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norma nº 1.771/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.771 / 2006
Date 2006-12-11
EmentaAltera Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de 1999, criando contribuição adicional para custeio da previdência dos servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JO
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3
CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,77
E
LEI Nº 1. 771/2006
Altera Lei Municipal nº 0976, de 26 de
junho de 1999, criando contribuição
adicional para custeio da previdência
dos servidores do Município de João
Neiva, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - A Lei Municipal nº 0976/99, passa a vigorar
acrescida do artigo 7-A, compondo o Capítulo III, “DA CONTRIBUIÇÃO
DA MUNICIPALIDADE”:
“Art. 7-A - A municipalidade, compreendendo todos os
órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia,
Fundação e (Câmara Municipal, em que estão
vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão
mensalmente para cobertura do déficit atuarial
existente no IPSJON, o valor Correspondente aos
percentuais previstos no Anexo Único da presente Lei
sobre a soma das retribuições efetivamente pagas ao
segurado,
Parágrafo Único - A contribuição prevista neste artigo
ficará limitada a 47,85% (quarenta e sete vírgula
oitenta e cinco por cento) para o ano de 2.038 (dois
mil e trinta e oito).”
. Art. 2º - Fica incluído à Lei Municipal nº 0976/99, o Anexo
Unico, que acompanha a presente Lei.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e
revoga as disposições em contrário,
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 11 dias do
mês de dezembro de 2006.
Luiz € spPeruchi
Prefeito/Munitipal
Registrada e publicada, aos 11 dias do mês de dezembro de
2006.
Chefe de/Gabivíete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Percentuais anuais de contribuição sobre a folha de
pagamento
ANO CONTRIBUIÇÃO % |
2007 O o
2008 0
2009 om
2010
2011
2012
2013

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