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norma nº 1.787/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.787 / 2007
Date 2007-03-30
EmentaDispõe sobre doação que especifica.
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FIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nen O .
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.787/2007
Dispõe sobre doação que
especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado
do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a repassar à Associação de Moradores do Bairro
Vila Nova de Cima, a importância de R$ 3.700,00 (três mil e
setecentos reais), destinados ao tratamento de saúde da Sra. Luzia
Vieira Pandolfi, com dose ablativa de iodo radioativo (131-1).
Art. 2º - Fica a Associação de Moradores do
Bairro Vila Nova de Cima obrigada a prestar contas das despesas
referentes ao art. 1º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
utilização do recurso, juntando cópias dos documentos comprovando
o respectivo pagamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 30 dias do mês de março de 2007.
Luiz Carlos Pefuchi
Prefeito Munici
Registrada/e publicada em 30 de março de 2007.
A
Giuliafa CNO co
Chefe 'de Gabinete
Lei n.º 1.787 de 30 de março de 2007 11

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