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norma nº 1.780/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.780 / 2007
Date 2007-01-25
EmentaDispõe sobre a contratação de Profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público.
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CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.780/2007
Dispõe sobre a contratação de
profissionais, por tempo
determinado, para atender a
excepcional interesse público.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado
geral, 10 (dez) oficiais polivalentes, 01 (um) encarregado, 01 (um)
pintor, 01 (um) eletricista e 10 (dez) auxiliares de obras, para
execução da construção de casas para população de baixa renda,
previstas no Programa Carta de Crédito do FGTS e no Programa
Municipal de Habitação Popular.
Parágrafo único - O prazo de vigência dos
contratos será de até 01 (um) ano.
Art. 2º - O salário dos profissionais contratados
por força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de
cada categoria e ainda será fornecido, a título de ajuda, cesta
alimentação e café da manhã convertidos em espécie, conforme
consta no anexo único da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroage efeitos a 02/01/2007, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.772/2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 25 dias do mês de janeiro de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registradale publicada em 25 de janeiro de 2007.
Maria Madklena Bottan
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 -
FAX (27) 3258-3934
- ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 -
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA
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