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norma nº 1.779/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.779 / 2007
Date 2007-01-19
EmentaDispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a necessidade excepcional verificada no SAAE de João Neiva.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÁ
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776!
ESPIA
LEI Nº 1.779/2007
Dispõe sobre a contratação de
profissionais, por tempo
determinado, para atender a
necessidade excepcional
verificada no SAAE de João
Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
k Art. 1º - Fica o Diretor do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto - SAAE autorizado a contratar por tempo determinado,
01 (um) Operador de Máquinas Pesadas, para atendimento à
necessidade temporária e excepcional verificada na referida Autarquia
Municipal, face a urgência dos serviços a serem executados.
Parágrafo único - O prazo de vigência do
contrato será de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 2º - A contratação de que se trata esta Lei
depende da declaração de necessidade, mediante publicação de
Portaria, que especificará o setor onde atuará o servidor.
Art. 3º - A contratação de que se refere o artigo
anterior será realizada mediante experiência profissional, ou através
de parâmetros outros que assegurem a observância dos princípios
constitucionais, respeitados sempre o direito de nomeação e a ordem
de classificação em concurso público regular.
Parágrafo único - Na inexistência de aprovados
em concursos públicos regular, ou na impossibilidade de
aproveitamento dos mesmos, a contratação será realizada mediante
prévio processo seletivo simplificado, ou análise de currículos;
Art. 4º - A remuneração do servidor contratado na
forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de
Carreira dos servidores públicos municipais.
Art. 5º - O contratado para o cargo de que se
trata o artigo 1º será contribuinte do Sistema de Previdência Geral.
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução do
disposto nesta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias
própria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 19 dias do mês de janeiro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 19 de janeiro de 2007.
Maria Maflalemna Bottan
Chefe dg Gabinete

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