| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.771 / 2006 |
| Date | 2006-12-11 |
| Ementa | Altera Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de 1999, criando contribuição adicional para custeio da previdência dos servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JO AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3 CEP: 29880-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,77 E LEI Nº 1. 771/2006 Altera Lei Municipal nº 0976, de 26 de junho de 1999, criando contribuição adicional para custeio da previdência dos servidores do Município de João Neiva, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - A Lei Municipal nº 0976/99, passa a vigorar acrescida do artigo 7-A, compondo o Capítulo III, “DA CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE”: “Art. 7-A - A municipalidade, compreendendo todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundação e (Câmara Municipal, em que estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente para cobertura do déficit atuarial existente no IPSJON, o valor Correspondente aos percentuais previstos no Anexo Único da presente Lei sobre a soma das retribuições efetivamente pagas ao segurado, Parágrafo Único - A contribuição prevista neste artigo ficará limitada a 47,85% (quarenta e sete vírgula oitenta e cinco por cento) para o ano de 2.038 (dois mil e trinta e oito).” . Art. 2º - Fica incluído à Lei Municipal nº 0976/99, o Anexo Unico, que acompanha a presente Lei. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revoga as disposições em contrário, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 11 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz € spPeruchi Prefeito/Munitipal Registrada e publicada, aos 11 dias do mês de dezembro de 2006. Chefe de/Gabivíete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31,776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO Percentuais anuais de contribuição sobre a folha de pagamento ANO CONTRIBUIÇÃO % | 2007 O o 2008 0 2009 om 2010 2011 2012 2013