| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.780 / 2007 |
| Date | 2007-01-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de Profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. |
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” ERA PREFEITURA MUNICIPAL DE soro nda PIA LU AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 En (298258-39 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.780/2007 Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado geral, 10 (dez) oficiais polivalentes, 01 (um) encarregado, 01 (um) pintor, 01 (um) eletricista e 10 (dez) auxiliares de obras, para execução da construção de casas para população de baixa renda, previstas no Programa Carta de Crédito do FGTS e no Programa Municipal de Habitação Popular. Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até 01 (um) ano. Art. 2º - O salário dos profissionais contratados por força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria e ainda será fornecido, a título de ajuda, cesta alimentação e café da manhã convertidos em espécie, conforme consta no anexo único da presente lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 02/01/2007, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.772/2006. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 25 dias do mês de janeiro de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registradale publicada em 25 de janeiro de 2007. Maria Madklena Bottan Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - FAX (27) 3258-3934 - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA (oz ODILHV O aHI4IA AS AND V) ODINN OXINV Fi É dis t9'0s $u : 64'cbs $a 00's0z ; ; “QN TVIOL ; oJsipod ap| +40 Be 00-09! ssz=ss1 | 0v68€ 07 |ejuepnty) exgo ES'Th =SSNI ap sempeny po 60'96 $U 7 , 00'ss 7 j “ONa TVIOL F £o TI'sbs SU 00'soz =72X052 00'05T TI'Eb9 szPr =ssI 072'6€Z TO opebaeoua TE'TS = SSNI 4 Qoquid o 00'5S 60'665 Enio age 4 espia] ,o 6o'ros $u 00'soz =t X05't 00'05T pi 09'8g9 Fá “outaspad) vLiSE =SSNI enuejenod a 121240 Z6'PTT SU E o ; 00's5 i , “ONA IVIOL 7 [2129 eb'TrO'T SU 00'soz sein 00'05T eroes | Ma | orT96 TO opunasidsua) FO SZ's0T= SSNI FECEREE aquvi RECERER] v SIQôVINIWITV OVÓÍVININTITIV (ssI+SSNI) $u E : 1vgo19 sva ed riigg visao ema soiNoosaa | orayivs | INYND | OVÍVIVELNOO | “oN NOIVA WHAD NOIVA