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norma nº 1.785/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.785 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaDispõe sobre doação de área que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO J£
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - 9
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.785/2007
Dispõe sobre doação de área que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a assinar escritura de doação à Associação dos
Aposentados, Pensionistas e Empregados das Empresas Patrocinadoras da
Valia - APOSVALE, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CPJ sob nº
29.186.004/0003-50, com sede na Rua Duque de Caxias, nº 299, Centro,
Vitória-ES, uma área urbana de 274,93m2 (duzentos e setenta e quatro
vírgula noventa e três metros quadrados), anexa à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, a ser desmembrada de uma área maior registrada sob
nº 1-801, no livro 2-E, no Cartório do 1º Ofício, Comarca de João Neiva,
Estado do Espírito Santo.
Art. 2º - A área a que se refere o art. 1º será,
exclusivamente, destinada à construção da sede própria daquela entidade,
que terá o prazo máximo para início das obras em 01 (um) ano e o término
da mesma em 03 (três) anos para a sua efetivação, findo o qual, se não
realizada a obra, o imóvel retornará ao patrimônio da municipalidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 23 dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlos Pgruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada em 23 de março de 2007.
Giuligna Come VA
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.785 de 23 de março de 2007 111

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