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norma nº 1.788/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.788 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como Lan Houses, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO GOPI/ »
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.788/2007
Dispõe sobre o funcionamento das
casas de jogos por computador
conhecidos como Lan Houses, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e
regulamentação dos estabelecimentos conhecidos como Lan Houses.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se como Lan Houses os
estabelecimentos que dispõe o serviço de locação de microcomputadores
ligados em rede, ou não, que exploram comercialmente ou a título gratuito,
jogos eletrônicos pela intemet e intranet, acesso a internet e para
videogames.
CAPÍTULO II
Das Medidas Relativas aos Freqiientadores e Usuários
Art. 3º - É obrigatório aos estabelecimentos citados no art. 20
desta Lei, que:
I - todo usuário com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá
ser cadastrado pelo estabelecimento;
II - o cadastro referido no inciso I deverá conter,
obrigatoriamente, o seguinte:
a) nome completo, data de nascimento e filiação do usuário;
b) endereço completo e número de telefone do usuário;
c) nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos genitores
do usuário ou de seu representante legal, para contato;
d) nome da escola em que estuda e horário (turno) em que
frequenta as aulas;
e) autorização escrita dos pais ou responsáveis para permanência
no estabelecimento comercial, especificando o(s) turno(s) autorizados; e,
Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 1/5
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f) autorização expressa, que poderá ser manuscrita de forma
legível, de pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo usuário, da
classificação do jogo permitido nos termos da Portaria nº 1.100, de 14 de
julho de 2006, do Ministério da Justiça. Em caso de revogação da referida
Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente
expressamente a matéria.
Art. 4º - É expressamente vedado:
I - a entrada e permanência de menores de 10 (dez) anos;
II - entrada e permanência de menores de 18 anos com
uniforme escolar;
III - a entrada e permanência de menores de 12 (doze) anos em
horário noturno, sem a presença e acompanhamento de pelo menos um dos
responsáveis;
IV - permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos utilizem
jogos ou acessem sites da Internet que contenham cenas de sexo, atentem
contra a moral e os bons costumes, ou em desacordo com a autorização
expressa nos termos do artigo 3º, inciso II, letra “f”;
V - permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos
após às 20 horas;
VI - permitir a entrada e permanência de menores de 18
(dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos após as 24 horas;
VII - a venda ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou
assemelhados no interior do estabelecimento, a menores de 18 anos.
Art. 5º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá
permanecer por mais de 02 horas consecutivas no equipamento.
Parágrafo único. A utilização de um outro equipamento somente
será permitida após o transcurso de um período de, no mínimo, 30 minutos.
CAPÍTULO III
Do Funcionamento
Art. 6º - Os estabelecimentos descritos no art. 2º desta Lei,
somente serão autorizados a se instalar e funcionar num raio de, no
mínimo, 100 metros de distância de qualquer estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não cabe as
empresas já estabelecidas antes da promulgação desta Lei.
Art. 7º - O estabelecimento deverá afixar, em local de ampla
visibilidade, aviso relativo às proibições estabelecidas nos arts. 30 e 40
desta Lei.
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Art. 8º - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, fazer uso
de jogos de azar com apostas ou que envolvam valores ou prêmios no
interior do estabelecimento, sendo esta proibição afixada nos termos do art.
3º, bem como deverá ser informada a proibição aos frequentadores e
usuários.
& 1º - Campeonatos organizados e realizados pelo próprio
estabelecimento e no interior do mesmo serão permitidos, respeitadas as
vedações contidas no art. 4º desta Lei, somente entre participantes
cadastrados nos termos do art. 3º desta Lei, contando que as premiações,
que serão somente em produtos, sejam distribuídas no critério de
classificação dos participantes e não de sorteio.
8 2º - Aos participantes menores de 18 (dezoito) anos, em
eventos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, somente será
permitida participação mediante expressa e específica autorização de pelos
menos um dos pais ou responsáveis.
8 3º - O responsável pelo estabelecimento deverá
antecipadamente esclarecer a pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo
participante, nos termos do & 2º deste artigo, sobre a organização e regras
do evento e, principalmente, do enquadramento, em caso de jogo
eletrônico, da Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da
Justiça, ou, no caso de revogação da referida Portaria, outro dispositivo
legal que a substitua ou regulamente expressamente a matéria.
Art. 9º - Não será permitida a entrada ou permanência de pessoa
sem documento que a identifique, ou desacompanhada de pelo menos um
dos pais ou responsável, ou não cadastrada com a devida autorização nos
termos do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização
Art. 10 - Constitui infração administrativa toda ação ou omissão
que importe na inobservância dos preceitos desta Lei e de seus
regulamentos.
Art. 11 - Infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 12 - As autoridades administrativas e seus agentes que,
tendo conhecimento da prática de infração, deixarem de autuar o infrator
serão responsabilizadas administrativamente, sem prejuízo das sanções
penais e cíveis.
Parágrafo único - Incumbe ainda, às autoridades
administrativas ou seus agentes, incorrendo em caso de omissão nas
sanções previstas no caput deste artigo, quando em situação regular de
fiscalização, comunicar ao Juizado da Infância e Juventude e/ou ao
Ministério Público e/ou ao Conselho Tutelar; a ocorrência de
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descumprimento dos dispositivos contidos nos capítulos II e III ou outras
situações irregulares no interior do estabelecimento que envolva menores
de 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 13 - As infrações às disposições desta Lei e de seus
regulamentos sujeitam o infrator às seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de até 200 UPFMIN (Unidade Padrão Fiscal do
Município de João Neiva);
III - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e,
IV - cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
8 1º - As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser
aplicadas juntamente com a do inciso II.
8 2º - A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 14 - Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade
competente observará as consequências da infração, os antecedentes do
infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
8 1º - A colaboração com os agentes encarregados da
fiscalização constituirá circunstância atenuante.
8 2º - A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização
constituirá circunstância agravante.
8 3º - No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a
reincidência.
Art. 15 - As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta
Lei poderão ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Art. 16 - Os estabelecimentos citados no art. 2º deverão se
adequar aos dispositivos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da entrada em vigor desta Lei.
Art. 17 - Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os
fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e
deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Parágrafo único - A regulamentação disporá, dentre outros
assuntos, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos e o
estudo do impacto de vizinhança.
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Art. 18 - Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no
que couber, a legislação que regula o exercício do comércio no Município de
João Neiva, Estado do Espírito Santo.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
02 dias do mês de abril de 2007.
Luiz Carlos Perhchi
Prefeito Múnicip
Registrada e publicada em 02 de abril de 2007.
Giuliana Cometti Pessotti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 5/5

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