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norma nº 1.786/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.786 / 2007
Date 2007-03-23
EmentaDispõe sobre revogação de dispositivo legal que especifica.
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LA
PREFEITURA MUNICIPAL DE soatat)P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.786/2007
Dispõe sobre revogação
de dispositivo legal que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a alínea G do inciso II do
art. 42 da Lei Municipal nº 1.691, de 03 de maio de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 23 dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Munifipal
Registrada e publicada em 23 de março de 2007.
) )
Mo: MU
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.786 de 23 de março de 2007 11

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