| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.773 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.773/2006 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 232 da Lei Municipal nº 0485/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 232 - O débito inscrito em dívida ativa, a critério do Orgão Fazendário e respeitando o disposto no art. 153, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, com pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do regulamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz Carlos Péruchi Prefeito] ipal Regist ada e publicada, aos 20 dias do mês de dezembro de 2006. vã Maria Madalgha Bottan Chefe de Gabinete