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norma nº 1.791/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.791 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAltera disposições da Lei Municipal nº 1.128/2001, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIvÁS Ó P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.791/2007
Altera disposições da Lei
Municipal nº 1.128/2001, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº
1.128/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
- Assessoria Jurídica
- Assessoria Parlamentar”
Art. 2º - O Capítulo IV da Lei Municipal nº 1.128/2001
passa a ter a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SEÇÃO I
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 6º...”
Art. 3º - Fica aditado uma seção ao Capítulo IV da Lei
Municipal nº 1.128/2001, a qual será a segunda, com a seguinte
redação:
"SEÇÃO II
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR”
Art. 4º - Ficam aditado um artigo à Lei nº 1.128/2001,
o qual será o 7º, reordenando-se os subsequentes, com a seguinte
redação:
Lei n.º 1.791, de 03 de abril de 2007 1/2
LÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA C Õ PI/
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
“Art. 7º - A Assessoria Parlamentar tem como
atribuição prestar assessoramento técnico e
político aos vereadores, auxiliando-os no
desempenho de suas funções, notadamente na
elaboração de proposições, pareceres técnicos,
atas, discursos, cálculos, demonstrativos
estatístico, além da análise técnica de projetos e
outras atividades correlatas”.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº
1.128/2001, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO | REFERENCIA VALOR
Assessor Jurídico | CCI R$ 2.295,00
Assessor Parlamentar ccr I R$ 2.295,00
Secretário de
Administração Ccir R$ 1.698,00
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 03
dias do mês de abril de 2007.
Luiz CarlgS Péruchi
Prefeito icipal
Registrada e publicada em 03 de abril de 2007.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.791, de 03 de abril de 2007 2/2

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