| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.790 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de empregos públicos para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate ás Endemias, e da outras providências. revogada pela Lei nº1.886/2007 |
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CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.790/2007 Lv 4536/2000 Dispõe sobre a criação de empregos públicos para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos para emprego público na Administração Municipal Direta terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a Lei não dispuser em contrário. Parágrafo único - É vedado: I - submeter ao regime de que trata esta Lei cargos públicos de provimento em comissão; II - alcançar, nas Leis a que se refere o 8 1º deste artigo, servidores submetidos a regime estatutário, à data das respectivas publicações. Art. 2º - A contratação de pessoal para empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias deverá ser precedida de Processo Seletivo Público ou de Provas e Títulos, nos termos do & 4º do artigo 198 da Constituição Federal e do art. 9º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Parágrafo único - Os agentes comunitários de saúde serão, obrigatoriamente, vinculados ao Programa de Agente Comunitário de Saúde deste Município. Art. 3º - O contrato de trabalho poderá ser celebrado por prazo determinado ou indeterminado e somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses: Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 1/3 ÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO neo AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; IV -— insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas; V - supressão ou redução substancial, sem culpa da Administração Municipal, dos repasses federais ou estaduais para custeio de programas sociais executados pelos empregados contratados nos termos desta Lei, devidamente comprovada em procedimento administrativo instaurado para esse fim. Parágrafo único - O contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese do não atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência. Art. 4º - Ficam criados 41 (quarenta e um) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e 08 (oito) de Agentes de Combate às Endemias, para exercerem suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, a serem contratados nos termos da presente Lei, cuja quantidade, remuneração mensal, requisitos e atribuições são os constantes do Anexo Unico desta Lei. Art. 5º - Os profissionais que, na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 51 e a qualquer título, desempenharem as atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, na forma da Lei, ficam dispensados de se submeter ao Processo Seletivo Público a que se refere o 8 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior Processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da Administração Direta ou Indireta do Estado, Distrito Federal, ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da Administração Direta dos entes da federação. Parágrafo único - A contratação dos trabalhadores enquadrados neste artigo obedecerá ao que dispuser o regulamento desta Lei. Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 2/3 No di) CÓPIA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 02 dias do mês de abril de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito Municipal Registrada“e publicada em 02 de abril de 2007. Giu a Co É Chefe de Gabinete Lei n.º 1.790, de 02 de abril de 2007 3/3