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norma nº 1.751/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.751 / 2006
Date 2006-07-17
EmentaModifica a disposições das Leis Municipais nº 0485/94 e 1.427/03, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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a
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.751/2006
Modifica disposições das Leis
Municipais no 0485/94 e
1.427/03, que dispõem sobre o
Código Tributário Municipal, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
. sanciono a seguinte Lei: ;
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 0485, de
27 de dezembro de 1994, mediante a inserção dos artigos 28-A e 28-
B, com a seguinte redação:
“Art. 28-A - As Sociedades Organizadas sob a
forma de Cooperativas de Trabalho terão a
base de cálculo do ISSQN - Imposto sob
Serviços de qualquer Natureza, apuradas da
seguinte forma:
I - serão deduzidos, mensalmente, do
montante dos ingressos líquidos os valores
que forem pagos a título das despesas
seguintes:
a) pagamentos feitos a cooperados;
b) pagamentos feitos a hospitais;
c) pagamentos feitos a clínicas em geral;
d) pagamentos feitos a laboratório;
e) pagamentos feitos a serviços prestados sob
forma de intercâmbio entre as cooperativas
do mesmo ramo de atividade;
Parágrafo único - Os cooperados deverão
apresentar, anualmente, à cooperativa,
certidão negativa de débito expedida pela
Prefeitura Municipal de João Neiva.
“Art. 28-B - As cooperativas apresentarão,
mensalmente, à Secretaria Municipal da
Fazenda, até o décimo dia do mês subsequente
ao do fato gerador, planilha demonstrativa da
apuração da base de cálculo do ISSQN,
relacionando de forma totalizada, por
Õ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
segmento, os valores pagos a terceiros,
conforme consta do inciso I do art. 1º desta
Lei”.
Art. 2º - Insere no anexo I da Lei Municipal nº
1.427/2003, que alterou a Lei Municipal nº 0485/94, o subitem 4.24,
com a seguinte redação:
“4.24 - Cooperativas de Trabalho”
Art. 3º - O prazo para o recolhimento dos tributos de
que trata a presente Lei, será o previsto no art. 41 do Decreto nº
. 436/95 que regulamenta a Lei Municipal nº 485/94.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 17
de julho de 2006.
Luiz Carlos Feruchi
Prefeito Munitipal
Registrada e publicada, em 17 de julho de 2006.
À
DI
Maria Madalenal Bottan
Chefe RR inete

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