| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.779 / 2007 |
| Date | 2007-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional verificada no SAAE de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÁ AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776! ESPIA LEI Nº 1.779/2007 Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional verificada no SAAE de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: k Art. 1º - Fica o Diretor do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto - SAAE autorizado a contratar por tempo determinado, 01 (um) Operador de Máquinas Pesadas, para atendimento à necessidade temporária e excepcional verificada na referida Autarquia Municipal, face a urgência dos serviços a serem executados. Parágrafo único - O prazo de vigência do contrato será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período. Art. 2º - A contratação de que se trata esta Lei depende da declaração de necessidade, mediante publicação de Portaria, que especificará o setor onde atuará o servidor. Art. 3º - A contratação de que se refere o artigo anterior será realizada mediante experiência profissional, ou através de parâmetros outros que assegurem a observância dos princípios constitucionais, respeitados sempre o direito de nomeação e a ordem de classificação em concurso público regular. Parágrafo único - Na inexistência de aprovados em concursos públicos regular, ou na impossibilidade de aproveitamento dos mesmos, a contratação será realizada mediante prévio processo seletivo simplificado, ou análise de currículos; Art. 4º - A remuneração do servidor contratado na forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Carreira dos servidores públicos municipais. Art. 5º - O contratado para o cargo de que se trata o artigo 1º será contribuinte do Sistema de Previdência Geral. E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias própria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 19 dias do mês de janeiro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 19 de janeiro de 2007. Maria Maflalemna Bottan Chefe dg Gabinete