| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.781 / 2007 |
| Date | 2007-02-23 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. |
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/ PREFEITURA MUNICIPAL DE OP IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 -39) CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-8 LEI Nº 1.781/2007 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, neste Estado, a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2007, cujo valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Orgão: 026 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 1030200242.083 Elemento de Despesa: 33.50.43.000 Fonte: 00001 Art. 3º - O Hospital e Maternidade “Sagrado Coração de Maria” de João Neiva, deverá prestar contas dos recursos recebidos, mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos, juntando cópias dos documentos respectivos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 02/01/2007 e revoga às disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2007. Luiz Carlós Pefyuchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 23 de fevereiro de 2007. Giultgha Cometti ge Chefe de Gabinete