| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.791 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | Altera disposições da Lei Municipal nº 1.128/2001, e dá outras providências. |
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) PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIvÁS Ó P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.791/2007 Altera disposições da Lei Municipal nº 1.128/2001, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 1.128/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO - Assessoria Jurídica - Assessoria Parlamentar” Art. 2º - O Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.128/2001 passa a ter a seguinte redação: “CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO I DA ASSESSORIA JURÍDICA Art. 6º...” Art. 3º - Fica aditado uma seção ao Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.128/2001, a qual será a segunda, com a seguinte redação: "SEÇÃO II DA ASSESSORIA PARLAMENTAR” Art. 4º - Ficam aditado um artigo à Lei nº 1.128/2001, o qual será o 7º, reordenando-se os subsequentes, com a seguinte redação: Lei n.º 1.791, de 03 de abril de 2007 1/2 LÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C Õ PI/ AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 “Art. 7º - A Assessoria Parlamentar tem como atribuição prestar assessoramento técnico e político aos vereadores, auxiliando-os no desempenho de suas funções, notadamente na elaboração de proposições, pareceres técnicos, atas, discursos, cálculos, demonstrativos estatístico, além da análise técnica de projetos e outras atividades correlatas”. Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.128/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO | REFERENCIA VALOR Assessor Jurídico | CCI R$ 2.295,00 Assessor Parlamentar ccr I R$ 2.295,00 Secretário de Administração Ccir R$ 1.698,00 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 03 dias do mês de abril de 2007. Luiz CarlgS Péruchi Prefeito icipal Registrada e publicada em 03 de abril de 2007. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.791, de 03 de abril de 2007 2/2