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norma nº 1.773/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.773 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0485/94, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.773/2006
Modifica disposições da Lei
Municipal nº 0485/94, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 232 da Lei Municipal nº 0485/94,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232 - O débito inscrito em dívida ativa, a
critério do Orgão Fazendário e respeitando o disposto no
art. 153, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes,
com pagamentos mensais e sucessivos, nos termos do
regulamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
20 dias do mês de dezembro de 2006.
Luiz Carlos Péruchi
Prefeito] ipal
Regist ada e publicada, aos 20 dias do mês de
dezembro de 2006.
vã
Maria Madalgha Bottan
Chefe de Gabinete

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