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norma nº 1.781/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.781 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva.
native_id745

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OP IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 -39)
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-8
LEI Nº 1.781/2007
Dispõe sobre repasse de recursos
financeiros ao Hospital e
Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, neste Estado, a importância de até R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2007, cujo
valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido
órgão.
Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão
à conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Orgão: 026
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 1030200242.083
Elemento de Despesa: 33.50.43.000
Fonte: 00001
Art. 3º - O Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de
Maria” de João Neiva, deverá prestar contas dos recursos recebidos,
mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos,
juntando cópias dos documentos respectivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroage efeitos a 02/01/2007 e revoga às disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 2007.
Luiz Carlós Pefyuchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 23 de fevereiro de 2007.
Giultgha Cometti ge
Chefe de Gabinete

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