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norma nº 1.774/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1.774 / 2006
Date 2006-12-22
EmentaDispõe sobre o atendimento a clientes nos estabelecimentos bancário do Município de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI 1.774/2006
Dispõe sobre o atendimento a
clientes nos estabelecimentos
bancários do Município de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e .eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos bancários sediados
no Município de João Neiva, obrigados a atenderem o cliente no
prazo máximo de 20 (vinte) minutos, contados a partir do momento
em que entrar na fila de atendimento.
$ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - cliente: a pessoa que utiliza o caixa e os
equipamentos de auto-atendimento em agência
bancária ou posto de atendimento;
II - fila de atendimento: a que conduz o cliente ao
caixa e aos equipamentos de auto-atendimento;
III - tempo de espera: o período computado desde a
entrada do cliente na fila até o início do efetivo
atendimento.
& 2º - Quando o serviço de auto-atendimento estiver
disponível e o cliente, por mera liberalidade, optar pelo caixa, não se
aplicará o prazo previsto no caput deste artigo.
Art. 2º - As agências ou postos de atendimento dos
estabelecimentos bancários fornecerão ao cliente senha de
atendimento, na qual conste o número de ordem de chegada, a data
e a hora exata de sua entrada no estabelecimento.
: Art. 3º - Os estabelecimentos bancários são obrigados
a instalarem bebedouro e assentos para os clientes.
Art. 4º - Os estabelecimentos bancários têm o prazo de
30 (trinta) dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, a contar da
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 5º - O descumprimento do disposto no art. 1º
sujeita o estabelecimento infrator à multa de 70 UPFIN (Unidade
Padrão Fiscal do Município de João Neiva), por cada infração
cometida.
Art. 6º - O descumprimento do disposto no art. 30
sujeita o estabelecimento infrator à multa diária de 10 UPFJN
(Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva).
Art. 7º - Não será considerada infração à Lei a não
observância do tempo máximo de espera na fila, quando:
I — ficar comprovado ter ocorrido falha no serviço de
telefonia, ou de energia elétrica;
II - houver greve de pessoal;
III - tratar-se de dia útil anterior ou posterior a feriado
prolongado.
IV — tratar-se das duas primeiras segundas-feiras de
cada mês.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 1.617/2005.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
22 dias do mês de dezembro de 2006.
Luiz Carlos Pêfuchi
Prefeit ipal
Registrada e publicada, aos 22 dias do mês de
dezembro de 2006.
Maria Madk&lená) Bottan
“=. Chefe de/Gabinete

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