| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.751 / 2006 |
| Date | 2006-07-17 |
| Ementa | Modifica a disposições das Leis Municipais nº 0485/94 e 1.427/03, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.751/2006 Modifica disposições das Leis Municipais no 0485/94 e 1.427/03, que dispõem sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu . sanciono a seguinte Lei: ; Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 0485, de 27 de dezembro de 1994, mediante a inserção dos artigos 28-A e 28- B, com a seguinte redação: “Art. 28-A - As Sociedades Organizadas sob a forma de Cooperativas de Trabalho terão a base de cálculo do ISSQN - Imposto sob Serviços de qualquer Natureza, apuradas da seguinte forma: I - serão deduzidos, mensalmente, do montante dos ingressos líquidos os valores que forem pagos a título das despesas seguintes: a) pagamentos feitos a cooperados; b) pagamentos feitos a hospitais; c) pagamentos feitos a clínicas em geral; d) pagamentos feitos a laboratório; e) pagamentos feitos a serviços prestados sob forma de intercâmbio entre as cooperativas do mesmo ramo de atividade; Parágrafo único - Os cooperados deverão apresentar, anualmente, à cooperativa, certidão negativa de débito expedida pela Prefeitura Municipal de João Neiva. “Art. 28-B - As cooperativas apresentarão, mensalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, até o décimo dia do mês subsequente ao do fato gerador, planilha demonstrativa da apuração da base de cálculo do ISSQN, relacionando de forma totalizada, por Õ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 segmento, os valores pagos a terceiros, conforme consta do inciso I do art. 1º desta Lei”. Art. 2º - Insere no anexo I da Lei Municipal nº 1.427/2003, que alterou a Lei Municipal nº 0485/94, o subitem 4.24, com a seguinte redação: “4.24 - Cooperativas de Trabalho” Art. 3º - O prazo para o recolhimento dos tributos de que trata a presente Lei, será o previsto no art. 41 do Decreto nº . 436/95 que regulamenta a Lei Municipal nº 485/94. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 17 de julho de 2006. Luiz Carlos Feruchi Prefeito Munitipal Registrada e publicada, em 17 de julho de 2006. À DI Maria Madalenal Bottan Chefe RR inete