| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.848 / 2007 |
| Date | 2007-05-21 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal nº 0091/90, e dá outras providências. |
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7 pe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nefça O P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 LEI Nº 1.848/2007 Modifica disposições da Lei Municipal nº 0091/90, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal nº 0091, de 25 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - A primeira promoção por antiguidade e por merecimento far-se-á após o cumprimento do estágio probatório, e as demais obedecerão o interstício de dois anos. $ 1º - A concessão por antiguidade se dará automaticamente. $ 2º - Interrompe o exercício para fins de progressão por antiguidade: I- licença para trato de interesses particulares. $ 3º - A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho, mediante parecer do órgão ou setor competente, obedecendo aos seguintes critérios: I - comprometimento profissional no exercício de suas funções; II - assiduidade; III - pontualidade. $ 4º - Interrompe o exercício para fins de progressão por merecimento: Lei n.º 1.848 de 21 de maio de 2007 1/2 LÁ oe PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO nix O P IA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 F CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 I — afastamento das atribuições do cargo, exceto quando convocado para exercer cargos em comissão ou função de confiança nas esferas federal, estadual ou municipal; II - licença para trato de interesses particulares; III - estar em disponibilidade remunerada; IV - suspensão disciplinar ou condenação definitiva por autoridade competente; V - licença médica superior a 60 (sessenta) dias a cada dois anos, exceto quando decorrentes de doenças graves especificadas em lei, doenças profissionais e acidentes ocorridos em serviço; VI - 03 (três) faltas injustificadas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 0297/92. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 21 dias do mês de maio de 2007. Luiz CaWos Peruchi Prefeit cipal Registrada e publicada em 21 de maio de 2007. a culo Cometti a Chefe de Gabinete Lei n.º 1.848 de 21 de maio de 2007 2/2