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norma nº 1.782/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.782 / 2007
Date 2007-02-23
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros á Associação Pestalozzi de João Neiva.
native_id746

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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
y
LU) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO «COPIA
LEI Nº 1.782/2007
Dispõe sobre repasse de recursos
financeiros à Associação Pestalozzi
de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar à Associação Pestalozzi de João Neiva a
importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro
a dezembro de 2007, cujo valor deverá ser empregado nas
manutenções e despesas do referido órgão.
Art. 2º - As despesas a que se refere o art. 1º correrão à
conta da dotação orçamentária abaixo especificada:
Orgão: 028
Unidade: 101
Programa de Trabalho: 0824200352.110
Elemento de Despesa: 33.50.43.000
Fonte: 00001
Art. 3º - A Associação Pestalozzi de João Neiva deverá
prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta)
dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos
documentos respectivos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 02/01/2007, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 23 dias do mês de fevereiro de 2007.
Luiz Carlos Petuchi
Prefeito Munteipal
Re Istrada é e o vi da em 23 de fevereiro de 2007.
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