| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.774 / 2006 |
| Date | 2006-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancário do Município de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI 1.774/2006 Dispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancários do Município de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e .eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários sediados no Município de João Neiva, obrigados a atenderem o cliente no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento em que entrar na fila de atendimento. $ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se: I - cliente: a pessoa que utiliza o caixa e os equipamentos de auto-atendimento em agência bancária ou posto de atendimento; II - fila de atendimento: a que conduz o cliente ao caixa e aos equipamentos de auto-atendimento; III - tempo de espera: o período computado desde a entrada do cliente na fila até o início do efetivo atendimento. & 2º - Quando o serviço de auto-atendimento estiver disponível e o cliente, por mera liberalidade, optar pelo caixa, não se aplicará o prazo previsto no caput deste artigo. Art. 2º - As agências ou postos de atendimento dos estabelecimentos bancários fornecerão ao cliente senha de atendimento, na qual conste o número de ordem de chegada, a data e a hora exata de sua entrada no estabelecimento. : Art. 3º - Os estabelecimentos bancários são obrigados a instalarem bebedouro e assentos para os clientes. Art. 4º - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, a contar da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 5º - O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o estabelecimento infrator à multa de 70 UPFIN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva), por cada infração cometida. Art. 6º - O descumprimento do disposto no art. 30 sujeita o estabelecimento infrator à multa diária de 10 UPFJN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva). Art. 7º - Não será considerada infração à Lei a não observância do tempo máximo de espera na fila, quando: I — ficar comprovado ter ocorrido falha no serviço de telefonia, ou de energia elétrica; II - houver greve de pessoal; III - tratar-se de dia útil anterior ou posterior a feriado prolongado. IV — tratar-se das duas primeiras segundas-feiras de cada mês. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.617/2005. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 22 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz Carlos Pêfuchi Prefeit ipal Registrada e publicada, aos 22 dias do mês de dezembro de 2006. Maria Madk&lená) Bottan “=. Chefe de/Gabinete