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norma nº 1.845/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.845 / 2007
Date 2007-04-20
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO eva GÓPIA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.845/2007
Dispõe sobre a concessão de
abono aos servidores públicos
municipais que especifica.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores públicos municipais integrantes
das carreiras I, II e III do Plano Geral de Carreira e aos Chefes de
Seções, referência CC-V, abono salarial mensal de R$ 60,00
(sessenta reais), R$ 40,00 (quarenta reais), R$ 30,00 (trinta reais) e
R$ 80,00 (oitenta reais), respectivamente.
Art. 2º - Os servidores contemplados com os abonos
constantes no artigo anterior, cujo vencimento não atinja o valor
estipulado no salário mínimo vigente, terão seus vencimentos
complementados, conforme prevê o inciso VII do art. 7º da
Constituição Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagem efeitos a 01/04/2007 e revoga as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.739/2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES,
aos 20 dias do mês de abril de 2007.
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito itipal
Registrada e publicada em 20 de abril de 2007.
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.845 de 20 de abril de 2007 11

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