| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.788 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como Lan Houses, e dá outras providências. |
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Jsmadhe 47 LÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO GOPI/ » AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.788/2007 Dispõe sobre o funcionamento das casas de jogos por computador conhecidos como Lan Houses, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos estabelecimentos conhecidos como Lan Houses. Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se como Lan Houses os estabelecimentos que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede, ou não, que exploram comercialmente ou a título gratuito, jogos eletrônicos pela intemet e intranet, acesso a internet e para videogames. CAPÍTULO II Das Medidas Relativas aos Freqiientadores e Usuários Art. 3º - É obrigatório aos estabelecimentos citados no art. 20 desta Lei, que: I - todo usuário com idade inferior a 18 (dezoito) anos, deverá ser cadastrado pelo estabelecimento; II - o cadastro referido no inciso I deverá conter, obrigatoriamente, o seguinte: a) nome completo, data de nascimento e filiação do usuário; b) endereço completo e número de telefone do usuário; c) nome, endereço e telefone de, no mínimo, um dos genitores do usuário ou de seu representante legal, para contato; d) nome da escola em que estuda e horário (turno) em que frequenta as aulas; e) autorização escrita dos pais ou responsáveis para permanência no estabelecimento comercial, especificando o(s) turno(s) autorizados; e, Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 1/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 f) autorização expressa, que poderá ser manuscrita de forma legível, de pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo usuário, da classificação do jogo permitido nos termos da Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiça. Em caso de revogação da referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente expressamente a matéria. Art. 4º - É expressamente vedado: I - a entrada e permanência de menores de 10 (dez) anos; II - entrada e permanência de menores de 18 anos com uniforme escolar; III - a entrada e permanência de menores de 12 (doze) anos em horário noturno, sem a presença e acompanhamento de pelo menos um dos responsáveis; IV - permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos utilizem jogos ou acessem sites da Internet que contenham cenas de sexo, atentem contra a moral e os bons costumes, ou em desacordo com a autorização expressa nos termos do artigo 3º, inciso II, letra “f”; V - permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após às 20 horas; VI - permitir a entrada e permanência de menores de 18 (dezoito) e maiores de 16 (dezesseis) anos após as 24 horas; VII - a venda ou consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou assemelhados no interior do estabelecimento, a menores de 18 anos. Art. 5º - Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por mais de 02 horas consecutivas no equipamento. Parágrafo único. A utilização de um outro equipamento somente será permitida após o transcurso de um período de, no mínimo, 30 minutos. CAPÍTULO III Do Funcionamento Art. 6º - Os estabelecimentos descritos no art. 2º desta Lei, somente serão autorizados a se instalar e funcionar num raio de, no mínimo, 100 metros de distância de qualquer estabelecimento de ensino. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não cabe as empresas já estabelecidas antes da promulgação desta Lei. Art. 7º - O estabelecimento deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso relativo às proibições estabelecidas nos arts. 30 e 40 desta Lei. Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 2/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 8º - Não será permitido, sob nenhuma hipótese, fazer uso de jogos de azar com apostas ou que envolvam valores ou prêmios no interior do estabelecimento, sendo esta proibição afixada nos termos do art. 3º, bem como deverá ser informada a proibição aos frequentadores e usuários. & 1º - Campeonatos organizados e realizados pelo próprio estabelecimento e no interior do mesmo serão permitidos, respeitadas as vedações contidas no art. 4º desta Lei, somente entre participantes cadastrados nos termos do art. 3º desta Lei, contando que as premiações, que serão somente em produtos, sejam distribuídas no critério de classificação dos participantes e não de sorteio. 8 2º - Aos participantes menores de 18 (dezoito) anos, em eventos descritos no parágrafo primeiro deste artigo, somente será permitida participação mediante expressa e específica autorização de pelos menos um dos pais ou responsáveis. 8 3º - O responsável pelo estabelecimento deverá antecipadamente esclarecer a pelo menos um dos pais ou responsáveis pelo participante, nos termos do & 2º deste artigo, sobre a organização e regras do evento e, principalmente, do enquadramento, em caso de jogo eletrônico, da Portaria nº 1.100, de 14 de julho de 2006, do Ministério da Justiça, ou, no caso de revogação da referida Portaria, outro dispositivo legal que a substitua ou regulamente expressamente a matéria. Art. 9º - Não será permitida a entrada ou permanência de pessoa sem documento que a identifique, ou desacompanhada de pelo menos um dos pais ou responsável, ou não cadastrada com a devida autorização nos termos do art. 3º desta Lei. CAPÍTULO IV Da Fiscalização Art. 10 - Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos. Art. 11 - Infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei. Art. 12 - As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e cíveis. Parágrafo único - Incumbe ainda, às autoridades administrativas ou seus agentes, incorrendo em caso de omissão nas sanções previstas no caput deste artigo, quando em situação regular de fiscalização, comunicar ao Juizado da Infância e Juventude e/ou ao Ministério Público e/ou ao Conselho Tutelar; a ocorrência de Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 3/5 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 descumprimento dos dispositivos contidos nos capítulos II e III ou outras situações irregulares no interior do estabelecimento que envolva menores de 18 (dezoito) anos de idade. Art. 13 - As infrações às disposições desta Lei e de seus regulamentos sujeitam o infrator às seguintes sanções: I - advertência; II - multa de até 200 UPFMIN (Unidade Padrão Fiscal do Município de João Neiva); III - suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e, IV - cancelamento de alvará de localização e funcionamento. 8 1º - As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II. 8 2º - A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 14 - Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente observará as consequências da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes. 8 1º - A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá circunstância atenuante. 8 2º - A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização constituirá circunstância agravante. 8 3º - No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência. Art. 15 - As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do adolescente. CAPÍTULO V Disposições Finais Art. 16 - Os estabelecimentos citados no art. 2º deverão se adequar aos dispositivos desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei. Art. 17 - Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Parágrafo único - A regulamentação disporá, dentre outros assuntos, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos e o estudo do impacto de vizinhança. Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 4/15 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 18 - Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a legislação que regula o exercício do comércio no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de abril de 2007. Luiz Carlos Perhchi Prefeito Múnicip Registrada e publicada em 02 de abril de 2007. Giuliana Cometti Pessotti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.788 de 02 de abril de 2007 5/5