes da vigência desta Lei. Art. 109 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, por Decreto, o quantitativo necessário de funções de confiança da área de magistério, observando o que preceituam os dispositivos deste Estatuto e normas dele decorrentes. Art. 110 – O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação e ao fiel cumprimento da presente Lei, competindo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborá-los para análise do Chefe do Poder Executivo. Art. 111 – Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura compete a expedição de normas complementares indicadas nesta Lei e demais instruções necessárias. Art. 112 - Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva e demais leis municipais complementares. 30 Art. 113 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 01/03/2006, revoga as disposições em contrário, em especial a Lei nº 0800/97. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 de maio de 2006. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada, em 03 de maio de 2006. Maria Madalena Bottan Chefe de Gabinete