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norma nº 1.784/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.784 / 2007
Date 2007-03-20
EmentaModifica a redação do art. 102 da Lei Municipal nº 0770/97, alterado pelas Leis Municipais nº 0992/99 e nº 1.029/00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neu GOP IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI 1.784/2007
Modifica a redação do art. 102
da Lei Municipal nº 0770/97,
alterado pelas Leis Municipais
nº 0992/99 e nº 1.029/00.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 102 da Lei Municipal nº 0770, de 07 de julho
de 1997, alterado pelos arts. 12 e 13, da Lei Municipal nº 0992/99 e pelo
art. 1º da Lei Municipal nº 1.029/2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 102 - Após três anos consecutivos de exercício, o
servidor efetivo poderá obter licença sem remuneração
para tratar de interesses particulares, pelo prazo
máximo de até dez anos.
$ 1º - Requerida a licença, o servidor
aguardará em exercício a decisão.
S 2º - Será negada a licença quando
inconveniente ao interesse do serviço.
$ 3º - O afastamento, antes de decidido o
pedido, constitui justa causa para efeito de abandono
de cargo.
$ 4º - O servidor licenciado na forma deste
artigo, no período da licença, poderá exercer outro
cargo ou função pública desde que não ocorra
acumulação remunerada.
$ 5º - O servidor em licença sem vencimento
é segurado facultativo do IPSJON, devendo fazer a
opção no ato de concessão da licença.
8 6º - O Servidor em licença sem vencimento
que optar em contribuir para o IPSJON, deverá
recolher diretamente ao Instituto a contribuição
devida, que estará vinculada ao vencimento do cargo
efetivo que exercia antes da licença, com todas as
alterações que vier sofrer nesse período, sem prejuízo
de ser pago pela Municipalidade a parte
correspondente a cota do empregador.”
Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 1/2
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CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 12 e 13, da Lei
Municipal nº 0992/99 e a Lei nº 1.029/2000.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
20 dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlbs Pêruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 20 de março de 2007.
Giultâna Come ! Eu
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.784 de 20 de março de 2007 212

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