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norma nº 1.848/2007

Tipo Lei
Número / Ano 1.848 / 2007
Date 2007-05-21
EmentaModifica disposições da Lei Municipal nº 0091/90, e dá outras providências.
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pe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nefça O P IA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 1.848/2007
Modifica disposições da
Lei Municipal nº 0091/90,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 0091, de 25 de
setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º - A primeira promoção por antiguidade e
por merecimento far-se-á após o cumprimento
do estágio probatório, e as demais obedecerão o
interstício de dois anos.
$ 1º - A concessão por antiguidade se dará
automaticamente.
$ 2º - Interrompe o exercício para fins de
progressão por antiguidade:
I- licença para trato de interesses particulares.
$ 3º - A promoção por merecimento decorre do
resultado da avaliação de desempenho, mediante
parecer do órgão ou setor competente,
obedecendo aos seguintes critérios:
I - comprometimento profissional no exercício
de suas funções;
II - assiduidade;
III - pontualidade.
$ 4º - Interrompe o exercício para fins de
progressão por merecimento:
Lei n.º 1.848 de 21 de maio de 2007 1/2
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AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934
F CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
I — afastamento das atribuições do cargo, exceto
quando convocado para exercer cargos em
comissão ou função de confiança nas esferas
federal, estadual ou municipal;
II - licença para trato de interesses particulares;
III - estar em disponibilidade remunerada;
IV - suspensão disciplinar ou condenação
definitiva por autoridade competente;
V - licença médica superior a 60 (sessenta) dias
a cada dois anos, exceto quando decorrentes de
doenças graves especificadas em lei, doenças
profissionais e acidentes ocorridos em serviço;
VI - 03 (três) faltas injustificadas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 0297/92.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos
21 dias do mês de maio de 2007.
Luiz CaWos Peruchi
Prefeit cipal
Registrada e publicada em 21 de maio de 2007.
a
culo Cometti a
Chefe de Gabinete
Lei n.º 1.848 de 21 de maio de 2007 2/2

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