| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.787 / 2007 |
| Date | 2007-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre doação que especifica. |
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y FIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nen O . AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.787/2007 Dispõe sobre doação que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Moradores do Bairro Vila Nova de Cima, a importância de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), destinados ao tratamento de saúde da Sra. Luzia Vieira Pandolfi, com dose ablativa de iodo radioativo (131-1). Art. 2º - Fica a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova de Cima obrigada a prestar contas das despesas referentes ao art. 1º, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a utilização do recurso, juntando cópias dos documentos comprovando o respectivo pagamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 30 dias do mês de março de 2007. Luiz Carlos Pefuchi Prefeito Munici Registrada/e publicada em 30 de março de 2007. A Giuliafa CNO co Chefe 'de Gabinete Lei n.º 1.787 de 30 de março de 2007 11