br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1.789/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.789 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.
native_id753

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.789/2007
Dispõe sobre a criação
de cargo e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado O cargo de Auxiliar de Educação
Infantil, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes
do Anexo Unico que integra a presente Lei.
Art. 2º - O cargo criado através da presente Lei integrará
o Plano Geral de Carreira do Município, e o preenchimento do mesmo
ocorrerá após realização de regular concurso público.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a incluir no próximo concurso público o cargo criado pela
presente Lei, a fim de atender as necessidades verificadas na
Administração Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02
dias do mês de abril de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Múnicipal
Registrada“e publicada em 02 de abril de 2007.
Giuliana Com essótti
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.789 de 02 de abril de 2007 1/2
CÓPIA
LÁ
a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ev O E IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
ANEXO ÚNICO
Cargo a ser integrado ao Plano Geral de Carreira
Lei Municipal nº 0091/90
DENOMINAÇÃO
| DO CARGO QUANTIDADE | CARREIRA VENCIMENTOS R$ |
331,19
hi | HE + 20,00 abono
Auxiliar de
Educação Infantil
* O abono acima mencionado tem caráter temporário, até que seja
corrigida a tabela salarial do Município.
Lei n.º 1.789 de 02 de abril de 2007 2/2

open original →