norma nº 29/1989

lo orellato 
Prefeitura Municipal de J080 4eiwa 
Estado do Espirito Santo 
LEI N2 0029L89 
Autoriza o Município a contrair em 
préstimo para aquisição de dois ca 
minhOes MarcaMercedes Benz pelo ' 
sistema de consórcio. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, no uso de 
suas atribuições legais, faço saber que aCamaraMunicipal deJo 
ao Neiva, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici￾pal autorizado a adquirir 02 (dois) caminhões MarcaMercedes ' 
Benz, por autofinanciamento, nos termos da Lei N2 5768/71 e le 
gislagao complementar. 
Art. 22 - 0 pagamento do autofinanciamento se da 
ránum prazo máximo de 12 mE3ses. 
Art. 32 - Para cobertura das despesas com apre 
sente Lei, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a abrir um 
Credito Especial, at o montante se necessário, para a cobertura 
do financiammto. 
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação , revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 02 dias do 
mes de junho de 1989. 
Prefeito Municipal 
tandi 
refeitura Municipal de Joao'eiva 
Estado do Espirito Santo 
„•••••••...._ Registrado nesta Secretaria Municipal de Admi￾nistragão em 02 de junho de 1989. 
Secretária Municipal de Administração