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norma nº 1.790/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.790 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaDispõe sobre a criação de empregos públicos para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, e da outras providências. revogada pela Lei nº1.886/2007
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CÓPIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.790/2007 Lv 4536/2000
Dispõe sobre a criação de empregos
públicos para a contratação de
Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, e
da outras providencias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
de Combate às Endemias admitidos para emprego público na
Administração Municipal Direta terão sua relação de trabalho regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata,
naquilo que a Lei não dispuser em contrário.
Parágrafo único - É vedado:
I - submeter ao regime de que trata esta Lei cargos
públicos de provimento em comissão;
II - alcançar, nas Leis a que se refere o 8 1º deste artigo,
servidores submetidos a regime estatutário, à data das respectivas
publicações.
Art. 2º - A contratação de pessoal para empregos públicos
de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
deverá ser precedida de Processo Seletivo Público ou de Provas e
Títulos, nos termos do & 4º do artigo 198 da Constituição Federal e do
art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Parágrafo único - Os agentes comunitários de saúde
serão, obrigatoriamente, vinculados ao Programa de Agente
Comunitário de Saúde deste Município.
Art. 3º - O contrato de trabalho poderá ser celebrado por
prazo determinado ou indeterminado e somente será rescindido por ato
unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 1/3
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I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art.
482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por
excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o
art. 169 da Constituição Federal;
IV -— insuficiência de desempenho, apurada em
procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico
dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o
prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade
da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com
as peculiaridades das atividades exercidas;
V - supressão ou redução substancial, sem culpa da
Administração Municipal, dos repasses federais ou estaduais para
custeio de programas sociais executados pelos empregados contratados
nos termos desta Lei, devidamente comprovada em procedimento
administrativo instaurado para esse fim.
Parágrafo único - O contrato também poderá ser
rescindido unilateralmente na hipótese do não atendimento ao disposto
no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
Art. 4º - Ficam criados 41 (quarenta e um) empregos
públicos de Agente Comunitário de Saúde e 08 (oito) de Agentes de
Combate às Endemias, para exercerem suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Saúde, a serem contratados nos termos da
presente Lei, cuja quantidade, remuneração mensal, requisitos e
atribuições são os constantes do Anexo Unico desta Lei.
Art. 5º - Os profissionais que, na data da promulgação da
Emenda Constitucional nº 51 e a qualquer título, desempenharem as
atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate
às Endemias, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeter ao
Processo Seletivo Público a que se refere o 8 4º do art. 198 da
Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de
anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da
Administração Direta ou Indireta do Estado, Distrito Federal, ou
Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e
autorização da Administração Direta dos entes da federação.
Parágrafo único - A contratação dos trabalhadores
enquadrados neste artigo obedecerá ao que dispuser o regulamento
desta Lei.
Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 2/3
No
di)
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 02 dias do mês de abril de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada“e publicada em 02 de abril de 2007.
Giu a Co É
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 3/3

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