| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.783 / 2007 |
| Date | 2007-03-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PÓLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LÁ qe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nevSOP IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.783/2007 . DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Essa Lei dispõe sobre a formulação e execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente com a participação popular, e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2º - Os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de João Neiva, far-se-ão através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, cultura, esporte, recreação e lazer, preparação para a profissionalização, alimentação, habitação e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade, e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária; II - programas de assistência social, caráter supletivo para aqueles que dela necessitarem; III - programas e serviços especiais, de caráter compensatório, na ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas, devendo ser analisados e merecer aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Os programas e serviços especiais referidos no inciso anterior visam: a - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estendendo-se esses atendimentos aos familiares e ao agressor; So AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 y E) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA CO P IA b - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; c - proteção jurídico-social. TITULO II DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Ar. 3º - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através dos seguintes órgãos e instrumentos: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMCAJON; II - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA NATUREZA DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva - COMCAJON é um órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado administrativamente ao Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Ação Social, observada a composição paritária dos seus membros, nos termos do art. 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 5º - Compete ao COMCAJON: I - formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais; Lt y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COP 7 AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 II - zelar pela execução desta política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros e zonas urbana ou rural em que se localizem; III - captar recursos e elaborar o Plano de Aplicação, considerando as necessidades identificadas na definição de prioridades; IV - fiscalizar as ações governamentais e não governamentais relativas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; V - opinar sobre o orçamento municipal destinado à assistência social, saúde e educação, indicando as modificações necessárias às políticas formuladas; VI - registrar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fornecendo certificado de registro com número e ano, com validade de 02 (dois) anos, após visita e avaliação das situações físicas e dos objetivos da entidade, fazendo cumprir as normas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; VII - definir os critérios de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência e dos convênios de auxílios e subvenções às instituições públicas e entidades comunitárias que atuem na proteção, no atendimento, na promoção e na defesa dos direitos da criança e do adolescente; VIII - incentivar, promover e assegurar a atualização permanente dos profissionais, órgãos governamentais ou não governamentais, envolvidos no atendimento diretos às crianças e adolescentes, com vistas à sua melhor capacitação e qualificação; IX - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos direitos da criança e do adolescente, e da necessidade de conduta social destes, com respeito a idênticos direitos do seu próximo e semelhante; X - convocar secretários e outros dirigentes municipais para prestarem informações e esclarecimentos sobre as ações e procedimentos que afetem a política de atendimento à criança e ao adolescente; XI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações, subsídios e demais recursos financeiros, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob forma de guarda, da criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XII - regularizar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e posse dos y a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO mem COPI AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 membros do Conselho Tutelar do Município, tendo a fiscalização do Ministério Público no processo de escolha; XIII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento, e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas em lei; XIV - elaborar seu regimento interno; XV - manter permanente entendimento com o Ministério Público, os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, propondo, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente; XVI - promover intercâmbio com entidades públicas e/ou particulares, organismos nacionais e/ou internacionais, visando o aperfeiçoamento e consecução dos seus objetivos; XVII - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente. Art. 6º - As resoluções do COMCAJON que forem aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, tornar-se-ão de cumprimento obrigatório, após correspondente publicação. Art. 7º - A Administração Municipal cederá o espaço físico, os recursos humanos e os materiais necessários à manutenção e ao regular funcionamento do COMCAJON. SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL Art. 8º - O COMCAJON será constituído por 06 (seis) membros indicados paritariamente pelo Poder Executivo Municipal e pelas entidades não governamentais que estejam atuando legalmente no Município há mais de dois anos, a saber: I - 03 (três) membros indicados como representantes do Poder Público Municipal e respectivos suplentes, devendo ser atuantes, preferencialmente, nas Secretarias Municipais de Educação e Cultura, Saúde e Ação Social; II - 03 (três) membros e respectivos suplentes indicados como representantes das entidades não governamentais de atendimento direto, defesa, estudos e pesquisas dos direitos da criança e do adolescente, que serão eleitos em assembléia geral das entidades, realizada a cada 03 (três) anos e convocada oficialmente pelo COMCAJON, da qual participarão, com direito a voto, delegados, um de cada entidade não governamental, regularmente inscrita no Conselho de que trata este 4) AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 y E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA COP IA artigo, garantida a representação de associações de adolescentes com capacidade civil relativa, legalmente instituída. $ 1º - Os representantes das entidades não governamentais terão exercício por 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período. 8 2º - A função de Conselheiro será desempenhada gratuitamente e considerada de relevante serviço público, havendo prioridade no seu exercício sobre qualquer outro serviço, sendo justificadas as ausências no local de sua lotação, quando do comparecimento às sessões do Conselho, ou qualquer ato a ele pertinente, ou os referidos no art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90. $ 3º - Perderá a função o Conselheiro que não comparecer, injustificadamente, a 03 (três) sessões consecutivas ou a (05) cinco alternadas, no mesmo exercício, por deliberação de 2/3 dos Conselheiros, ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, convocando-se o respectivo suplente. $ 4º - O COMCAJON elegerá, entre seus membros, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário Geral, representando cada um, indistintamente e alternadamente, instituições governamentais e não governamentais. TÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAPÍTULO I SEÇÃO I DA NATUREZA DO FUNDO Art. 9º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO Art. 10 - Constituem fontes de receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: Lo y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO «eva CÓPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - dotação consignada anualmente no orçamento do Município, para assistência social voltada à criança e ao adolescente; II - recursos provenientes do Conselho Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou de outros órgãos públicos; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinado; IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações judiciais e civis, ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; V - rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras; VI - produtos de vendas de bens materiais, publicações e eventos realizados; VII - outros recursos que lhe forem destinados. SEÇÃO III DA ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO Art. 11 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ficará vinculado, administrativa e operacionalmente, à Secretaria Municipal da Fazenda, e a utilização das dotações orçamentárias e de outros recursos que acompanham o Fundo, será feita mediante diretrizes estabelecidas pelo CONCAJON, após aprovação dos programas, planos e projetos elaborados. 8 1º - A movimentação dos recursos financeiros mencionados neste artigo será feita em conta própria, aberta no Banco do Brasil S/A do Município, ou outra instituição financeira oficial. 8 2º - Compete ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das resoluções do COMCAJON; c) liberar os recursos a serem aplicados em benefícios da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do COMCAJON; Ep dy A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nevG O P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 d) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do COMCAJON. Art. 12 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será regulamentado pelo Executivo Municipal, através de Decreto. TÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I DA NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR Art. 13 - O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme art. 131 da Lei nº 8.069/90. SEÇÃO II DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR Art. 14 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução. Parágrafo único - O Conselho Tutelar atenderá diariamente, no horário comercial, e em regime de plantão noturno, feriados, sábados e domingos, em lugar acessível ao público, a ser providenciado pelo Executivo Municipal e vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 15 - Para cada Conselheiro haverá um suplente que será chamado a substituí-lo, caso necessário, obedecendo-se a ordem de classificação na eleição. Art. 16 - O Conselho Tutelar elegerá o seu Presidente e Vice-Presidente, para mandato de 18 (dezoito) meses, com direito a reeleição, cabendo àquele escolher o Secretário dentre os demais Conselheiros. Art. 17 — As atribuições do Conselho Tutelar são elencadas nos incisos I a XI do art. 136 da Lei nº 8.069/90. Ae y ERR PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nO P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 SEÇÃO III DA ESCOLHA, DA ELEIÇÃO E DA POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 18 - São requisitos para candidatar-se e exercer funções de membro do Conselho Tutelar: I - reconhecida idoneidade moral comprovada por atestado de bons antecedentes fornecido pelo Serviço de Segurança Pública Nacional; II - atestado de sanidade física e mental; III - idade superior a 21 (vinte e um) anos; IV - declaração que reside no Município há mais de 05 (cinco) anos, atestada por 02 (duas) testemunhas, sendo obrigatório o reconhecimento de firma dos declarantes, e comprovação de residência, através de contas de água e/ou energia; em caso de não possuir imóvel próprio, apresentar cópia do contrato de locação; V - experiência no trato com crianças e adolescentes de no mínimo 02 (dois) anos, nos últimos 06 (seis) anos; VI - escolaridade mínima de nível médio ou curso técnico; VII - disponibilidade para o cumprimento da carga horária, em horário comercial, regime de plantão noturno, feriado, sábados e domingos, conforme escala de revezamento elaborada pelos Conselheiros; VIII - ter conhecimentos básicos de informática; IX - o candidato a conselheiro deverá obter aproveitamento de no mínimo 70% (setenta por cento) em teste de avaliação ao qual será submetido, e que constará de questões relacionadas ao conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, noção de escrita e redação. Art. 19 - O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com outra função pública ou privada. 8 1º - As inscrições para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar ocorrerão no mês de maio do ano da eleição. 8 2º - A escolha dos membros do Conselho Tutelar realizar-se-á no mês de junho, a cada 03 (três) anos, com dia, horário e local a serem definidos pelo COMCAJON. Lo 7 E PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO = e, p IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 20 - Os candidatos serão eleitos pelo voto popular, coordenado por comissão especialmente designada para este fim, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual. 8 1º - Caberá ao COMCAJON regulamentar o registro dos candidatos, a forma da eleição, estabelecer prazo para a impugnação dos candidatos e a proclamação dos eleitos, cabendo também ao mesmo, empossar os membros eleitos do Conselho Tutelar, no prazo de 10 (dez) dias após a sua eleição. 8 2º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, assegurará prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo, conforme art. 135 da Lei nº 8.069/90. 8 3º - Os candidatos eleitos, titulares e suplentes, deverão participar de um treinamento de orientação, oportunizado pelo COMCAJON. SEÇÃO IV DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR Art. 21 - A Administração Municipal possui 05 (cinco) cargos em comissão, a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, denominados Conselheiro Tutelar, escolhidos por voto popular, conforme artigo anterior. Art. 22 - Os Conselheiros Tutelares escolhidos serão empossados nos cargos em comissão, lotados na Secretaria Municipal de Ação Social, por ato do Prefeito Municipal, e exonerados ao final dos seus mandatos, ou nos casos previstos na presente Lei. Art. 23 - O quantitativo, valor e referência dos cargos comissionados de Conselheiro Tutelar constam do Anexo Unico, que integra esta Lei. Art. 24 - O Conselheiro Tutelar escolhido para presidir o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente fará jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão que ocupa. SEÇÃO V DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES Art. 25 - O Conselho Tutelar funcionará com 05 (cinco) membros titulares, conforme art. 14 desta Lei. Ep y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neaviGOP IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 26 - Convocar-se-ão os suplentes do Conselho Tutelar nos seguintes casos: I - durante as férias do titular; II -afastamento não remunerado, previsto em lei; III - renúncia do Conselheiro Titular; IV - impedimentos do Conselheiro Titular; V - morte, licença-maternidade e outros, previstos em lei. & 1º - Findo o período de convocação, com base nas hipóteses previstas nos incisos acima, o Conselheiro titular será imediatamente reconduzido ao Conselho. S 2º - O suplente do Conselheiro Tutelar perceberá a remuneração e os direitos decorrentes do exercício do cargo, quando substituir o titular do Conselho, nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo. $ 3º - A convocação do suplente obedecerá estritamente à ordem resultante do processo de escolha. $ 4º - Sendo o Conselheiro escolhido servidor público municipal, o mesmo poderá optar pelo recebimento do padrão salarial do cargo em comissão, ou pelo recebimento da remuneração do cargo de carreira, acrescida de uma gratificação adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão. Art. 27 - O controle, funcionamento e organização interna do Conselho Tutelar, bem como processos disciplinares a que estão sujeitos os Conselheiros, estão previstos no Regimento Interno do mesmo. SEÇÃO VI DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 28 - Perderá o mandato o Conselheiro que: I - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção; II - tiver 03 (três) ausências consecutivas injustificadas ao trabalho ou 06 (seis) não consecutivas, num período de 01 (um) ano. Parágrafo único - Verificadas as hipóteses previstas neste artigo, o Presidente do Conselho Tutelar informará ao COMCAJON que Je y PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ne O P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse mediata ao primeiro suplente. Art. 29 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio ou sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do Conselheiro na forma deste artigo em relação à Autoridade Judiciária e ao Representante do Ministério Público Estadual, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na Comarca. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30 - Para atender às despesas que venham a ocorrer em virtude de eleição (divulgação, campanhas, confecção de panfletos, cartazes, cédulas), para atender o COMCAJON e Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Neiva, será custeada pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único - Os recursos para atender às despesas de que trata o presente artigo, serão liberados por resolução do COMCAJON. Art. 31 - O Conselho publicará, ao final de cada exercício, o balancete geral de suas atividades. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº* 0455/1994, 0774/1997, 0823/1998, 0926/1999, 1.261/2002 e 1.472/2004. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos dois dias do mês de março de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Múnicigal Registra Tiago em 02 de março de 2007. j A] cold 1 Péssotti Chefe de Gabinete dy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (A QUE SE REFERE O ART. 23) | DENOMINAÇÃO QUANT REFERÊNCI | RECRUTAMENT | VENCIMENTO DO CARGO ? A o (R$) Conselheiro Restrito à | Tutelar 05 di escolha popular aEoaa