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norma nº 1.691/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.691 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo.
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LEI Nº 1.691/2006
Dispõe sobre o Estatuto do 
Magistério Público do Município 
de João Neiva, Estado do Espírito 
Santo.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito 
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério 
Público do Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo, 
aplicável aos profissionais da educação que desempenham funções de 
magistério, na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - Este Estatuto estabelece as relações dos 
profissionais da educação com a Prefeitura Municipal de João Neiva, 
definindo-lhes normas gerais e especiais, direitos e vantagens, 
obrigações e responsabilidades.
Parágrafo único – Aos profissionais do magistério aplicam￾se, subsidiariamente, as disposições do Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal e do Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva e legislação 
complementar. 
Art. 3º – Para efeito deste Estatuto, entende-se por:
I - profissionais da educação ou do magistério - conjunto 
de servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da 
educação municipal, ministram, administram, assessoram, dirigem, 
supervisionam, coordenam, inspecionam, orientam, planejam e 
avaliam a educação e que, por sua condição funcional, estejam 
subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei;
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II - funções do magistério - aquelas inerentes ao ensino, 
nelas incluídas as atividades de docência e de suporte pedagógico 
direto à docência, desempenhadas nas unidades escolares ou em 
outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, por ocupantes de cargos inerentes ao quadro do 
magistério, compreendendo a docência, administração escolar, 
planejamento educacional, inspeção escolar, supervisão escolar, 
coordenação escolar/pedagógica, orientação educacional, pesquisa 
educacional, direção de unidade escolar, acompanhamento, controle 
e avaliação das atividades educacionais desenvolvidas na rede 
municipal de ensino, e outras atividades de natureza congênere;
III – docência – atribuição fundamental do professor, que 
compreende atividades de planejar e ministrar aulas, orientar e 
avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto 
pedagógico da escola;
IV – rede municipal de ensino – conjunto de instituições e 
órgãos que, sob a orientação e manutenção da Administração Pública 
Municipal e a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um processo 
construído através da participação da comunidade escolar, de outros 
agentes educacionais e da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO
Art. 4º - O exercício do magistério, inspirado no respeito aos 
direitos fundamentais da pessoa humana, tem em vista a promoção 
dos seguintes valores:
I – a profissionalização, entendida como a dedicação à 
carreira do magistério;
II – a existência de condições básicas de trabalho que 
estimulem o exercício da profissão;
III – a remuneração salarial fixada de acordo com a maior 
habilitação específica para o exercício da função e jornada de 
trabalho, independentemente do campo de atuação;
IV – a promoção funcional dos profissionais em cargo efetivo 
da carreira do magistério, por merecimento profissional, no exercício 
das funções de magistério, no âmbito da rede municipal de ensino.
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CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - São princípios básicos da carreira do magistério 
municipal:
I – o progresso da educação depende, em grande parte, da 
formação das qualidades humanas e profissionais do pessoal e de seu 
crescente aperfeiçoamento;
II – o exercício das funções do magistério exige 
responsabilidade pessoal e coletiva com a educação e o bem-estar 
dos alunos e da comunidade;
III – o exercício das funções de magistério deve proporcionar 
ao educando a formação de cidadão, capaz de compreender, 
criticamente, a realidade social e conscientizá-lo de seus direitos e 
responsabilidades, buscando o desenvolvimento de valores éticos, o 
aprendizado da participação e sua qualificação para o trabalho; 
IV – a efetivação dos ideais e dos fins da educação está 
intimamente relacionada à situação econômica justa e de respeito 
público aos profissionais do magistério.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 6º – A carreira do magistério é caracterizada por 
atividade contínua no exercício de funções de magistério e voltada à 
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação 
brasileira.
Parágrafo único – A organização, os critérios e os requisitos 
para o desenvolvimento do profissional da educação serão regulados 
no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal 
de João Neiva.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7º – O quadro do Magistério Público Municipal é 
constituído de:
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I – cargos efetivos - estruturados em sistema de carreira, 
de acordo com a natureza, grau de complexidade das respectivas 
atividades e as qualificações exigidas para o seu desempenho;
II – funções de confiança - correspondentes a cargos de 
chefia ou outros que a lei determinar, atribuídas a servidor efetivo, 
mediante designação por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
para cujo exercício haja gratificação.
Art. 8º – Fica assegurado ao ocupante de cargo da carreira 
do magistério, investido de cargo em comissão, no âmbito da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou designado para 
função de confiança na área do magistério, o direito de concorrer à 
promoção e à mudança de nível, na forma da legislação que institui o 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 9º - Os cargos de magistério são acessíveis a todos os 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição 
Federal para investidura em cargo público, observadas as disposições 
específicas deste Estatuto e do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva.
Art. 10 – O provimento dos cargos de magistério far-se-á por 
nomeação.
Seção II
Da Nomeação
Art. 11 – A nomeação para o cargo de magistério far-se-á em 
caráter efetivo de pessoal habilitado em concurso público de provas e 
de títulos, observada a legislação vigente e as diretrizes emanadas da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Seção III
Do Concurso
Art. 12 – A investidura em cargo de magistério dependerá da 
aprovação prévia em concurso de provas e de títulos, observadas, 
para a inscrição, as exigências de habilitação específica e as demais 
previstas em regulamento próprio, baixado por ato do Poder 
Executivo.
§ 1º – Do regulamento de que trata o caput deste artigo, 
constarão obrigatoriamente:
I – a denominação do órgão responsável pelo concurso;
II – a denominação do cargo em concurso, os requisitos que 
o candidato deve preencher, o número de vagas, a jornada de 
trabalho e a remuneração mensal;
III – as datas de abertura e de encerramento das inscrições e 
o respectivo valor;
IV – os locais de inscrição e de realização das provas;
V – a relação dos documentos a serem apresentados no ato 
da inscrição e por ocasião das provas;
VI – os programas das matérias sobre as quais versarão as 
provas;
VII – a indicação dos títulos que serão recebidos e avaliados;
VIII – a pontuação das provas e dos títulos;
IX – a forma de avaliação do resultado final;
X – o prazo para interpelação de recurso;
XI – os critérios para o provimento do cargo;
XII – o prazo de validade de até 02 (dois) anos, prorrogável 
uma vez, por igual período.
§ 2º - As condições para a realização do concurso serão 
fixadas em edital e publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 13 – Sempre que o número de vagas atingir o limite de 
30% (trinta por cento) do total de profissionais da educação do 
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quadro permanente, fica autorizada a realização de concurso para 
seleção de pessoal, com habilitação específica exigida para 
provimento do cargo, observando-se o disposto na Constituição 
Federal e demais leis correlatas.
Parágrafo único – Para atendimento do limite previsto no 
caput deste artigo, deverá ser observado o fluxo de alunos nas 
unidades escolares do Município por um período mínimo de 02 (dois) 
anos.
Art. 14 - Não será aberto novo concurso para as áreas ou 
disciplinas que apresentarem candidatos aprovados em concurso 
anterior, cujo prazo de validade não tenha expirado. 
Art. 15 - Fica assegurada a participação no processo de 
seleção do Sindicato representativo da categoria.
Art. 16 – A investidura em cargo de carreira do magistério 
dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente à maior 
habilitação comprovada pelo professor.
Art. 17 – O exercício profissional das funções de magistério 
de suporte pedagógico tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) 
anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de 
ensino público ou privado.
Seção IV
Da Vacância e das Vagas
Art. 18 - A vacância de cargos do magistério público 
municipal decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – falecimento;
V – declaração de perda do cargo público;
VI – investidura em outro cargo, exceto em se tratando de:
a) substituição;
b) cargo de governo ou de direção;
c) cargo em comissão;
d) acumulação legal.
Art. 19 – A vacância ocorrerá na data do falecimento ou da 
publicação do ato, nos demais casos previstos no artigo anterior.
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Art. 20 – O quantitativo de cargos a serem providos 
decorrerá da lei que criar o cargo e conceder dotação para seu 
provimento, ou da lei que determinar esta última medida, se o cargo 
estiver criado.
Art. 21 – A distribuição numérica dos cargos de magistério, 
definida em função das necessidades constatadas, convertidas em 
vagas para fins de localização, será feita:
I – por unidade escolar – para cargos de professor em função 
de docência e de suporte pedagógico; 
II – no órgão central da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura – para cargos de professor de suporte pedagógico.
Art. 22 – Para os efeitos desta Lei, vaga é o posto de 
trabalho disponível, segundo exigência de carga horária ou outro 
critério definido em normas específicas, não vinculado ao cargo e sim 
às necessidades do ensino ou da administração do setor educacional.
Parágrafo único – Para o estabelecimento das normas 
específicas, citadas no caput deste artigo, levar-se-á em conta:
I – número de unidades escolares, por porte, nível e 
modalidade de ensino;
II – número de turmas, por série e turnos de funcionamento;
III – o projeto pedagógico e curricular das unidades 
escolares, com observância às diretrizes curriculares nacionais e 
municipais;
IV – as políticas educacionais coordenadas pelo órgão central 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 23 – Compete à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura fixar vagas, anualmente, por unidade escolar e órgão central 
da administração educacional.
Seção V
Da Posse
Art. 24 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
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Seção VI
Do Exercício
Art. 25 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Seção VII
Do Estágio Probatório
Art. 26 – Após 03 (três) anos de efetivo exercício das 
atribuições específicas, os profissionais de educação poderão ser 
confirmados no cargo efetivo, mediante resultados de avaliações que 
comprovem o atendimento das condições mínimas para o seu 
desempenho, observando-se, entre outros aspectos:
I - a competência específica, representada pelo binômio 
conhecimento e saber;
II - a competência técnica, representada pela capacidade 
docente e de suporte pedagógico;
III – a competência interpessoal, representada pela 
capacidade de relacionamento;
IV – o cumprimento das normas que regem o cargo, além das 
previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva, como obrigações ou restrições impostas ao 
titular, dentre elas:
a) assiduidade e pontualidade;
b) disciplina;
c) capacidade de iniciativa;
d) produtividade; 
e) responsabilidade.
Parágrafo único - As avaliações de que trata o caput deste 
artigo serão realizadas por comissão instituída por ato do Poder 
Executivo Municipal, especificamente para esta finalidade, e contarão 
com regulamentação própria.
Art. 27 – Enquanto não for confirmado no cargo, o 
profissional da educação não poderá afastar-se das funções 
específicas para qualquer fim, salvo para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança na área educacional, por motivo de 
licença médica, de gestação, e para participar de cursos de 
atualização e congressos educacionais. 
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Art. 28 - Quando o prazo para assunção do exercício coincidir 
com o período de férias escolares, o mesmo terá início na data fixada 
para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino 
no qual foi localizado o profissional da educação.
CAPÍTULO II
DA READAPTAÇÃO
Art. 29 – Readaptação é a investidura do profissional da 
educação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis 
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 
mental, verificada em inspeção médica oficial.
Art. 30 – A readaptação será efetivada em cargo de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de 
escolaridade e a equivalência de vencimentos.
Parágrafo único – A readaptação de que trata o caput deste 
artigo obedecerá ao disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva e demais dispositivos contidos na 
presente Lei.
Art. 31 – A localização do profissional da educação 
readaptado para exercer outras funções, será efetivada conforme 
regulamentação própria, por Portaria expedida pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, observando-se os seguintes 
critérios:
I – permanência na unidade escolar, se comprovada a 
necessidade; 
II – no caso do não atendimento do inciso I, o profissional da 
educação será localizado em outra unidade educacional pelo titular da 
pasta da educação, observada a necessidade do serviço.
CAPÍTULO III
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
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CAPÍTULO IV
DA REVERSÃO
Art. 33 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
Art. 34 – Promoção e progressão são avanços graduais e 
sucessivos da carreira do magistério, que compreendem:
I - avanços horizontais - constituem a elevação do 
profissional da educação a um nível superior, e será regulamentado 
pelo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município de João Neiva;
II – avanços verticais - constituem a progressão do 
profissional da educação ao padrão superior, conforme o que dispõe o 
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município 
de João Neiva, regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo 
Municipal.
CAPÍTULO VI
DA LOCALIZAÇÃO E DA MOVIMENTAÇÃO 
Seção I
Da Localização
Art. 35 – Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal 
de Educação e Cultura ou autoridade especialmente delegada 
determina a unidade escolar ou administrativa onde o profissional da 
educação deverá ter exercício, observada a lotação numérica básica e 
as demais disposições desta Lei.
Parágrafo único – Entende-se por lotação numérica básica o 
número de profissionais da educação, indispensáveis ao 
funcionamento de qualquer unidade escolar ou administrativa da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a ser fixado anualmente.
Art. 36 – O ocupante de cargo de magistério será localizado, 
observando-se os seguintes critérios:
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I – o professor em função de docência: na unidade escolar da 
rede municipal de ensino;
II – o professor em função de suporte pedagógico: na 
unidade escolar da rede municipal de ensino e/ou na unidade 
administrativa central do setor educacional.
Parágrafo único – Excepcionalmente, o professor localizado 
na unidade escolar poderá atuar no âmbito da unidade administrativa 
central, quando convocado, por tempo determinado, sem perda de
direitos e vantagens pessoais definidas em lei.
Art. 37 – A localização de profissional da educação em escola 
ou em unidade administrativa do setor educacional está condicionada 
à existência de vaga.
Art. 38 – Independentemente da fixação prévia de vagas, a 
localização do profissional da educação poderá ser alterada nos 
seguintes casos:
I - redução de matrícula;
II - alteração da carga horária total/semanal, em 
determinada disciplina ou área de estudo, na unidade escolar; 
III - alterações estruturais ou funcionais do setor 
educacional.
§ 1º - Na hipótese do disposto no caput deste artigo, serão 
deslocados os excedentes, assim considerados, por ordem de 
prioridade:
a) – os de menor tempo de serviço na unidade escolar ou na 
unidade administrativa central do setor educacional;
b) – os de menor tempo de serviço no magistério público 
municipal;
c) – os de menor tempo de serviço na área do magistério.
§ 2º - Não havendo posto de trabalho disponível para o 
profissional identificado como excedente, poderão ser atribuídas 
responsabilidades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem 
junto aos alunos, que tenham por finalidade a melhoria do 
rendimento escolar, a correção do fluxo escolar, a prevenção de 
reprovação/abandono escolar, mediante autorização expressa da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
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Seção II
Da Movimentação
Art. 39 – A movimentação do profissional da educação é ato 
de competência do Secretário Municipal de Educação e Cultura ou de 
autoridade especialmente delegada, e dar-se-á por ato de mudança 
de localização.
Parágrafo único – Mudança de localização é o ato pelo qual 
o profissional da educação é deslocado para ter exercício em outra 
unidade escolar ou unidade administrativa do setor educacional, que 
apresenta vaga em sua lotação numérica, sem que se modifique sua 
situação funcional.
Art. 40 – A mudança de localização poderá ser feita a pedido 
ou de oficio.
§ 1º - A mudança de localização, a pedido, será concedida:
I - quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, observando-se a ordem de 
classificação do interessado, através de concurso de remoção;
II – por solicitação de ambos os interessados, desde que 
ocupantes de igual cargo e função, requerida no período de férias 
escolares, anterior ao início do ano letivo, através de permuta.
§ 2º - A mudança de localização de oficio far-se-á,
prioritariamente, para local mais próximo da residência do professor 
que apresente vaga, desde que comprovada, mediante processo 
específico, a real necessidade da nova localização por justificada 
conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º - Excepcionalmente, poderá haver mudança de 
localização, em caráter provisório, até a realização de concurso de 
remoção, nos casos de comprovada necessidade e atendidos os 
critérios estabelecidos em regulamentação própria.
Art. 41 – A mudança de localização não será concedida aos 
profissionais da educação licenciados para trato de interesse 
particular, salvo se interrompida a licença.
Art. 42 – Para efeitos desta Lei, o posto de trabalho do 
profissional da educação é considerado:
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I – preenchido - nos casos de afastamento para atuar no 
âmbito da administração central na área do magistério e com ato 
normativo;
II – vago:
a) nos casos de mudança de localização;
b) afastamento das funções específicas do cargo, sem ato 
normativo, exceto quando convocado para exercer cargos em 
comissão ou função gratificada nos órgãos do Sistema Público 
Municipal de Ensino, ou quando no exercício de mandato eletivo em 
entidades representativas do magistério público;
c) licença para tratar de interesses particulares;
d) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou 
companheiro;
e) estar em disponibilidade remunerada;
f) suspensão disciplinar ou condenação definitiva determinada 
por autoridade competente;
g) licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada 02 
(dois) anos, exceto quando decorrente de licença maternidade ou por 
adoção, paternidade, ou doenças graves especificadas em lei e 
acidentes ocorridos em serviço.
Art. 43 – A remoção de que trata o art. 40, § 1º, inciso I, far￾se-á anualmente.
Parágrafo único – A nova localização deverá ocorrer, 
impreterivelmente, antes do início do ano letivo, quando o 
profissional deverá atender ao calendário da unidade escolar em que 
for localizado.
Art. 44 – Os critérios para a realização do concurso de 
remoção e localização provisória constarão de norma administrativa a 
ser baixada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO VII
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 45 – A substituição do professor na função de docência 
ou de suporte pedagógico far-se-á nos casos de impedimento legal ou 
afastamento do titular de cargo efetivo e quando considerada 
imprescindível, em face das necessidades do serviço e quando 
impossível a redistribuição das tarefas.
Art. 46 – O professor impedido ou afastado será substituído 
por outro professor efetivo da rede municipal, que tenha ou não 
exercício na unidade escolar ou administrativa onde se deu a 
necessidade de substituição.
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Art. 47 – O professor efetivo poderá assumir a substituição, 
através da concessão de carga horária especial, conforme disposto no 
art. 52 da presente Lei.
Art. 48 – A substituição temporária corresponde ao tempo de 
impedimento do professor titular, devendo o órgão competente 
observar rigorosamente o seu início e término.
Art. 49 – O profissional da educação investido em cargo ou 
função de confiança será substituído na forma prevista no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Art. 50 – Na hipótese de não haver profissional efetivo para 
assumir a carga horária especial, a substituição dar-se-á através de 
contrato por tempo determinado.
CAPÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO
Seção I
Da Sua Caracterização
Art. 51 – O exercício temporário de atribuições específicas de 
magistério será admitido pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, nas seguintes situações:
I – afastamento de titular para exercer função de confiança 
ou cargo em comissão;
II – afastamentos autorizados para integrar comissão 
especial ou grupo de trabalho, estudo e pesquisa para 
desenvolvimento de projetos específicos do setor educacional, ou 
para desempenhar atividades técnicas no campo da educação por 
proposta fundamentada da autoridade competente;
III – afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 87 
desta Lei e respectivos incisos;
IV – afastamento de titular para exercer mandato eletivo, em 
qualquer das esferas governamentais ou entidades representativas de 
classe;
V – vacância por remoção, aposentadoria, demissão, 
exoneração e falecimento;
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VI – alteração de localização, quando o cargo não tenha sido 
preenchido;
VII – afastamento por licença para tratamento de saúde;
VIII – afastamento com ou sem ônus para os órgãos da 
administração federal, estadual ou municipal;
IX – vagas decorrentes de cargos não providos em concurso.
Parágrafo único – O exercício temporário do magistério dar￾se-á mediante atribuição de carga horária especial, prioritariamente,
ou contratação por tempo determinado.
Seção II
Da Carga Horária Especial
Art. 52 – A carga horária especial é caracterizada como 
exercício temporário de atividades de magistério, de excepcional 
interesse do ensino, atribuída ao professor efetivo da rede municipal 
de ensino.
§ 1º - As horas prestadas, a título de carga horária especial, 
são constituídas de horas/aula e horas/atividade, atribuídas por 
período máximo de 12 (doze) meses.
§ 2º - O número de horas/aula ou horas/atividade semanais, 
correspondente à carga horária especial, não excederá ao número de 
horas previsto na jornada básica de trabalho do professor da rede 
municipal de ensino.
§ 3º - Observar-se-á, para a concessão da carga horária 
especial, a compatibilidade de horário e o acúmulo de cargos, 
conforme determina a legislação vigente.
Art. 53 – O valor da hora de trabalho, pago na situação de 
carga horária especial, corresponde ao mesmo valor do vencimento 
do cargo, no nível e padrão ocupado, proporcional à carga horária 
especial exercida.
Art. 54 – As horas trabalhadas na carga horária especial 
serão remuneradas no mês subseqüente ao mês do seu exercício, 
desde que informadas ao setor responsável pelo pagamento de 
pessoal até o dia 10 (dez) do referido mês.
Art. 55 – As horas trabalhadas na carga horária especial 
serão remuneradas no período de recesso escolar e de férias 
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escolares, se o professor as tiver exercido por mais de 30 (trinta) 
dias, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado.
Seção III
Do Contrato por Tempo Determinado
Art. 56 – A contratação, por tempo determinado, só poderá 
ocorrer quando da impossibilidade de se atribuir ao professor efetivo 
a carga horária especial, observando-se a compatibilidade de 
horários, o acúmulo de cargos e o limite máximo da carga horária 
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 52 desta Lei.
Art. 57 – O exercício na área de magistério, mediante 
contratação por tempo determinado, ocorrerá para atender às 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, dando-se 
prioridade aos candidatos aprovados em concurso público, ainda com 
prazo de validade, por ordem de classificação para a vaga 
correspondente.
Art. 58 – Na impossibilidade do atendimento ser feito 
conforme dispõem os arts. 52 e 57, a contratação por tempo 
determinado dar-se-á mediante processo seletivo, cujo regulamento 
deverá ser baixado por ato da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, observando-se a legislação vigente.
Art. 59 – A contratação por tempo determinado será 
efetivada através de contrato administrativo de prestação de 
serviços, por prazo determinado de, no máximo, 12 (doze) meses.
Art. 60 – É vedado, sob pena de nulidade do ato, ficando 
sujeita à responsabilidade administrativa, a autoridade que:
I – desviar da função o profissional contratado;
II – contratar servidor público federal, estadual ou municipal, 
exceto nos casos de acumulação legal de cargos públicos prevista em 
lei;
III – firmar contrato, por tempo determinado, em caso de 
vacância, quando houver concursado aguardando nomeação, ainda 
no prazo de validade do concurso.
Art. 61 – A dispensa do ocupante da função de magistério, 
mediante contrato por tempo determinado, dar-se-á 
automaticamente, quando expirado o prazo ou, ainda, a critério da 
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autoridade competente, por conveniência da Administração, ou a 
pedido do servidor.
Art. 62 – O ocupante da função de magistério, mediante 
contrato por tempo determinado, ficará sujeito às mesmas proibições 
e aos mesmos deveres a que estão sujeitos os professores efetivos 
da rede municipal de ensino.
Art. 63 – A remuneração do pessoal, mediante contrato por 
tempo determinado, será igual ao vencimento do cargo equivalente, 
no padrão inicial do correspondente nível de titulação.
Parágrafo único – Na hipótese de não existir, na região, 
profissional habilitado, admitir-se-á a contratação de estudante, a 
partir do 5º período de estudos, ou de profissional de área afim, 
sendo seu vencimento fixado no padrão inicial do MAPAI.
Art. 64 – O ocupante da função de magistério mediante 
contrato, por tempo determinado, além do vencimento, fará jus aos 
seguintes direitos e vantagens:
I – assistência médica e social, na forma prevista no Regime 
Geral da Previdência Social;
II – licenças:
a) para tratamento de saúde, concedida pelo órgão oficial 
encarregado da perícia médica;
b) por motivo de acidente ocorrido em serviço;
c) maternidade;
d) paternidade;
e) de casamento;
f) de luto;
III – aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em 
serviço;
IV – contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de 
serviço prestado nesta condição, caso venha exercer cargo público.
Parágrafo único – A concessão das licenças de que trata o 
inciso II deste artigo não poderá ultrapassar o prazo previsto no ato 
da contratação, exceto nos casos das alíneas “b” e “c”.
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CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 65 – A jornada básica de trabalho dos profissionais da 
educação é de 25 (vinte e cinco) horas semanais, podendo ser 
estendida, em caráter excepcional, em até 25 (vinte e cinco) horas, 
no máximo, para atender às necessidades da rede municipal de 
ensino, observado o que dispõe o art. 52 desta Lei.
Art. 66 – A carga horária do professor em função de docência 
é constituída de horas/aula e horas/atividade.
§ 1º - O tempo destinado às horas/aula corresponderá a 80% 
(oitenta por cento) da carga horária semanal.
§ 2º - O tempo destinado às horas/atividade corresponderá a 
20% (vinte por cento) da carga horária semanal e deverá ser 
cumprida na unidade escolar, em atendimento aos períodos 
dedicados à preparação e avaliação do trabalho didático; colaboração 
com a administração da unidade escolar; reuniões pedagógicas; 
articulação com a comunidade e aperfeiçoamento profissional, de 
acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar.
Art. 67 – O pagamento das horas de extensão será efetuado 
com base na hora/atividade ou hora/aula, dividindo-se o valor do 
pagamento do vencimento atribuído ao nível do cargo por 100 (cem) 
horas.
Art. 68 – Por insuficiência de carga horária na disciplina ou 
área de estudo de sua titulação, o professor deverá completar sua 
carga horária em outra unidade escolar.
Art. 69 – A carga horária a ser cumprida no exercício da 
função de coordenador escolar será de 25 (vinte e cinco) horas 
semanais.
Art. 70 – A carga horária a ser cumprida no exercício da 
função de direção escolar será de 40 horas (quarenta) horas 
semanais. 
Art. 71 – No âmbito da administração central da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, admitir-se-á carga horária de até 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho para o profissional de 
educação efetivo, com formação de nível superior, no desempenho de 
funções de suporte pedagógico no campo de educação, sendo o 
vencimento pago sob a forma de carga horária especial.
19
Parágrafo único – Os demais critérios para a concessão e 
cálculo do vencimento da carga horária especial de que trata o caput 
deste artigo são os constantes nos arts. 52 a 55 desta Lei.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS 
Art. 72 – Além dos direitos previstos no Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, são 
direitos do profissional da educação:
I – piso salarial profissional definido no Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva;
II – remuneração de acordo com o maior nível de habilitação 
adquirida, o tempo de serviço e a jornada de trabalho, conforme 
estabelecido nesta Lei, independentemente do nível ou modalidade de 
ensino em que atue;
III – usufruir de direitos especiais, tais como:
a) ter liberdade de escolha e aplicação dos processos 
didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as 
diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) dispor, no âmbito do trabalho, de instalações e materiais 
didáticos suficientes e adequados;
c) participar do processo de planejamento de atividades, 
programas escolares, reuniões de conselhos de unidades escolares e 
do sistema público de ensino;
d) congregar-se em associações de classe, beneficentes, 
econômicas, de cooperativismo e recreação, observada a legislação 
vigente;
e) participar de cursos, congressos, simpósios, etc., de 
interesse do ensino, quando autorizado previamente pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, com todos os direitos e vantagens, 
como se estivesse no efetivo exercício do cargo;
f) autorizar ou não, descontos em folha de pagamento, em 
favor de associações de classe;
g) participar de eleições de dirigentes escolares previstas em 
regulamentação própria;
20
h) receber efetivo apoio da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, segundo as diretrizes contidas neste Estatuto, de modo as 
garantir o respeito público que merece;
i) receber remuneração pecuniária por participação em grupo 
de trabalho e comissões incumbidos de tarefas específicas e por 
tempo determinado;
j) realizar palestras e conferências com remuneração, fora do 
seu horário de trabalho;
l) ministrar aulas em cursos de atualização, aperfeiçoamento 
e especialização, propostos pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, com remuneração, fora do seu horário de trabalho;
m) usufruir dos direitos à aposentadoria, progressão e 
promoção na carreira, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DAS FÉRIAS
Art. 73 - Os profissionais da educação em função de 
docência, quando em exercício da docência nas unidades escolares, 
gozarão 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais, pelo 
menos 30 (trinta) dias consecutivos, conforme previsão do calendário 
escolar.
Art. 74 – Os demais profissionais da educação em exercício 
nas unidades escolares, na unidade administrativa da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura e entidade representativa de classe, 
terão direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, 
obedecendo a escala autorizada pela chefia imediata.
Art. 75 – Quando o período de licença-maternidade do 
membro do magistério coincidir com o período de férias, o mesmo 
terá direito a gozar férias no período imediatamente posterior ao da 
licença.
Art. 76 – É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao 
serviço.
Art. 77 – Independentemente de solicitação, será pago ao 
profissional da educação, por ocasião das férias, um adicional 
correspondente a um terço da remuneração do período de férias.
Parágrafo único - No caso do profissional de educação 
exercer função de direção, chefia ou ocupar cargo em comissão, a 
respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que 
trata este artigo.
21
Art. 78 - Aplicam-se, aos profissionais do magistério, as 
demais normas para a concessão de férias, inclusive as relativas às 
férias prêmio, previstas Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 79 – Considera-se, para efeito desta Lei:
I – vencimento - retribuição pecuniária mensal devida ao 
profissional da educação pelo exercício do cargo correspondente à 
classe e nível de habilitação adquirida e ao padrão alcançado, 
considerada a jornada de trabalho;
II – remuneração - vencimento do cargo, acrescido das 
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Parágrafo único – Sobre o vencimento incidirão as 
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em 
lei.
Art. 80 – Os vencimentos dos profissionais da educação serão 
fixados no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do 
Município de João Neiva.
Parágrafo único – Aplica-se, no que couber, aos 
profissionais da educação, as demais normas de vencimento e 
remuneração dispostas no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Art. 81 – Além das licenças previstas no Regime Jurídico 
Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva o 
profissional da educação terá direito a licença, a fim de concorrer à 
eleição para cargos de dirigentes sindicais de entidades de classe do 
magistério.
Parágrafo único – A licença a que se refere o caput deste 
artigo será concedida, a pedido do interessado, através de 
requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e não 
poderá ser superior a 30 (trinta) dias.
22
Art. 82 – É assegurado aos profissionais da educação o 
direito à licença para desempenho de mandado em associação de 
classe, sindicato, federação ou confederação, representativos da 
categoria de servidores públicos e sem prejuízo da respectiva 
remuneração.
CAPÍTULO V
DA APOSENTADORIA
Art. 83 – A aposentadoria dos profissionais da educação 
seguirá as prescrições do Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva, em compatibilidade com a 
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 84 – Para fins de aposentadoria, são consideradas 
atividades de magistério as de docência e as de suporte pedagógico 
direto à docência.
Art. 85 – Vetado
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 86 – Aplica-se, no que couber, o disposto no Regime 
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
CAPÍTULO VII
DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE AFASTAMENTO
Art. 87 - A autorização especial de afastamento, respeitada a 
conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será 
concedida ao profissional da educação efetivo, nos seguintes casos:
I – para integrar comissão especial ou grupo de trabalho, 
estudo ou pesquisa, ou grupos-base para desenvolvimento de 
projetos específicos do setor educacional, por proposição 
fundamentada da autoridade competente;
II – para participar de congressos, simpósios ou outras 
promoções similares, em outros Estados ou no exterior, desde que 
referentes à educação e ao magistério e promovidas por instituições 
reconhecidas e credenciadas;
23
III – para ministrar cursos que atendam à programação da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV – para freqüentar cursos de habilitação nas áreas 
carentes, cursos de atualização e aperfeiçoamento, especialização, 
mestrado e doutorado, conquanto estes cursos se relacionem com a 
função de magistério, atendam ao interesse do ensino público 
municipal e sejam ministrados por instituições reconhecidas e 
credenciadas.
§ 1º - Os atos de autorização de afastamento especial, 
previstos nos incisos I, III e IV, serão de competência da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, quando o afastamento ocorrer no 
próprio Estado, através de Portaria constando o objetivo e o período 
de afastamento.
§ 2º - Em se tratando da situação prevista no inciso II, a 
autorização será do Prefeito Municipal, por meio de ato próprio, 
constando o objetivo e o período de afastamento.
§ 3º - Para fins de concessão de afastamento, a Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura indicará os cursos de interesse para 
a rede municipal de ensino.
Art. 88 – O afastamento, com ônus, para freqüentar cursos, 
somente será autorizado quando a Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura os considerar de real interesse para o ensino e por tempo 
nunca superior à duração do curso, ficando assegurado ao servidor o 
vencimento base, os direitos e vantagens, desde que apreciado cada 
caso, individualmente.
§ 1º - Quando afastado com ônus, o profissional da educação 
ficará obrigado a prestar serviços à Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura, por um prazo correspondente ao do afastamento, sob pena 
de ficar obrigado a restituir aos cofres públicos municipais o que tiver 
recebido durante o período desse afastamento.
§ 2º - O ato de autorização especial de afastamento do 
profissional de educação somente será publicado após compromisso 
expresso do interessado, perante a Secretaria Municipal responsável 
pela administração de pessoal, de observância das exigências 
previstas neste artigo.
§ 3º - Concluído o estudo, o profissional da educação não 
poderá requerer exoneração e se afastar do cargo antes de decorrer 
o período de obrigatoriedade de prestação de serviços fixados no § 1º 
24
deste artigo, a menos que promova o reembolso previsto neste 
mesmo parágrafo citado.
CAPÍTULO VIII
DAS VANTAGENS E DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 89 – O profissional da educação fará jus, além das 
vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
do Município de João Neiva, à gratificação pelo exercício de função de 
Diretor Escolar, das escolas de educação infantil e de ensino 
fundamental, da rede municipal de ensino.
Art. 90 – A gratificação pelo exercício de direção das unidades 
escolares corresponderá à tipologia das escolas:
I – 30% (trinta por cento) - para as escolas com matrícula de 
até 150 alunos, classificadas tipologicamente como Unidade Escolar A 
(UE-A);
II - 40% (quarenta por cento) - para as escolas com matrícula 
de 151 a 300 alunos, classificadas tipologicamente como Unidade 
Escolar B (UE-B); e,
III – 50% (cinqüenta por cento) - para as escolas com 
matrícula superior a 300 alunos, classificadas tipologicamente como 
Unidade Escolar C (UE-C).
§ 1º – A classificação das unidades escolares segundo a
tipologia será estabelecida anualmente por Portaria da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura.
§ 2º - As escolas que atendem a alunos em horário integral 
serão, excepcionalmente, classificadas tipologicamente levando-se 
em consideração a quantidade desses alunos contada em dobro.
Art. 91 – O profissional da educação com 02 (dois) cargos de 
professor fará jus a todas as vantagens previstas nesta Lei, relativas 
a cada cargo.
Art. 92 – O profissional da educação, quando ocupante de 
cargo comissionado, perceberá seu vencimento conforme o 
estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva, e demais leis pertinentes.
25
Art. 93 - Serão assegurados os direitos e vantagens pessoais 
ao profissional da educação que estiver no exercício de função de 
confiança ou de cargo comissionado, na área educacional.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção Única
Dos Deveres e Dos Preceitos Éticos
Art. 94 - Além dos deveres previstos no Regime Jurídico Único 
dos Servidores Públicos do Município de João Neiva o profissional da 
educação tem obrigação constante de considerar a relevância social 
de suas atribuições, mantendo conduta funcional adequada à 
dignidade profissional, em razão do que deverá:
I – conhecer e respeitar as leis vigentes;
II – preservar os princípios, ideais e fins da educação brasileira 
e estimular o civismo e o culto das tradições históricas;
III – esforçar-se em prol da formação integral do aluno, 
utilizando processos que acompanhem o progresso científico de sua 
educação e sugerindo, também, medidas tendentes ao 
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV – incumbir-se das atribuições, funções e encargos 
específicos do magistério, estabelecidos em legislação e em 
regulamentos próprios;
V – participar das atividades da educação que lhe forem 
cometidas por força de suas funções, imprimindo dedicação e 
responsabilidade pessoais para com a educação e o bem-estar dos 
alunos da comunidade;
VI – freqüentar cursos planejados pela Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, destinados à sua formação, atualização ou 
aperfeiçoamento;
VII – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e 
pontualidade, executando as tarefas com eficiência e presteza;
VIII – manter espírito de cooperação e solidariedade com a 
comunidade escolar;
26
IX – cumprir as determinações superiores, representando a 
quem de direito, quando consideradas ilegais;
X – acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade 
os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XI – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que 
tiver conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades 
superiores, no caso da primeira não considerar a comunicação;
XII – zelar pela economia de material do Município e pela
conservação do que for confiado à sua guarda e uso;
XIII – guardar sigilo profissional;
XIV – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela 
reputação da classe;
XV – fornecer elementos para a permanente atualização de 
seus registros junto aos órgãos da Administração;
XVI – diligenciar por seu constante aperfeiçoamento 
profissional, técnico e cultural.
Art. 95 – Os profissionais da educação deverão freqüentar 
cursos de especialização e de aperfeiçoamento profissional para os 
quais sejam expressamente designados ou convocados, exceto no 
período legal de suas férias.
Parágrafo único – Inclui-se nestas obrigações quaisquer 
modalidades de reuniões de estudos e debates promovidos ou 
recomendados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 96 – Para que os profissionais de educação ampliem sua 
cultura e desempenho profissional, a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, de acordo com seus programas, estimulará, 
apoiará e promoverá a realização de cursos, diretamente ou por meio 
de convênios com universidades autorizadas e reconhecidas pelo 
órgão competente, e/ou outras instituições devidamente legalizadas 
visando:
I – à habilitação;
II – à complementação pedagógica; 
27
III – à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização.
Art. 97 – Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – curso de especialização - destinado a ampliar ou 
aprofundar informações e habilidades de pessoal habilitado para o 
magistério em nível superior;
II – curso de aperfeiçoamento - destinado a ampliar ou
aprofundar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades de 
pessoal habilitado em nível médio para magistério, e em nível 
superior;
III – curso de atualização - destinado a atualizar 
informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, 
questionamentos ou debates.
Art. 98 – Entende-se, também, por cursos de atualização, 
quaisquer modalidades de reuniões de estudos, encontros de reflexão 
educacional, seminários, mesas redondas, congressos, debates em 
nível de unidade escolar municipal, estadual ou federal, promovidos 
ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO XI
DA CEDÊNCIA OU CESSÃO
Art. 99 – Entende-se por cedência ou cessão o ato pelo qual o 
profissional da educação efetivo é posto à disposição de entidade ou 
órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o Município e 
será concedida pelo prazo máximo de um ano, podendo ser renovável 
anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá 
dar-se com ônus para o Município:
a) – quando se tratar de instituições privadas, sem fins 
lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação 
especial;
b) – quando se tratar de órgãos ou instituições públicas de 
ensino, da esfera estadual, visando ao regime de colaboração para o 
atendimento à educação básica.
28
§ 3º - Na hipótese do inciso II, o órgão solicitante deverá 
compensar a rede municipal de ensino através da cessão de um 
profissional do seu quadro, do mesmo nível de graduação ou com um 
serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido, ou vice versa.
§ 4º - A cedência ou cessão para exercício de atividades 
estranhas ao magistério interrompe o interstício para efeito de 
promoção e progressão.
CAPÍTULO XII
DO REGIME DISCIPLINAR
Seção I
Das Incompatibilidades e das Acumulações
Art. 100 – Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei 
Orgânica do Município e no Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos do Município de João Neiva.
Seção II
Das Faltas ao Trabalho
Art. 101 – As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
I – dia letivo;
II – hora/aula;
III – hora/atividade.
Art. 102 - O profissional da educação que faltar ao serviço 
perderá o vencimento correspondente à falta, salvo por motivo legal 
ou doença comprovada.
§ 1º – O desconto corresponderá a 1/100 (um centésimo) da 
remuneração mensal por hora/aula ou hora/atividade não cumprida.
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, considera-se hora/atividade 
a exercida nas unidades escolares e na unidade administrativa da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, não caracterizada como 
hora/aula.
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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 103 – O dia 15 de outubro, considerado o “Dia do 
Professor”, será comemorado nas instituições escolares e 
administrativas da rede municipal, não se constituindo, contudo, 
como feriado no calendário escolar.
Art. 104 – É considerado feriado na rede municipal de ensino o 
dia 28 de outubro, “Dia do Servidor Público”.
Art. 105 – As normas de gestão democrática do ensino na rede 
municipal de João Neiva serão fixadas em legislação específica.
Art. 106 - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá 
designar profissional da educação, localizado em unidade escolar, 
para a função de assessoramento junto aos seus diversos órgãos ou 
setores, sem prejuízo de seus direitos e vantagens pessoais previstos 
nesta Lei.
Art. 107 – Ao profissional de educação regido por esta Lei, fica 
assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço, 
exclusivamente para fins de aposentadoria, aproveitando-se o tempo 
de serviço prestado a outras entidades da rede pública ou privada.
Art. 108 – Ficam assegurados todos os direitos e vantagens 
adquiridos pelo profissional da educação, antes da vigência desta Lei.
Art. 109 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer, 
por Decreto, o quantitativo necessário de funções de confiança da 
área de magistério, observando o que preceituam os dispositivos 
deste Estatuto e normas dele decorrentes.
Art. 110 – O Poder Executivo baixará os atos necessários à 
regulamentação e ao fiel cumprimento da presente Lei, competindo à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura elaborá-los para análise 
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 111 – Ao Secretário Municipal de Educação e Cultura 
compete a expedição de normas complementares indicadas nesta Lei 
e demais instruções necessárias.
Art. 112 - Aos casos omissos neste Estatuto serão aplicadas as 
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do 
Município de João Neiva e demais leis municipais complementares.
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Art. 113 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage efeitos a 01/03/2006, revoga as disposições em contrário, 
em especial a Lei nº 0800/97.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 de 
maio de 2006.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 03 de maio de 2006.
Maria Madalena Bottan
Chefe de Gabinete

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