| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.785 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de área que especifica. |
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7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO J£ AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - 9 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.785/2007 Dispõe sobre doação de área que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura de doação à Associação dos Aposentados, Pensionistas e Empregados das Empresas Patrocinadoras da Valia - APOSVALE, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CPJ sob nº 29.186.004/0003-50, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 299, Centro, Vitória-ES, uma área urbana de 274,93m2 (duzentos e setenta e quatro vírgula noventa e três metros quadrados), anexa à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a ser desmembrada de uma área maior registrada sob nº 1-801, no livro 2-E, no Cartório do 1º Ofício, Comarca de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Art. 2º - A área a que se refere o art. 1º será, exclusivamente, destinada à construção da sede própria daquela entidade, que terá o prazo máximo para início das obras em 01 (um) ano e o término da mesma em 03 (três) anos para a sua efetivação, findo o qual, se não realizada a obra, o imóvel retornará ao patrimônio da municipalidade. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de março de 2007. Luiz Carlos Pgruchi Prefeito Municipal Registrada e publicada em 23 de março de 2007. Giuligna Come VA Chefe de Gabinete Lei n.º 1.785 de 23 de março de 2007 111