| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.845 / 2007 |
| Date | 2007-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica. |
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dy PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO eva GÓPIA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.845/2007 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais integrantes das carreiras I, II e III do Plano Geral de Carreira e aos Chefes de Seções, referência CC-V, abono salarial mensal de R$ 60,00 (sessenta reais), R$ 40,00 (quarenta reais), R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais), respectivamente. Art. 2º - Os servidores contemplados com os abonos constantes no artigo anterior, cujo vencimento não atinja o valor estipulado no salário mínimo vigente, terão seus vencimentos complementados, conforme prevê o inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagem efeitos a 01/04/2007 e revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.739/2006. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de abril de 2007. Luiz Carlos Peruchi Prefeito itipal Registrada e publicada em 20 de abril de 2007. Chefe de Gabinete Lei n.º 1.845 de 20 de abril de 2007 11