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norma nº 1.783/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.783 / 2007
Date 2007-03-02
EmentaDISPÕE SOBRE A PÓLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.783/2007 .
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Essa Lei dispõe sobre a formulação e execução da
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com a
participação popular, e estabelece normas gerais para sua adequada
aplicação.
Art. 2º - Os programas de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente no Município de João Neiva, far-se-ão através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, cultura,
esporte, recreação e lazer, preparação para a profissionalização,
alimentação, habitação e outras, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade, e respeito à liberdade e à convivência familiar e
comunitária;
II - programas de assistência social, caráter supletivo para
aqueles que dela necessitarem;
III - programas e serviços especiais, de caráter
compensatório, na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas,
devendo ser analisados e merecer aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Os programas e serviços especiais
referidos no inciso anterior visam:
a - prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão, estendendo-se esses atendimentos aos familiares e ao agressor;
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b - identificação e localização de pais, crianças e
adolescentes desaparecidos;
c - proteção jurídico-social.
TITULO II
DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ar. 3º - A política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos e
instrumentos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - COMCAJON;
II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de João Neiva - COMCAJON é um órgão deliberativo e
controlador das ações em todos os níveis, vinculado administrativamente
ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social,
observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do art.
88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 5º - Compete ao COMCAJON:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de
seus direitos fundamentais e constitucionais;
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II - zelar pela execução desta política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus
grupos de vizinhanças e dos bairros e zonas urbana ou rural em que se
localizem;
III - captar recursos e elaborar o Plano de Aplicação,
considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades;
IV - fiscalizar as ações governamentais e não
governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
V - opinar sobre o orçamento municipal destinado à
assistência social, saúde e educação, indicando as modificações
necessárias às políticas formuladas;
VI - registrar as entidades governamentais e não
governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
fornecendo certificado de registro com número e ano, com validade de 02
(dois) anos, após visita e avaliação das situações físicas e dos objetivos da
entidade, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
VII - definir os critérios de aplicação dos recursos
financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e dos
convênios de auxílios e subvenções às instituições públicas e entidades
comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e na
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VIII - incentivar, promover e assegurar a atualização
permanente dos profissionais, órgãos governamentais ou não
governamentais, envolvidos no atendimento diretos às crianças e
adolescentes, com vistas à sua melhor capacitação e qualificação;
IX - realizar e incentivar campanhas promocionais de
conscientização dos direitos da criança e do adolescente, e da necessidade
de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos do seu próximo
e semelhante;
X - convocar secretários e outros dirigentes municipais para
prestarem informações e esclarecimentos sobre as ações e procedimentos
que afetem a política de atendimento à criança e ao adolescente;
XI - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando
necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de
guarda, da criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil
colocação familiar;
XII - regularizar, organizar, coordenar, bem como adotar
todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos
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membros do Conselho Tutelar do Município, tendo a fiscalização do
Ministério Público no processo de escolha;
XIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar,
conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e
declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas em
lei;
XIV - elaborar seu regimento interno;
XV - manter permanente entendimento com o Ministério
Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, propondo, inclusive,
se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados
para atendimento à criança e ao adolescente;
XVI - promover intercâmbio com entidades públicas e/ou
particulares, organismos nacionais e/ou internacionais, visando o
aperfeiçoamento e consecução dos seus objetivos;
XVII - difundir e divulgar amplamente a política municipal
destinada à criança e ao adolescente.
Art. 6º - As resoluções do COMCAJON que forem
aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, tornar-se-ão de
cumprimento obrigatório, após correspondente publicação.
Art. 7º - A Administração Municipal cederá o espaço físico,
os recursos humanos e os materiais necessários à manutenção e ao
regular funcionamento do COMCAJON.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
Art. 8º - O COMCAJON será constituído por 06 (seis)
membros indicados paritariamente pelo Poder Executivo Municipal e pelas
entidades não governamentais que estejam atuando legalmente no
Município há mais de dois anos, a saber:
I - 03 (três) membros indicados como representantes do
Poder Público Municipal e respectivos suplentes, devendo ser atuantes,
preferencialmente, nas Secretarias Municipais de Educação e Cultura,
Saúde e Ação Social;
II - 03 (três) membros e respectivos suplentes indicados
como representantes das entidades não governamentais de atendimento
direto, defesa, estudos e pesquisas dos direitos da criança e do
adolescente, que serão eleitos em assembléia geral das entidades,
realizada a cada 03 (três) anos e convocada oficialmente pelo COMCAJON,
da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de cada entidade
não governamental, regularmente inscrita no Conselho de que trata este
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artigo, garantida a representação de associações de adolescentes com
capacidade civil relativa, legalmente instituída.
$ 1º - Os representantes das entidades não
governamentais terão exercício por 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
8 2º - A função de Conselheiro será desempenhada
gratuitamente e considerada de relevante serviço público, havendo
prioridade no seu exercício sobre qualquer outro serviço, sendo justificadas
as ausências no local de sua lotação, quando do comparecimento às
sessões do Conselho, ou qualquer ato a ele pertinente, ou os referidos no
art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90.
$ 3º - Perderá a função o Conselheiro que não comparecer,
injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a (05) cinco
alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 dos Conselheiros,
ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal, convocando-se o respectivo suplente.
$ 4º - O COMCAJON elegerá, entre seus membros, pelo
quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o
Secretário Geral, representando cada um, indistintamente e
alternadamente, instituições governamentais e não governamentais.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO FUNDO
Art. 9º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente é instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem
utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 10 - Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
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I - dotação consignada anualmente no orçamento do
Município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente;
II - recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de outros órgãos públicos;
III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe
venham a ser destinado;
IV - valores provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações judiciais e civis, ou de imposição de penalidades
administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90;
V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos
e aplicações financeiras;
VI - produtos de vendas de bens materiais, publicações e
eventos realizados;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente ficará vinculado, administrativa e operacionalmente, à
Secretaria Municipal da Fazenda, e a utilização das dotações orçamentárias
e de outros recursos que acompanham o Fundo, será feita mediante
diretrizes estabelecidas pelo CONCAJON, após aprovação dos programas,
planos e projetos elaborados.
8 1º - A movimentação dos recursos financeiros
mencionados neste artigo será feita em conta própria, aberta no Banco do
Brasil S/A do Município, ou outra instituição financeira oficial.
8 2º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente:
a) registrar os recursos captados pelo Município, através de
convênios ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
b) manter o controle escritural das aplicações financeiras
levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do COMCAJON;
c) liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da
criança e do adolescente, nos termos das resoluções do COMCAJON;
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d) administrar os recursos específicos para os programas
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, segundo as
resoluções do COMCAJON.
Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente será regulamentado pelo Executivo Municipal, através de
Decreto.
TÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 13 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, conforme art. 131 da Lei nº 8.069/90.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR
Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco)
membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - O Conselho Tutelar atenderá
diariamente, no horário comercial, e em regime de plantão noturno,
feriados, sábados e domingos, em lugar acessível ao público, a ser
providenciado pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal
de Ação Social.
Art. 15 - Para cada Conselheiro haverá um suplente que
será chamado a substituí-lo, caso necessário, obedecendo-se a ordem de
classificação na eleição.
Art. 16 - O Conselho Tutelar elegerá o seu Presidente e
Vice-Presidente, para mandato de 18 (dezoito) meses, com direito a
reeleição, cabendo àquele escolher o Secretário dentre os demais
Conselheiros.
Art. 17 — As atribuições do Conselho Tutelar são elencadas
nos incisos I a XI do art. 136 da Lei nº 8.069/90.
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SEÇÃO III
DA ESCOLHA, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CONSELHEIROS
TUTELARES
Art. 18 - São requisitos para candidatar-se e exercer
funções de membro do Conselho Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral comprovada por atestado
de bons antecedentes fornecido pelo Serviço de Segurança Pública
Nacional;
II - atestado de sanidade física e mental;
III - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
IV - declaração que reside no Município há mais de 05
(cinco) anos, atestada por 02 (duas) testemunhas, sendo obrigatório o
reconhecimento de firma dos declarantes, e comprovação de residência,
através de contas de água e/ou energia; em caso de não possuir imóvel
próprio, apresentar cópia do contrato de locação;
V - experiência no trato com crianças e adolescentes de no
mínimo 02 (dois) anos, nos últimos 06 (seis) anos;
VI - escolaridade mínima de nível médio ou curso técnico;
VII - disponibilidade para o cumprimento da carga horária,
em horário comercial, regime de plantão noturno, feriado, sábados e
domingos, conforme escala de revezamento elaborada pelos Conselheiros;
VIII - ter conhecimentos básicos de informática;
IX - o candidato a conselheiro deverá obter aproveitamento
de no mínimo 70% (setenta por cento) em teste de avaliação ao qual será
submetido, e que constará de questões relacionadas ao conhecimento do
Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, noção de escrita e
redação.
Art. 19 - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação
exclusiva, sendo incompatível com outra função pública ou privada.
8 1º - As inscrições para concorrer ao cargo de Conselheiro
Tutelar ocorrerão no mês de maio do ano da eleição.
8 2º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar
realizar-se-á no mês de junho, a cada 03 (três) anos, com dia, horário e
local a serem definidos pelo COMCAJON.
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Art. 20 - Os candidatos serão eleitos pelo voto popular,
coordenado por comissão especialmente designada para este fim, sob a
fiscalização do Ministério Público Estadual.
8 1º - Caberá ao COMCAJON regulamentar o registro dos
candidatos, a forma da eleição, estabelecer prazo para a impugnação dos
candidatos e a proclamação dos eleitos, cabendo também ao mesmo,
empossar os membros eleitos do Conselho Tutelar, no prazo de 10 (dez)
dias após a sua eleição.
8 2º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar
constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade
moral, assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o
julgamento definitivo, conforme art. 135 da Lei nº 8.069/90.
8 3º - Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, deverão
participar de um treinamento de orientação, oportunizado pelo COMCAJON.
SEÇÃO IV
DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 21 - A Administração Municipal possui 05 (cinco)
cargos em comissão, a serem providos pelo exercício da função de
confiança popular, denominados Conselheiro Tutelar, escolhidos por voto
popular, conforme artigo anterior.
Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares escolhidos serão
empossados nos cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de
Ação Social, por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final dos seus
mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei.
Art. 23 - O quantitativo, valor e referência dos cargos
comissionados de Conselheiro Tutelar constam do Anexo Unico, que integra
esta Lei.
Art. 24 - O Conselheiro Tutelar escolhido para presidir o
Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente fará jus a uma
gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em
comissão que ocupa.
SEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 25 - O Conselho Tutelar funcionará com 05 (cinco)
membros titulares, conforme art. 14 desta Lei.
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Art. 26 - Convocar-se-ão os suplentes do Conselho Tutelar
nos seguintes casos:
I - durante as férias do titular;
II -afastamento não remunerado, previsto em lei;
III - renúncia do Conselheiro Titular;
IV - impedimentos do Conselheiro Titular;
V - morte, licença-maternidade e outros, previstos em lei.
& 1º - Findo o período de convocação, com base nas
hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será
imediatamente reconduzido ao Conselho.
S 2º - O suplente do Conselheiro Tutelar perceberá a
remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando
substituir o titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste
artigo.
$ 3º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à
ordem resultante do processo de escolha.
$ 4º - Sendo o Conselheiro escolhido servidor público
municipal, o mesmo poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do
cargo em comissão, ou pelo recebimento da remuneração do cargo de
carreira, acrescida de uma gratificação adicional de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do cargo em comissão.
Art. 27 - O controle, funcionamento e organização interna
do Conselho Tutelar, bem como processos disciplinares a que estão
sujeitos os Conselheiros, estão previstos no Regimento Interno do mesmo.
SEÇÃO VI
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS
CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de
crime ou contravenção;
II - tiver 03 (três) ausências consecutivas injustificadas ao
trabalho ou 06 (seis) não consecutivas, num período de 01 (um) ano.
Parágrafo único - Verificadas as hipóteses previstas neste
artigo, o Presidente do Conselho Tutelar informará ao COMCAJON que
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declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse mediata ao
primeiro suplente.
Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho
marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio ou sobrinho, padrasto ou
madrasta e enteada.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do
Conselheiro na forma deste artigo em relação à Autoridade Judiciária e ao
Representante do Ministério Público Estadual, com atuação na Justiça da
Infância e da Juventude em exercício na Comarca.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Para atender às despesas que venham a ocorrer
em virtude de eleição (divulgação, campanhas, confecção de panfletos,
cartazes, cédulas), para atender o COMCAJON e Conselho Tutelar dos
Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva, será custeada pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Os recursos para atender às despesas
de que trata o presente artigo, serão liberados por resolução do
COMCAJON.
Art. 31 - O Conselho publicará, ao final de cada exercício,
o balancete geral de suas atividades.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis
Municipais nº* 0455/1994, 0774/1997, 0823/1998, 0926/1999, 1.261/2002
e 1.472/2004.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos dois
dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Múnicigal
Registra Tiago em 02 de março de 2007.
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ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(A QUE SE REFERE O ART. 23)
| DENOMINAÇÃO QUANT REFERÊNCI | RECRUTAMENT | VENCIMENTO
DO CARGO ? A o (R$)
Conselheiro Restrito à
| Tutelar 05 di escolha popular aEoaa

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