| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.789 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.789/2007 Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado O cargo de Auxiliar de Educação Infantil, cujo quantitativo, carreira e vencimentos são os constantes do Anexo Unico que integra a presente Lei. Art. 2º - O cargo criado através da presente Lei integrará o Plano Geral de Carreira do Município, e o preenchimento do mesmo ocorrerá após realização de regular concurso público. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no próximo concurso público o cargo criado pela presente Lei, a fim de atender as necessidades verificadas na Administração Municipal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de abril de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Múnicipal Registrada“e publicada em 02 de abril de 2007. Giuliana Com essótti Chefe de Gabinete Lei n.º 1.789 de 02 de abril de 2007 1/2 CÓPIA LÁ a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ev O E IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 ANEXO ÚNICO Cargo a ser integrado ao Plano Geral de Carreira Lei Municipal nº 0091/90 DENOMINAÇÃO | DO CARGO QUANTIDADE | CARREIRA VENCIMENTOS R$ | 331,19 hi | HE + 20,00 abono Auxiliar de Educação Infantil * O abono acima mencionado tem caráter temporário, até que seja corrigida a tabela salarial do Município. Lei n.º 1.789 de 02 de abril de 2007 2/2