| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.784 / 2007 |
| Date | 2007-03-20 |
| Ementa | Modifica a redação do art. 102 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelas Leis Municipais nº 0992/99 e nº 1.029/00. |
| native_id | 748 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
a em 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neu GOP IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI 1.784/2007 Modifica a redação do art. 102 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelas Leis Municipais nº 0992/99 e nº 1.029/00. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 102 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho de 1997, alterado pelos arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.029/2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 102 - Após três anos consecutivos de exercício, o servidor efetivo poderá obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de até dez anos. $ 1º - Requerida a licença, o servidor aguardará em exercício a decisão. S 2º - Será negada a licença quando inconveniente ao interesse do serviço. $ 3º - O afastamento, antes de decidido o pedido, constitui justa causa para efeito de abandono de cargo. $ 4º - O servidor licenciado na forma deste artigo, no período da licença, poderá exercer outro cargo ou função pública desde que não ocorra acumulação remunerada. $ 5º - O servidor em licença sem vencimento é segurado facultativo do IPSJON, devendo fazer a opção no ato de concessão da licença. 8 6º - O Servidor em licença sem vencimento que optar em contribuir para o IPSJON, deverá recolher diretamente ao Instituto a contribuição devida, que estará vinculada ao vencimento do cargo efetivo que exercia antes da licença, com todas as alterações que vier sofrer nesse período, sem prejuízo de ser pago pela Municipalidade a parte correspondente a cota do empregador.” Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 1/2 / CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e a Lei nº 1.029/2000. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de março de 2007. Luiz Carlbs Pêruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 20 de março de 2007. Giultâna Come ! Eu Chefe de Gabinete Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 212