| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.786 / 2007 |
| Date | 2007-03-23 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação de dispositivo legal que especifica. |
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LA PREFEITURA MUNICIPAL DE soatat)P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.786/2007 Dispõe sobre revogação de dispositivo legal que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a alínea G do inciso II do art. 42 da Lei Municipal nº 1.691, de 03 de maio de 2006. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 23 dias do mês de março de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Munifipal Registrada e publicada em 23 de março de 2007. ) ) Mo: MU Chefe de Gabinete Lei n.º 1.786 de 23 de março de 2007 11